view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 
Tribunal de Justiça
QUARTA CÂMARA CÍVEL


Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 44 ª sessão ORDINÁRIA do dia 10/12/2018 segunda-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.


1 - Mandado de Segurança Nº 0014883-26.2018.8.08.0000
SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento do Juizado Especial Cível
REQTE UNIVERSAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONTRUCAO LTDA ME
Advogado(a) KARISON ALMEIDA PIMENTEL 23462 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


2 - Conflito de competência Nº 0008805-16.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Recuperação Judicial
SUCTE VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) IGOR SILVA SANTOS 17859 - ES
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL EMPRESARIAL DE RECUPERACAO JUDICIAL E FALENCIA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEICAO DO CASTELO
P.INT.PASSIVA CAMILO COLA
Advogado(a) JOSÉ CARLOS STEIN JR 4939 - ES
P.INT.PASSIVA SSG INCORPORAÇAO E ASSESSORIA EIRELI
Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO 98628 - SP
P.INT.PASSIVA SIDNEI PIVA DE JESUS
Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO 98628 - SP
P.INT.PASSIVA CSV INCORPORAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI
Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO 98628 - SP
P.INT.PASSIVA CAMILA DE SOUZA VALDIVIA
Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO 98628 - SP
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


3 - Conflito de competência Nº 0019880-52.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA ESPECIALIZADA EMP REC JUDICIAL E FALENCIA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE VITORIA
P. INT. ATIVA KARLA VIEIRA BALTAR DE OLIVEIRA JORGE
Advogado(a) ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI 7843 - ES
P. INT. ATIVA KAMILA VIEIRA BALTAR DE OLIVEIRA JORGE TEIXEIRA
Advogado(a) ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI 7843 - ES
P.INT.PASSIVA PESCADOS CINCO PONTES LTDA ME
Advogado(a) FERNANDA PAMPURI PASCALE DA SILVA VIOLA DE MORAES SOUZA 18824 - ES
P.INT.PASSIVA ORNELIO VIOLA
Advogado(a) FERNANDA PAMPURI PASCALE DA SILVA VIOLA DE MORAES SOUZA 18824 - ES
P.INT.PASSIVA RAFAEL DA SILVA VIOLA
Advogado(a) FERNANDA PAMPURI PASCALE DA SILVA VIOLA DE MORAES SOUZA 18824 - ES
P.INT.PASSIVA PAULO HENRIQUE TEODORO DE OLIVEIRA
P.INT.PASSIVA FABIANA BARBOSA COSTA
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


4 - Conflito de competência Nº 0020320-48.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Procedimento Comum
SUCTE JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS E
SUCDO JUIZ DA 2ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS E SUCESSOES DE LINHARES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


5 - Conflito de competência Nº 0023609-86.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Procedimento do Juizado Especial Cível
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE GUARAPARI
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
P. INT. ATIVA NOEME TAVARES PEREIRA
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


6 - Agravo de Instrumento Nº 0000715-13.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º grau:Cumprimento de sentença
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
AGVDO OROMAR GOMES DA COSTA
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI 15149 - ES
Advogado(a) BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA 226496 - SP
Advogado(a) FELIPE GRADIM PIMENTA 308606 - SP
Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO 13977 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


7 - Agravo de Instrumento Nº 0001779-58.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
AGVDO DEVAIR HENRIQUE BASTOS
Advogado(a) SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR 7904 - ES
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


8 - Agravo de Instrumento Nº 0000424-10.2018.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Consignação em Pagamento
AGVTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
AGVDO JOSE ANTONIO ANDRADE
Advogado(a) CARINA PASSOS COSTA SANTOS 18621 - ES
Advogado(a) PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI 17419 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


9 - Agravo de Instrumento Nº 0005102-93.2017.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO THIAGO GONCALVES LAMARQUE
AGVDO 2HC ROSA PROMOCOES ARTISTICAS LTDA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


10 - Agravo de Instrumento Nº 0007072-76.2018.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º grau:Tutela Antecipada Antecedente
AGVTE CLAUDIA BARCELOS RODRIGUES
Advogado(a) ALEXANDRE ALVES CONTI 23919 - ES
Advogado(a) LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE 18476 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458-A - SP
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


11 - Agravo de Instrumento Nº 0000176-87.2018.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Despejo
AGVTE LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANA CAROLINA GUINE LUCIANO BISHOP 24527 - ES
AGVDO PAULO HENRIQUE DAMASCENO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


12 - Agravo de Instrumento Nº 0028979-42.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE BANCO TRICURY S/A
Advogado(a) CARLOS EDUARDO LOPES 176629 - SP
Advogado(a) MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRACA E COSTA 158094 - SP
AGVDO IMOBILIARIA BIANCA LTDA
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
P. INT. ATIVA ANGELA MARIA AFONSO
Advogado(a) FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA 173617 - SP
Advogado(a) THOMAS BENES FELSBERG 19383 - SP
P. INT. ATIVA CAPRI INVESTIMENTOS LTDA
Advogado(a) FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA 173617 - SP
Advogado(a) THOMAS BENES FELSBERG 19383 - SP
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


13 - Agravo de Instrumento Nº 0024371-64.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Retificação de Registro de Imóvel
AGVTE SOLANGE MARIA NUNES SIQUEIRA
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
AGVDO WALMIR ARAUJO PEREIRA
Advogado(a) JEFFERSON ACASSIO DE PAULA 12787 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


14 - Agravo de Instrumento Nº 0020316-36.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º grau:Execução Fiscal
AGVTE AILSON PEDRO HESPANHOL DA SILVA
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


15 - Agravo de Instrumento Nº 0020525-05.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 84367 - RJ
AGVDO ITOGRASS AGRICOLA LTDA
Advogado(a) FÁBIO DAHER BORGES 5335 - ES
Advogado(a) RICARDO PISANI 184838 - SP
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


16 - Agravo de Instrumento Nº 0022879-03.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Procedimento Comum
Classe 1º grau:
AGVTE XENIA FRINHANI TESSAROLO DE MIRANDA
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI 5890 - ES
AGVDO SAMUEL FELICIANO DA SILVA
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO 13820 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


17 - Agravo de Instrumento Nº 0023614-36.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º grau:Execução Fiscal
AGVTE VERA LUCIA DE OLIVEIRA MUNIZ
Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES
Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


18 - Agravo de Instrumento Nº 0024331-48.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
AGVTE ALEXANDRE DE LIMA DOS ANJOS
Advogado(a) JODEMIR JOSE DA SILVA 21262 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


19 - Agravo de Instrumento Nº 0003362-40.2017.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS 9978 - ES
AGVDO FRANCISCO GOMES CABRAL
Advogado(a) EWERTON VARGAS WANDERMUREN 12241 - ES
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


20 - Agravo de Instrumento Nº 0007810-10.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Execução de Título Extrajudicial
Classe 1º grau:
AGVTE C.D.C.D.L.A.L.C.S.L.
Advogado(a) PAULO LIRIO 2161 - ES
AGVDO B.R.L.M.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
AGVDO E.D.S.N.B.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
AGVDO M.H.B.R.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
AGVDO P.S.B.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


21 - Agravo de Instrumento Nº 0001605-56.2018.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
Procedimento Comum
Classe 1º grau:
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
AGVDO JEANE BARBOSA FERREIRA
Advogado(a) KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO 14420 - ES
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


22 - Agravo de Instrumento Nº 0007960-73.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE DESENTUPIDORA JATEX LTDA-ME
Advogado(a) LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES PARPAIOLA ESTERQUINI 20221 - ES
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO PIEMONTE
Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIO 3666 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


23 - Agravo de Instrumento Nº 0020256-30.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
AGVTE MARIA ESTELA OLIVEIRA AGRIZZI
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE ENOAN CUNHA MAROTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE ALEIDA DOS SANTOS RANGEL
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE CREUZA VILLAS NOVAS ABREU
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE AFONSO CELSO ANDARA DA SILVA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO DIRETOR PRESIDENTE DO IPVV
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


24 - Agravo de Instrumento Nº 0020607-03.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
AGVTE ARITO ESTEVES
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ULHOA 10269 - ES
AGVTE CESAR AUGUSTO DE CASTRO
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ULHOA 10269 - ES
AGVTE CESAR AUGUSTUS DE REZENDE
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ULHOA 10269 - ES
AGVTE ELAERTE MARCHESE
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ULHOA 10269 - ES
AGVTE ELCIO SIMOES
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ULHOA 10269 - ES
AGVTE ETHEWALDO ROBERTO DE ALMEIDA
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ULHOA 10269 - ES
AGVTE LAIDIR TEREZA PAZOLINI
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ULHOA 10269 - ES
AGVTE MARIA DA PENHA SILVA SIMOES
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ULHOA 10269 - ES
AGVTE MAURACY RANGEL LIMA
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ULHOA 10269 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES
Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


25 - Agravo de Instrumento Nº 0000791-96.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AGVTE BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES
Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA 13470 - ES
Advogado(a) MARIA LUCILIA GOMES 10968 - ES
AGVDO ARI DA SILVA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


26 - Agravo de Instrumento Nº 0022073-27.2017.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE GEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES
Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA DE ANDRADE 20198 - ES
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


27 - Agravo de Instrumento Nº 0011419-44.2018.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Embargos à Execução
AGVTE ANTONIO HILARIO ZATTA
Advogado(a) ALEXANDRE SANTANA CLEMENTINO 16218 - ES
Advogado(a) DIEGO HENRIQUE ARAUJO 16213 - ES
AGVDO JOAO CARLOS CASAGRANDE
Advogado(a) FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS 13571 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


28 - Agravo de Instrumento Nº 0013149-90.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) MILENA SILVA RODRIGUES 22801 - ES
AGVDO ADEIR JULIO DA SILVA
Advogado(a) ANTONIO EDVALDO DA SILVA 22917 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


29 - Agravo de Instrumento Nº 0020990-39.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE LASER JET CAR VEICULOS LTDA
Advogado(a) ALLEX WILLIAN BELLO LINO 14600 - ES
Advogado(a) RICARDO LOPES DE OLIVEIRA 21440 - ES
AGVDO ADRIANO SCHREIDER
Advogado(a) ANGELO LIUTH DE OLIVEIRA 28152 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


30 - Agravo de Instrumento Nº 0001298-21.2018.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
AGVTE MUNICIPIO DE FUNDAO
Advogado(a) THIAGO LOPES PIEROTE 14845 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


31 - Agravo de Instrumento Nº 0001379-58.2018.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
Classe 1º grau:Alteração do Regime de Bens
AGVTE N.R.M.
Advogado(a) PATRICIA PERUZZO NICOLINI 16461 - ES
AGVTE N.M.J.
Advogado(a) PATRICIA PERUZZO NICOLINI 16461 - ES
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


32 - Agravo de Instrumento Nº 0003110-05.2017.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Embargos à Execução
AGVTE ZOOM GRILL LTDA - EPP
Advogado(a) EMILIO SANTOS MACHADO 20417 - ES
AGVTE REYNAN GONCALVES DE SOUZA
Advogado(a) EMILIO SANTOS MACHADO 20417 - ES
AGVTE TAMIRES APARECIDA SIZOTE PARESQUI DE SOUZA
Advogado(a) EMILIO SANTOS MACHADO 20417 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


33 - Apelação Nº 0005250-79.2009.8.08.0008 (008090052500)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE ARILDO DE SOUZA GONCALVES
Advogado(a) SANDRO MARCELO GONCALVES 12480 - ES
APTE KAELHI FUZARI WRUBLEWISKY GONCALVES
Advogado(a) SANDRO MARCELO GONCALVES 12480 - ES
APDO CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
Advogado(a) BETHANIA ALVES DE ASSIS 16175 - ES
Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM 006315 - ES
APDO SUZANA MARCIA CICILIOTTI SILVA COIMBRA
Advogado(a) BETHANIA ALVES DE ASSIS 16175 - ES
Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM 006315 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


34 - Apelação Nº 0079360-35.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial
APTE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Advogado(a) DANIELA MENEZES LIMA 11949 - ES
Advogado(a) WILLIAN GURGEL GUSMAO 14605 - ES
APDO LEANDRO FERNANDES MELLO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


35 - Apelação Nº 0015606-14.2015.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Execução de Alimentos
APTE P.N.N.
Advogado(a) ROSIMERY KUSTER DIAS 26316 - ES
APTE W.N.N.
Advogado(a) ROSIMERY KUSTER DIAS 26316 - ES
APDO W.C.N.
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO 008038 - ES
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


36 - Apelação Nº 0005059-69.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE JOAO BRUNO DOS SANTOS CAMARGO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


37 - Apelação Nº 0019698-92.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE ANA PAULA DE SOUZA PERREIRA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


38 - Apelação Nº 0010793-77.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE L.P.D.S.
Def. Público MAURO FERREIRA M3141985 - ES
APDO V.S.R.
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


39 - Apelação Nº 0020575-41.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE JOVINO GONCALVES DA SILVA FILHO
Advogado(a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES
Advogado(a) SALOMÃO BARBOSA 22804 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


40 - Apelação Nº 0023547-81.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APTE OTAVIO CARVALHO SOBRINHO
Advogado(a) FINEIAS DA ROCHA SILVA 21253 - ES
APDO CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DE GOIABEIRAS
Advogado(a) CLAUDIA MARIA SCALZER 007385 - ES
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


41 - Apelação Nº 0008687-41.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE TINBOL TINTAS LTDA
Advogado(a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES 004320 - ES
APDO BRASQUALIC BRASIL QUALIDADE CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) IVAN MOREIRA DE MELLO 008439 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


42 - Apelação Nº 0016161-29.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE GILMAR FILINTO SILVA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


43 - Apelação Nº 0030389-09.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE ALANDERSON GONCALVES PAGIOLA
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 0004470 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


44 - Apelação Nº 0001526-09.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º grau:Embargos à Execução
APTE SILMAR BARBOSA NERES
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS 9943 - ES
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


45 - Apelação Nº 0015420-52.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE JOAQUIM REIS DE FREITAS FILHO
Advogado(a) LUIZ CARLOS BARRETO 14129 - ES
APDO MARIA LIDIA OLIVEIRA SANTOS
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


46 - Apelação Nº 0024324-61.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE ABAFACS ASSOCIAC BENEFICI ASSIST FAMILIA SERVIDORES PUBLICOS
Advogado(a) IARA APARECIDA NAVES 140482 - MG
Advogado(a) SAMUEL OLIVEIRA MACIEL 72793 - MG
APDO REGINA LUCIA FALCAO MOURAO
Advogado(a) ANA MARIA BARBOSA DE ANDRADE FELIPE 15957 - ES
P.INT.PASSIVA BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


47 - Apelação Nº 0000106-32.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE LIGIA LUCENA LIMA
Advogado(a) TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA 11068 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


48 - Apelação Nº 0003977-70.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE JORGE MATTOS DOS SANTOS
Def. Público HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


49 - Apelação Nº 0003345-73.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS 0023134 - SP
APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES
Advogado(a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


50 - Apelação Nº 0002036-38.2014.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Mandado de Segurança
Classe 1º grau:
APTE LINHARES GERACAO S/A
Advogado(a) ANTENORI TREVISAN NETO 172675 - SP
Advogado(a) RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM 14736 - ES
APDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


51 - Apelação Nº 0022625-80.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
APTE M.P.E.
APDO M.D.L.
Advogado(a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


52 - Apelação Nº 0001098-71.2013.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO
Advogado(a) KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO 14420 - ES
APDO JOSÉ MARCIO DEFANTI
Advogado(a) ROGERIO TORRES 5466 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


53 - Apelação Nº 0022814-87.2009.8.08.0035 (035090228145)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE SILVIO CEZAR FERREIRA LOUZADA
Advogado(a) CARLO ROMAO 9874 - ES
APDO TEREZINHA FRINHANI
Advogado(a) FERNANDO GARCIA CORASSA 12010 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


54 - Apelação Nº 0020544-85.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES
APDO SERGIO DE OLIVEIRA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


55 - Apelação Nº 0001387-92.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE ROMERIO MARTINS RONCETE
Advogado(a) NATHIELLE ZANELATO DOS REIS 25975 - ES
Advogado(a) RICARDO CHAMON RIBEIRO II 17872 - ES
APDO ANA BEATRIZ QUEIROZ MORALES
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


56 - Apelação Nº 0047126-88.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Embargos à Execução
APTE MONALIZA LILIAN NOGUEIRA BARROS PEZZIN
Advogado(a) ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI 17548 - ES
APDO ELIDAMAR BOTTECCHIA
Advogado(a) ELIDIO AUGUSTO FAITANIN 16190 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


57 - Apelação Nº 0012114-76.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE/APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA
Advogado(a) MARIO CEZAR MILAGRES BARBOSA 11972 - ES
APDO/APTE COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS EMP DE CHOCOLATE GAROTO LTDA
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


58 - Apelação Nº 0017269-89.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Embargos de Terceiro
APTE MONALIZA LILIAN NOGUEIRA BARROS PEZZIN
Advogado(a) ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO 100892 - RJ
APDO JOSE ANTONIO GAGETTI
Advogado(a) ELIDIO AUGUSTO FAITANIN 16190 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


59 - Apelação Nº 0023349-69.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Cumprimento de sentença
APTE MARIA DAS GRACAS TORRES
Advogado(a) GUILERME PEREIRA BUTKOWSKY 22187 - ES
APDO MARCOS VINICIUS DE SOUZA TORRES
Advogado(a) MARCELO PIZANI BOLDES 166300 - RJ
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


60 - Apelação Nº 0006211-55.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
APTE/APDO J.A.D.S.
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
APDO/APTE J.A.D.D.S.
Advogado(a) VANIA MOREIRA VASCONCELOS 26499 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


61 - Apelação Nº 0017304-79.2012.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE BLINKS TRANSPORTES SERVICOS LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO LOURENCO RODRIGUES 2220 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
APTE ELIAS GONCALVES DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ ANTONIO LOURENCO RODRIGUES 2220 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
APDO IGOR AMORIM MEDINA
Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI 003480 - ES
APDO JHONATAN AMORIM MEDINA
Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI 003480 - ES
APDO LORRAYNE FONSECA MEDINA
Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI 003480 - ES
APDO IVANILDE MARIA AMORIM MEDINA
Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI 003480 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


62 - Apelação Nº 0000589-25.2013.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO LOURENCO RODRIGUES 2220 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
APTE ELIAS GONCALVES DO SANTOS
Advogado(a) LUIZ ANTONIO LOURENCO RODRIGUES 2220 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
APDO SABRINA ROSA DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI 003480 - ES
APDO BRADESCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


63 - Apelação Nº 0001713-09.2014.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Cumprimento de sentença
APTE TELEFONICA DO BRASIL S/A
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES
APDO CHIQUINHO GRANITOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) MELINA MORESCHI E OLIVEIRA 20331 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


64 - Apelação Nº 0012896-27.2012.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES
APDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público ANDERSON ZANOTELLI M3142167 - ES
Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
P. INT. ATIVA ANA MARIA CARLINI
Advogado(a) ALMERY LILIAN MORAES 12585 - ES
P.INT.PASSIVA AMARILIO SOEIRO DE CASTRO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


65 - Apelação Nº 0000416-80.2013.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse
APTE DARCI CORTELETTI
Advogado(a) BETHANIA FELTZ SCHIMIDT 12814 - ES
APTE LEONOR ROCON CORTELETTI
Advogado(a) BETHANIA FELTZ SCHIMIDT 12814 - ES
APDO GILSON LUIZ ZANOTTI LOPES
Advogado(a) FERNANDA ZIVIANI ZURLO 004207 - ES
APDO GIOVANNA RUBIA CORTELETTI LOPES
Advogado(a) FERNANDA ZIVIANI ZURLO 004207 - ES
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


66 - Apelação Nº 0002760-94.2014.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE SERGIO GANHO
Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES
APTE ANA CLAUDIA SILVA GANHO
Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


67 - Apelação Nº 0005603-55.2016.8.08.0047
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Embargos à Execução
APTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGA
Advogado(a) EVERSON COELHO 12948 - ES
APDO ORLETTI CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Advogado(a) VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO 11764 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


68 - Apelação Nº 0007241-28.2013.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE BIANCA CAPPI SALVIATO
Advogado(a) WALDYR LOUREIRO 008277 - ES
APDO GUARUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) SAMIRA QUEIROZ CASTELLO 12346 - ES
APDO SAN CARLO EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


69 - Apelação Nº 0028748-74.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN)
Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


70 - Apelação Nº 0002214-11.2016.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES 19063 - ES
APDO MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


71 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0002382-37.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Procedimento Comum
Classe 1º grau:
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
APDO P.H.P.L.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


72 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0011015-79.2015.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
APTE ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ENSEADA AZUL - AMEAZUL
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
APDO ALIANÇA REQUINTE SPE 1 CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
APDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) SABRINA BORNACKI SALIM MURTA 9858 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


73 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0023992-75.2007.8.08.0024 (024070239926)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGEOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES
APDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
APDO JOSE ALVES NETO
Advogado(a) MARIA DA PENHA MONTEIRO 16497 - ES
APDO NELSANI MARIA RIGO
Advogado(a) CARLOS GUSTAVO LORENZONI BUAIZ 12113 - ES
APDO SILVIO MARCOS SOUZA RAMOS
Advogado(a) CARLOS GUSTAVO LORENZONI BUAIZ 12113 - ES
APDO CARLA MIRTIS BATISTI SEYDEL LYRIO
Def. Público JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


74 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0030515-98.2010.8.08.0024 (024100305150)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA 009602 - ES
APDO JOHN MAX SANTIAGO BATISTA
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO 10569 - ES
RELATOR SUBS. DES. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA


75 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0024233-68.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES
APDO GERALDO VIANA SOARES
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA 11088 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


76 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0035087-87.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classe 1º grau:Procedimento ordinário
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Def. Público LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


77 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0000127-32.2012.8.08.0029 (029120001275)
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Execução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO
Advogado(a) DEICLESSUEL LIMA DAN 9966 - ES
APDO LAURO JOSE DE MORAES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


78 - Ação Rescisória Nº 0011837-29.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Execução Fiscal
REQTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI 18778 - ES
REQDO SEBASTIAO BORGES DOS SANTOS
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


79 - Embargos de Terceiro Nº 0023672-19.2015.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Procedimento Comum
EMGTE ALFA CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Advogado(a) GEDAIAS FREIRE DA COSTA 005536 - ES
Advogado(a) ROBERTO GARCIA MERCON 6445 - ES
EMGDO MARCEL NOGUEIRA LEMOS FALEIRO
Advogado(a) JADER SIMÕES ASSUNÇÃO JUNIOR 22029 - ES
Advogado(a) JOAO LUNARDI 28382 - ES
EMGDO GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
Advogado(a) RODRIGO FORTUNATO PINTO 12703 - ES
EMGDO DANIEL MORAES FEIERTAG
Advogado(a) LORENA MAITAN SILVA 23245 - ES
EMGDO GUARAPARI ESPORTE CLUBE
Advogado(a) MARCO ANTONIO BARRETO 9440 - ES
Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


80 - Agravo Interno Nº 0001660-08.2012.8.08.0035 (035120016601)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE INEIDA MARA SANTOS
Advogado(a) TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA 11068 - ES
AGVDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO 3432 - CE
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


81 - Incidente de Suspeição Nº 0001497-02.2018.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Incidente de Suspeição
EXPTE F GRAN GRANITOS LTDA
Advogado(a) JOÃO BATISTA NUNES 93620 - SP
EXPTO JUIZ DE DIREITO DR THIAGO BALBI DA COSTA
P. INT. ATIVA FLARIS OLIMPIO DA ROCHA
Advogado(a) JOÃO BATISTA NUNES 93620 - SP
P. INT. ATIVA MARIA IZABEL GARCIA DE MATOS ROCHA
Advogado(a) JOÃO BATISTA NUNES 93620 - SP
P.INT.PASSIVA CATERPILLAR FINANCIAL SA CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO
Advogado(a) SERGIO GONZALEZ 106130 - SP
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO


Vitória, 28/11/2018


BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

acordão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Apelação Nº 0013175-59.2005.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO 11364 - ES
APDO VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES
Advogado(a) CHRYSCH PEIXOTO CINTRA 13585 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 02/04/2018 E LIDO EM 02/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO - SEGURADORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DÍVIDA DO SEGURADO – INTEGRALIDADE DO DÉBITO LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE – ABATIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – REGRA EXPRESSA DO CÓDIGO CIVIL – ARTIGO 277 – PENHORA – CORREÇÃO DOS VALORES – RESPONSABILIDADE – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – RESTRIÇÃO INSUFICIENTE – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1- A existência de solidariedade no contrato de seguro, demonstra a existência da dívida do segurado a ser suportada, na integralidade, limitada ao valor da apólice, pela seguradora
2 -Segundo redação expressa do artigo 277 do Código Civil, o pagamento parcial por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos demais devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
3- A responsabilidade pela correção do valor devido, após a penhora de dinheiro, é da instituição bancária onde o mesmo está depositado. Precedentes do STJ.
4 – A insuficiência da penhora, obriga o devedor a arcar com a correção dos valores devidos, bem como juros pela mora no adimplemento desta parcela não adimplida.
5- Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e provido em parte.

2- Apelação Nº 0007792-08.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE LETICIA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - POLUIÇÃO DO RIO DOCE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA E ESCASSEZ DE ÁGUA TRATADA - DANO MORAL IN RE IPSA - DANO EVIDENCIADO E DIMENSIONADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Considerando que a apelante, na petição inicial, se diz titular de um direito material, à luz da teoria da asserção, a parte é legítima a figurar no polo ativo e passivo da ação.
2. É fato público e notório, de conhecimento nacional e até internacional, a tragédia ocorrida nas barragens Fundão e Santarém, localizadas em Mariana/MG, pertencentes a SAMARCO MINERAÇÃO S/A, no dia 05 de novembro de 2015, cujos reflexos se estenderam até terras Capixabas, na medida em que rejeitos foram lançados, inclusive, sobre águas do Rio Doce, atingindo moradores do Município de Colatina de variadas formas no que se refere ao fornecimento de água.
3. Em relação ao dano ambiental não houve a efetiva comprovação do abalo moral intenso que possa render ensejo a procedência do pedido indenizatório. Esta reflexão, todavia, não é direcionada para a análise da ofensa individual decorrente do corte do fornecimento de água em Colatina, por se tratar de dano presumido que independe de comprovação.
4. A responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14º, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), prevê que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
5. As dificuldades decorrentes da falta do fornecimento de água, ou da sua escassez, são fatores preponderantes para se reconhecer o dano moral individual pleiteado.
6. Embora o autor seja menor de idade, certo é que sua rotina ficou prejudicada, direta ou indiretamente, pois é inadmissível crer que qualquer ser humano consiga, sendo morador de área urbana, satisfazer suas necessidades básicas somente com dois litros de água por dia.
7. Fixação do dano moral no importe de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
8. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LETICIA FERREIRA DA SILVA e provido.

Vitória, 28 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

acordão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Apelação Nº 0020316-70.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO 11359 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 213772 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 01/10/2018 E LIDO EM 01/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REJEITADA – LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – MULTA – PROCON MUNICIPAL – VALOR DESARRAZOADO – REDUÇÃO – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
1. Na esfera administrativa, o Órgão de Defesa do Consumidor possui poder de polícia para impor multas decorrentes de violação às regras consumeristas.
2. Restou evidenciada a legalidade do Procedimento Administrativo de nº 1189/2013, que destacou a responsabilidade da reclamada pelo vício do produto, consoante imposição da regra prevista no art. 18 do CDC. Na ocasião, remanesceu asseverado que o produto apresentou vício dentro do prazo de garantia e este não foi reparado, tendo o consumidor pleiteado o cancelamento da compra e a devolução do valor pago, não havendo nos autos provas de solução da lide.
3. Verifica-se que o valor da multa aplicada pela administração pública se mostra exorbitante, destoando da razoabilidade em relação ao bem parcialmente financiado, que possui o valor aproximado de R$ 1.799,99 (mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) enquanto a multa foi de R$ 23.765,13 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), revelando a sua desproporcionalidade.
4. Considerando que a infração foi classificada pelo PROCON como de menor gravidade (Grupo II), por ter atingido apenas um consumidor, bem como a condição econômica da apelante, pertinente se faz a redução da multa para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor que se revela apto a cumprir a função a que se destina, produzindo o efeito pretendido no infrator, qual seja, o de inibir ou mesmo coibir futuros atos da mesma natureza.
5. Deixo de aplicar os honorários recursais, haja vista entendimento da Corte da Cidadania:“ Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência”. (Resp 1573573 - Ministro Marco Aurélio Belizze ).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e provido em parte.

Vitória, 28 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

ACORDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Conflito de competência Nº 0007968-58.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA JOSE GHIDETTI
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
P.INT.PASSIVA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA FÍSICA – ALEGADA VISÃO MONOCULAR – INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE – NECESSÁRIO, APENAS, REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA). 1 – A Lei n.º 12.153/09 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública) não impede que se realize perícia no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que essa prova pericial não seja de grande complexidade. Precedentes do e. TJES. 2 – A aferição da alegada deficiência física (visão monocular) da parte autora da demanda não revela complexidade, já que pode ser constatada a partir do exame técnico previsto no art. 10 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3 – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO SUSCITANTE.

2- Conflito de competência Nº 0011643-29.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA ALAIDE MARIA FOSSE PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES 009013 - ES
P. INT. ATIVA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado(a) NATHALIA FERNANDES MACHADO 15699 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. SÚMULA N.º 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A regra de conexão é excepcionada pela aplicação da Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou o entendimento de que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2. Competência do Juízo Suscitado – 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO SUSCITADO.

3- Conflito de competência Nº 0015248-80.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL EMPRESARIAL DE RECUPERACAO JUDICIAL E FALENCIA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA RAWEDA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES
P.INT.PASSIVA W2W COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR 4939 - ES
P.INT.PASSIVA ANSELMO GERALDO ENDLICH
Advogado(a) STELA MARA CARDOSO REIS 17553 - ES
P.INT.PASSIVA ROGERIO MUNIZ SALUME
Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES
P.INT.PASSIVA M2F CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/C LTDA
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR 4939 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 13ª VARA CÍVEL EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO QUE DIGA RESPEITO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TJES N.º 07/2015 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 – A pretensão deduzida não se refere a propriedade industrial, mas possui cunho indenizatório e de adoção de obrigação de não fazer consistente na não utilização de nome fantasia da Sociedade Empresária Autora e de banco de dados que seria de sua propriedade, razão pela qual não há incidência das hipóteses de competência da 13ª Vara Cível Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, previstas na Resolução TJES n.º 07/2015. 2 - Competência do Juízo Suscitado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO SUSCITADO.

4- Conflito de competência Nº 0026213-20.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO MATEUS
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE SAO MATEUS
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO PRINCIPAL – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS – REDE MUNICIPAL DE ENSINO – TUTELA QUE EXTRAPOLA OS INTERESSES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1 – O pedido mediato da ação coletiva – realização de concluso público para área de educação especial – caso acolhido pela jurisdição não beneficiará, tão somente, os menores de idade, mas todas as pessoas portadoras de necessidades especiais que estejam matriculadas na rede de ensino. 2 – O art. 208, inc. I da Constituição Federal garante o direito de “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”. 3 – O art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 (Decreto Legislativo nº 186/2008) prevê que “os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida”. 4 – No presente caso, embora às crianças e adolescentes também possam ser beneficiados com o pedido principal, a tutela eventualmente alcançada na ação coletiva deve abranger todas as pessoas portadoras de necessidades especiais, sendo este o escopo perseguido pelo órgão ministerial 5 – A regra do art. 148, inc. IV do ECRIAD não tem o condão de tornar o Juízo Especializado em julgador universal de todas as demandas que possam – por via reflexa – atingir estes sujeitos de especial proteção do Estado. 6 – Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO SUSCITADO.

5- Agravo de Instrumento Nº 0001617-48.2018.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
AGVTE Z.M.
Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR 7805 - ES
Advogado(a) MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES 007976 - ES
AGVDO S.P.M.
Advogado(a) DANIELA DOMINICINI 25797 - ES
Advogado(a) FRANCISCA NATIELLY ELLER CONCEICAO 28974 - ES
Advogado(a) RODRIGO CONDE DE CARVALHO 28936 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

6- Agravo de Instrumento Nº 0001980-32.2018.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCIA DE ASSIS MOREIRA
Advogado(a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES
AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - SUSPEITA DE CLONAGEM DE PLACA – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Ressalte-se que a Decisão ora transcrita encontra-se devidamente motivada, não havendo motivos, após o regular trâmite do recurso em julgamento, para alterar a conclusão nela externada, bem como seu principal fundamento de que a Agravante não conseguiu comprovar, de plano, a clonagem do veículo.
2. No Agravo de Instrumento, o Relator deve se ater, tão e só, à matéria efetivamente devolvida pela parte Agravante – no caso dos autos, a existência ou não dos requisitos para manutenção da posse dos Agravados.
3. Os documentos juntados neste Recurso são insuficientes para sustentar suposta clonagem pois, ainda que se admitisse que a Autora não era condutora no momento da autuação, ainda não foram produzidas provas que afaste a possibilidade de que outro motorista estivesse dirigindo o veículo dela
4. A própria Agravante informou nestes autos que nunca procurou administrativamente o DETRAN/ES, de modo que mesmo recebendo corretamente as notificações, em momento algum as questionou, revelando que não há perigo de dano caso se espere o regular trâmite processual a ser realizado no primeiro grau.
5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIA DE ASSIS MOREIRA e não-provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0008593-56.2018.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE GLEICIELE MAGELA DE ALMEIDA
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 42493 - DF
AGVDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES (IPC) - TUTELA RECURSAL – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 – PRESENTES – RESERVA DE VAGA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No caso dos autos, o recurso limita-se a discussão do acerto ou desacerto dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, não sendo o momento de aprofundar no mérito da causa, sob pena de supressão de instância.
2. Conquanto a divergência da aptidão da Agravante será dirimida no primeiro grau, a luz do contraditório e da ampla defesa, não se pode olvidar que os documentos que instruem a inicial, notadamente, os laudos médicos acostados pela mesma, ao menos, nesta fase de cognição que exerço, justificam a reserva de vaga.
3. Nada obsta a reserva de vaga da candidata em concurso público até o trânsito em julgado da demanda principal, pois é do interesse público que a Administração nomeie os melhores classificados, sendo justamente o propósito da classificação geral do certame.
4. Logo, o risco ao resultado útil do processo com a perda da vaga alcançada pela Autora/Agravante por meio da nomeação de candidatos suplentes, pode significar, além de violação ao direito subjetivo desta, violação ao próprio interesse público, já que candidato aprovado em posição classificatória inferior à Autora/Agravante alcançaria a sua vaga.
5- Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLEICIELE MAGELA DE ALMEIDA e provido.

8- Agravo de Instrumento Nº 0001350-58.2018.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
AGVTE DEJAIR JUBINI
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CASTELO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ – PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO - ART. 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ressalte-se que a Decisão ora transcrita encontra-se devidamente motivada, não havendo motivos, após o regular trâmite do recurso em julgamento, para alterar a conclusão nela externada, bem como seu principal fundamento de que a probabilidade do direito resta caracterizado pela ausência de apreciação administrativa da licença requerida pelo Agravante nos autos do Processo Administrativo nº 14.210/2017.
2. Além disso, quanto ao segundo requisito, perigo de dano, resta também demonstrado na medida em que “culminará com prejuízos de difícil reparação, pois o Agravante, pessoa jurídica que exerce a atividade econômica no ramo da construção civil e venda de imóveis, num cenário tão difícil que se encontra nosso país, precisa regularizar a sua obra para poder honrar com seus contratos e, por conseguinte, sobreviver e pagar seus funcionários”.
3. Não há que se falar em honorários recursais, pois para que seja possível a aplicação dos honorários recursais em Agravo de Instrumento, a decisão interlocutória combatida deverá necessariamente ter condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, respeitando, sempre, os percentuais mínimo e máximo previstos no §2º do artigo 85 do CPC.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido com o escopo de reformar a decisão de fls. 151-vº e, consequentemente, determinar que o Agravado promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do pedido de concessão de alvará de construção, formulado nos autos do processo administrativo nº 14.210/2017, de acordo com os projetos e documentos apresentados, sob pena de não o fazendo, pagar multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da prática do crime de desobediência.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEJAIR JUBINI e provido em parte.

9- Agravo de Instrumento Nº 0007365-40.2018.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
AGVDO CAFE EXPEDICIONARIO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Advogado(a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO CAUTELAR – CAUÇÃO REAL – ANTECIPAÇÃO DA PENHORA NA FUTURA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O art. 206 do CTN dispôs que a certidão positiva de débitos tem os mesmos efeitos que a certidão negativa quando existir ação de execução fiscal já proposta em que tenha sido efetivada a penhora, ou quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa. 2 – O c. STJ, ao interpretar o art. 206 do CTN, firmou orientação, em recurso representativo da controvérsia (recurso repetitivo), no sentido de que o “contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”, uma vez que é “viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda” (REsp 1123669/RS). 3 – Hipótese concreta em que se aplica o entendimento repetitivo do STJ porque não houve pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, apenas, de expedição de CPD-EN. Quanto à expedição da CPD-EN, a mesma é devida porque, em relação a uma parte da dívida, o devedor ofereceu garantia real como forma de antecipar-se à futura demanda executiva e, quanto à outra parte, a ação de execução fiscal já se encontra garantida pela penhora. 4 – Inexistência de discussão quanto à natureza e quanto à suficiência do valor do bem ofertado. 5 – Decisão mantida. 6 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

10- Agravo de Instrumento Nº 0001080-25.2018.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
AGVTE ISAAC ALVES PINTO
Advogado(a) ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA 20983 - ES
AGVDO MARLENE ALVES PINTO
Advogado(a) LUCIANA DIAS VITELLI 007640 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSE DO BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO – USO EXCLUSIVO TOLERADO POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL – POSSE DOS OUTROS IMÓVEIS PELOS CO-HERDEIROS – APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA POSSE USADA PARA FINS DE MORADIA E TRABALHO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 – Em que pese o inegável acerto do decisum quanto a interpretação jurídica do art. 618, inciso II do CPC, já que o Inventariante, realmente, é o responsável pela administração dos bens, inexistindo, por isso, direito potestativo dos herdeiros à imissão da posse de bens integrantes da comunhão, o caso sub examine possui particularidades que devem ser analisadas com cautela. 2 – Os elementos de convicção carreados para o presente apostilado atestam, quantum satis, o exercício dos atributos da posse do imóvel rural pelo Agravante por longo período, inclusive, com respaldo da jurisdição que entendeu legítima a sua permanência no local pela inexistência de qualquer fato concreto que comprovasse a prática dos atos de embaraço alegados genericamente pela Inventariante. 3 – A Agravada busca desapossar o co-herdeiro do local de sua residência e fonte de trabalho, cujo exercício – até então – foi permitido e tolerado, não só pelo Poder Judiciário, mas pela própria Inventariante, com o objetivo de forçar uma autocomposição, o que não se coaduna com o princípio da confiança proveniente da boa-fé objetiva (surrectio). 4 – Se o Agravante exerceu a posse plena do imóvel, utilizando o local por aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, não só como sua residência, mas como fonte de renda pela atividade agropecuária, sendo tal prática também tolerada desde o início do inventário (2002), a pretensão da Inventariante caracteriza um abuso do direito pela violação da boa-fé objetiva. 5 – O decisum recorrido sucumbiu ao teste de proporcionalidade (art. 8º do CPC), pois não restou comprovado que o desapossamento do co-herdeiro do imóvel seria “adequado e necessário” para os fins do exercício do múnus de inventariante conferido à Agravada. 6 – Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISAAC ALVES PINTO e provido.

11- Agravo de Instrumento Nº 0000855-90.2018.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
AGVTE ESPOLIO DE OSORIO MARQUES FILHO
Advogado(a) JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR 78544 - MG
AGVDO GRANDE HOTEL MINAS GERAIS LTDA
Advogado(a) JOCELY DE LIMA CAPUCHI PIROVANE 16385 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da liminar em ação de despejo de imóvel não residencial mostra-se imperiosa quando presentes, os seguintes requisitos: (i) falta de pagamento dos aluguéis e/ou encargos da locação; (ii) inexistência de garantia no contrato; (iii) a prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel; e, (iv) a propositura da ação de despejo no prazo de 30 (trinta) dias após o término do contrato ou comprovação da notificação comunicando o seu intento. 2. A probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação é inverso, pois a efetivação do despejo, ab initio, afetaria severamente as atividades regulares da demandada, além de afetar paralelamente a esfera jurídica de terceiros, usuários do serviço prestado pela demandada, o que acarretaria, inclusive, danos de ordem social. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE OSORIO MARQUES FILHO e não-provido.

12- Agravo de Instrumento Nº 0001839-62.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ANA MARIA MIGUEL PIOVESAN
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES 009013 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE INSS – SERVIDOR PÚBLICO – MOLÉSTIA GRAVE – ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em que pesem os documentos de fls. 65/86 atestarem que a Agravante é portadora de diversas patologias, nenhuma delas está incluída no rol da Lei Municipal nº 6.524/2005 e da Lei Federal nº 7.713/88, impedindo, ao menos nesse momento, o deferimento da suspensão dos descontos incidentes sobre seus proventos de aposentadoria.
2. Não bastando as disposições legais, o C. STJ, em sede de repetitivo, assentou que o rol da Lei Federal nº 7.713/88 é taxativo.(Precedente do STJ. REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010).
3. Registre-se que a Súmula 598 STJ não leva a concluir que o Juiz pode considerar, de plano, como grave uma doença a qual o legislador não previu para fins de concessão de isenção tributária. A Súmula apenas dispõe ser “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA MARIA MIGUEL PIOVESAN e não-provido.

13- Agravo de Instrumento Nº 0026830-05.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO 14208 - ES
AGVDO R E A BAR E RESTAURANTE LTDA
Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO 13469 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PODER GERAL DE CAUTELA – SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DO PASSAPORTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA – CONSTRIÇÃO PESSOAL INDEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1 – Não se desconhece que a doutrina e a jurisprudência admitem a adoção de medidas acautelatórias atípicas pelo Magistrado, com o objetivo de compelir o devedor a cumprir sua obrigação financeira, no âmbito do princípio da efetividade da jurisdição positivado nos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil. 2 – O art. 139, inc. VI do Estatuto Adjetivo – com o objetivo de dar concretude ao aludido princípio – estabeleceu que o Juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 3 – As medidas constritivas, todavia, devem atender ao postulado da proporcionalidade, nos termos do art. 8º do CPC, ou seja, somente se justificam quando demonstrada sua utilidade e necessidade, sem descurar, ainda, do necessário sopesamento dos princípios em aparente conflito. 4 – A proporcionalidade, nos termos da doutrina, se divide em três subprincípios: (i) princípio da conformidade ou adequação de meios; (ii) princípio da exigibilidade ou da necessidade e, por fim, (iii) princípio da proporcionalidade em sentido estrito. 5 – Tendo em vista a natureza da prestação requerida (pagamento de pecúnia), embora as medidas de suspensão do passaporte e uso do cartão de crédito possam parecer adequadas para o adimplemento da obrigação, não é possível concluir – com segurança – que elas representam os “meios mais eficazes para resguardar o direito creditório”, sobretudo, porque outras medidas foram adotadas pela juridição de primeiro grau. 6 – Inexiste nos autos prova suficiente de que tais medidas restritivas são necessárias para o desiderato da execução, representando, ademais, um meio acautelatório extremo e capaz de gerar dificuldades na aquisição de bens básicos e destinados ao sustento da Agravante. 7 – Agravo de Instrumento provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA e não-provido.

14- Agravo de Instrumento Nº 0012901-27.2018.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ALEIDIANA ARAUJO PINTO
Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
AGVDO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS 24452 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO Nº 911/69 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – VALIDADE – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – No âmbito das relações contratuais vigora o princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe aos sujeitos deveres anexos ou colaterais ao instrumento escrito. 2 – Tais deveres de “informação” e “confiança” não são de exclusiva responsabilidade do fornecedor de produto ou serviços, tendo o consumidor obrigação de respeitar os vetores relacionados ao princípio da boa-fé objetiva, em especial, quanto ao dever de manter atualizado os seus dados pessoais perante a empresa, com o objetivo de viabilizar as comunicações necessárias para o adimplemento contratual. 3 - “...De acordo com o princípio da boa-fé objetiva insculpido no artigo 422, do Código Civil, aos contratantes, em sua relação, é imputado o dever de cooperação, no qual reputo inserida a obrigação acessória de atualização do endereço de cobrança na hipótese de alteração, sob pena de se frustrar as tentativas de comunicação entre as partes. [...]” (TJES, Classe: Apelação, 002140002458, Relator: Walace Pandolpho Kiffer, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018). 4 – O Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.622.555/MG, concluiu pela “...impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969” (AgInt no REsp 1711391/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). 5 – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009). 6 – Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEIDIANA ARAUJO PINTO e não-provido.

15- Agravo de Instrumento Nº 0015687-44.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE JOSE LUIZ DE ALPINO
Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA AOS SÓCIOS – MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA COM ENDEREÇO ERRÔNEO – AUSÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RECURSO PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio. Gerente”. 2 – No mandado de citação de penhora e arresto, todavia, constou como endereço da empresa Executada, local diverso daquele informado na petição inicial da Execução Fiscal e no comprovante de inscrição Municipal e de situação cadastral. 3 – A decisão que autorizou o redirecionamento da execução foi alicerçada em base fática equivocada, pois o mandado citatório não foi cumprido no endereço informado pelo próprio Exequente. 4 – Não é possível inferir com segurança, portanto, que existem indícios de dissolução irregular da empresa pela mudança de endereço, até porque, pelo que consta no sistema da Receita Federal e do ICMS, até o momento, a empresa consta como ativa (fls. 136/137). 5 – “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente” (Súmula nº 430 do STJ). 6 – O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita (art. 1.005 do CPC). 7 – Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE LUIZ DE ALPINO e provido.

16- Apelação Nº 0009932-21.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE G.L.D.O.J.
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO 13820 - ES
APDO J.K.D.F.F.
Advogado(a) FELIPE FRANÇA SANGLARD 24781 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

17- Apelação Nº 0011628-52.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
APTE ADRIANA MOREIRA MACIEL
Advogado(a) HENRIQUE DE PAULA DONÁ 27766 - ES
APDO MUNICIPIO DE COLATINA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO – SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ZART H 50 MG – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.
1. O principal ponto controvertido da demanda é a necessidade (ou não) de apresentação de outros documentos comprobatórios dos fatos alegados na inicial, para o fim de recebimento do medicamento pleiteado como objeto principal da ação.
2. Conforme evidenciado na sentença, não há exatidão e clareza da indicação médica do tratamento que pretende obter a Impetrante, muito menos a urgência/emergência e qual doença estaria acometida. Enfim, não restou comprovado o direito líquido e certo lesado. Aliás, a Apelante sequer foi capaz de juntar aos autos negativa de pedido administrativo do fármaco.
3. O Mandado de Segurança constitui rito célere, que demanda prova pré-constituída do direito alegado, ante a impossibilidade de dilação probatória, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, a teor do seguinte aresto.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIANA MOREIRA MACIEL e não-provido.

18- Apelação Nº 0006520-12.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE TRISUL SA
Advogado(a) ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO 245776 - SP
APDO EVANDRO HORTENCIO MATTAR
Advogado(a) PRISCILA DA SILVA MELLO ROMA 16748 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE CULPA DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, à pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual, e, mais especificamente, do atraso na entrega da obra, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos).
2. No que tange à alegada culpa do Adquirente, não vislumbro reciprocidade entre a conclusão da obra no prazo estipulado contratualmente e o dever de contratar o financiamento a fim de quitar o saldo devedor. Se o Adquirente não conseguiu efetuar o financiamento, não justifica o atraso da obra mas tão somente a não entrega das chaves.
3. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento consolidado no sentido de que o atraso na entrega da obra faz surgir em benefício do comprador a presunção de prejuízos de ordem econômico-financeira, sendo devida sua compensação.
4. O substancial atraso injustificado na entrega das chaves, por um período de aproximadamente 10 (dez) meses após o prazo originalmente previsto, acabou por gerar mais que um mero dissabor cotidiano, sobretudo no caso do apelado, que precisou procurar ajuda de familiares, se mudando da cidade de Ribeirão Preto-SP para Vitória-ES, sendo notória a angústia, ansiedade e frustração, devendo ser mantida a referida indenização por danos morais.
5. No entanto, os juros de mora na condenação por danos morais deve incidir a partir da citação, nos termos da jurisprudência do STJ, “...em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes...” (AgInt no AREsp 730.055/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016.
6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, e não sobre o valor da causa.
7. Sentença parcialmente reformada.
8. Recurso conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TRISUL SA e provido em parte.

19- Apelação Nº 0000916-43.2017.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
APTE Z.G.S.
Advogado(a) JAELSON CARDOSO DE SOUZA 23156 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

20- Apelação Nº 0014285-98.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAR MULTAS POR VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – EXCESSO DA MULTA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A “sanção administrativa aplicada pelo PROCON reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão da Lei n. 8.078/1990” (c. STJ, REsp 1279622/MG). 2 – O Procon não só pode como também deve aplicar multas quando constatar, após o devido processo legal administrativo, a ocorrência de quaisquer normas consumeristas, inclusive os Decretos que regulamentam o CDC. 3 – Inexistência de violação a qualquer princípio constitucional, eis que assegurado ao fornecedor infrator todas as garantias constitucionais decorrentes do devido processo legal administrativo. 4 – Valor da multa, em relação à infração às normas do CDC, que se revela excessivo em vista dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, por isso, ser reduzido (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A e provido em parte.

21- Apelação Nº 0024775-82.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE VALE SA
Advogado(a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR 9374 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
MENTA
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – ISS (ISSQN) – DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO PREVISTA EM LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O art. 4º da Lei Complementar n.º 116/03 considera como “estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas”. 2 – O c. STJ, interpretando os §§ 3º e 4º da LC 116/03, concluiu que a “municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS (…) é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário” (AgRg no AREsp 270.675/MS). 3 – A art. 233 da Lei n.º 2.662/03 do Município da Serra não é inconstitucional porque não delegou ao Poder Executivo, mediante decreto, a instituição do regime de substituição tributária (responsabilidade tributária por substituição) nos casos do ISS (ISSQN). O mencionado artigo legal, na verdade, efetivamente instituiu a substituição tributária no Município da Serra quando esteve em vigência, cabendo ao Decreto Municipal, apenas, a regulamentação pormenorizadas das hipóteses específicas da responsabilidade por substituição tributária. 4 – Sentença mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALE SA e não-provido.

22- Apelação Nº 0000860-48.2016.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 12/11/2018 E LIDO EM 12/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CONSTITUCIONAL – IRREGULARIDADES DOS PROVIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS PELA VIA DIFUSA- CAUSA DE PEDIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA – MUDANÇA DA GESTÃO MUNICIPAL – EXONERAÇÃO DOS COMISSIONADOS – FATOS SUPERVENIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE – SENTENÇA REFORMADA.
1. Ação Civil Pública na qual o Ministério Público contesta a constitucionalidade de norma municipal (Anexos IV, V, VI e VII, da Lei Complementar Municipal nº 40/2010), no que tange aos cargos comissionados ilegais. Inconstitucionalidade como causa de pedir, e não pedido, não devendo constar do dispositivo da sentença.
2. Exoneração dos cargos comissionados indicados na exordial, com a alteração da gestão municipal. Alteração do quadro fático.
3. Nos termos do art. 493 do CPC, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.
4. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório. Não comprovação quanto à ilegalidade das novas contratações de servidores comissionados.
5. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão autoral.
6. Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBATIBA e provido.

23- Apelação / Remessa Necessária Nº 0013762-56.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE KEILA DA LUZ
Advogado(a) MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. EDITAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Pretensão da autora de ver reconhecido seu direito à nomeação e posse. Demonstração, na espécie, de direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito.
2. Preterição evidenciada. Durante o prazo de validade do certame, foram realizadas várias contratações temporárias pela Administração para exercer o mesmo cargo pretendido pela Recorrente.
3. O STJ possui entendimento sedimentado de que a contratação de servidor em caráter temporário em detrimento de candidato aprovado em concurso público para provimento definitivo gera o direito líquido e certo à nomeação deste. Nesse sentido: MS 18.685/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 09/08/2017.
4. Sentença reformada.
5. Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KEILA DA LUZ e provido.

24- Remessa Necessária Nº 0009365-65.2013.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE GUARAPARI
PARTE MINICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) LEANDRO DA COSTA BARRETO 009077 - ES
Advogado(a) MARCOS PAULO GOMES DIAS 15044 - ES
PARTE JOSINA DINIZ
Advogado(a) HUMBERTO NAZARETH COSTA 25590 - MG
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE MERCADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA. 1. A desapropriação por utilidade pública esta devidamente prevista no Decreto-lei 3.365/41, constituindo-se em ato de império da administração vinculado à desapropriação futura do bem nomeado. 2. Sentença confirmada. Remessa Necessária prejudicada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

25- Remessa Necessária Nº 0000806-72.2017.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBA
PARTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
Advogado(a) NATHALIA CERRI DE ANDRADE 16790 - ES
PARTE JANES MERE PRATA XAVIER MANSK
Advogado(a) LIVIA DE MIRANDA WANZELER 26047 - ES
PARTE HENRIQUE LUIS FOLLADOR
PARTE MARINEIDE LENKE TIMM ESMAEL
PARTE IDAIRCE NITZ STRUTZ
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 45 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Dentre os princípios que regem o concurso público, destaca-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, estando a Administração adstrita aos termos do edital do certame. 2. Os princípios da legalidade estrita e da vinculação ao instrumento convocatório condicionam a atuação da Administração ao previsto no edital, impondo, ainda, uma interpretação restritiva e objetiva de suas disposições, sob pena de ferir a isonomia que se pretende preservar. 3. O cargo de auxiliar fiscal comprovadamente exercido pela candidata segundo colocada não pode ser equiparado ao cargo de técnico em contabilidade, para fins de pontuação no quesito “exercício profissional” (item 5.3.1 do edital). 4. De acordo com o conteúdo da Súmula nº 45 do STJ, é defeso, em reexame necessário, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. 5. Sentença confirmada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

26- Embargos de Declaração AI Nº 0004415-67.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458A - SP
EMGDO DANIELSON MARLO VANTIL
Advogado(a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MERA REDISCUSSÃO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. I - Os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. II- Ao que se depreende das razões recursais, o que pretende o Embargante é obter a reforma do julgado, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica no sentido de que essa não é a finalidade dos aclaratórios. III - Conhecer e negar provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

27- Embargos de Declaração Ap Nº 0031033-49.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
EMGDO LIA MAIA SCARTON
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam suprir omissões, contradições, obscuridades e erro material. 2. Sem os vícios no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

28- Embargos de Declaração Ap Nº 0079180-15.2010.8.08.0035 (035100791801)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE CARLA GIURIZATTO
Advogado(a) JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO 2921 - ES
EMGDO ALOISIO DE PADUA MIRANDA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – IMPOSIÇÃO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Nos termos do art. 98, § 2º do CPC: a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. 2 – Nestes casos, “...as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” (art. 98, § 3º do CPC). 3 – Dar parcial provimento aos aclaratórios, apenas, para deixar expresso que as obrigações decorrentes da sucumbência parcial da Embargante (Apelada), ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLA GIURIZATTO e provido em parte.

29- Embargos de Declaração Ap Nº 0007306-96.2012.8.08.0035 (035120073065)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ELAYNE DE SOUZA VERNECK
Advogado(a) RENATA VITORIA OLIVEIRA POLASTRI 12540 - ES
EMGDO MARCELO RODRIGUES DA ROSA
Advogado(a) BERNADETE DALL ARMELLINA 007210 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REEXAME DE TESES JURÍDICAS – INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para o reexame do mérito do recurso. Precedentes deste e. TJES. 2 – As matérias questionadas nos aclaratórios foram exaustivamente analisadas e confrontadas com o acervo fático e probatório coligido para o presente processado. 3 – A responsabilidade pelo pagamento do aluguel pelo uso do imóvel de propriedade exclusiva do Embargado foi reconhecida pelo Juízo da Vara de Família, em sentença já transitada em julgado, tendo o v. Acórdão recorrido, tão somente, ampliado o período obrigacional, diante da existência de provas suficientes da utilização do bem por tempo superior ao mencionado pela jurisdição especializada. 4 – O fato da Embargante ter residido no local com a filha do casal, não altera o seu dever de cumprir com o pagamento do aluguel pelo uso do imóvel, já que as responsabilidades relacionadas ao poder parental foram estabelecidas nos autos do processo nº 035.11.013072-7 que tramitou no Juízo da Vara de Família da Comarca de Vila Velha/ES. 5 – Na sentença de partilha dos bens (processo nº 035.11.013072-7), o Juízo de Família reconheceu o seu dever de pagamento dos aluguéis no período de abril de 2010 até setembro de 2011, ou seja, em data anterior à notificação, não sendo possível alterar tais circunstâncias fáticas, sob pena de violação da coisa julgada. 6 – Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELAYNE DE SOUZA VERNECK e não-provido.

30- Embargos de Declaração Ap Nº 0000929-62.2002.8.08.0067 (067020009295)
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
EMGTE BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
EMGDO SANDRO MAGNO DE JESUS
Advogado(a) AFONSO DE JESUS GLORIA 22635 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam suprir omissões, contradições, obscuridades e erro material. 2. Sem os vícios no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e não-provido.

Vitória, 29 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria