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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0016/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO


Lista: 0016/2017


1 - 0019328-25.2016.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.T.R.D.O.
Requerido: R.R.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
Requerente: F.T.R.D.O.
Para ciência do teor da certidão negativa do oficial de justiça às fls. 36/36v, bem como apresentar o endereço atualizado do rautor com pontos de referência, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando a necessidade de tempo hábil para citação/intimação do mesmo para a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para 11/04/2017 às 15h00min.


2 - 0017300-84.2016.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.D.O.A.
Requerido: E.A.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10178/ES - MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO
Requerente: J.D.O.A.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.11: "1. DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 07  goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça. Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO a parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50. 2. DOS ALIMENTOS. Demonstrado o parentesco (fl.08), deve o pai assistir à filho, especialmente enquanto menor, uma vez que presumidamente necessita de cuidados especiais, que tem sido suportados de forma isolada pela genitora. Todavia, em que pese a necessidade da infante em receber os alimentos em caráter liminar, deve ser sopesada a possibilidade do demandando no custeamento dos mesmos (Código Civil, art. 1.694, § 1º), não sendo salutar, neste momento, obrigá-lo a pagar o valor pleiteado, uma vez que inexiste nos autos até então a comprovação do quantum em dinheiro recebido pelo requerido, a título de remuneração do labor por si desempenhado. Assim, com fulcro na Lei nº. 5.478/68, artigo 4º, DEFIRO os alimentos provisórios em favor da infante, e ARBITRO em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, devendo ser  depositado em conta bancária de titularidade da genitora, indicada à fl.04, item "c", até o dia 10 de cada mês. 3. DA AUDIÊNCIA / DILIGÊNCIAS. A) OFICIE-SE ao empregador, indicado à fl. 04, item “d” dos autos, para que no prazo de 10 (dez) dias INFORME a este juízo acerca de eventual vínculo empregatício do alimentante ELSONIO ALVES DO NASCIMENTO e, em casa afirmativo, ENCAMINHE os 03 (três) últimos comprovantes de vencimentos (contracheques), na forma da lei nº 5.478/68, art. 5º, § 7º, sob as penas do art. 22 da referida lei. B) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/03/2017 , às 14:30 horas; C) INTIME-SE a parte requerente, devendo constar no mandado que a sua ausência na audiência implicará no arquivamento do processo. D) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, devendo constar do mandado que: a) sua ausência implicará em revelia; b) a defesa deverá ser apresentada na própria audiência, caso não haja a conciliação. Deverá constar, ainda, nos mandados que as partes comparecerão em audiência acompanhadas de seus advogados e de suas testemunhas (três, no máximo, para cada parte), devendo apresentar na ocasião as demais provas. Devem as partes ser cientificadas expressamente de que (I) há a necessidade de apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento de tal meio de prova, nos termos da CRFB, art. 5º, LIV e LV, e do NCPC, art. 318, art. 357, § 4º, art. 361, III, art. 450 e art. 451, até mesmo para oportunizar eventual contradita das mesmas, conforme disposto no NCPC, art. 457, § 1º. Neste sentido: TJES; AI 0017987-52.2013.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 25/11/2013; DJES 04/12/2013. TJES; AC 0000071-49.2006.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 19/06/2012; DJES 27/06/2012. e (II) as testemunhas devem ser apresentadas em audiência independentemente de intimação. E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. F) NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO; DILIGENCIE-SE."


3 - 0008673-28.2015.8.08.0011 - Outras medidas provisionais
Requerente: M.L.C.
Requerido: D.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10459/ES - ADILSON FERREIRA DIAS
Requerente: M.L.C.
