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INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000030-97.2017.8.08.9101

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Sexta, 02 de Fevereiro de 2018
Número da edição: 5618

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETÇÃO DE LEI0000030-97.2017.8.08.9101 E-JUD

REF. PROC. DE ORIGEM 0001803-55.2016.8.08.0035 - 2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

SUSCITANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

ADV. DR.: VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES – OAB/ES Nº 12.158

SUSCITADO: SIRLEY DOS SANTOS LOUREIRO

ADV. DR.: BRENNO ZONTA VILANOVA – OAB/ES20.976

RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Trata-se de Pedido de Uniformização de jurisprudência proposto por MUNICÍPIO DE VILA VELHA, vinculado ao processo originário n.º 0001803-55.2016.8.08.0035, julgado pela egrégia Segunda Turma Recursal da Capital.

 

Em apertada síntese, o suscitante afirma que há divergência jurisprudencial entre as Turmas Recursais da Capital a ser uniformizada no tocante à gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal de Vila Velha/ES.

 

Documentos que instruíram a exordial às fs. 08/20.

 

Devidamente intimada (f. 23), a suscitada apresentou resposta às fs. 25/26v.

 

Parecer ministerial de fs. 28/30 afirmando inexistir interesse público primária apto a autorizar a intervenção do parquet no feito.

 

Eis a contenda. DECIDO.

 

Consoante se depreende da Resolução nº 23/2016 do TJES em seu artigo 41, inciso I, compete à Turma de Uniformização de Lei processar e julgar os pedidos de uniformização e interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado do Espírito, senão vejamos:

 

Art. 41. Compete à Turma de Uniformização de Interpretação de Lei:

 

I – processar e julgar os pedidos de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo sobre questões de direito material;

 

Ademais, deve-se esclarecer que o Incidente de Uniformização deverá ser instruído com cópia (podendo ser eletrônica, inclusive, ou mera citação de repositórios autorizados de jurisprudência) dos acórdãos divergentes suas respectivas certidões. Tal imposição visa permitir que o relator do incidente possa analisar não só a existência, em si, da divergência, mas a tempestividade da apresentação do incidente, ex vi do art. 45 da Resolução nº 23/2016 do TJES, in litteris:

 

Art. 45. O pedido de uniformização será protocolado na Turma Recursal de origem e dirigido ao Presidente da Turma de Uniformização, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado.

 

§ 1º. Da petição constarão as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhada de prova da divergência, que se fará mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente.

 

É de se frisar que o prazo de dez dias para apresentação do incidente também estava previsto no art. 3º,  § 1º, da Resolução nº 54/2010 do TJES, vigente por ocasião da interposição deste incidente, in verbis:

 

Art. 3° Compete à Secretaria do Colegiado Recursal de Vitória o processamento do pedido de uniformização.

 

§ 1° O pedido de uniformização deverá ser protocolado no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, junto à Secretaria do Colegiado Recursal em Vitória ou perante as Turmas Recursais do interior. Neste caso, a Turma que o receber intimará a parte contrária e, se for o caso, o Ministério Público, para manifestarem-se no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, após o que serão os autos remetidos à Secretaria de Vitória para regular processamento.

 

§ 2º Da petição constarão as razões, acompanhadas de prova da divergência. A prova se fará mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Nota-se que os documentos dos autos não são hábeis a demonstrar a tempestividade do incidente, haja vista que inexiste data de publicação do acórdão proferido nos autos do processo nº 0028121-12.2015.8.08.0035, de maneira que sequer é possível saber se o acórdão que gerou este pedido é o proferido neste último processo citado ou no de número 0001803-55.20168.08.0035.

 

Ademais, não existe cópia do julgado proferido nos autos nº 0028121-12.2015.8.08.0035, mas apenas a transcrição de um parágrafo no corpo da petição inicial, de modo que, por esse motivo, o incidente apresentado pelo requerente carece de regularidade formal.

 

Diante de todo exposto, NÃO CONHEÇO do presente incidente, com fulcro no art. 3º,  §§ 1º e 2º, da Resolução nº 54/2010 do TJES, em razão de sua intempestividade e da falta de regularidade formal.

 

Intimem-se as partes.

 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

 

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos.

 

Diligencie-se.

 

Vitória/ES, 19 de janeiro de 2018.

 

LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE

Juíza Substituta

 

Vitória, 01 de fevereiro de 2018.

 

 

 

GERUSA GAVA DE SOUZA PIMENTA

Secretaria da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal