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ATO NORMATIVO Nº 004/2016

Categoria: Atos Normativos
Data de disponibilização: Quinta, 14 de Janeiro de 2016
Número da edição: 5151

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO Nº 004/2016

 

CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CGTIC.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO que a Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC constitui ferramenta indispensável à realização das funções institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a convergência dos recursos humanos, administrativos e financeiros empregados pelos segmentos do Poder Judiciário no que concerne à TIC;

 

CONSIDERANDO a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e as Resoluções do Egrégio Conselho Nacional de Justiça - CNJ 91/2009, 121/2010, 182/2013, 185/2013 e 210/2015, que dispõem sobre a informatização do processo judicial;

 

CONSIDERANDO, também, a Resolução CNJ 211/2015, que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário - ENTIC-JUD para o sexênio 2015-2020, em cujo artigo 7º determina a criação de um Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC.

 

 

Art. 2º. O CGTIC, de composição multidisciplinar, será integrado pelos seguintes membros:

I – o Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, que o presidirá;

II – o Juiz de Direito Anselmo Laghi Laranja, Assessor Especial da Presidência;

III – o Juiz Corregedor Leonardo Alvarenga da Fonseca;

IV – o Juiz de Direito Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon;

V – o Juiz de Direito Felippe Monteiro Morgado Horta;

VI – o Juiz de Direito Thiago Vargas Cardoso;

VII – o Juiz de Direito Gustavo Marçal da Silva e Silva;

VIII – o Secretário Geral do TJES;

IX – o Secretário de Tecnologia da Informação do TJES;

X – o Secretário de Finanças e Execução Orçamentária do TJES;

XI – a Secretária de Gestão de Pessoas do TJES;

XII – o Coordenador de Desenvolvimento da Secretaria de Tecnologia da Informação - STI;

XIII – o Coordenador de Suporte e Manutenção da STI.

 

Art. 3º. Competirá ao CGTIC:

I – definir princípios e diretrizes que orientem a forma de utilização da TIC no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES;

II – definir estratégias, indicadores e metas institucionais de TIC;

III – aprovar planos de ações, táticos, operacionais e de nivelamento que serão elaborados pelo Comitê Gestor de TIC (art. 8º da Res. CNJ 211/2015);

V – desenvolver ações de capacitação para gestores e pessoal técnico de TIC;

VI – priorizar a elaboração de projetos de sistemas de informação.

VII – avaliar os padrões estabelecidos pelo CNJ para o segmento de TIC do Poder Judiciário e atender àqueles pertinentes ao TJES;

VIII – acompanhar a execução de suas deliberações e zelar pelas diretrizes estabelecidas.

§ 1º. A competência do CGTIC poderá ser estendida por deliberação da maioria simples dos seus membros, e, em caso de empate, a decisão final caberá ao Presidente do comitê.

§ 2º. As deliberações tomadas pelo CGTIC serão documentadas e amplamente divulgadas.

 

Art. 4º. O CGTIC reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, a pedido de um dos seus membros.

 

Art. 5º. O CGTIC poderá requisitar as informações que entender necessárias ao adequado cumprimento de suas atribuições, devendo trabalhar em permanente interação com a Secretaria Geral, Secretaria de Tecnologia e Informação, Secretaria de Gestão de Pessoas, Núcleo de Processamento de Estatística e Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica deste Tribunal de Justiça, que se farão representar por seus Gestores.

 

Art. 6º. A Secretaria de Tecnologia e Informação - STI deverá instituir o Comitê de Gestão que ficará responsável pela elaboração de planos táticos e operacionais, análise das demandas, acompanhamento da execução de planos, estabelecimento de indicadores operacionais, e proposição de replanejamento.

 

Art. 7º. Caberá ao CGTIC apresentar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

I – Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC, em conformidade com o disposto na Resolução CNJ 198, de 16 de junho de 2014, e suas alterações, até 1º de março de 2016;

II – Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, até 1º de março de 2016, como desdobramento do PETIC, com as ações a serem desenvolvidas para que as estratégias institucionais e nacionais do Poder Judiciário sejam alcançadas.

III – Relatórios semestrais do que planejar e do acompanhamento estabelecido no inciso VII do art. 3º deste Ato Normativo.

 

Art. 8º. Fica revogado o Ato n. 184/2012, de 12 de janeiro de 2012.

 

Art. 9º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória, 13 de janeiro de 2016.

 

Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente