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Versão revista

COLATINA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0006/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RANIERI MILLI


Lista: 0006/2017


1 - 0001673-94.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLAVIO CEZAR DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19216/ES - LARA VERBENO SATHLER
Requerente: FLAVIO CEZAR DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, é ilegítima a exigência administrativa, pois cria embaraço ao exercício de direito legalmente assegurado ao Condutor, razão pela qual, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA com amparo na evidência e na urgência – esta fundada no risco de perpetuação do impedimento de dirigir -, e DETERMINO que o Réu se abstenha de aplicar a Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016, em relação ao Autor, a fim de que, cumpridas as exigências dos § 2.º do art. 261 do CTB e exclusivamente nos termos deste, não havendo algum impeditivo legal (i.e. previsto em Lei), promova a IMEDIATA devolução/desbloqueio da sua CNH, sob pena de MULTA diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo de qualquer das Autoridades Administrativas encarregadas do cumprimento desta, contada a partir da 24ª hora da intimação.
A Autoridade Administrativa encarregada deverá ser advertida de que o não cumprimento, se não justificado com prova do impedimento, poderá ensejar sua prisão em flagrante por crime de desobediência, além de outras sanções cabíveis.
Cumpra-se por Oficial de Justiça, ao qual assino o prazo máximo de 72 horas, devendo intimar, para cumprimento, o Sr. Diretor da Ciretran local.
   Consoante disposto no artigo 477, § 2º, do Código de Normas da CGJ/ES, determino a remessa dos autos com vista ao Réu para citação, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar resposta, bem como requerer o que entender de direito, com as advertências legais.
   Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, caso queiram.
   Após, ao MP.


2 - 0001693-85.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BARBOZA
Requerido: SERVICO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL SANEAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Requerente: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BARBOZA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, por vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao Réu que restabeleça o fornecimento de água no imóvel da Autora, no prazo de 05 dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, no caso de descumprimento.
  Cite-se e Intime-se desta o Réu, inclusive para comparecer à Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento (Una), cuja data deverá ser agendada pelo Cartório deste Juizado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cientificando-o, ainda, do disposto no artigo 9º da Lei 12.153/09, bem como das demais advertências de praxe.
  Intimem-se as partes para que tragam todas as provas necessárias para comprovarem suas alegações, inclusive testemunhas, cujos róis deverão ser apresentados no prazo legal, observado-se o artigo 34 da Lei nº 9.099/95, caso requeiram suas intimações.
   Intime-se a Autora do teor desta decisão, preferencialmente por telefone.
   Diligencie-se.
   Cumpra-se, com urgência.
         Após, ao MP.


3 - 0001693-85.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BARBOZA
Requerido: SERVICO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL SANEAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Requerente: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BARBOZA
 Intimar para comparecer à Audiência UNA (Conciliação / Instrução e Julgamento) designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL E JECRIM, no dia dezessete (17) de abril (04) de 2017, às 14h, situada na Avenida Luiz Dalla Bernardina, s/nº, Praça do Sol Poente, Colatina-ES. INTIMANDO-O(S) de que deverá (ão) informar a parte(s) que representa(m) da referida audiência. INTIMANDO-O(S) AINDA, para os fins do artigo 9º da Lei 12.153/09, onde as Partes poderão produzir provas que julgarem cabíveis, inclusive testemunhais, cujo rol deverá ser apresentado no prazo legal, observando-se o artigo artigo 34 da Lei 9.099/95, caso requeiram suas intimações.




COLATINA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

RANIERI MILLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL