view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

acordão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Apelação Nº 0013175-59.2005.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO 11364 - ES
APDO VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES
Advogado(a) CHRYSCH PEIXOTO CINTRA 13585 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 02/04/2018 E LIDO EM 02/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO - SEGURADORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DÍVIDA DO SEGURADO – INTEGRALIDADE DO DÉBITO LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE – ABATIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – REGRA EXPRESSA DO CÓDIGO CIVIL – ARTIGO 277 – PENHORA – CORREÇÃO DOS VALORES – RESPONSABILIDADE – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – RESTRIÇÃO INSUFICIENTE – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1- A existência de solidariedade no contrato de seguro, demonstra a existência da dívida do segurado a ser suportada, na integralidade, limitada ao valor da apólice, pela seguradora
2 -Segundo redação expressa do artigo 277 do Código Civil, o pagamento parcial por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos demais devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
3- A responsabilidade pela correção do valor devido, após a penhora de dinheiro, é da instituição bancária onde o mesmo está depositado. Precedentes do STJ.
4 – A insuficiência da penhora, obriga o devedor a arcar com a correção dos valores devidos, bem como juros pela mora no adimplemento desta parcela não adimplida.
5- Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e provido em parte.

2- Apelação Nº 0007792-08.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE LETICIA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - POLUIÇÃO DO RIO DOCE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA E ESCASSEZ DE ÁGUA TRATADA - DANO MORAL IN RE IPSA - DANO EVIDENCIADO E DIMENSIONADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Considerando que a apelante, na petição inicial, se diz titular de um direito material, à luz da teoria da asserção, a parte é legítima a figurar no polo ativo e passivo da ação.
2. É fato público e notório, de conhecimento nacional e até internacional, a tragédia ocorrida nas barragens Fundão e Santarém, localizadas em Mariana/MG, pertencentes a SAMARCO MINERAÇÃO S/A, no dia 05 de novembro de 2015, cujos reflexos se estenderam até terras Capixabas, na medida em que rejeitos foram lançados, inclusive, sobre águas do Rio Doce, atingindo moradores do Município de Colatina de variadas formas no que se refere ao fornecimento de água.
3. Em relação ao dano ambiental não houve a efetiva comprovação do abalo moral intenso que possa render ensejo a procedência do pedido indenizatório. Esta reflexão, todavia, não é direcionada para a análise da ofensa individual decorrente do corte do fornecimento de água em Colatina, por se tratar de dano presumido que independe de comprovação.
4. A responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14º, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), prevê que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
5. As dificuldades decorrentes da falta do fornecimento de água, ou da sua escassez, são fatores preponderantes para se reconhecer o dano moral individual pleiteado.
6. Embora o autor seja menor de idade, certo é que sua rotina ficou prejudicada, direta ou indiretamente, pois é inadmissível crer que qualquer ser humano consiga, sendo morador de área urbana, satisfazer suas necessidades básicas somente com dois litros de água por dia.
7. Fixação do dano moral no importe de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
8. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LETICIA FERREIRA DA SILVA e provido.

Vitória, 28 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

acordão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Apelação Nº 0020316-70.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO 11359 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 213772 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 01/10/2018 E LIDO EM 01/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REJEITADA – LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – MULTA – PROCON MUNICIPAL – VALOR DESARRAZOADO – REDUÇÃO – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
1. Na esfera administrativa, o Órgão de Defesa do Consumidor possui poder de polícia para impor multas decorrentes de violação às regras consumeristas.
2. Restou evidenciada a legalidade do Procedimento Administrativo de nº 1189/2013, que destacou a responsabilidade da reclamada pelo vício do produto, consoante imposição da regra prevista no art. 18 do CDC. Na ocasião, remanesceu asseverado que o produto apresentou vício dentro do prazo de garantia e este não foi reparado, tendo o consumidor pleiteado o cancelamento da compra e a devolução do valor pago, não havendo nos autos provas de solução da lide.
3. Verifica-se que o valor da multa aplicada pela administração pública se mostra exorbitante, destoando da razoabilidade em relação ao bem parcialmente financiado, que possui o valor aproximado de R$ 1.799,99 (mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) enquanto a multa foi de R$ 23.765,13 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), revelando a sua desproporcionalidade.
4. Considerando que a infração foi classificada pelo PROCON como de menor gravidade (Grupo II), por ter atingido apenas um consumidor, bem como a condição econômica da apelante, pertinente se faz a redução da multa para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor que se revela apto a cumprir a função a que se destina, produzindo o efeito pretendido no infrator, qual seja, o de inibir ou mesmo coibir futuros atos da mesma natureza.
5. Deixo de aplicar os honorários recursais, haja vista entendimento da Corte da Cidadania:“ Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência”. (Resp 1573573 - Ministro Marco Aurélio Belizze ).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e provido em parte.

Vitória, 28 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

ACORDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Conflito de competência Nº 0007968-58.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA JOSE GHIDETTI
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
P.INT.PASSIVA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA FÍSICA – ALEGADA VISÃO MONOCULAR – INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE – NECESSÁRIO, APENAS, REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA). 1 – A Lei n.º 12.153/09 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública) não impede que se realize perícia no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que essa prova pericial não seja de grande complexidade. Precedentes do e. TJES. 2 – A aferição da alegada deficiência física (visão monocular) da parte autora da demanda não revela complexidade, já que pode ser constatada a partir do exame técnico previsto no art. 10 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3 – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO SUSCITANTE.

2- Conflito de competência Nº 0011643-29.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA ALAIDE MARIA FOSSE PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES 009013 - ES
P. INT. ATIVA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado(a) NATHALIA FERNANDES MACHADO 15699 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. SÚMULA N.º 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A regra de conexão é excepcionada pela aplicação da Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou o entendimento de que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2. Competência do Juízo Suscitado – 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO SUSCITADO.

3- Conflito de competência Nº 0015248-80.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL EMPRESARIAL DE RECUPERACAO JUDICIAL E FALENCIA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA RAWEDA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES
P.INT.PASSIVA W2W COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR 4939 - ES
P.INT.PASSIVA ANSELMO GERALDO ENDLICH
Advogado(a) STELA MARA CARDOSO REIS 17553 - ES
P.INT.PASSIVA ROGERIO MUNIZ SALUME
Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES
P.INT.PASSIVA M2F CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/C LTDA
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR 4939 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 13ª VARA CÍVEL EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO QUE DIGA RESPEITO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TJES N.º 07/2015 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 – A pretensão deduzida não se refere a propriedade industrial, mas possui cunho indenizatório e de adoção de obrigação de não fazer consistente na não utilização de nome fantasia da Sociedade Empresária Autora e de banco de dados que seria de sua propriedade, razão pela qual não há incidência das hipóteses de competência da 13ª Vara Cível Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, previstas na Resolução TJES n.º 07/2015. 2 - Competência do Juízo Suscitado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO SUSCITADO.

4- Conflito de competência Nº 0026213-20.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO MATEUS
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE SAO MATEUS
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO PRINCIPAL – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS – REDE MUNICIPAL DE ENSINO – TUTELA QUE EXTRAPOLA OS INTERESSES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1 – O pedido mediato da ação coletiva – realização de concluso público para área de educação especial – caso acolhido pela jurisdição não beneficiará, tão somente, os menores de idade, mas todas as pessoas portadoras de necessidades especiais que estejam matriculadas na rede de ensino. 2 – O art. 208, inc. I da Constituição Federal garante o direito de “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”. 3 – O art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 (Decreto Legislativo nº 186/2008) prevê que “os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida”. 4 – No presente caso, embora às crianças e adolescentes também possam ser beneficiados com o pedido principal, a tutela eventualmente alcançada na ação coletiva deve abranger todas as pessoas portadoras de necessidades especiais, sendo este o escopo perseguido pelo órgão ministerial 5 – A regra do art. 148, inc. IV do ECRIAD não tem o condão de tornar o Juízo Especializado em julgador universal de todas as demandas que possam – por via reflexa – atingir estes sujeitos de especial proteção do Estado. 6 – Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO SUSCITADO.

5- Agravo de Instrumento Nº 0001617-48.2018.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
AGVTE Z.M.
Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR 7805 - ES
Advogado(a) MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES 007976 - ES
AGVDO S.P.M.
Advogado(a) DANIELA DOMINICINI 25797 - ES
Advogado(a) FRANCISCA NATIELLY ELLER CONCEICAO 28974 - ES
Advogado(a) RODRIGO CONDE DE CARVALHO 28936 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

6- Agravo de Instrumento Nº 0001980-32.2018.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCIA DE ASSIS MOREIRA
Advogado(a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES
AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - SUSPEITA DE CLONAGEM DE PLACA – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Ressalte-se que a Decisão ora transcrita encontra-se devidamente motivada, não havendo motivos, após o regular trâmite do recurso em julgamento, para alterar a conclusão nela externada, bem como seu principal fundamento de que a Agravante não conseguiu comprovar, de plano, a clonagem do veículo.
2. No Agravo de Instrumento, o Relator deve se ater, tão e só, à matéria efetivamente devolvida pela parte Agravante – no caso dos autos, a existência ou não dos requisitos para manutenção da posse dos Agravados.
3. Os documentos juntados neste Recurso são insuficientes para sustentar suposta clonagem pois, ainda que se admitisse que a Autora não era condutora no momento da autuação, ainda não foram produzidas provas que afaste a possibilidade de que outro motorista estivesse dirigindo o veículo dela
4. A própria Agravante informou nestes autos que nunca procurou administrativamente o DETRAN/ES, de modo que mesmo recebendo corretamente as notificações, em momento algum as questionou, revelando que não há perigo de dano caso se espere o regular trâmite processual a ser realizado no primeiro grau.
5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIA DE ASSIS MOREIRA e não-provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0008593-56.2018.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE GLEICIELE MAGELA DE ALMEIDA
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 42493 - DF
AGVDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES (IPC) - TUTELA RECURSAL – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 – PRESENTES – RESERVA DE VAGA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No caso dos autos, o recurso limita-se a discussão do acerto ou desacerto dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, não sendo o momento de aprofundar no mérito da causa, sob pena de supressão de instância.
2. Conquanto a divergência da aptidão da Agravante será dirimida no primeiro grau, a luz do contraditório e da ampla defesa, não se pode olvidar que os documentos que instruem a inicial, notadamente, os laudos médicos acostados pela mesma, ao menos, nesta fase de cognição que exerço, justificam a reserva de vaga.
3. Nada obsta a reserva de vaga da candidata em concurso público até o trânsito em julgado da demanda principal, pois é do interesse público que a Administração nomeie os melhores classificados, sendo justamente o propósito da classificação geral do certame.
4. Logo, o risco ao resultado útil do processo com a perda da vaga alcançada pela Autora/Agravante por meio da nomeação de candidatos suplentes, pode significar, além de violação ao direito subjetivo desta, violação ao próprio interesse público, já que candidato aprovado em posição classificatória inferior à Autora/Agravante alcançaria a sua vaga.
5- Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLEICIELE MAGELA DE ALMEIDA e provido.

8- Agravo de Instrumento Nº 0001350-58.2018.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
AGVTE DEJAIR JUBINI
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CASTELO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ – PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO - ART. 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ressalte-se que a Decisão ora transcrita encontra-se devidamente motivada, não havendo motivos, após o regular trâmite do recurso em julgamento, para alterar a conclusão nela externada, bem como seu principal fundamento de que a probabilidade do direito resta caracterizado pela ausência de apreciação administrativa da licença requerida pelo Agravante nos autos do Processo Administrativo nº 14.210/2017.
2. Além disso, quanto ao segundo requisito, perigo de dano, resta também demonstrado na medida em que “culminará com prejuízos de difícil reparação, pois o Agravante, pessoa jurídica que exerce a atividade econômica no ramo da construção civil e venda de imóveis, num cenário tão difícil que se encontra nosso país, precisa regularizar a sua obra para poder honrar com seus contratos e, por conseguinte, sobreviver e pagar seus funcionários”.
3. Não há que se falar em honorários recursais, pois para que seja possível a aplicação dos honorários recursais em Agravo de Instrumento, a decisão interlocutória combatida deverá necessariamente ter condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, respeitando, sempre, os percentuais mínimo e máximo previstos no §2º do artigo 85 do CPC.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido com o escopo de reformar a decisão de fls. 151-vº e, consequentemente, determinar que o Agravado promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do pedido de concessão de alvará de construção, formulado nos autos do processo administrativo nº 14.210/2017, de acordo com os projetos e documentos apresentados, sob pena de não o fazendo, pagar multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da prática do crime de desobediência.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEJAIR JUBINI e provido em parte.

