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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000380-22.2016.8.08.9101 EJUD

Categoria: Acórdãos
Data de disponibilização: Terça, 06 de Dezembro de 2016
Número da edição: 5363

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº130, 15ºandar, Ed. Manhattan Work Center , Santa Luíza, Vitória /ES, Cep: 29.045-250

 

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

 

 

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000380-22.2016.8.08.9101 EJUD – PROCESSO FÍSICO Nº 028/2016 .

PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESEMBARGADOR DR. NEY BATISTA COUTINHO

SUSCITANTE: VIVO S.A – TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADV. DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO – OAB/RJ Nº20.200

ADV. DR. ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO – OAB/RJ Nº163.523

ADV. DR. VICTOR DIGIORGIO MORANDI – OAB/ES Nº 15.463

ADV. DR. LEONARDO GRECO – OAB/RJ Nº 21.557

ADV. DR. HUMBERTO SANTAROSA DE OLIVEIRA – OAB/RJ Nº 182.232

ADV. DR. RODRIGO ALVES ROSELLI – OAB/ES Nº 15.687

PARTE INTERESSADA PASSIVA: ELIAS DOS REIS

ADV. DRª. LISLEI MOREIRA BATISTA – OAB/ES22.849

RELATOR:EMXº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO

 

JULGADO EM 25.11.2016

 

EMENTA: Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei. Bloqueio de internet móvel após consumação de franquia. Pretensão de conformação de entendimento no sentido de se reconhecer a inexistência de jurisdição ou a competência dos Juizados Especiais para o julgamento dos processos que tratem do assunto. Caráter transindividual com efeito multitudinário da questão. Matéria de natureza processual. Possibilidade de uniformização apenas de questões que versem sobre direito material. Inadmissibilidade do Incidente. Arts. 14, caput e §4º, da Lei 10.259/01 e 18 da Lei 12.153/09 (estes por semelhança) e 12 e 15 do Provimento 22 do Conselho Nacional de Justiça e 43, caput e inciso I, 44, caput e inciso VIII, 48, §2º, e 49, caput e inciso V, da Resolução 33/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Incidente rejeitado, por inadmissão de processamento.

 

1. O Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, que cuida de bloqueio de internet móvel após consumação da correspondente franquia, busca a estandartização de entendimento no sentido de se reconhecer a ausência de jurisdição e/ou a incompetência dos Juizados Estaduais para tratamento da questão, em razão do caráter transindividual e do efeito multitudinário da matéria.

 

2. Não obstante, o sistema normativo que fundamenta e legitima os Incidentes de Uniformização de Interpretação de Lei impede a análise de questões de direito processual, limitando a padronização de posicionamentos apenas a matérias de direito material, consoante normas expressas dos arts. 14, caput e §4º, da Lei 10.259/01 e 18 da Lei 12.153/09 (estes por semelhança) e 12 e 15 do Provimento 22 do Conselho Nacional de Justiça e 43, caput e inciso I, 44, caput e inciso VIII, 48, §2º, e 49, caput e inciso V, da Resolução 33/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

3. Como o pedido inicial busca análise de questão de direito processual, concernente à jurisdição e competência, inadmissível o processamento do manejado Incidente de Uniformização.

 

PRESIDENTE:

 

Como consta da ata a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, rejeitar a postulação do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, por sua inadmissibilidade formal, consoante disposições dos arts. 14, caput e §4º, da Lei 10.259/01, 18 da Lei 12.153/09, 12 e 15 do Provimento 22 do Conselho Nacional de Justiça e 43, caput e inciso I, 44, caput e inciso VIII, 48, §2º, e 49, caput e inciso V, da Resolução 33/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por ausência de previsão legal.

 

 

Vitória, 05 de novembro de 2016

 

ARLETE BÜGE

Secretária da Turma de Uniformização