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Versão revista

Lista 0013/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0013/2017


1 - 0001938-17.2013.8.08.0021 - Execução Fiscal
Exequente: M.D.G.
Executado: C.D.S.E.M.N.S.D.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26944/ES - ARTHUR INACIO DE SOUZA
Executado: C.D.S.E.M.N.S.D.C.L.
Para retirada do Alvará que se encontra na contracapa dos autos.


2 - 0007626-86.2015.8.08.0021 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ROBERTO TARGINO PUPPIM
Exequente: ROBERTO TARGINO PUPPIM
Embargado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Exequente: ROBERTO TARGINO PUPPIM
Embargante: ROBERTO TARGINO PUPPIM
Para retirada do RPV que se encontra na contacapa dos autos.


3 - 0001585-50.2008.8.08.0021 (021.08.001585-8) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: TERVAP - PITANGA MINERAÇAO E PAVIMENTAÇAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11547/ES - ANGELA CAPISTRANO CAMARGO
Executado: TERVAP - PITANGA MINERAÇAO E PAVIMENTAÇAO LTDA
Para efetuar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 2.302,08 (dois  mil, trezentos e dois reais e oito centavos).


4 - 0001087-12.2012.8.08.0021 (021.12.001087-7) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
Executado: INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam-se os autos de execução fiscal.
Citação da empresa executada às fls. 11 verso devidamente implementada.

Respota às fls. 29/33 do sistema renajud, com êxito, existindo, contudo, existindo diversas restrições da justiça laboral, além do sistema bacenjud de forma negativa.
 Mandado de penhora negativo às fls. 46 verso, por não serem identificados bens passíveis de constrição. Petição da empresa executada às fls. 47/48 oferecendo carteiras universitárias no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Petitório de fls. 61 do exequente rejeitando os bens ofertados e pugnando pela consuta ao sistema Infojud. Espelhos do referido sistema encartados às fls. 64/191.

Despacho às fls. 193 determinando a juntada da DOI. Penhora negativa através de Oficial de Justiça às fls. 199.
Petição do Município às fls. 204 requerendo penhora do faturamento da emrpesa executada. Despacho de fls. 209 deferindo a penhora  de 20% do faturamento da parte executada, além de fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida. Mandado materializando a determinação de penhora supracitada às fls. 212 verso. Petição às fls. 219/220 da empresa executada informando que interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a penhora de 20% de seu faturamento. Cópia da decisão do Eg. TJES às fls. 242/244 mantendo a decisão de piso e negando seguimento ao AI. Despacho de fls. 245 determinando que fosse intimado o Administrador da empresa executada para comprovar a realização do depósito de valores, na forma do art. 854 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias.  A parte executada peticionou às fls. 247/250 pugnando para que seja reconsiderado o despacho  publicado em 10/11/2016 até a certificação da atribuição ou não do efetivo suspensivo, além de perquirir a intimação da parte contrária para se manifestar acerca dos bens ofertados às fls. 200/201. Nessa esteira, INDEFIRO o pedido de reconsideração ou revogação do despacho de fls. 245, visto que a serventia já encartou a decisão do Eg. TJES que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Ademais, negou provimento aos embargos de declaração opostos no referido AI, conforme cópia da decisão que segue anexo. No que concerne ao pedido de oitiva do ente público quanto aos bens ofertados às fls. 200/201, também não merece amparo, uma vez que o Município se manifestou expressamente acerca dos referidos bens, registrando a impossibilidade de sua aceitação ante a ausência de comprovação da seu estado de conservação, localização e valor de mercado. Destarte, oficie-se aos Cartório de RGI de Guarapari para que informe a existência de bens em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. DILIGENCIE-SE.

 Para ciência da R. Decisão de fls. 264 a seguir transcrito: "Cuidam-se os autos de execução fiscal. Citação da empresa executada às fls. 11 verso devidamente implementada. Respota às fls. 29/33 do sistema renajud, com êxito, existindo, contudo, existindo diversas restrições da justiça laboral, além do sistema bacenjud de forma negativa.  Mandado de penhora negativo às fls. 46 verso, por não serem identificados bens passíveis de constrição. Petição da empresa executada às fls. 47/48 oferecendo carteiras universitárias para fins de penhora, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Petitório de fls. 61 do exequente rejeitando os bens ofertados e pugnando pela consuta ao sistema Infojud. Espelhos do referido sistema encartados às fls. 64/191. Despacho às fls. 193 determinando a juntada da DOI. Penhora negativa através de Oficial de Justiça às fls. 199. Petição do Município às fls. 204 requerendo penhora do faturamento da emrpesa executada. Despacho de fls. 209 deferindo a penhora  de 20% do faturamento da parte executada, além de fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida. Mandado materializando a determinação de penhora supracitada às fls. 212 verso. Petição às fls. 219/220 da empresa executada informando que interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a penhora de 20% de seu faturamento. Cópia da decisão do Eg. TJES às fls. 242/244 mantendo a decisão de piso e negando seguimento ao AI. Despacho de fls. 245 determinando que fosse intimado o Administrador da empresa executada para comprovar a realização do depósito de valores, na forma do art. 854 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias.  A parte executada peticionou às fls. 247/250 pugnando para que seja reconsiderado o despacho  publicado em 10/11/2016 até a certificação da atribuição ou não do efetivo suspensivo, além de perquirir a intimação da parte contrária para se manifestar acerca dos bens ofertados às fls. 200/201. Nessa esteira, INDEFIRO o pedido de reconsideração ou revogação do despacho de fls. 245, visto que a serventia já encartou a decisão do Eg. TJES que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Ademais, foi negado provimento também aos embargos de declaração opostos no referido AI, conforme cópia da decisão que segue anexo. No que concerne ao pedido de oitiva do ente público quanto aos bens ofertados às fls. 200/201, também não merece amparo, uma vez que o Município se manifestou expressamente acerca dos referidos bens, registrando a impossibilidade de sua aceitação ante a ausência de comprovação da seu estado de conservação, localização e valor de mercado. Destarte, oficie-se ao Cartório de RGI de Guarapari para que informe a existência de bens em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. DILIGENCIE-SE."


5 - 0000500-19.2014.8.08.0021 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: MOCELIN ENGENHARIA LTDA
Embargado: MUNICIPIO DE GUARAPARI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Embargante: MOCELIN ENGENHARIA LTDA
Para apresentar as contrarrazões caso queira, tendo em vista a Apelação de fls. 932/942.


