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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

Categoria: Acórdãos
Data de disponibilização: Terça, 08 de Novembro de 2016
Número da edição: 5345

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº130,15ª andar, Ed. Manhattan Work Center , Santa Luíza, Vitória /ES, Cep:29.045-250

 

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

 

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 025/2015 – PROCESSO FÍSICO

PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESEMBARGADOR DR. NEY BATISTA COUTINHO

SUSCITANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV. DR. DANIEL MOURA LIDOINO – OAB/ES Nº 17.318

SUSCITADO: 3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE

PARTE INTERESSADA PASSIVA: GS AUTO PEÇAS LTDA ME

ADV. DR. ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO – OAB/ES Nº 11.750

ADV. DR. MÁRCIO PIMENTEL MACHADO – OAB/ES Nº 12.069

RELATOR: EMXº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LUIZ GUILHERME RISSO

 

JULGADO EM 04.11.2016

 

EMENTA:

 

JUIZADOS ESPECIAIS – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – DIVERGÊNCIA DE JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS – VERBAS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AO RECORRIDO VENCIDO – ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95 – ARTIGOS 82, §2º e 85 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com o Princípio da Sucumbência, o artigo 55 da lei 9.009/95 e os artigos 82, §2º e 85 do CPC, somente o recorrente perdedor deve pagar verbas sucumbenciais. 2. Dessa forma não há previsão legal para que o recorrido quando vencido seja condenado a arcar com tais verbas.

 

PRESIDENTE:

 

CONCLUSÃO: Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: por maioria de votos, adotar o entendimento quanto a impossibilidade de condenação ao recorrido vencido em custas e em honorários advocatícios sucumbenciais, aderindo a posição firmada no voto paradigma do Recurso Inominado nº 9.834/14, cuja tese deve prevalecer.

 

Vitória, 07 de novembro de 2016

 

ARLETE BÜGE

Secretária da Turma de Uniformização