9- Agravo de Instrumento Nº 0007365-40.2018.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
AGVDO CAFE EXPEDICIONARIO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Advogado(a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO CAUTELAR – CAUÇÃO REAL – ANTECIPAÇÃO DA PENHORA NA FUTURA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O art. 206 do CTN dispôs que a certidão positiva de débitos tem os mesmos efeitos que a certidão negativa quando existir ação de execução fiscal já proposta em que tenha sido efetivada a penhora, ou quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa. 2 – O c. STJ, ao interpretar o art. 206 do CTN, firmou orientação, em recurso representativo da controvérsia (recurso repetitivo), no sentido de que o “contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”, uma vez que é “viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda” (REsp 1123669/RS). 3 – Hipótese concreta em que se aplica o entendimento repetitivo do STJ porque não houve pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, apenas, de expedição de CPD-EN. Quanto à expedição da CPD-EN, a mesma é devida porque, em relação a uma parte da dívida, o devedor ofereceu garantia real como forma de antecipar-se à futura demanda executiva e, quanto à outra parte, a ação de execução fiscal já se encontra garantida pela penhora. 4 – Inexistência de discussão quanto à natureza e quanto à suficiência do valor do bem ofertado. 5 – Decisão mantida. 6 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

10- Agravo de Instrumento Nº 0001080-25.2018.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
AGVTE ISAAC ALVES PINTO
Advogado(a) ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA 20983 - ES
AGVDO MARLENE ALVES PINTO
Advogado(a) LUCIANA DIAS VITELLI 007640 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSE DO BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO – USO EXCLUSIVO TOLERADO POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL – POSSE DOS OUTROS IMÓVEIS PELOS CO-HERDEIROS – APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA POSSE USADA PARA FINS DE MORADIA E TRABALHO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 – Em que pese o inegável acerto do decisum quanto a interpretação jurídica do art. 618, inciso II do CPC, já que o Inventariante, realmente, é o responsável pela administração dos bens, inexistindo, por isso, direito potestativo dos herdeiros à imissão da posse de bens integrantes da comunhão, o caso sub examine possui particularidades que devem ser analisadas com cautela. 2 – Os elementos de convicção carreados para o presente apostilado atestam, quantum satis, o exercício dos atributos da posse do imóvel rural pelo Agravante por longo período, inclusive, com respaldo da jurisdição que entendeu legítima a sua permanência no local pela inexistência de qualquer fato concreto que comprovasse a prática dos atos de embaraço alegados genericamente pela Inventariante. 3 – A Agravada busca desapossar o co-herdeiro do local de sua residência e fonte de trabalho, cujo exercício – até então – foi permitido e tolerado, não só pelo Poder Judiciário, mas pela própria Inventariante, com o objetivo de forçar uma autocomposição, o que não se coaduna com o princípio da confiança proveniente da boa-fé objetiva (surrectio). 4 – Se o Agravante exerceu a posse plena do imóvel, utilizando o local por aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, não só como sua residência, mas como fonte de renda pela atividade agropecuária, sendo tal prática também tolerada desde o início do inventário (2002), a pretensão da Inventariante caracteriza um abuso do direito pela violação da boa-fé objetiva. 5 – O decisum recorrido sucumbiu ao teste de proporcionalidade (art. 8º do CPC), pois não restou comprovado que o desapossamento do co-herdeiro do imóvel seria “adequado e necessário” para os fins do exercício do múnus de inventariante conferido à Agravada. 6 – Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISAAC ALVES PINTO e provido.

11- Agravo de Instrumento Nº 0000855-90.2018.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
AGVTE ESPOLIO DE OSORIO MARQUES FILHO
Advogado(a) JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR 78544 - MG
AGVDO GRANDE HOTEL MINAS GERAIS LTDA
Advogado(a) JOCELY DE LIMA CAPUCHI PIROVANE 16385 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da liminar em ação de despejo de imóvel não residencial mostra-se imperiosa quando presentes, os seguintes requisitos: (i) falta de pagamento dos aluguéis e/ou encargos da locação; (ii) inexistência de garantia no contrato; (iii) a prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel; e, (iv) a propositura da ação de despejo no prazo de 30 (trinta) dias após o término do contrato ou comprovação da notificação comunicando o seu intento. 2. A probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação é inverso, pois a efetivação do despejo, ab initio, afetaria severamente as atividades regulares da demandada, além de afetar paralelamente a esfera jurídica de terceiros, usuários do serviço prestado pela demandada, o que acarretaria, inclusive, danos de ordem social. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE OSORIO MARQUES FILHO e não-provido.

12- Agravo de Instrumento Nº 0001839-62.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ANA MARIA MIGUEL PIOVESAN
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES 009013 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE INSS – SERVIDOR PÚBLICO – MOLÉSTIA GRAVE – ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em que pesem os documentos de fls. 65/86 atestarem que a Agravante é portadora de diversas patologias, nenhuma delas está incluída no rol da Lei Municipal nº 6.524/2005 e da Lei Federal nº 7.713/88, impedindo, ao menos nesse momento, o deferimento da suspensão dos descontos incidentes sobre seus proventos de aposentadoria.
2. Não bastando as disposições legais, o C. STJ, em sede de repetitivo, assentou que o rol da Lei Federal nº 7.713/88 é taxativo.(Precedente do STJ. REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010).
3. Registre-se que a Súmula 598 STJ não leva a concluir que o Juiz pode considerar, de plano, como grave uma doença a qual o legislador não previu para fins de concessão de isenção tributária. A Súmula apenas dispõe ser “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA MARIA MIGUEL PIOVESAN e não-provido.

13- Agravo de Instrumento Nº 0026830-05.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO 14208 - ES
AGVDO R E A BAR E RESTAURANTE LTDA
Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO 13469 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PODER GERAL DE CAUTELA – SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DO PASSAPORTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA – CONSTRIÇÃO PESSOAL INDEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1 – Não se desconhece que a doutrina e a jurisprudência admitem a adoção de medidas acautelatórias atípicas pelo Magistrado, com o objetivo de compelir o devedor a cumprir sua obrigação financeira, no âmbito do princípio da efetividade da jurisdição positivado nos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil. 2 – O art. 139, inc. VI do Estatuto Adjetivo – com o objetivo de dar concretude ao aludido princípio – estabeleceu que o Juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 3 – As medidas constritivas, todavia, devem atender ao postulado da proporcionalidade, nos termos do art. 8º do CPC, ou seja, somente se justificam quando demonstrada sua utilidade e necessidade, sem descurar, ainda, do necessário sopesamento dos princípios em aparente conflito. 4 – A proporcionalidade, nos termos da doutrina, se divide em três subprincípios: (i) princípio da conformidade ou adequação de meios; (ii) princípio da exigibilidade ou da necessidade e, por fim, (iii) princípio da proporcionalidade em sentido estrito. 5 – Tendo em vista a natureza da prestação requerida (pagamento de pecúnia), embora as medidas de suspensão do passaporte e uso do cartão de crédito possam parecer adequadas para o adimplemento da obrigação, não é possível concluir – com segurança – que elas representam os “meios mais eficazes para resguardar o direito creditório”, sobretudo, porque outras medidas foram adotadas pela juridição de primeiro grau. 6 – Inexiste nos autos prova suficiente de que tais medidas restritivas são necessárias para o desiderato da execução, representando, ademais, um meio acautelatório extremo e capaz de gerar dificuldades na aquisição de bens básicos e destinados ao sustento da Agravante. 7 – Agravo de Instrumento provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA e não-provido.

14- Agravo de Instrumento Nº 0012901-27.2018.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ALEIDIANA ARAUJO PINTO
Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
AGVDO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS 24452 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO Nº 911/69 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – VALIDADE – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – No âmbito das relações contratuais vigora o princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe aos sujeitos deveres anexos ou colaterais ao instrumento escrito. 2 – Tais deveres de “informação” e “confiança” não são de exclusiva responsabilidade do fornecedor de produto ou serviços, tendo o consumidor obrigação de respeitar os vetores relacionados ao princípio da boa-fé objetiva, em especial, quanto ao dever de manter atualizado os seus dados pessoais perante a empresa, com o objetivo de viabilizar as comunicações necessárias para o adimplemento contratual. 3 - “...De acordo com o princípio da boa-fé objetiva insculpido no artigo 422, do Código Civil, aos contratantes, em sua relação, é imputado o dever de cooperação, no qual reputo inserida a obrigação acessória de atualização do endereço de cobrança na hipótese de alteração, sob pena de se frustrar as tentativas de comunicação entre as partes. [...]” (TJES, Classe: Apelação, 002140002458, Relator: Walace Pandolpho Kiffer, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018). 4 – O Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.622.555/MG, concluiu pela “...impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969” (AgInt no REsp 1711391/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). 5 – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009). 6 – Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEIDIANA ARAUJO PINTO e não-provido.

15- Agravo de Instrumento Nº 0015687-44.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE JOSE LUIZ DE ALPINO
Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA AOS SÓCIOS – MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA COM ENDEREÇO ERRÔNEO – AUSÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RECURSO PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio. Gerente”. 2 – No mandado de citação de penhora e arresto, todavia, constou como endereço da empresa Executada, local diverso daquele informado na petição inicial da Execução Fiscal e no comprovante de inscrição Municipal e de situação cadastral. 3 – A decisão que autorizou o redirecionamento da execução foi alicerçada em base fática equivocada, pois o mandado citatório não foi cumprido no endereço informado pelo próprio Exequente. 4 – Não é possível inferir com segurança, portanto, que existem indícios de dissolução irregular da empresa pela mudança de endereço, até porque, pelo que consta no sistema da Receita Federal e do ICMS, até o momento, a empresa consta como ativa (fls. 136/137). 5 – “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente” (Súmula nº 430 do STJ). 6 – O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita (art. 1.005 do CPC). 7 – Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE LUIZ DE ALPINO e provido.

16- Apelação Nº 0009932-21.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE G.L.D.O.J.
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO 13820 - ES
APDO J.K.D.F.F.
Advogado(a) FELIPE FRANÇA SANGLARD 24781 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

17- Apelação Nº 0011628-52.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
APTE ADRIANA MOREIRA MACIEL
Advogado(a) HENRIQUE DE PAULA DONÁ 27766 - ES
APDO MUNICIPIO DE COLATINA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO – SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ZART H 50 MG – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.
1. O principal ponto controvertido da demanda é a necessidade (ou não) de apresentação de outros documentos comprobatórios dos fatos alegados na inicial, para o fim de recebimento do medicamento pleiteado como objeto principal da ação.
2. Conforme evidenciado na sentença, não há exatidão e clareza da indicação médica do tratamento que pretende obter a Impetrante, muito menos a urgência/emergência e qual doença estaria acometida. Enfim, não restou comprovado o direito líquido e certo lesado. Aliás, a Apelante sequer foi capaz de juntar aos autos negativa de pedido administrativo do fármaco.
3. O Mandado de Segurança constitui rito célere, que demanda prova pré-constituída do direito alegado, ante a impossibilidade de dilação probatória, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, a teor do seguinte aresto.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIANA MOREIRA MACIEL e não-provido.

18- Apelação Nº 0006520-12.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE TRISUL SA
Advogado(a) ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO 245776 - SP
APDO EVANDRO HORTENCIO MATTAR
Advogado(a) PRISCILA DA SILVA MELLO ROMA 16748 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE CULPA DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, à pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual, e, mais especificamente, do atraso na entrega da obra, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos).
2. No que tange à alegada culpa do Adquirente, não vislumbro reciprocidade entre a conclusão da obra no prazo estipulado contratualmente e o dever de contratar o financiamento a fim de quitar o saldo devedor. Se o Adquirente não conseguiu efetuar o financiamento, não justifica o atraso da obra mas tão somente a não entrega das chaves.
3. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento consolidado no sentido de que o atraso na entrega da obra faz surgir em benefício do comprador a presunção de prejuízos de ordem econômico-financeira, sendo devida sua compensação.
4. O substancial atraso injustificado na entrega das chaves, por um período de aproximadamente 10 (dez) meses após o prazo originalmente previsto, acabou por gerar mais que um mero dissabor cotidiano, sobretudo no caso do apelado, que precisou procurar ajuda de familiares, se mudando da cidade de Ribeirão Preto-SP para Vitória-ES, sendo notória a angústia, ansiedade e frustração, devendo ser mantida a referida indenização por danos morais.
5. No entanto, os juros de mora na condenação por danos morais deve incidir a partir da citação, nos termos da jurisprudência do STJ, “...em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes...” (AgInt no AREsp 730.055/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016.
6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, e não sobre o valor da causa.
7. Sentença parcialmente reformada.
8. Recurso conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TRISUL SA e provido em parte.

19- Apelação Nº 0000916-43.2017.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
APTE Z.G.S.
Advogado(a) JAELSON CARDOSO DE SOUZA 23156 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

20- Apelação Nº 0014285-98.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAR MULTAS POR VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – EXCESSO DA MULTA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A “sanção administrativa aplicada pelo PROCON reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão da Lei n. 8.078/1990” (c. STJ, REsp 1279622/MG). 2 – O Procon não só pode como também deve aplicar multas quando constatar, após o devido processo legal administrativo, a ocorrência de quaisquer normas consumeristas, inclusive os Decretos que regulamentam o CDC. 3 – Inexistência de violação a qualquer princípio constitucional, eis que assegurado ao fornecedor infrator todas as garantias constitucionais decorrentes do devido processo legal administrativo. 4 – Valor da multa, em relação à infração às normas do CDC, que se revela excessivo em vista dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, por isso, ser reduzido (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A e provido em parte.

21- Apelação Nº 0024775-82.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE VALE SA
Advogado(a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR 9374 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
MENTA
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – ISS (ISSQN) – DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO PREVISTA EM LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O art. 4º da Lei Complementar n.º 116/03 considera como “estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas”. 2 – O c. STJ, interpretando os §§ 3º e 4º da LC 116/03, concluiu que a “municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS (…) é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário” (AgRg no AREsp 270.675/MS). 3 – A art. 233 da Lei n.º 2.662/03 do Município da Serra não é inconstitucional porque não delegou ao Poder Executivo, mediante decreto, a instituição do regime de substituição tributária (responsabilidade tributária por substituição) nos casos do ISS (ISSQN). O mencionado artigo legal, na verdade, efetivamente instituiu a substituição tributária no Município da Serra quando esteve em vigência, cabendo ao Decreto Municipal, apenas, a regulamentação pormenorizadas das hipóteses específicas da responsabilidade por substituição tributária. 4 – Sentença mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALE SA e não-provido.

22- Apelação Nº 0000860-48.2016.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 12/11/2018 E LIDO EM 12/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CONSTITUCIONAL – IRREGULARIDADES DOS PROVIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS PELA VIA DIFUSA- CAUSA DE PEDIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA – MUDANÇA DA GESTÃO MUNICIPAL – EXONERAÇÃO DOS COMISSIONADOS – FATOS SUPERVENIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE – SENTENÇA REFORMADA.
1. Ação Civil Pública na qual o Ministério Público contesta a constitucionalidade de norma municipal (Anexos IV, V, VI e VII, da Lei Complementar Municipal nº 40/2010), no que tange aos cargos comissionados ilegais. Inconstitucionalidade como causa de pedir, e não pedido, não devendo constar do dispositivo da sentença.
2. Exoneração dos cargos comissionados indicados na exordial, com a alteração da gestão municipal. Alteração do quadro fático.
3. Nos termos do art. 493 do CPC, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.
4. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório. Não comprovação quanto à ilegalidade das novas contratações de servidores comissionados.
5. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão autoral.
6. Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBATIBA e provido.

23- Apelação / Remessa Necessária Nº 0013762-56.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE KEILA DA LUZ
Advogado(a) MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. EDITAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Pretensão da autora de ver reconhecido seu direito à nomeação e posse. Demonstração, na espécie, de direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito.
2. Preterição evidenciada. Durante o prazo de validade do certame, foram realizadas várias contratações temporárias pela Administração para exercer o mesmo cargo pretendido pela Recorrente.
3. O STJ possui entendimento sedimentado de que a contratação de servidor em caráter temporário em detrimento de candidato aprovado em concurso público para provimento definitivo gera o direito líquido e certo à nomeação deste. Nesse sentido: MS 18.685/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 09/08/2017.
4. Sentença reformada.
5. Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KEILA DA LUZ e provido.

24- Remessa Necessária Nº 0009365-65.2013.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE GUARAPARI
PARTE MINICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) LEANDRO DA COSTA BARRETO 009077 - ES
Advogado(a) MARCOS PAULO GOMES DIAS 15044 - ES
PARTE JOSINA DINIZ
Advogado(a) HUMBERTO NAZARETH COSTA 25590 - MG
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE MERCADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA. 1. A desapropriação por utilidade pública esta devidamente prevista no Decreto-lei 3.365/41, constituindo-se em ato de império da administração vinculado à desapropriação futura do bem nomeado. 2. Sentença confirmada. Remessa Necessária prejudicada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

25- Remessa Necessária Nº 0000806-72.2017.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBA
PARTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
Advogado(a) NATHALIA CERRI DE ANDRADE 16790 - ES
PARTE JANES MERE PRATA XAVIER MANSK
Advogado(a) LIVIA DE MIRANDA WANZELER 26047 - ES
PARTE HENRIQUE LUIS FOLLADOR
PARTE MARINEIDE LENKE TIMM ESMAEL
PARTE IDAIRCE NITZ STRUTZ
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 45 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Dentre os princípios que regem o concurso público, destaca-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, estando a Administração adstrita aos termos do edital do certame. 2. Os princípios da legalidade estrita e da vinculação ao instrumento convocatório condicionam a atuação da Administração ao previsto no edital, impondo, ainda, uma interpretação restritiva e objetiva de suas disposições, sob pena de ferir a isonomia que se pretende preservar. 3. O cargo de auxiliar fiscal comprovadamente exercido pela candidata segundo colocada não pode ser equiparado ao cargo de técnico em contabilidade, para fins de pontuação no quesito “exercício profissional” (item 5.3.1 do edital). 4. De acordo com o conteúdo da Súmula nº 45 do STJ, é defeso, em reexame necessário, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. 5. Sentença confirmada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

26- Embargos de Declaração AI Nº 0004415-67.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458A - SP
EMGDO DANIELSON MARLO VANTIL
Advogado(a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MERA REDISCUSSÃO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. I - Os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. II- Ao que se depreende das razões recursais, o que pretende o Embargante é obter a reforma do julgado, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica no sentido de que essa não é a finalidade dos aclaratórios. III - Conhecer e negar provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

27- Embargos de Declaração Ap Nº 0031033-49.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
EMGDO LIA MAIA SCARTON
Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam suprir omissões, contradições, obscuridades e erro material. 2. Sem os vícios no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

28- Embargos de Declaração Ap Nº 0079180-15.2010.8.08.0035 (035100791801)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE CARLA GIURIZATTO
Advogado(a) JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO 2921 - ES
EMGDO ALOISIO DE PADUA MIRANDA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – IMPOSIÇÃO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Nos termos do art. 98, § 2º do CPC: a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. 2 – Nestes casos, “...as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” (art. 98, § 3º do CPC). 3 – Dar parcial provimento aos aclaratórios, apenas, para deixar expresso que as obrigações decorrentes da sucumbência parcial da Embargante (Apelada), ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLA GIURIZATTO e provido em parte.

29- Embargos de Declaração Ap Nº 0007306-96.2012.8.08.0035 (035120073065)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ELAYNE DE SOUZA VERNECK
Advogado(a) RENATA VITORIA OLIVEIRA POLASTRI 12540 - ES
EMGDO MARCELO RODRIGUES DA ROSA
Advogado(a) BERNADETE DALL ARMELLINA 007210 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REEXAME DE TESES JURÍDICAS – INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para o reexame do mérito do recurso. Precedentes deste e. TJES. 2 – As matérias questionadas nos aclaratórios foram exaustivamente analisadas e confrontadas com o acervo fático e probatório coligido para o presente processado. 3 – A responsabilidade pelo pagamento do aluguel pelo uso do imóvel de propriedade exclusiva do Embargado foi reconhecida pelo Juízo da Vara de Família, em sentença já transitada em julgado, tendo o v. Acórdão recorrido, tão somente, ampliado o período obrigacional, diante da existência de provas suficientes da utilização do bem por tempo superior ao mencionado pela jurisdição especializada. 4 – O fato da Embargante ter residido no local com a filha do casal, não altera o seu dever de cumprir com o pagamento do aluguel pelo uso do imóvel, já que as responsabilidades relacionadas ao poder parental foram estabelecidas nos autos do processo nº 035.11.013072-7 que tramitou no Juízo da Vara de Família da Comarca de Vila Velha/ES. 5 – Na sentença de partilha dos bens (processo nº 035.11.013072-7), o Juízo de Família reconheceu o seu dever de pagamento dos aluguéis no período de abril de 2010 até setembro de 2011, ou seja, em data anterior à notificação, não sendo possível alterar tais circunstâncias fáticas, sob pena de violação da coisa julgada. 6 – Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELAYNE DE SOUZA VERNECK e não-provido.

30- Embargos de Declaração Ap Nº 0000929-62.2002.8.08.0067 (067020009295)
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
EMGTE BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
EMGDO SANDRO MAGNO DE JESUS
Advogado(a) AFONSO DE JESUS GLORIA 22635 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/11/2018 E LIDO EM 19/11/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam suprir omissões, contradições, obscuridades e erro material. 2. Sem os vícios no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e não-provido.

Vitória, 29 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria