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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 09/2013

Categoria: Acórdãos
Data de disponibilização: Quinta, 12 de Março de 2015
Número da edição: 4952

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

 

CONCLUSÃO DE ACORDÃO PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 009/13 (PROCESSO FÍSICO)


PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: DESEMBARGADOR DR. NEY BATISTA COUTINHO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0014687-32.2012.808.0173 ( PROJUDI )
SUSCITANTE: DEMÉSIO MOREIRA DE SOUZA NETO
ADV. DR. JOSÉ AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS – OAB/ES: 18.822
ADV. DRª. HALINE COUTINHO VAZ – OAB/ES : 19.280
ADV. DR. MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE – OAB/ES: 11.511
ADV. DRª. SILVANIA APARECIDA DA SILVIA ABILIO – OAB/ES: 17.838
SUSCITADA: 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
PARTE INTERESSADA : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV. DR. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MAURÍCIO C. RANGEL

JULGADO EM 06.03.2015

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE TURMAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Sobre a capitalização de juros. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que pactuada, sendo reconhecido que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Sobre a cobrança de Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. É ilegal a cobrança em financiamento de bem móvel das tarifas de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC), cuja pactuação não tem mais respaldo legal, só permitida a cobrança em contratos celebrados até 30 de abril de 2008. Sobre a Tarifa de Cadastro. É legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, por ser destinada à remuneração de serviços, tais como realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados etc, podendo ser cobrada uma única vez, no início do relacionamento de forma não cumulativa. No entanto, sob o enfoque da abusividade, referida tarifa deve ser analisada caso a caso de acordo com os créditos objetivos de sua previsão, podendo ser declarada abusiva a cobrança de valor excessivo e desproporcional ao serviço a ser remunerado. Sobre a restituição em dobro. A repetição de valores em decorrência da cobrança de taxas e tarifas deve ser na forma simples, somente admitida a repetição em dobro quando demonstrada a má-fé do credor. Decisão unânime.

Vitória, 06 de março de 2015.

MAURÍCIO C. RANGEL
Juiz de Direito - Relator


PRESIDENTE:

CONCLUSÃO: Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, diante dos julgados transcritos, evidenciada a existência de teses jurídicas contrastantes com os julgados paradigmas e a firme orientação jurisprudencial do c. STJ, adotaremos as teses que devem prevalecer, respeitado o objeto do incidente: Sobre a capitalização de juros: É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que pactuada, sendo reconhecido que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Sobre a cobrança de Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê: É ilegal a cobrança em financiamento de bem móvel das tarifas de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC), cuja pactuação não tem mais respaldo legal, só permitida a cobrança em contratos celebrados até 30 de abril de 2008. Sobre a Tarifa de Cadastro: É legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, por ser destinada à remuneração de serviços, tais como realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados etc, podendo ser cobrada uma única vez, no início do relacionamento de forma não cumulativa. No entanto, sob o enfoque da abusividade, referida tarifa deve ser analisada caso a caso de acordo com os créditos objetivos de sua previsão, podendo ser declarada abusiva a cobrança de valor excessivo e desproporcional ao serviço a ser remunerado. Sobre a restituição em dobro: A repetição de valores em decorrência da cobrança de taxas e tarifas deve ser na forma simples, somente admitida a repetição em dobro quando demonstrada a má-fé do credor.
Vitória, 06 de março de 2015.


ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO