view: content - template: nenhum

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

Categoria: Acórdãos
Data de disponibilização: Segunda, 03 de Dezembro de 2018
Número da edição: 5818

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLEGIADO RECURSAL

 

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1 – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 0000256-68.2018.8.08.9101

3ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL - PROC. ORIGEM 0035108-93.2016.8.08.0014

SUSCTE - EDIGAR PEDRONI COZZER

Advogado(a) AYLA COGO VIALI 24309/ES

SUSCDO - 3ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL - CAPITAL

PARTE INTERESSADA PASSIVA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413/ES

RELATOR JUIZ PAULO ABIGUENEM ABIB

 

R E L A T Ó R I O/ V O T O

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. FGTS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE DO CONTRATO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESCARACTERIZADOS A TEMPORARIEDADE E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTE TJES.

Trata-se de Incidente de Uniformização interposto contra a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal da Região Norte, que contrariou a jurisprudência da 1ª e da 2ª Turma Recursal de Vitória; da Turma Recursal da Região Sul; e do próprio TJES.

A Terceira Turma Recursal do Norte decidiu, no presente caso, pela regularidade dos contratos temporários, considerando que a mera prorrogação não enseja automaticamente a nulidade do contrato. Ao passo que tanto a Primeira, quanto a Segunda Turma Recursal da Capital – Vitória; a Turma da Região Sul e o Tribunal de Justiça entendem que o contrato temporário submetido a diversas prorrogações é nulo por descaracterizar a temporariedade e a excepcionalidade do serviço público.

Por fim, requer a cassação do acórdão proferido pela Turma Norte e a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a parte autora.

É o relatório. Em pauta para julgamento.

Inicialmente ressalto que a função da Turma de Uniformização e Interpretação de Lei é a de uniformizar conflitos jurisprudenciais entre as Turmas Recursais do Estado, no âmbito dos Juizados Especiais e, uma vez posicionando-se acerca de determinada questão, as decisões das referidas Turmas não deverão se dar de forma contrária, se presentes os mesmos substratos que ensejaram aquela posição.

É elementar, na lição de José Carlos Barbosa Moreira, que o objeto do incidente de uniformização “não é dirimir controvérsias teóricas, mas de assegurar a uniformidade da aplicação do direito a casos concretos. [..] O tribunal há de limitar-se a assentar, dentre as teses jurídicas contrastantes, a que deve prevalecer. Não conhece de outras quaestiones iuris, estranhas ao objeto do incidente, nem de quaestiones facti, sejam quais forem” (in Comentários ao CPC, Forense, 15ª ed., pp. 14/23).

Após análise detida dos autos, entendo que assiste razão ao suscitante, uma vez que a matéria já foi submetida a Incidente de Uniformização sob o número 0001651-95.2008.808.0064, cuja decisão transitou em julgado. Colaciono a ementa do julgamento:

Data da Publicação: 27/04/2015

Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N. 0001651-95.2008.8.08.0064 (064080016518). CÂMARA DE ORIGEM: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. PARTES: MUNICÍPIO DE IBATIBA (APELADO) E LÉZIO MORENO JÚNIOR (APELANTE).

ACÓRDÃO

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990). INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. - Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

2. - Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Órgão pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, em, à unanimidade, uniformizar a jurisprudência no sentido de que é devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário, observando-se, por consectário do efeito vinculante, o posicionamento firmado pelo excelso STF em julgamento de recurso extraordinário, com reconhecimento de repercussão geral (RE 596478/RR).

Vitória-ES, 09 de abril de 2015.

PRESIDENTE RELATOR

Nesse sentido, conheço do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, e dou-lhe provimento para uniformizar o entendimento, declarando a nulidade de contratos temporários submetidos a sucessivas prorrogações, sendo devido o FGTS pelo período trabalhado, cujo quantum deve ser apurado pelo juízo de piso.

Custas e honorários advocatícios na forma da lei.

É como voto.

*

V O T O S

O SR. JUIZ DE DIREITO ADEMAR JOÃO BERMOND:-

Acompanho o voto do Eminente Relator.

 

*

VOTARAM NO MESMO SENTIDO OS MMS. JUÍZES DE DIREITO:-

INÊS VELLO CORRÊA;

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO.

*

O SR. JUIZ DE DIREITO MARCOS PEREIRA SANCHES:-

Eminente Presidente, só para reflexão dos Eminentes Colegas, o caso versa sobre a contratação temporária.

A questão da ilegalidade de contratação sucessiva já está pacificada.

O que me parece é que temos que adentrar na situação fática.

