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Versão revista

DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA
Portarias

PORTARIA 001/2017

PORTARIA 001/2017

 

 

A Doutora ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA MMa Juíza de Direito da Comarca de Dores do Rio Preto/ES, por nomeação na forma da lei etc... usando das atribuições que a lei lhe confere e;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 48, V e VI da Lei Complementar nº. 234 publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, no dia 19 de abril de 2002;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato nº 005/2000 da E. Corregedoria Geral da justiça, publicado no dia 28 de janeiro de 2000 e retificado através do Ato nº 008/2000 de 07 de fevereiro de 2000, publicado em 09 de fevereiro de 2000;

CONSIDERANDO as determinações havidas no Ofício circular nº 262/2003, publicado no DJES em 07 de maio de 2003 e no Provimento CGJ/ES nº 30/2015, publicado no DJES em 11 de março de 2015;

CONSIDERANDO que a realização dessas inspeções visa à regularização dos procedimentos, bem como à fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado.

RESOLVE:

 

1º – REALIZAR INSPEÇÃO JUDICIAL referente ao ano de 2017, na Comarca de Dores do Rio Preto/ES, e em todos os seus Cartórios, com início no dia 25/01/2016, com término previsto para 30/06/2016, no horário das 08:00 às 18:00 horas, nos termos do artigo 40, da Lei antes referida, devendo a escrivania colocar à disposição deste Juízo todos os processos e livros de registro, até o término da inspeção, ou até que inspecionados todos os autos em trâmite na referida Vara;

 

2º – DETERMINAR à Escrivania que requisite a devolução de todos os processos que se encontram fora dos Cartório, à exceção dos que estiverem em grau de recurso, bem como daqueles em que as partes já tenham sido intimadas para eventual manifestação e cujo prazo ainda estiver em curso;

 

3º – DETERMINAR que as atividades dos Cartórios durante a inspeção sejam normais, inclusive no tocante ao atendimento a advogados, partes e interessados, e na contagem dos prazos, assim com quanto à realização das audiências nas datas determinadas;

 

4º – DETERMINAR à escrivania a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste ato, apresentando a este juízo todos os processos e livros cartorários obrigatórios;

 

5º – DETERMINAR o encaminhamento de cópia da presente portaria ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Exmº Desembargador Corregedor-Geral da Jutiça, ao Exmº Representante do Ministério Público nesta Comarca, ao Douto Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Guaçuí e à Defensoria Pública Municipal e no prazo de 05(cinco) dias após início da inspeção via Sistema Hermes - Malote Digital à Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

 

6º – DETERMINAR a publicação desta Portaria no Diário da Justiça, assim como afixar uma cópia no átrio do Fórum desta Comarca para que dela todos tomem ciência.

Esta portaria entrará em vigor nesta data. Publique-se e cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

DADA E PASSADA nesta Cidade e Comarca de Dores do Rio Preto, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2017.

 

ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

Juíza de Direito