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Requerido: D.A.P.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.74/74v.: "01) BREVE RELATÓRIO. Fls. 44/45: o feito foi saneado em audiência, ocasião em que foi deferida a produção de prova testemunhal (“oitiva apenas da babá que cuida dos menores”), prova pericial (avaliação psicológica dos menores) e realização de estudo social. Ao final, restou determinado que os autos retornassem conclusos estritamente para designação de audiência e apreciação do pleito de revogação da antecipação de tutela (fl. 21). Assim, foi juntado aos autos o laudo do estudo social (fls. 53/56) e da perícial psicológica dos menores (fls. 59/62). Devidamente intimados, o autor permaneceu inerte (fl. 67v), tendo a requerida pugnado pela oitiva dos menores em audiência, bem como a intimação do autor para comprovar que esteja se submetendo a qualquer tipo de tratamento para contenção de seu comportamento explosivo (fls. 70/71). Com vista dos autos, o MPES opinou pela designação de AIJ (fl. 71v). 02) DA RECONSIDERAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. Ressalto, inicialmente, que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser modificada a qualquer tempo, conforme autoriza o NCPC, art. 296, desde que mediante decisão devidamente fundamentada (CRFB, art. 93, IX). In casu, verifico que os argumentos trazidos pela requerida, bem como as informações constantes do estudo social, não demonstram qualquer situação que justifique a modificação da forma de visitação fixada à fl. 21. Inclusive, verifico que os próprios menores não manifestaram qualquer resistência à manutenção das visitas na forma estabelecida. Ademais, quando do estudo psicológico promovido pela Central de Apoio Multidisciplinar, o psicólogo informou, dentre outras questões: "[...] não ter encontrado fatores de risco no esquema de visitação proposto pelo requerente. [...] Requerente e requerida possuem suas qualidades e defeitos. Ter contato com ambos e seus respectivos familiares é um direito das crianças aqui faladas" (fl. 55). Desta forma, por não vislumbrar novos fatos que comprovem a necessidade de restringir a visitação paterna, entendo por INDEFERIR o pedido de reconsideração, mandendo-se os termos da decisão de fl. 21, por seus próprios fundamentos. 03) DAS PROVAS REQUERIDAS ÀS FLS. 70/71. INDEFERIMENTO. Conforme anteriormente consignado, o processo foi saneado em audiência (fls. 44/45), sendo delimitadas as provas a serem produzidas. Ademais, foi realizado profundo estudo psicológico, no qual o profissional da Central de Apoio Multidisciplinar elaborou relatório (fls. 53/56) e respondeu aos quesitos pertinentes, em séries individuais para cada um dos filhos das partes (fls. 59/60 e 61/62). Via de consequência, tem-se que os menores foram objeto de ampla prova pericial, com participação de profissional habilitado, de modo que a oitiva dos mesmos se mostra desnecessária, devendo assim ser indeferida, conforme autoriza o NCPC, art. 139, III, art. 370, parágrafo único e art. 443, I e II. Assim, considerando que a decisão saneadora tornou-se estável, na forma do NCPC, art. 357, § 1º, não tendo sido alvo de recurso, e por não vislumbrar a necessidade de oitiva dos menores, INDEFIRO as provas pleiteadas às fls. 70/71. 04) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Por todo o exposto e considerando as provas já deferidas: A) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/03/2017, às 14:00 horas; B) INTIMEM-SE as partes e o MPES; C) CONSTE-SE que a testemunha SHIRLENE FERREIRA DOS SANTOS, arrolada por ambas partes, deverá comparecer independente de intimação, conforme consignado à fl. 44, "presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição", conforme disposto no NCPC, art. 455, § 2º. DILIGENCIE-SE."


OUTROSSIM, O(S) ADVOGADO(A)(S) DEVE(M) COMPARECER ACOMPANHADO(S) DA RESPECTIVA PARTE (RESSALTO QUE A PARTE NÃO SERÁ INTIMADA POR MANDADO PARA O ATO, CONFORME PORTARIA CONJUNTA N° 01/2011).


4 - 0000533-05.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.S.P.
Requerido: A.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3868/ES - GILBERTO MOFATI VICENTE
Requerido: A.R.
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
Requerente: M.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
De fls.86: "Compulsando os autos, verifico que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Ressalto ainda que, nos moldes do NCPC, arts. 14 e 1.046, suas normas incidem de forma imediata, ressalvadas eventuais regras de transição / direito intertemporal. Via de consequência, com fundamento no NCPC, art. 334, 694 e 695: (Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores Públicos. Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 4o Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.) A) DESIGNO audiência de mediação para o dia 18/04/17, às 16:30 horas; B) INTIMEM-SE as partes, constando-se as advertências do NCPC, art. 334, §§ 8º e 9º, c/c art. 695, § 4º; C) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa; DILIGENCIE-SE."


OUTROSSIM, O(S) ADVOGADO(A)(S) DEVE(M) COMPARECER ACOMPANHADO(S) DA RESPECTIVA PARTE (RESSALTO QUE A PARTE NÃO SERÁ INTIMADA POR MANDADO PARA O ATO, CONFORME PORTARIA CONJUNTA N° 01/2011).


5 - 0001816-97.2014.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.C.B.
Testemunha Autor: M.L. e outros
Testemunha Réu: A.H.G.M. e outros
Requerido: H.M.B.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: L.C.B.
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerido: H.M.B.J.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.194/194v: "Promovo a análise dos autos apenas na presente data em razão do volume e acúmulo de serviço existente nesta unidade judiciária, e também na 48ª Zona Eleitoral, para a qual me encontro designado. Compulsando os autos, verifico grave situação de tumulto processual, que vulnera não só a Efetividade, mas especialmente a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII). A título de exemplo, cito que a relevante decisão de saneamento, prevista no CPC/73, art. 331, § 1º (equivalente ao complexo dispositivo constante no NCPC, art. 357), foi desmembrada em 04 atos distintos, ora nomeados decisão, ora denominados despachos (fls. 127, 128, 133/138 e 161). Por outro lado, verifico que optou-se, através do despacho de fl. 161, em realizar a prova pericial antes da oitiva de testemunhas. Todavia, embora respeitando o entendimento veiculado no ato em questão, entendo que em processos envolvendo partilha a instrução processual deve observar a seguinte sequência, lógica e cronológica: (I) colher provas que permitam identificar o patrimônio a ser partilhado e somente depois, (II) colher as provas necessárias à realização da partilha (ex.: avaliação). Neste contexto, resta defeso determinar a produção da prova pericial antes de identificar quais bens compõem o patrimônio comum, que será objeto de partilha. Caso contrário, poderá haver perícia / avaliação de bem que sequer será partilhado, gerando custos desnecessários para o Poder Judiciário e/ou para as partes. Como consequência, impõe-se a colheita das demais provas (notadamente a prova oral) para, somente então, verificar-se a real necessidade da prova pericial. Assim, por força do Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito, que impõe ao juízo sanar os vícios processuais constatados (NCPC, art. 139, IX, art. 282, § 2º, art. 317, art. 352, art. 488), deve haver o aproveitamento, tanto quanto necessário, dos atos processuais já praticados. Diante do exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, de forma Efetiva e Tempestiva (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII): A) REVOGO o despacho de fl. 161, bem como os atos subsequentes, que dele dependam, no que tange à prova pericial; B) INTIME-SE o perito, informando acerca da revogação da prova pericial e, por consequência, de sua nomeação; C) MANTENHO o despacho de fl. 161, no que se refere ao deferimento da prova oral, inclusive a substituição de testemunhas; D) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 27/04/2017, às 16:30 horas; E) INTIMEM-SE as partes, devendo a autora fornecer o endereço da testemunha IZAURINA DE SOUZA BEIRIZ, no prazo de 10 dias, caso ainda tenha interesse em sua oitiva; F) INTIME-SE pessoalmente o requerido, para comparecimento à audiência, ocasião em que será tomado seu depoimento pessoal, CONSTANDO-SE no mandado as advertências do CPC, art. 343, §§ 1º e 2º; G) INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 08, testemunhas de n.º 2 e 3, e 159/160), devendo a testemunha de fl. 143 ser arrolada apenas caso seu endereço seja fornecido no prazo acima fixado; H) paralelamente às demais diligências, REQUISITE-SE ao JARAGUÁ TENIS CLUBE, ao CLUBE CACHOEIRO ACQUA CENTER e ao HOTEL CHAMINÉ que, no prazo de 15 dias: H.1) INFORMEM se a autora ou o requerido são associados; H.2) em caso afirmativo, INFORMEM em que data os mesmos se tornaram associados, quem consta como seus dependentes e quais os valores atuais dos referidos títulos de associado. DILIGENCIE-SE."

OUTROSSIM, O(S) ADVOGADO(A)(S) DEVE(M) COMPARECER ACOMPANHADO(S) DA RESPECTIVA PARTE (RESSALTO QUE A PARTE NÃO SERÁ INTIMADA POR MANDADO PARA O ATO, CONFORME PORTARIA CONJUNTA N° 01/2011).


6 - 0014044-70.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: J.B.D.S.
Requerido: J.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002195/ES - JOSE AMARO ALVES DA SILVA
Requerido: J.O.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.193/199: "[...] 05) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS: Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa (CRFB,art. 5º, incisos LIV e LV), atendendo ao disposto no NCPC, arts. 357 e 358: A) LAVRE-SE termo de guarda unilateral provisória, INTIMANDO-SE a genitora para assinatura; [...]."


7 - 0018544-82.2015.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.C.B.
Requerido: M.D.P.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerido: M.D.P.M.B.
Advogado(a): 007770/ES - EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER
Requerente: I.C.B.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.83/85: "01) DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA À REQUERIDA. DEFERIMENTO PARCIAL. Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 22 goza de presunção relativa, que pode ser afastada pela presença de elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça. Ante a suntuosidade dos bens que pretende partilhar, a requerida foi intimada para comprovar tais pressupostos (fls. 78 e 79). Assim, analisando as informações constante na contestação (fls. 24/32) e na petição de fl. 81, entendo por deferir a gratuidade de justiça. Neste ponto, ressalto a norma contida no NCPC, art. 98, § 5º, que prevê a possibilidade de abrangência parcial da gratuidade de justiça: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Deste modo, considerando o entendimento do STJ e do TJ/ES acerca do pagamento de honorários periciais, em processos nos quais tenha sido deferida a gratuidade de justiça, a recusa das partes em arcar com tais valores pode inviabilizar, ainda que momentaneamente, o prosseguimento do feito, o que representará prejuízos a ambas as partes. Além disso, é certo que em caso de improcedência da pretensão autoral, a requerida será ressarcida pelo autor ao final, na forma do NCPC, art. 82, §2º (A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou). Por tais razões, entendo que a gratuidade de justiça compreenderá as hipóteses do NCPC, art. 98, § 1º, EXCETO aquela prevista no inciso VI, qual seja: os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira. Com efeito: conforme o lecionar de Georges Ripert, o Direito não pode ignorar a realidade, sob pena de a realidade, de alguma forma, ignorar o Direito. Ou seja, deve o juízo reconhecer a força normativa dos fatos (neste sentido: TJES; HC 0010614-17.2013.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Catharina Maria Novaes Barcellos; Julg. 23/10/2013; DJES 31/10/2013). No presente caso, em que se vislumbra a eventual necessidade de produção de prova pericial, não se pode ignorar a impossibilidade de se instar perito a laborar sem perceber seus honorários. Ademais, a sistemática prevista pelo NCPC, em seu art. 95, § 3º, além de poder gerar atraso no processo, atentando contra a Efetividade e a Tempestividade da Tutela Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), sujeita-se às normas de Direito Administrativo e Financeiro, dentre as quais o Princípio da Legalidade e a necessidade de prévia dotação / previsão orçamentária, na forma da CRFB, arts. 37 e 167, e da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), arts. 11/13 e 15/17, dentre outros. Portanto, não havendo ainda a normatização do disposto no NCPC, art. 95, § 3º, resta inviável adotar tal sistemática. De tal sorte, até mesmo por força dos Princípios da Boa-Fé Objetiva Processual e da Cooperação (NCPC, art. 5º, art. 6º, art. 139, III, art. 142, art. 322, § 2º, art. 489, § 3º), caberá à requerida, na presente demanda, aferir a pertinência da produção de eventual prova pericial, já ciente de que caberá a ela o custeio de tal meio de prova, conforme ora deliberado, de forma fundamentada (CRFB, art. 93, IX, c/c NCPC, arts. 11 e 371). Via de consequência, visando assegurar à requerida o direito fundamental de acesso à justiça, sem que haja a inviabilização da própria jurisdição, DEFIRO à requerida a assistência jurídica gratuita parcial, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, EXCETO no que tange aos honorários previstos no NCPC, art. 98, § 1º, inciso VI. Ressalto expressamente que o presente deferimento parcial NÃO inviabiliza a reanálise da questão, após a colheita dos elementos de convicção pertinentes, no curso da instrução processual. 02) DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. 02.1) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO. Em sede de audiência, a requerida reiterou os pedidos formulados na contestação, que foram indeferidos às fls. 40/40v. Ressalto, inicialmente, que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser modificada a qualquer tempo, conforme autoriza o NCPC, art. 296, desde que mediante decisão devidamente fundamentada (CRFB, art. 93, IX). In casu, verifico que os documentos apresentados pela parte requerida em audiência (fls. 48/74), demonstram uma considerável alteração na situação que ensejou o indeferimento dos alimentos provisórios (vide decisão fls. 40/40v). Assim, entendo por reconsiderar a referida decisão, de modo a arbitrar alimentos em favor da requerida, tendo em vista que restaram demonstradas suas necessidades e as possibilidades do autor. Conforme anteriormente consignado, o dever de prestar alimentos ao cônjuge, embora legalmente previsto no Código Civil (art. 1.566, III, c/c art. 1.694), pressupõe a efetiva prova de que o credor deles necessite. É o que se deflui inclusive do Código Civil, art. 1.702: “Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.” No presente caso, restou demonstrada a dependência econômica da requerida em relação ao autor, que foi o principal responsável pelos custeios das despesas do lar durante os 45 anos de união. Assim, quanto às necessidades da requerida, é crível supor que possui despesas extras próprias de sua idade (65 anos), além do gasto com o aluguel do imóvel que passou a residir após deixar o lar conjugal (fls. 55/55v). Por outro lado, os bens arrolados pela requerida em sede de contestação, bem como os documentos de fls. 48/74, demonstram o elevado padrão de vida experimentado pelas partes, muito além do benefício previdenciário auferido pela requerida, no valor de R$ 1.039,85 (fl. 70). Neste sentido, a jurisprudência do Eg. TJ/ES reconhece que, além da dependência econômica estabelecida ao longo da união, os alimentos ao cônjuge também visam compensá-lo pela abrupta alteração do padrão de vida. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A petição inicial deve ser analisada de forma lógico-sistemática, não podendo o julgador, sob o prisma do constitucionalismo do processo, deixar de conhecer de pedido formulado no bojo da peça inicial e omitido no rol denominado "dos pedidos" constante do final da exordial. Restando evidenciado nas razões deduzidas ao longo da petição inicial o intuito da partilha de bens, de forma a permitir a análise jurisdicional sem violação aos postulados da inércia e da adstrição, bem como o exercício do contraditório pelo réu, não há porque se reconhecer qualquer óbice ao prosseguimento da ação cautelar voltada a proteção de bens que serão objeto de futura partilha. 2. Os alimentos devidos pelos cônjuges em processo de divórcio servem a uma dupla finalidade a depender do caso em concreto, qual seja, a garantia da subsistência daquele cônjuge que depende economicamente do outro e a compensação pela abrupta alteração do padrão econômico vivenciado e desproporção ocasionada entre o padrão de vida de cada um dos cônjuges. Considerando a dupla finalidade e sendo os alimentos fixados em termo certo, tendo sido observado, ainda, o binômio necessidade X possibilidade, não subsistem fundamentos para a sua alteração. 3. Recurso improvido. (TJES; EDcl-AI 0042713-31.2014.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 03/11/2015; DJES 13/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O DIREITO À MEAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TÉCNICA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1) Os alimentos compensatórios visam a recompor o patrimônio do cônjuge que sofreu considerável decréscimo de seu padrão socioeconômico após a ruptura do vínculo conjugal, mitigando os deletérios efeitos causados pela perda dos recursos providos pelo parceiro. Longe de representar uma indevida intervenção no regime matrimonial de bens, os alimentos compensatórios exsurgem como medida de caráter indenizatório devida ao cônjuge que, por não assistir direito à parcela do patrimônio pertencente ao outro, sofreu uma abrupta alteração de seu padrão de vida. 2) O direito à percepção dos alimentos compensatórios não guarda relação com o direito à meação, a não ser no que se refere à verificação da situação de desequilíbrio econômico gerado pela ruptura do vínculo conjugal, pressuposto indispensável, que ocorre de forma mais acentuada quando o cônjuge não possui bens ou não terá direito à parcela do patrimônio de que até então usufruía. 3) A possibilidade jurídica do pedido - Empreendida à luz do Código de Processo Civil de 1973 - Deve ser analisada com amparo na técnica da asserção, isto é, de acordo com os elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo. Sentença anulada. (TJES; APL 0002686-97.2015.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 02/08/2016; DJES 10/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-COMPANHEIRA E AOS FILHOS COMUNS. 1) No Ordenamento Pátrio (arts. 1.694 e 1.704, do CC/02), a obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro ostenta caráter assistencial, partindo da premissa de que as mudanças decorrentes da ruptura do casamento ou da união estável têm significativas repercussões, inclusive no padrão de vida que era experimentado na constância do vínculo conjugal. Preocupação sempre apontada, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, é a de tornar assente, para o companheiro alimentado, que o pensionamento é transitório, excepcional e não pode acarretar imotivado enriquecimento. Estas advertências, aliás, funcionam como estímulo para que o alimentado recupere a independência e recomponha, integralmente, a esfera de sua dignidade (inclusive no que concerne à capacidade de promoção da própria subsistência). Na hipótese dos autos, resta incontroverso que, durante o convívio more uxorio, a virago permaneceu afastada de qualquer atividade laborativa, limitando-se a cuidar da moradia e dos filhos do casal durante os 05 (cinco) anos da união estável. Incontroverso, ademais, que sempre recaiu sobre o varão, microempresário do ramo da locação de veículos, a obrigação de suportar sozinho todos os gastos familiares. Tais circunstâncias, somadas à conjuntura econômica desfavorável vivenciada pelo país, que tem hoje mais de 11 (onze) milhões de