No caso dos autos que está sendo dado provimento, está se analisando questão de fato e se houve ilegalidade ou não. Já no processo pautado sobre o nº 11 está se negando essa possibilidade de utilizar uniformização como sucedâneo recursal. O que existe ilegalidade, já está pacificado, a questão é se podemos em sede de uniformização adentrar na questão fática. São tantas as sucessões de contratações que são ilegais ou não.

E por coerência e até pelo brilhante voto de nº 11, voto por não admitir.

E neste caso divirjo pela não admissibilidade para não se tornar um sucedâneo recursal, porque está se analisando a legalidade ou não porque vamos ganha uma terceira instância, salvo melhor juízo.

*

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:-

Consulto o Eminente Relator, quanto a divergência levantada pelo Eminente Juiz Marcos Pereira Sanches?

*

O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB (RELATOR):-

Eminente Presidente, mantenho o meu possicionamento, conhecendo e dando provimento, reconhecendo a admissibilidade.

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:-

Consulto os Eminentes pares como se manifetam?

*

REFOMULAÇÃO DE V O T O

O SR. JUIZ DE DIREITO ADEMAR JOÃO BERMOND:-

Eminente Presidente, voto pelo não conhecimento.

 

*

V O T O

A SRª JUÍZA DE DIREITO INÊS VELLO CORRÊA:-

Voto pela admissibilidade, pelo conhecimento.

*

REFOMULAÇÃO DE V O T O

O SR. JUIZ DE DIREITO UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO:-

Eminente Presidente, reformulo o meu voto e acompanho a questão de ordem suscitada pelo Dr. Marcos Pereira Sanches, pelo não conhecimento.

*

O SR. JUIZ DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA:-

Eminente Presidente, também acompanho a divergência pelo não conhecimento.

A matéria em si, tem súmula do nosso tribunal que é a súmula nº 22.

Data máxima vênia sequer é objeto de discussão de nossa parte, já é enunciado sumular.

A súmula é clarissima e diz: É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”.

A matéria em si está pacificada, e a divergência levantou, ao meu ver e muito bem, é se devemos discutir em incidente de uniformização. Penso que não, pois já está sumulada.

Com a devida vênia, acompanho a divergência apresentada.

E a título de reflexão, já que estamos reunidos e somos membros de turmas recursais. Esses processos estão se multiplicando em grande número e há uma preocupação enorme de nossa parte, por que muitas vezes eles nos chegam de forma iliquida. A simples confirmação dessas sentenças pelos juízes a quo, é uma responsabilidade muito grande de nossa parte.

Se os processos voltam para a origem e de que forma isso será liquidado?

Peço uma reflexão de todos os colegas, aproveitando a oportunidade, porque é temerária a nossa simples sanchela em nível de turma recursal nesses processos, ainda que tenhamos uma súmula do nosso tribunal. Esses processos estão chegando de forma iliquida, e por isso que chamo a atenção dos colegas nesse sentido.

Acompanho a divergência levantada.

*

VOTARAM NO MESMO SENTIDO OS MMS. JUÍZES DE DIREITO:-

GRACIENE PEREIRA PINTO;

SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON;

IDELSON SANTOS RODRIGUES;

BOANERGES ELER LOPES e

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO.

*

O SR. JUIZ DE DIREITO GUSTAVO JORGE ORREVAN VACCARI FILHO:-

Acompanho a divergência.

Eminente Presidente, já tinha levantado esse assunto com os Eminentes Juízes Graciene e Marcelo, lá no Sul, é que nessas questões de fundo de garantia acabamos aplicando entendimento desde o início do contrato, considerando nulo.

Mas só para suscitar essa questão oportunamente em julgamentos. Parece que deveriámos avaliar, salvo melhor juízo, a partir de quando seria considerado esse contrato nulo ou não.

Aparentemente a contratação se deu corretamente, o problema foi a prorrogação desse contrato.

Não ouvi nenhum entendimento, até agora, confeso que sou novo e estou recente no colegiado.

Valeria apenas, em outra oportunidade, discurtimos ou debatermos essa questão do marco para considerarmos ou não a nulidade desse contrato. Se era o contrato desde a sua essência ou a prorogação a partir da primeira prorrogação ou da segunda prorrogação.

E neste sentido, acompanho a divergência.

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: por maioria de votos, não admitido do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos do voto do Dr. MarcosPereira Sanches, designado para oacórdão.

*

* *

 

Vitória, 30 de novembro de 2018

 

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretaria do Colegiado Recursal