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Versão revista

Lista 0038/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0038/2017


1 - 0000622-96.2004.8.08.0016 (016.04.000622-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA e outros
Requerente: PEDREIRA INDAIA LTDA
Executado: PEDREIRA INDAIA LTDA
Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15873/ES - FILIPE TARDIN RODRIGUES
Exequente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
Exequente: GUIOTTO LEAL E PRETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para requerer o que enten­der de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo em vista o processado às fls. 448 e 449, sob pena de suspensão da execução na forma do Art. 921, inciso III do NCPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Diligencie-se.


2 - 0000931-10.2010.8.08.0016 (016.10.000931-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: TERESA GUARNIER BOTELHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerente: TERESA GUARNIER BOTELHO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se a presente de ação de cumprimento de sentença movida por Teresa Guarnier Botelho em face do Estado do Espírito Santo. Fora apresentada pelo exequente planilha com o demostrativo do dé­bito de fls. 277 e 278. Devidamente intimado o executado para se manifestar quanto aos cálculos ora apresentados, este se manifestou no sentido de não se opor ao pagamento pleitea­do. É o relatório. O feito deve ser extinto, tendo em vista o adimplemento voluntário da obrigação. Diante do exposto acima, homologo a planilha apresentada pelo exe­quente às fls. 277 e 278 e julgo extinto o pro­cesso, com reso­lução do mé­rito, ante o pagamen­to do débito pelo devedor na forma do Art. 924, inciso II do NCPC. Transitada em julgada, expeça-se o respectivo requisição de pequeno valor – RPV ao Procurador Geral do Estado do Espírito Santo. Intime-se a autora da referida expedição. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0014569-42.2012.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: ALMIR JUNIOR DA SILVA MACHADO e outros
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO CASTELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Requerente: ALMIR JUNIOR DA SILVA MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se a presente de ação de cumprimento de sentença movida por Almir Junior da Silva Machado em face do Município de Conceição do Castelo. Fora apresentada pelo exequente planilha com o demostrativo do dé­bito de fls. 204 a 214. Devidamente intimado o executado para se manifestar quanto aos cálculos ora apresentados, este se manifestou no sentido de não haver discordância no que tange o valor apresentado, conforme fls. 218. É o relatório. O feito deve ser extinto, tendo em vista o adimplemento voluntário da obrigação. Diante do exposto acima, homologo a planilha apresentada pelo exe­quente às fls. 204 a 214 e julgo extinto o pro­cesso, com reso­lução do mé­rito, ante o pagamen­to do débito pelo devedor na forma do Art. 924, inciso II do NCPC. Transitada em julgada, expeça-se o respectivo precatório ao Presiden­te do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Intime-se o autor da referida expedição. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de esti­lo, após expedi­ção da guia ao fisco acerca das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0014808-46.2012.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: RENAN DO CARMO MARTINS
Requerente: RENAN DO CARMO MARTINS e outros
Executado: SINDIFUCC SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Requerido: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Requerente: RENAN DO CARMO MARTINS
Exequente: RENAN DO CARMO MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se a presente de ação de cumprimento de sentença movida por Renan do Carmo Martins em face do Município de Conceição do Castelo. Fora apresentada pelo exequente planilha com o demostrativo do dé­bito de fls. 160 a 167. Devidamente intimado o executado para se manifestar quanto aos cálculos ora apresentados, este se manifestou no sentido de não haver discordância no que tange o valor apresentado, conforme fls. 173.. É o relatório. O feito deve ser extinto, tendo em vista o adimplemento voluntário da obrigação. Diante do exposto acima, homologo a planilha apresentada pelo exe­quente às fls. 160 a 167 e julgo extinto o pro­cesso, com reso­lução do mé­rito, ante o pagamen­to do débito pelo devedor na forma do Art. 924, inciso II do NCPC. Transitada em julgada, expeça-se o respectivo precatório ao Presiden­te do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Intime-se o autor da referida expedição. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


5 - 0002195-52.2016.8.08.0016 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: I.M.G.
Requerente (polo passivo): G.L.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.732/ES - GUTIELLY ZUCOLOTO
Requerente: I.M.G.

Para tomar ciência da sentença:
Homologo o acordo formulado às fls. 02 e 03, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea b do NCPC. Sem condenação de honorários, diante do término con­sensual da lide. Condeno ambas as partes, per capita, ao pagamento das custas proces­suais, suspendendo, entretanto tal obrigação, para ambas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


6 - 0014810-16.2012.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: BRAZ ANTONIO RIBEIRO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Requerente: BRAZ ANTONIO RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se a presente de ação de cumprimento de sentença movida por Braz Antônio Ribeiro em face do Município de Conceição do Castelo. Fora apresentada pelo exequente planilha com o demostrativo do dé­bito de fls. 157 a 164. Devidamente intimado o executado para se manifestar quanto aos cálculos ora apresentados, este se manifestou no sentido de não haver discordância no que tange o valor apresentado. É o relatório. O feito deve ser extinto, tendo em vista o adimplemento voluntário da obrigação. Diante do exposto acima, homologo a planilha apresentada pelo exe­quente às fls. 157 a 164 e julgo extinto o pro­cesso, com reso­lução do mé­rito, ante o pagamen­to do débito pelo devedor na forma do Art. 924, inciso II do NCPC. Transitada em julgada, expeça-se o respectivo precatório ao Presiden­te do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Intime-se o autor da referida expedição. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de esti­lo, após expedi­ção da guia ao fisco acerca das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


7 - 0000171-95.2009.8.08.0016 (016.09.000171-6) - Inventário
Exequente: M.D.P.D.S.F. e outros
Inventariante: L.D.S.
Inventariado: S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19660/ES - APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR
Inventariante: L.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 244. Com a devolução doa autos, conclusos para análise acerca de eventu­al requerimento formulado, bem como para, a teor do Art. 672 do NCPC, promover a reuni­ão deste inventário com aquele de número 0000638-06.2011.8.08.0016 e determinar o recolhi­mento das custas devidas em virtude de tal reunião. Diligencie-se.


8 - 0000014-78.2016.8.08.0016 - Ação de Exigir Contas
Requerente: LUSMAR DE SOUZA
Requerido: ESSE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerente: LUSMAR DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de prestação de contas nos próprios autos do in­ventário, a fim não tumultuar ainda mais aquele feito e em cotejo ao previsto no Art. 553 do NCPC. Desta forma, intime-se o autor, pela imprensa oficial, para o recolhi­mento das cutas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito e acolhi­mento das in­formações prestadas apenas pela nova inventariante nos autos principais no que concerne administração anterior do inventário. Diligencie-se.


9 - 0000173-84.2017.8.08.0016 - Divórcio Consensual
Requerente: D.P.J.
Requerente (polo passivo): C.F.B.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19937/ES - ANA PAULA GUILHERME NOVO
Requerente: D.P.J.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de divórcio consensual movi­da por Danilo Pinon Ju­nior e Cleidy Fregulha Belizario Pinon. Os requerentes buscam a concessão dos benefícios da assistência judi­ciária. Todavia, in casu, à luz dos elementos que exsurgem da exordial e, em especi­al, diante das profissões declaradas de produtor rural e professora, com rendas fixas e compatí­veis com o va­lor que lhes serão cobrados a título de custas, bem como serem os auto­res em 02 (dois), tornando perfeita­mente possível que dividam o munus entre si, não verifico que a presunção de hipossuficiência se concretize nesta hipótese. Nesse diapasão, a juris­prudência do e. TJES reconhece a possibilida­de do Magistrado de exigir das partes a com­provação, quando consid­erar cabível, da dita si­tuação de miserabilidade. Senão veja-se o julgado abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTI­CA – ART. 557 CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO - DECI­SÃO MANTIDA. […] “O indeferimento do pedi­do de assistência judi­ciária não constitui trans­gressão ao direito constitucional­mente assegu­rado pelo art. 5º, XXXV da CF, de livre acesso ao Poder Judiciário, na medida em que a teor do pró­prio dispositivo invocado, compete à parte su­plicante o ônus de comprovar a alegada insufi­ciência de recursos. De sorte que, não tendo a par­te pro­duzido prova nesse sen­tido, é de rigor seja mantido o indeferimento dos be­nefícios postu­lados”. (TJES. Agra­vo Regimental no AI 0031520-44.2014.8.08.0048. Re­lator De­sembargador Jor­ge do Nascimento Viana. Data do Julga­mento: 23⁄03⁄2015). 3 – Em sede de agravo inter­no não há razão para alterar o entendimento adotado, mes­mo com a juntada tardia unicamente da cópia da carteira de trabalho da agravan­te. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES. AI 0011229-91.2015.8.08.0014. Quarta Câma­ra Cí­vel. Relator: Des. Manoel Alves Rabelo. DJ 05/10.2015). Assim, determino ao Cartório a intimação das partes autoras, pela imprensa oficial, para que, em 15 (quinze) dias úteis, apresente documentos que com­provem sua situa­ção de hi­possuficiência financeira ou efetuem o pagamento das custas pro­cessuais, sob pena de cance­lamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do NCPC. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


10 - 0000209-05.2012.8.08.0016 (016.12.000209-8) - Inventário
Inventariante: M.D.D.D.J.S.
Requerente: R.M.F. e outros
Inventariado: J.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002338/ES - ATER RODRIGUES FLORINDO
Inventariante: M.D.D.D.J.S.
INTIMO, a Vossa Senhoria da Decisão de fls. 109, que o item 04 será transcrito:

 "..  – Após o item “2”, ou, se for o caso, o item “3”, sem impugnações à avaliação do oficial de justiça, intime-se o inventari­ante para ofertar as últimas declarações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis;".


11 - 0000692-30.2015.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.O.D.S. e outros
Requerido: A.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.732/ES - GUTIELLY ZUCOLOTO
Requerente: S.O.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Recebo a manifestação de fls. 38, como embargos de declaração, ale­gando, em sínte­se, omis­são na sentença proferida às fls. 26, aduzindo ter referido deci­sum deixado de se pronun­ciar quanto ao ar­bitramento dos honorários advocatícios em favor do advogado dati­vo, no­meado as fls. 19. Eis a sinopse do essencial. Verifico assistir parcial razão ao embargante. Isso porque, tem o recurso utilizado, nos termos do que determina o Art. 1.022, inciso II do NCPC, por finalidade sanar omissão, contradição, obscuri­dade e corri­gir erro mate­rial no decisum ju­dicial. Ao analisar a sentença ora guerreada, constato ter essa não se pro­nunciado quanto ao arbitra­mento dos honorários advocatícios em favor do advogado da­tivo, no­meado as fls.19. Desta forma, assistindo razão ao embargante, conheço do recurso, dando-lhe provi­mento, a fim de reconhecer e sanar a omissão, e arbitro os honorários do douto advogado em R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro no Art. 2º, inciso II do De­creto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença prolata­da às fls. 26. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Diligencie-se.


12 - 0001949-56.2016.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS VINICIUS FRANCISCO DA SILVA BATISTA e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: MARCOS VINICIUS FRANCISCO DA SILVA BATISTA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de cobrança do seguro DPVAT movida por Marcos Vinicius Francisco da Silva Batista, representado por sua genitora Maria Ramos Silva, em face da Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, com pedido de assistência ju­diciária gratui­ta. Verifico não haver elementos na exordial para a concessão do benefí­cio pleiteado, pois os genitores do autor são lavradores – parceiros agrícolas, com rendas fi­xas e compatíveis com os valores das cus­tas iniciais do pro­cesso, bem como de eventuais des­pesas dele decorrentes. Além disso, verifico que o aludido documento colacionado aos autos em nada com­prova a hipossuficiência financeira dos genitores do autor, pois o mesmo não apresentou nada que seja capaz de comprovar serem eles hipossuficientes financeiramente, vez que apenas juntou cópia do contrato de parceria agrícola, não comprovando assim seus gas­tos, o que torna impossível verificar se o requeren­te é mesmo hipossuficien­te financeira­mente. Ademais, poderia ele sempre colacionar a declaração de isento do im­posto de renda, documento esse auditado pelo Fisco Federal (com severas sanções para casos de falsidade) que denotariam de fato sua hipossuficiência, sendo certo que sua não apresen­tação pelo autor, por se tratar de ato ilícito tributário e quiçá criminal, certamente não pode militar em seu benefício, mas somente em seu prejuízo. Como se não bastasse, sendo ele capaz e apto ao trabalho, insofismá­vel a presunção de auferir renda suficiente para as parcas custas do processo (inferiores a tre­zentos reais), sendo certo que a prova pericial já é gratuita e realizada pelo Estado através do Departamento de Medicina Legal – DML. Assim, no caso concreto, observo que a parte autora não comprovou sua hipossufici­ência financei­ra. Não havendo elementos que firmem a presunção de hipossuficiência, é de rigor a ne­gativa do benefício, consoante entende o c. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊN­CIA JUDICIÁRIA. DE­CLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assis­tência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fun­dadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016) Assim, indefiro o benefício pleiteado. Dessa forma, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para o re­colhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cance­lamento da distribuição, na forma do Art. 290 do NCPC. Diligencie-se.


13 - 0000020-51.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: PORTAL SUPERMERCADOS LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005813/ES - ADILIO LUIZ GONZAGA
Requerente: PORTAL SUPERMERCADOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor, para o recolhi­mento das despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamen­to da distribuição, na forma do Art. 290 do NCPC. Em seguida, conclusos para recebimento da inicial ou prolação de sentença, conforme o caso. Diligencie-se.


14 - 0000092-09.2015.8.08.0016 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: JAQUELINE APARECIDA TURETTA
Requerido: FRANCIARA APARECIDA BAHIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22331/ES - ADEMIR DA SILVA COTTA JUNIOR
Requerente: JAQUELINE APARECIDA TURETTA

Para tomar ciência da decisão:
Diante da ausência de manifestação da parte autora, bem como da ausência de bens decreto a sus­pensão do pro­cesso pelo pra­zo de 01 (um) ano, na esteira do Art. 921, inciso III e §1º do NCPC Diante disso, deverá a serventia alimentar o painel de prazos com a data de 01 de fevereiro de 2018, lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, re­metendo o fei­to ao escaninho “Processo Suspenso – Diversos”, local onde permanecerá até ulte­rior mani­festação eficaz do(a) exequente1 ou com o advento do prazo em epígrafe. Transcorrido o prazo in albis, dar-se-á início à prescrição intercorrente do cré­dito exequendo (§2º do indigitado dispositivo legal), independentemente de ulterior manifestação judicial2. Em razão dessa consequência, deverá o Cartório novamente alimen­tar o pai­nel de prazos, agora com a data prevista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, contados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 02 de feve­reiro de 2023. Ademais, deverá o Cartório manter o processo em idêntico escaninho. Com o advento desse último prazo ou manifestação por parte do(a) exe­quente, voltem-me os autos conclusos. Após, conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.
1Vide o AgRg no Ag 1372530/RS do c. STJ.
2Vide o AgRg no AREsp 469.106/SC do c. STJ.


15 - 0000971-50.2014.8.08.0016 - Usucapião
Requerente: JAIR RAMOS BARBOSA e outros
Requerido: ESPOLIO DE EMIDIO LOZORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14412/ES - MARCONE DE REZENDE VIEIRA
Requerente: JAODETH CATHARINA CORREA BARBOSA
Requerente: JAIR RAMOS BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerendo o que entender de direito, tendo em vista o processado às fls. 84 a 85 e 120 a 121, sob pena de extinção do feito sem conhecimento do mérito. Diligencie-se.


16 - 0001437-73.2016.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREIA MONTEVERDE DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17419/ES - PRISCILA CARDOSO GOMIDES
Requerente: ANDREIA MONTEVERDE DA SILVA
INTIMO, a Vossa Senhoria de fls. 90/91, que será transcrito o item 01:

 ".. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela imprensa oficial , a (s) parte(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela (s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) ré (s) em sua resposta. "


17 - 0000648-74.2016.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: K.R.C. e outros
Executado: E.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20524/ES - MARILEILA DE SOUZA ABREU
Executado: E.S.C.

Para tomar ciência da sentença:
Homologo o acordo de fls. 17 e 18, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea b do NCPC. Sem condenação de honorários, diante do término con­sensual da lide. Condeno ambas as partes, per capita, ao pagamento das custas proces­suais, suspendendo, entretanto tal obrigação, para ambas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


18 - 0000173-55.2015.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: W.F.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES
Requerente: W.F.E.
INTIMO, a Vossa Senhoria que foi deferido o pedido do desarquivamento dos autos acima mencionados estando os mesmos em disposição ao Cartório.


19 - 0000626-31.2007.8.08.0016 (016.07.000626-3) - Procedimento Comum
Requerente: L.R.C.
Requerido: S.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerido: S.R.S.
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Requerente: L.R.C.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Aguarde-se o prazo de suspensão processual, até 01/12/2016, em Cartório. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para se mani­festar no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-o de que seu silêncio importará no reconheci­mento do adimplemento da dívida. Promova ainda a serventia a alimentação do painel de prazos, inclu­indo-se no andamento processual “proces­so suspenso” (andamento nº 123).

OBS: Bem como Certidão de fls. 178 .




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0039/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0039/2017


1 - 0001086-71.2014.8.08.0016 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WALACE PEREIRA TRINDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26535/ES - LETÍCIA FERREIRA CRISTO
Réu: WALACE PEREIRA TRINDADE

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a Certidão de fls. 375, intime-se a Dr.ª Letícia Ferreira Cristo (OAB/ES n.º 26.535), a quem nomeio defensora dativa ao réu, afim de que apresente as contrarrazões ao recurso interposto. Após, remetam-se ao Tribunal de Justiça. Diligencie-se.


2 - 0000217-74.2015.8.08.0016 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JAINE DUARTE BARBOSA ZARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16500/ES - JUSSARA BARBIERO RAPOSO
Réu: JAINE DUARTE BARBOSA ZARDO
Advogado(a): 17549/ES - RENATA CAMILA NASCIMENTO
Réu: JAINE DUARTE BARBOSA ZARDO

Para tomar ciência da sentença:
Ea re, julgo improcedente o pedido autoral, para absolver a ré Jaíne Duarte Barbosa Zardo das imputações referentes aos artigos 33, caput e §1º, inciso III da Lei Federal n.º 11.343/2006, na forma do Art. 387, inciso VII do CPP.  


3 - 0001929-65.2016.8.08.0016 - Pedido de Prisão Preventiva
Requerente: D.D.P.D.C.D.C.
Requerido: J.M.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18469/ES - HALEM DA SILVA HABIB
Requerido: J.M.Z.

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, julgo extinto o processo, determinando sua baixa definitiva.


4 - 0014800-69.2012.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SIDNEI JOSE ANDRADE PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12415/ES - ANDERSON FLAUZINO DA COSTA FILGUEIRAS
Réu: EZEQUIEL ALVARENGA
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Réu: EZEQUIEL ALVARENGA

Para tomar ciência da sentença:
Ea re, julgo procedente o pedido autoral, para conde­nar os réus Sid­ney José Andrade Pereira e de Ezequiel Alvarenga na prática do cri­me previsto no Art. 157, §2º, incisos I e II do Códi­go Penal.  


5 - 0001614-37.2016.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JURUCEY MONTEIRO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Réu: JURUCEY MONTEIRO NETO

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de março de 2017, às 15h00min, no Fórum desta Comarca, destinada à oitiva da vítima e da teste­munha indicadas pela acusação – itens “a” e “b” da denúncia – além do interroga­tório do acusado (preso).  


6 - 0001953-93.2016.8.08.0016 - Inquérito Policial
Vítima: ROSIANA SILVA DOS SANTOS
Indiciado: MARCIANO GONCALVES VASCONCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007640/ES - LUCIANA DIAS VITELLI
Indiciado: MARCIANO GONCALVES VASCONCELOS

Para tomar ciência do despacho:
  Redesigno a audiência já agendada alhures para o dia 23 de feverei­ro de 2017, às 17h30min, tendo em vista a suspensão das atividades e prazos processuais no Tri­bunal de Justiça e Fóruns de todo o Estado do Espírito Santo, em virtude dos aconteci­mentos envolvendo a Polícia Militar do Estado. Dispensada a intimação da vítima, diante do que dito pelo seu advo­gado. Intime-se pela imprensa oficial.


7 - 0000889-48.2016.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ROGELIO DARIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES
Réu: ROGELIO DARIVA
DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA JOÃO EDEZIO FEJOLI E À COMARCA DE MARATAÍZES, ES, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA MARIA INEUSA PAULA MERLIN.


8 - 0001851-71.2016.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DELSON DE MELO JUBINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Réu: DELSON DE MELO JUBINI

Para tomar ciência do despacho:
Dando prosseguimento ao feito, designo audiência para a data de 05 de abril de 2017, às 14h00min, destinada à oitiva das testemu­nhas arro­ladas na Denún­cia e na Resposta à Acusação, bem como ao interrogatório do réu, vez que esse e as testemunhas ar­roladas são residentes nesta Comarca.


9 - 0000050-86.2017.8.08.0016 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerido: LUCIANA MARACAT
Requerido: GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE
Requerido: LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para oitiva das testemu­nhas indicadas na carta preca­tória, endereço às fls. 02, para o dia 22 de março de 2017, às 14h30min. Diligencie-se com as formalidades legais.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
CHEFE DE SECRETARIA