desempregados atingindo precipuamente mulheres e jovens, indicam que, a esta altura, a virago provavelmente enfrentará dificuldades para manter-se só, sem um mínimo auxílio financeiro. Ainda que a ex-convivente seja pessoa jovem, a falta de experiência profissional poderá dificultar sua inserção no mercado de trabalho, sendo certo que a obrigação alimentar, na proporção e pelo prazo assinalado na Instância Primeva (20% - Vinte por cento do salário mínimo pelos próximos seis meses) não supre integralmente as necessidades da virago, antes funcionando como reforço mínimo e estímulo para que a ex-companheira se reorganize, providência fundada no princípio da solidariedade (art. 1.695, do CC/02).2) Decorrência do princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88) e do exercício do poder familiar (art. 1.630, da CC/02), os alimentos devidos aos filhos encontram respaldo no art. 1.694, do CC/02. A indigitada prestação alimentícia pode ser arbitrada em valor fixo (salários mínimos mensais) ou em percentual sobre uma base de cálculo (alimentos ad valorem), incumbindo ao magistrado, num juízo de ponderação das circunstâncias concretas (V.g. Natureza da profissão e forma de remuneração do alimentante), decidir pela adoção de um ou de outro critério para arbitramento dos alimentos. Na espécie, o genitor dos menores alimentados não se pôs a indicar (muito menos a comprovar) quanto efetivamente percebe na condição de microempresário do ramo da locação de automóveis. Em verdade, limitou-se ele a aduzir que "tem renda mensal incerta e não é de vultoso valor", arcando ainda com outra pensão alimentícia, devida a um terceiro filho, já arbitrada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Não havendo comprovação de renda do alimentante, o Juízo a quo optou acertadamente por estabelecer a obrigação em valor fixo, partindo da premissa de que ninguém pode receber menos do que um salário mínimo mensal. A toda evidência, a construção da magistrada sentenciante parte de mera estimativa, à vista da omissão deliberada do pai das crianças em quantificar sua renda. O édito recorrido não afirma que a renda paterna é de apenas um salário, mas projeta o valor mínimo necessário para a subsistência de duas crianças de tenra idade (seis e três anos), guardando também a isonomia entre filhos: Se para um filho de outro relacionamento o varão já paga alimentos equivalentes a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, é razoável que contribua com 50% (cinquenta por cento) para a manutenção dos dois filhos que teve com a virago. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJES; APL 0005105-81.2013.8.08.0008; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 04/10/2016; DJES 14/10/2016) Outrossim, é de se inferir que o requerida não poderá esperar a solução do litígio para que lhe seja assegurado o direito aos alimentos, uma vez que restou demonstrada sua dificuldade em prover sua própria mantença, restando comprovado, portanto, o perigo de dano. Para quantificar o valor dos alimentos, devem ser sopesadas as necessidades da requerida em recebê-los, as possibilidades do demandado em prestá-los e a proporcionalidade entre tais vetores, na forma do Código Civil, art. 1.694, § 1º. Neste ponto, ressalto não ser salutar, neste momento, obrigar o autor a pagar o valor pleiteado, uma vez que inexiste nos autos até então a comprovação de seus ganhos, muito embora haja afirmação de que aufere benefício previdenciário de R$ 2.737,00 (fl. 37) e atua como pastor. Atento a tais parâmetros, entendo prudente fixar os alimentos provisórios no valor equivalente a 01 salário mínimo, sem prejuízo de reanalisar a questão, conforme autoriza o NCPC, art. 296, em ambiente de Devido Processo Legal e Contraditório (CRFB, art. 5º, LIV e LV). 02.2) DO AFASTAMENTO DO LAR E CUSTEIO DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO. Em audiência, a requerida também reiterou seu requerimento de afastamento do autor do lar para que a mesma possa retornar ao imóvel, ou que seja o autor condenado a pagar o aluguel do imóvel em que a requerida está residindo. Quando da análise dos referidos requerimentos, entendi por indeferir o afastamento do autor, considerando que a requerida não havia sequer comprovado a existência do imóvel conjugal (fls. 40/40v). No que se refere à aludida medida, assim como em toda providência de urgência, os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal). Em uma cognição sumária, verifico que se mostram AUSENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, já que a requerida não trouxe aos autos qualquer notícia que evidecie risco à sua integridade física ou mental relacionada à permanência do autor no lar conjugal, especialmente porque a própria requerida deixou o referido imóvel. Ressalto que o afastamento do lar é medida extremamente gravosa, implicando na expulsão do cônjuge do lar. Assim, tal providência só deve ser adotada quando haja motivos realmente graves, que a justifiquem, sob pena de lesão ao princípio da proporcionalidade, que tem por um de seus escopos coibir o excesso (übermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. Ed. Saraiva. São Paulo: 2015, p. 228). Neste sentido, destaco a jurisprudência do Eg. TJ/ES: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AFASTAMENTO DO LAR. I. A prova coligida pelo agravante é insuficiente para lastrear a medida acautelatória (artigo 888, VI do CPC) que pretendeu alcançar, cuja determinação tem lugar quando houver alguma demonstração de que a condição existente possa prejudicar a integridade física ou psíquica da parte. II. In casu, verificou-se a conformação do panorama oposto (periculum in mora inverso), a teor da cópia do boletim de ocorrência acostada, o qual elucida estar a ex-companheira, ora recorrida, sofrendo perturbação psíquica e risco de eventual lesão física, não se afigurando razoável exigir dela a desocupação do imóvel outrora utilizado por ambos. III. A condição prejudicial a sua saúde em que atualmente vive o recorrente, embora relevante, deve ser sopesada à luz do complexo contexto do litígio entabulado entre as partes, que elucida não poder a parte irresignada beneficiar-se às custas de sofrimentos por ele mesmo impostos à ex adversa, causando-lhe, ainda, sacrifícios de ordem financeira ao pretender forçar mudança de residência para imóvel que mantêm alugado. lV. Recurso a que se nega provimento. (TJES; AI 0006696-58.2013.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 21/10/2013; DJES 30/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFERIDA A MEDIDA DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. EVIDENCIADO O PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO. 1. A agravada, que se retirou do lar conjugal, pretende que seja determinado o afastamento do cônjuge varão da residência comum, possibilitando o seu retorno e da filha do casal. 2. As medidas cautelares e antecipatórias de tutela devem resguardar as situações de risco, seja em relação à eficácia do processo principal, seja referente aos danos irreparáveis ou de difícil reparação que podem ser causados às partes. Desse modo, não basta a presença do fumus boni iuris para a concessão da medida urgente, é necessário também que haja o periculum in mora. De se ressaltar, inclusive, que a medida não deve impor ao requerido danos maiores do que os experimentados pelo requerente, ou seja, deve estar ausente o chamado periculum in mora inverso. 3. Extrai-se dos autos que a agravada possui renda muito superior à do agravante, o que lhe permite melhores condições de aguardar a solução definitiva da questão referente à partilha dos bens adquiridos pelo casal longe do lar conjugal. Ademais, não há elementos suficientes nos autos que evidenciem o periculum in mora alegado pela agravada. 4. Por outro lado, o agravante demonstra não possuir condições financeiras de suportar os custos do aluguel de um imóvel. 5. Recurso conhecido e provido, para, reformando a decisão guerreada, indeferir o pedido de afastamento do agravante do lar conjugal. (TJES; AI 35099002632; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Arnaldo Santos Souza; DJES 08/11/2010; Pág. 25) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA UNILATERAL. FILHOS MENORES. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. In casu, não há como determinar o afastamento do agravado do lar conjugal, isso porque, inobstante todo o divórcio causar desconforto para o casal, não há nos autos elementos indicando que a situação traga algum risco à agravante e aos filhos. Precedentes. 2. Com relação a guarda dos filhos menores do casal, bem como a fixação de alimentos, também não vejo como divergir da decisão recorrida, vez que, em razão da coabitação, a guarda é exercida por ambos os cônjuges, não se justificando o deferimento da guarda unilateral à genitora, além de a agravante não ter demonstrado a necessidade dos filhos em receber alimentos. Com efeito, se os menores residem com ambos os genitores, os alimentos são prestados in natura e diretamente pela agravante e pelo agravado. Precedentes. 3. Recurso improvido. (TJES; AI 0001154-42.2015.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 31/03/2015; DJES 16/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. AFASTAMENTO DA CÔNJUGE VIRAGO DO LAR CONJUGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ELEMENTARES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme juízo que já tive oportunidade de expressar, "É nula, por falta de fundamentação e consequente afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão concessiva de antecipação parcial de tutela que não indica um único fundamento concreto apto a demonstrar a verossimilhança das alegações aduzidas na petição inicial e não menciona um único elemento revelador da plausibilidade do fato apontado com causa do perigo da demora. " (TJES, Agravo de Instrumento nº 6119001052, Relator Des. Fabio Clem de Oliveira, PRIMEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/05/2012, Data da Publicação no Diário: 01/06/2012).2. Para deferimento do afastamento do lar conjugal, imprescindível a demonstração de provas suficientes acerca da real situação dos envolvidos. Apesar de demonstrada o cabimento da separação de corpos com todos os seus reflexos jurídicos, sobretudo, a dispensa do cumprimento dos deveres conjugais, o agravante não se desincumbiu de demonstrar a verossimilhança de suas alegações aptas a ensejar o afastamento da agravada do lar conjugal. 3. Recurso desprovido. (TJES; AI 0001864-47.2015.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 14/06/2016; DJES 22/06/2016) Além disso, resta inviável compelir o autor a arcar com o aluguel do imóvel locado pela requerida, tendo em vista que o benefício previdenciário por ela percebido e a pensão alimentícia ora estabelecida são suficientes para cobrir a referida despesa. Considerando que os requisitos para a antecipação de tutela são cumulativos, a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito torna prejudicada a análise do perigo de dano. Por tais razões, INDEFIRO as tutelas de urgência, consistentes em afastar o autor do lar e em obrigá-lo a custear o aluguel da requerida, sem prejuízo de reanalisar a questão, após a colheita de provas, em ambiente de Contraditório (CRFB, art. 5º, LV), conforme autoriza o NCPC, em seu art. 296. 03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Por todo o exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito (CRFB, art. 5º XXXV): A) DEFIRO os alimentos provisórios em favor de MARIA D.P.M.B., FIXANDO-OS em 01 salário mínimo, devidos a partir da intimação acerca da presente decisão, devendo o valor ser depositado – até o 5º dia útil – na conta bancária titularizada pela requerida, indicada à fl. 25, item “3”; B) INDEFIRO o pedido cautelar de afastamento do autor do lar, bem como o pagamento de qualquer valor a título de aluguel; C) INTIMEM-SE desta decisão; D) AGUARDE-SE a audiência designada, cumprindo-se as diligências necessárias à sua realização. DILIGENCIE-SE"


8 - 0018705-58.2016.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.S.D.O.A.
Requerido: D.A.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7384/ES - JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
Requerente: M.S.D.O.A.
Advogado(a): 16413/ES - MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
Requerido: D.A.N.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.16/16v: "1. DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 06  goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça. Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50. 2. DOS ALIMENTOS. Demonstrado o parentesco (fl.05), deve o pai assistir ao filho, especialmente enquanto menor, uma vez que presumidamente necessita de cuidados especiais, que tem sido suportados de forma isolada pela genitora. Todavia, em que pese a necessidade do infante em receber os alimentos em caráter liminar, deve ser sopesada a possibilidade do demandando no custeamento dos mesmos (Código Civil, art. 1.694, § 1º), não sendo salutar, neste momento, obrigá-lo a pagar o valor pleiteado, uma vez que inexiste nos autos até então a comprovação do quantum em dinheiro recebido pelo requerido, a título de remuneração do labor por si desempenhado. Assim, com fulcro na Lei nº. 5.478/68, artigo 4º, DEFIRO os alimentos provisórios em favor do infante, e ARBITRO em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser  depositado em conta bancária de titularidade da genitora, indicada à fl.03, até o dia 10 de cada mês. 3. DA AUDIÊNCIA. A) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/17 , às 16:30 horas; B) INTIME-SE a parte requerente, devendo constar no mandado que a sua ausência na audiência implicará no arquivamento do processo. C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por carta precatória, devendo constar que: a) sua ausência implicará em revelia; b) a defesa deverá ser apresentada na própria audiência, caso não haja a conciliação. CONSTE-SE na carta precatória o prazo de 01 mês para seu cumprimento, REMETENDO-A preferencialmente por malote digital, na forma da Lei 11.419/2006, art. 7º, da Resolução CNJ n.º 100/2009, art. 3º, e do Ofício Circular CGJES n.º 25/2014, divulgado no e-Diário da Justiça de 25/04/2014. D) CONSTE-SE, ainda, nos mandados que as partes comparecerão em audiência acompanhadas de seus advogados e de suas testemunhas (três, no máximo, para cada parte), devendo apresentar na ocasião as demais provas. Devem as partes ser cientificadas expressamente de que (I) há a necessidade de apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento de tal meio de prova, nos termos da CRFB, art. 5º, LIV e LV, e do NCPC, art. 318, art. 357, § 4º, art. 361, III, art. 450 e art. 451, até mesmo para oportunizar eventual contradita das mesmas, conforme disposto no NCPC, art. 457, § 1º. Neste sentido: TJES; AI 0017987-52.2013.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 25/11/2013; DJES 04/12/2013. TJES; AC 0000071-49.2006.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 19/06/2012; DJES 27/06/2012. e (II) as testemunhas devem ser apresentadas em audiência independentemente de intimação. E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. F) NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGENCIE-SE."
 


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA