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Versão revista

LISTA 018 DE 2017

PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL

11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES

 

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 018/17

JUÍZA DE DIREITO: DRª. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

CHEFE DE SECRETARIA:

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

 

INTIMO:

1- DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10.371)

PROC. Nº 003.761.371.2009

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): GLESSIA MATTAR PEREIRA DE CASTRO

REQUERIDO(A)(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 246:

Na forma do art. 362, II e §1°, do CPC, a ausência dos advogados deveriam ter seu motivo justificado até a abertura do ato, o que, a toda evidência, não aconteceu. Assim, os advogados deverão ser intimados para, no prazo de 48 horas, comprovar o justo motivo para nenhum dos dois estar presente ao ato que foi designado em prol de sua cliente, já que destinado a oitiva de uma testemunha por ela arrolada. A não apresentação de justificativa ou o seu não acolhimento ensejará, na forma do §2° do art. 362, do CPC, a dispensa da prova a ser produzida e o consequente encerramento da instrução. Intime-se imediatamente e, transcorrido o prazo, façam-me conclusos.

2- DR. ADRIANO FRISSO RABELO (OAB/ES 6.944)

PROC. Nº 001.294.237.2016

AÇÃO: EMBARGOS

REQUERENTE(S): MULTIMICRO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS

REQUERIDO(A)(S): BANCO BANESTES S/A

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 139/VERSO, PARA MANIFESTAR-SE EM 15 (QUINZE) DIAS.

3- DR. JOAO HENRIQUE MARTINELLI (OAB/ES 4.192)

PROC. Nº 000.647.712.2016

AÇÃO: PROTESTO

REQUERENTE(S): RAFAEL DOS SANTOS DE AGOSTINI

REQUERIDO(A)(S): BV FINANCEIRA S/A

FINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA INDICADO, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, CONFORME ARTIGO 729, CPC.

 

4- DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO (OAB/ES 4.680)

PROC. Nº 001.917.436.2014

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): GISELA ALEIXO ALVES

REQUERIDO(A)(S): MULTI BRASIL FRANQUEADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FOLHA 280, QUE INFORMA A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA, DEVENDO EFETUAR A REALIZAÇÃO DO PREPARO, CONFORME A LEI, NO PRAZO LEGAL.

5- DR. MARCIO LUIZ LAGE VEIRA (OAB/ES 11.742)

PROC. Nº 001.950.268.2011

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE(S): SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA

REQUERIDO(S): GRAZIELA PAZULINI E OUTRO

FINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR O EDITAL DE INTIMAÇÃO, DEVENDO PROVIDENCIAR SUA PUBLICAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, O QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS.

6- DR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS (OAB/ES 12.204)

DR. CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB/ES 9.100)

PROC. Nº 001.681.868.2014

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GLOBAL TOWER E OUTROS

REQUERIDO(A)(S): WILLIAN SCHUNK CUNHA E OUTRO

 

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 327:

 

Intimem-se as partes para no prazo comum de dez (10) dias dizerem se desejam produzir outras provas além das já aportadas aos autos, especificando-as e justificando a utilidade e pertinência.1

7 - DR. CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB/ES 21.954)

PROC. Nº 024.110.435.443

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A

REQUERIDO(A)(S): KELLERMAN SANTANA FRAGA

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

8 - DR. LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA (OAB/ES 18.605)

PROC. Nº 003.032.334.2011

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE(S): MILAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVIÇOS LTDA

REQUERIDO(A)(S): BANCO ITAU S/A

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 174:

Após, intime-se, Milão Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda., agora como executada, por seu patrono (art. 513, § 2º, inc. I do CPC), para pagar o débito relativo aos honorários advocatícios a que foi condenada na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme prevê o § 1º do artigo 523 do CPC e terá início, independente de intimação, novo prazo de 15 dias para que apresente, querendo a impugnação de que trata o art. 525 do CPC.

Cientifique a executada de que o transcurso do prazo sem pagamento pode ensejar, ainda, o protesto da decisão judicial nos termos do art. 518 do CPC.

9- DR. OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR (OAB/ES 6.510)

PROC. Nº 002.534.016.2016

AÇÃO: COMUM

REQUERENTE(S): VALDIRENE SIRLY DE BARROOS SILVA

REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO DE FOLHA 33, COM A INFORMAÇÃO DO AR DE FOLHA 33/VERSO, DEVENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

10- DR. ANDRÉ SILVA ARAUJO (OAB/ES 12.451)

DRª. ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB/ES 294-B)

PROC. Nº 000.221.704.2007

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): AMANDA PEREIRA DA COSTA

REQUERIDO(A)(S): ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

11- DRª. KARLA CECILIA LUCIANO PINTO (OAB/ES 3.442)

PROC. Nº 000.514.280.2001

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE(S): KATIA BACHOUR BEZERRA E OTUROS

REQUERIDO(A)(S): WORLD EXPERIENCE TEENAGE STUDENTE EXCHANGE

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 665:

DECISÃO

 

Vistos e etc.

Cuido de cumprimento de sentença requerido por Marcos Antônio Bezerra, Kátia Bachour Bezerra e Juliana Bachour Bezerra contra World Experience Teenage Student Exchange, às fls. 608/612.

O pedido de expedição de outra carta rogatória foi indeferido (fl. 655v), pois a executada foi intimada para pagamento por sua advogada.

À fl. 658, ignorando o provimento anterior, os autores tornaram a pedir expedição de carta rogatória, pleito que foi indeferido à fl. 660v.

Intimados para apresentar patrimônio penhorável (fl. 661), inclusive fazendo carga dos autos (fl. 664), nada requereram.

Considerando, pois, que os exequentes não indicaram bens da executada passíveis de penhora, sendo seu ônus fazê-lo, determino:

1) a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, durante o qual fica suspenso, também, o curso do prazo prescricional, na forma do art. 921, inciso III e §1º do CPC;

1.1. o curso do prazo da prescrição intercorrente1 voltará a correr se não houver manifestação da exequente após o decurso do prazo de 01 ano (art. 921, §4º do CPC), e não se obstará por meros requerimentos, mesmo que para a localização do patrimônio, diante da exaustão das diligências já realizadas por este Juízo.

2) decorrido o prazo de 01 ano sem que tenha o executado indicado a localização de bens penhoráveis, ordeno o ARQUIVAMENTO dos autos com fulcro no art. 921, §2º do CPC e nos moldes do Provimento nº. 26/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, sem baixa na distribuição.

2.1) Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito.

 
 

VITÓRIA, 31/01/2017

 
 

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

Juiz de Direito

 

 

 

 

12- DRª. ODETE DA PENHA GURTLER (OAB/ES 6.094)

DRª. CLAUDIA REIS ROSA (OAB/ES 7.836)

PROC. Nº 024.100.146.547

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): EMANUEL MARTINS PIMENTEL MARQUES E OUTROS

REQUERIDO(A)(S): SAMP ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

13- DR. OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR (OAB/ES 6.510)

PROC. Nº 000.310.385.2016

AÇÃO: SUMÁRIO

REQUERENTE(S): BANESTES S/A

REQUERIDO(A)(S): DELMA PAZINI

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 24:

Intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do documento de fl. 23 e requerer o quê de direito.

 

 

14- DRª. CAMILA T. MUSIELLO BARCELLOS BEITE (OAB/ES 13.137)

PROC. Nº 024.080.033.442

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE(S): HSBC BANK BRASIL S/A

REQUERIDO(A)(S): DEUSNETE BARCELLOS CARAN

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 185:

Assim, na forma do art. 76, do CPC, intime-se o advogado subscritor dos embargos de fls. 97/100 para, em 10 (dez) dias, corrigir o vício, regularizando a representação processual do demandado. Faça saber que o não atendimento ensejará a decretação da revelia, na forma do art. 76, §1º, inciso II, do CPC.

 

 

15- DR. EDUARDO BELLIDO BARRETO (OAB/ES 5.805)

PROC. Nº 024.110.374.477

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): ADAIAS PINHEIRO DO LIVRAMENTO

REQUERIDO(A)(S): ORLANDO LESSA ALVES

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 175, PARA SE MANFIESTAR SOBR EO DOCUMENTO APRESENTADO DE FLS. 170/174, EM 10 (DEZ) DIAS, OPORTUNIZANDO-LHE O ADITAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 167/169.

 

16- DR. CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (OAB/RJ 84.478)

PROC. Nº 024.120.116.264

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE(S): BANCO SANTANDER S/A

REQUERIDO(A)(S): ELIO CARLOS CASAGRANDE FO

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL EM RÉPLICA.

17- DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB/ES 8.887)

PROC. Nº 003.285.505.2016

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): PREST VITORIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

REQUERIDO(A)(S): BANCO ITAU S/A

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 45/VERSO:

À fl. 45, petição na qual a autora informou a juntada da declaração de hipossuficiência emitida pelo contador da empresa.

Ocorre que a petição se encontra sem o referido anexo, portanto, sem a declaração a que se refere.

Sendo assim, intime-se a autora, pessoa jurídica, para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência, pelos meios mais adequados, sob pena de indeferimento da benesse pretendida; ou, no mesmo prazo, recolher as custas devidas.

 

18- DRª. NICOLLY PAIVA DA SILVA (OAB/ES 14.006)

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10.371)

PROC. Nº 000.993.627.2013

AÇÃO: COBRANÇA

REQUERENTE(S): ALARICO PIZETTA

REQUERIDO(A)(S): BANESTSE SEGUROS S/A

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHA 112/VERSO:

Vistos e etc.

Cuido de embargos de declaração opostos por Alarico Pizetta, sustentando, em síntese, a existência de omissão na r. decisão de fls. 104 e verso, ao fundamento de que não constou a suspensão da cobrança das custas processuais ao autor, haja vista a gratuidade da justiça.

Pois bem.

Os embargos de declaração, na forma regulamentada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, e, por isso, reconhecidos como um recurso de fundamentação vinculada.

A primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida.

No caso em voga, não há a apontada omissão na sentença, porquanto não houve deferimento de gratuidade da justiça ao autor, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Ante o exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos opostos, mas os rejeito.

Não obstante, verifico que há pedido inicial e declaração de hipossuficiência sem apreciação até esta data.

Considerando a presença dos pressuposto, defiro a gratuidade da justiça ao autor e, por isso, suspendo a exigibilidade da cobrança das despesas processuais.

Intime-se e cumpra-se integramente a sentença de fls. 104 e verso.

Diligencie-se.

 

19- DRª. PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO (OAB/ES 10.192)

PROC. Nº 024.110.376.522

AÇÃO: COBRANÇA

REQUERENTE(S): AEV

REQUERIDO(A)(S): KATIA MARIA REIS SILVA

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 115:


Cuido de embargos de declaração opostos por AEV Associação Educacional de Vitória, sustentando, em síntese, a existência de omissão e contradição na r. decisão de fls. 98/101, ao fundamento de que não foram consideradas provas quanto a prestação do serviço e não foi observado o princípio do pacta sunt servanda.

Pois bem.

Os embargos de declaração, na forma regulamentada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, e, por isso, reconhecidos como um recurso de fundamentação vinculada.

A primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida.

No caso em voga, nítido é o caráter impugnativo do recurso apresentado, revelando que a pretensão é a de discutir a justiça do julgado, o que não pode ser objeto da via estreita dos embargos de declaração, uma vez que destinado unicamente à correção dos vícios acima indicados, não presentes in casu.

Ante o exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos opostos, mas os rejeito.

Intime-se e cumpra-se integramente a sentença de fls. fls. 98/101.

Diligencie-se.

 

 

20- DRª. RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES (OAB/ES 7.075)

DR. ALI ABUTRABE NETO (OAB/ES 8.594)

DRª. SILVIA D’ASSUMPÇÃO CARVALHO (OAB/ES 15.819)

PROC. Nº 024.090.242.215

AÇÃO: INDENIZATÓRIA

REQUERENTE(S): NEUSA MARIA SPONFELDNER ARNAL

REQUERIDO(A)(S): UNIMED EXTREMO SUL COOP DE TRAB MÉDICO

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

21- DR. PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB/SP 98.709)

DR. ROBERTO HENRIQUE SOARES (OAB/ES 14.204)

PROC. Nº 024.120.091.384

AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS

REQUERENTE(S): ESTHEFANO GUIMARAES ESTEVES

REQUERIDO(A)(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

22- DR. FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB/ES 485-A)

PROC. Nº 002.568.227.2016

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE(S): BV FINANCEIRA S/A CFI

REQUERIDO(A)(S): WILIAN ALVIM COLODINI

FINALIDADE: CUMPRIR O DESPACHO DE FOLHA 28:

Após, intime-se o autor para recolher a diferença das custas.

22- DR. FABIANO CABRAL DIAS (OAB/ES 7.831)

PROC. Nº 003.858.157.2016

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): SM SOLUÇÕES LTDA ME

REQUERIDO(A)(S): ANDRE GIUBERTI LOUZADA E OUTRO

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 245:

DESPACHO

 

Conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "nos termos do artigo 259, V, do Código de Processo Civil [atual art. 292, inciso II], o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o valor do próprio contrato" (AgRg no Ag 1379627/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T., j. 26.4.2011, DJe 4.5.2011).

Na espécie, a demanda tem por objeto a cobrança de dívida que perfaz o montante de R$5.587.361,54, estando o valor dado à causa em absoluta desconformidade.

Assim, antes de qualquer providência, com fulcro no art. 292, §3º do Código de Processo Civil, corrijo oficiosamente o valor da causa, fixando-o em R$5.587.361,54 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), na esteira do entendimento jurisprudencial acima exposto.

Façam-se as devidas alterações cadastrais.

Ademais, os benefícios da gratuidade da justiça poderão ser concedidos a pessoa jurídica que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ), porém a autora juntou aos autos a declaração de hipossuficiência e, além desta, apenas certidões de inscrição em dívida ativa e declaração de débitos e créditos tributários federais, ambas em seu nome.

Ocorre que dos documentos apresentados não é possível se inferir sua hipossuficiência, de modo que a autora não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Sendo assim, intime-se a autora, pessoa jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência, pelos meios mais adequados, sob pena de indeferimento da benesse pretendida; ou, no mesmo prazo, recolher as custas devidas.

Diligencie-se.

 
 

VITÓRIA, 12/01/2017

 
 

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

Juiz de Direito

 

 

 

 

22- DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO (OAB/ES 9.322)

PROC. Nº 003.707.092.2014

AÇÃO: IMPUGNAÇÃO

REQUERENTE(S): BISMARK PAULO DIAS SABINO

REQUERIDO(A)(S): JOSE FERNANDO STELSER

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 67 E SS:

DECISÃO

Vistos e etc.

Cuido de impugnação oposta por Bismark Paulo Dias Sabino em face de José Fernando Stelser, requerente dos benefícios da gratuidade da justiça na ação nº 0025593-09.2013.8.08.0024.

Sustenta o impugnante, em síntese, que o impugnado não faz jus a benesse por ter adquirido patrimônio avaliado em R$ 850.000,00, sendo profissional autônomo, auferindo renda capaz de realizar negociações voluptuosas, tal como aquela objeto da ação em apenso, decorrente da alienação supracitada.

O impugnado, por sua vez, afirma que o impugnante não colacionou qualquer documento evidenciando sua solvência, sendo que o valor do bem mencionado não é suficiente para demonstrar sua capacidade financeira.

Aduz, ainda, que a declaração de que aufere renda média mensal de R$ 950,00, aliada aos comprovantes de dívidas com concessionária de energia elétrica e banco revelam sua situação de penúria, tanto que assistido por defensor público, sendo certo que a Defensoria possui um rigoroso critério para aferição da hipossuficiência dos interessados.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, destaco que se trata de impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Sob essa perspectiva, vejo que o impugnado preenche os requisitos necessários para concessão da benesse.

Dispõe o artigo 98 do CPC que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

Denota-se que o legislador não aplicou um critério objetivo para concessão dos benefícios, tal como renda mínima, patrimônio etc. Com isso, o fato do impugnado ter adquirido patrimônio avaliado em R$ 850.000,00 não é, por si só, determinante para indeferimento da gratuidade da justiça.

Se assim fosse, também o autor não faria jus ao benefício, já lhe concedido na ação principal, pois vindica o pagamento de comissão de corretagem no importe de R$ 25.000,00.

Como visto, o critério adotado para concessão dos benefícios é a verificação da impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Com isso, pode a pessoa auferir renda mensal alta, mas não possuir meios para adimplir com o pagamento dos encargos decorrentes do processo por já ter assumido compromissos com seus rendimentos necessários a sua subsistência.

Tal situação é pertinente ao caso dos autos, tendo o próprio autor/impugnante, na petição inicial da ação em apenso, revelado indícios da modificação da situação financeira do autor e da diminuição da capacidade econômica dele, conforme extrai das seguintes afirmativas:

… o comprador dos imóveis e aqui Requerido, JOSÉ FERNANDO STELSER, procurou este Corretor de Imóveis, para externar junto ao mesmo grande preocupação, uma vez que em razão da crise econômica mundial – que àquele tempo assolava todos investidores – o réu alegou que perdeu enorme quantia no mercado de acionário, e por este motivo, relatou que seria impossível adimplir naquele momento, as obrigações contraídas através do contrato de compra e venda de imóvel … (fl. 06)

… buscou meios hábeis à viabilizar (sic) o adimplemento do contrato, inicialmente, através de financiamento bancário do réu, o que não foi possível dado o fato do Requerido não atender às exigências das Instituições Financeiras consultadas (não possuía renda comprovada bastante para obter o pretendido financiamento) … (fl. 07)

Além disso, por estar o impugnado assistido por defensor público, estar inadimplente com contas de energia elétrica, essencial a sua subsistência, assim como com instituições financeiras revelam, ao menos neste momento, sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento, o qual parece bastante comprometido.

É salutar registrar, ainda, que as alegações do impugnante vieram desacompanhadas de prova, inobstante ser seu o ônus de afastar a presunção conferida a declaração de hipossuficiência firmada pelo impugnado. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – RECURSO PROVIDO.
1) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, bem como garante o acesso ao Poder Judiciário através de instrumentos como o benefício da assistência judiciária gratuita, disposto no seu inciso LXXIV.
2) Nos termos do art. 98, da Lei 13.105/2015, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
3) O impugnante não conseguiu trazer aos autos prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da impugnada.
4) Recurso de apelação conhecido e provido.
(TJES, Classe: Apelação, 24130154842, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2016, Data da Publicação no Diário: 16/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCA JUDICIÁRIA GRATUITA.
… 3. O ônus de provar a condição financeira dos Impugnados, em tese, suficiente para arcar com as despesas processuais, é do Impugnante.
4. O Impugnante, no entanto, não cumpriu com seu ônus de prova, limitando-se a afirmar tratar-se os Impugnados de proprietários rurais. Não há prova robusta e cabal da efetiva capacidade do Impugnado em arcar com as custas e demais despesas processuais. Assim, não cumprido o ônus de prova pelo Impugnante, esse se sujeita, pois, a uma decisão desfavorável por não ter ser desincumbido de seu ônus de prova. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acordam os Desembargadores da Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, Dar Provimento ao recurso. Vitória (ES), 05 de maio de 2014. Presidente Desembargadora substituta Marianne Júdice de Mattos Relatora
(TJES, Classe: Apelação, 60120008648, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR – Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2014, Data da Publicação no Diário: 29/05/2014)

O impugnado, por sua vez, trouxe documentos capazes de conferir ainda mais credibilidade à declaração, fazendo jus, assim, ao benefício.

Registro que a situação ora verificada poderá ser modificada a qualquer momento e, caso o impugnante constate a alteração, poderá executar as verbas que lhe for de direito (art. 98, §5º do CPC).

Ante o exposto, rejeito este incidente e, preenchidos os pressupostos, defiro ao impugnado/réu os benefícios da gratuidade da justiça.

Condeno o impugnante no pagamento das custas decorrentes deste incidente. Contudo, suspendo a exigibilidade mercê da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a ele na ação principal.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 0025593-09.2013.8.08.0024.

Intimem-se. Diligencie-se.

 
 
 

VITÓRIA, 14 de julho de 2016

 
 

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

Juiz de Direito

 

 

 

 

 

 

 

VITÓRIA(ES), 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

 

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

CHEFE DE SECRETARIA

LISTA 019 DE 2017

PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL

11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES

 

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 019/2017

 

JUÍZA DE DIREITO: DRª. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

CHEFE DE SECRETARIA:

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

 

INTIMO OS ADVOGADOS, ABAIXO LISTADOS, COM A FINALIDADE DE EFETUAREM, EM 15 (QUINZE) DIAS, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS E DESPESAS DE INGRESSO REFERENTES À TRAMITAÇÃO DESTES AUTOS, APÓS SEU RESPECTIVO CÁLCULO, tudo em conformidade com o Código de Processo Civil, em seu artigo 290, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

 




 

1 - 0000722-70.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA

Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

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2 - 0002823-80.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: CLAUDENICE MARIA VERAS NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24693/ES - LEONARDA MARIA PLASTER

Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

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3 - 0003132-04.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AUTO FLEX ALUGUEL DE CARROS LTDA ME
Requerido: GARRA ESCOLTA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14829/ES - PAMELA DE FREITAS INOCENCIO TESCHE

Requerente: AUTO FLEX ALUGUEL DE CARROS LTDA ME

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VITÓRIA(ES), 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

CHEFE DE SECRETARIA