6 - 0006626-51.2015.8.08.0021 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: CONSTRUTORA VERSATICA LTDA
Embargado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Embargante: CONSTRUTORA VERSATICA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Embgte. : CONSTRUTORA VERSÁTICA LTDA.
Embgdo. : MUNICÍPIO DE GUARAPARI
S E N T E N Ç A. Vistos etc. Cuidam os presentes autos de embargos à execução fiscal propostos pela CONSTRUTORA VERSÁTICA LTDA., qualificada na inicial, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, onde alega, em síntese: (i) a nulidade da CDA por ausência de notificação quanto ao auto de infração e respectivo processo administrativo e carência de tipificação legal, cálculo de juros e demais encargos; e (ii) ausência de interesse de agir do Fisco, por ter sido pago o débito antes da citação. A inicial foi instruída com documentos (fls. 16/29), complementados às fls. 41/68. O embargado ofertou impugnação às fls. 73/79. Manifestação da embargante, em réplica, às fls. 83/85. A embargante juntou novos documentos às fls. 90/127 e 128/218. Manifestação do embargado às fls. 220. Vieram os autos conclusos. Decido. A hipótese é de julgamento imediato da lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas em juízo.
  De início, insta registrar que a execução fiscal em apenso (021.12.001113-1) versa sobre crédito tributário oriundo de auto de infração lavrado em virtude do descumprimento de requisitos exigidos para realização de obra. Como cediço, na hipótese de lavratura de auto de infração, constitui-se o crédito tributário a partir da notificação do aludido auto. No caso em tela, insurge-se a embargante contra a pretensão do Fisco sob os argumentos: (i) da quitação débito no âmbito administrativo, antes, portanto, da implementação da citação nos autos da execução fiscal, e (ii) da nulidade da CDA (ii.1) por carência de elementos básicos identificadores da origem do débito e da composição do valor, e (ii.2) por ausência de prévia notificação acerca do auto de infração e do processo administrativo de constituição do crédito. No que concerne aos requisitos formais da CDA, é possível inferir dos autos da execução fiscal em apenso que, após a substituição ocorrida com embasamento no art. 2º, § 8º, da LEF, alguns aspectos relacionados às máculas formais que lhe foram imputadas restaram sanadas, franqueando extrair de seu teor não apenas a origem do débito, com a identificação do auto de infração respectivo, como ainda o valor originário da dívida, e as importâncias correspondentes à correção monetária, aos juros e multa, além da forma de cálculo. Ocorre que, no tocante ao requisito do "fundamento legal", fez-se constar na CDA os arts. 285 e 286 do Código de Obras (LC 009/2007), os quais referem-se aos requisitos formais da lavratura do auto de infração, não indicando, portanto, de forma escorreita, a disposição da lei em que esteja fundada a inscrição em Dívida Ativa, conforme previsão do próprio art. 285, do Código de Obras, no tocante ao auto de infração, e exigência do art. 202, III, do CTN, no que concerne à inscrição e, consequentemente, à CDA que lhe reproduz. Na forma do art. 203 do CTN, "a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente". Nesse diapasão, o título extrajudicial, mesmo após a substituição permitida nos autos da execução fiscal, não observou, em sua integralidade, os requisitos do art. 202 do CTN, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade. Importa salientar que a menção do processo administrativo atrelado à exação em cobrança não supre o atendimento do requisito acima salientado, tanto que se encontram em incisos distintos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da LEF. Ao revés, deve a CDA conter os requisitos constantes no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, combinado com o artigo 202 do Código Tributário Nacional, materializando elementos essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa, e assegurando os princípios do contraditório e do devido processo legal, o que não reflete o contexto dos autos. Conforme já sedimentado na jurisprudência, a "existência de vícios formais no título executivo, com evidente prejuízo para a defesa do executado, torna nula a CDA" (TRF 1ª R.; AI 0062449-77.2010.4.01.0000; Oitava Turma; Relª Desª Fed. Maria do Carmo Cardoso; DJF1 23/09/2016). Esta é a hipótese dos autos, em que a exigência formal desatendida compromete a validade da CDA, dando ensejo a incerteza e acarretando dificuldade ao exercício da defesa. Quanto à alegação centrada na pregressa quitação do débito que compõe a CDA no âmbito administrativo, novamente assiste razão à embargante. Com efeito, consta das cópias colacionadas aos autos pela embargante reprodução de instrumento intitulado "termo de acordo" celebrado, no ano de 2011, com o Município de Guarapari (fls. 182), tendo como objetivo a plena regularização do empreendimento "Edifício Residencial Veleiros", mediante o pagamento de diversas rubricas, abarcadas nos processos administrativos nº 7.703, 9.553 e 12.969. Conquanto defenda o ente público que os valores pagos como decorrência do referido acordo não se confundem com a natureza do crédito veiculado no executivo em apenso, que se traduz em multa decorrente da realização de obra em desacordo com o projeto e licença para a construção vencida (apurada no processo administrativo nº 16.229), restou esclarecido e comprovado, pela embargante, que o Fisco Municipal exigiu, posteriormente ao acordo, os pagamentos de novas rubricas, os quais foram realizados, por exemplo, através do DAM nº 41857 (R$ 52.902,82), e do DAM nº 60602 (R$ 61.473,60), em ambos os casos com a inclusão, nos cálculos dos valores, de multas devidas por "executar obra sem licença"; "executar obra diferente do aprovado", e "habitar sem Habite-se".
Tem-se, assim, que não procede a alegação do embargado, mesmo porque, no referido termo de acordo existe menção de que após a quitação do débito seria expedido alvará de habite-se e certidão de construção própria, o que de fato ocorreu (fls. 194/203). Não se pode compatibilizar, assim, a manutenção de irregularidade na construção do empreendimento em tela com a emissão de tais documentos, conforme previsão do art. 269, § 2º, do Código de Obras (LC 009/2007), visto que o contrário ensejaria, em tese, a apuração e eventual punição pela prática de ato de improbidade administrativa. Merece guarida, portanto, a alegação da embargante de que a obra foi devida e integralmente regularizada após a autuação administrativa, e antes da citação efetivada nos autos da execução fiscal, tornando, assim, inexigível o crédito tributário condensado na CDA, o que é reforçado pela manifestação de fls. 189, do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Rural e Urbano, no sentido de que, no processo administrativo nº 17.631/2011, foram cobradas não apenas as taxas devidas, como também as multas, o que guarda sintonia com os novos valores exigidos da embargante posteriormente ao acordo, com expressa menção, no cômputo dos cálculos, às multas, como se nota às fls. 190. Definas as premissas acima alinhavadas, ficam prejudicados os pontos atrelados à ocorrência de cerceamento de defesa no âmbito da lavratura do auto de infração e do procedimento administrativo de constituição do crédito.  À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para (i) declarar a nulidade do título executivo (CDA 2011/0000061) que instrui a execução fiscal em apenso (processo nº 021.12.001113-1), e (ii) reconhecer o prévio pagamento, no âmbito administrativo, do débito que constitui o seu objeto. CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Em relação à fixação dos honorários advocatícios, ressalto que, não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material1, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. Desta forma, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com o artigo 20, § 4º, do antigo CPC. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução fiscal, promova o desapensamento, cobrem-se as custas e arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. Guarapari/ES, 30 de janeiro de 2017.
  1.  GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA. Juiz de Direito


7 - 0004158-51.2014.8.08.0021 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: HELENA MARIGO MALETTA DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Executado: HELENA MARIGO MALETTA DE PAULA
Para retirada do RPV que se encontra na contacapa dos autos.




GUARAPARI, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA