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Versão revista

Lista 0011/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MANOEL MILAGRES RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0011/2017


1 - 0035433-72.2015.8.08.0024 - Ação Civil Coletiva
Requerente: SIND DOS SERVID DO PODER JUDICIARIO DO ES SINDIJUDICIARIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22256/DF - RUDI MEIRA CASSEL
Requerente: SIND DOS SERVID DO PODER JUDICIARIO DO ES SINDIJUDICIARIO

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, diante da fundamentação ora sustentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte:
  1- DECLARO o direito dos substituídos ao reenquadramento na Lei nº 9.967/12 (com alteração da Lei Estadual nº 10.278/14), conforme suas progressões e promoções funcionais pretéritas, observando ainda os cursos de aperfeiçoamento e demais qualificações relevantes para tal finalidade; 2- ANULO todos os reenquadramentos realizados pelo Requerido dos servidores vinculados ao requerente que não observarem o disposto no item 1; 3- CONDENO o Requerido na obrigação de fazer, consubstanciada no reenquadramento dos substituídos na forma estabelecida no item 1 e; 4- CONDENO o Requerido ao pagamento dos valores apurados originários das diferenças remuneratórias entre os padrões na carreira em que os substituídos foram efetivamente inseridos e o que deveriam integrar na forma do item 1, observando o prazo prescricional elencado no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32.
  Juros legais a partir da citação e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, de acordo com o índice que remunera a caderneta de poupança (TR), nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Deixo de condenar o Estado ao pagamento das custas processuais, diante da isenção constante no artigo 20, V, da Lei nº 9974/13. De forma distinta, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme artigo 85, § 8, do CPC/2015. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base legal no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória-ES, 16 de fevereiro de 2.017.


2 - 0000482-28.2010.8.08.0024 (050.10.000482-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE VIANA
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SOLANGE SIQUEIRA LUBE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: SOLANGE SIQUEIRA LUBE
Advogado(a): 15906/ES - MYRNA FERNANDES CARNEIRO
Requerido: SOLANGE SIQUEIRA LUBE

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se ciência às partes da descida dos autos e, após, ARQUIVEM-SE.

Diligencie-se.


3 - 0022099-49.2007.8.08.0024 (024.07.022099-1) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGEOLA CORDEIRO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 003998/ES - DOMINGOS DE SA FILHO
Requerido: ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO ALMEIDA AMORIM
Advogado(a): 11042/ES - IGOR MUTIZ DE SA
Requerido: ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO ALMEIDA AMORIM
Advogado(a): 16645/ES - LETICIA BARBOSA BERGAMINI
Requerido: JOSE ALVES NETO
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 13696/ES - ODILON BATISTA JUNIOR
Requerido: ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO ALMEIDA AMORIM

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção 2017.

Intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC.

Após, remetam-se os autos ao E.TJES, com as nossas sinceras homenagens.

Diligencie-se.


4 - 0022088-20.2007.8.08.0024 (024.07.022088-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 15990/ES - NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE
Requerido: JOSE ALVES NETO
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Requerido: NILTON NUNES
Requerido: NILCELENE ANHOLETE NUNES
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção 2017.

Intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC.

Após, remetam-se os autos ao E.TJES, com as nossas sinceras homenagens.

Diligencie-se.


5 - 0005739-05.2008.8.08.0024 (024.08.005739-1) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 16645/ES - LETICIA BARBOSA BERGAMINI
Requerido: JOSE ALVES NETO
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ

Para tomar ciência do despacho:
Intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC.

Após, remetam-se os autos ao E.TJES, com as nossas sinceras homenagens.

Diligencie-se.


6 - 0022089-05.2007.8.08.0024 (024.07.022089-2) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE
Requerido: WALDISNEI DA SILVA COSTA
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGEOLA CORDEIRO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 6021/ES - CARLOS WAGNER SILVA CORREA
Requerido: ANTONIO CARLOS PASOLINI
Advogado(a): 14206/ES - FELIPE MORAIS SIMMER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 16497/ES - MARIA DA PENHA MONTEIRO
Requerido: JOSE ALVES NETO

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção 2017.

Intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC.

Após, remetam-se os autos ao E.TJES, com as nossas sinceras homenagens.

Diligencie-se.


7 - 0059957-17.2007.8.08.0024 (024.07.059957-6) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGEOLA CORDEIRO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 007330/ES - FABIO FRANCA PAIVA
Requerido: KEITH GRATZ TELLES DE SÁ
Advogado(a): 13548/ES - GUALTER LOUREIRO MALACARNE
Requerido: NASSER YOUSSEF NASR
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerido: NASSER YOUSSEF NASR
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Requerido: SHEILA GRATZ LAGARES
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Requerido: KARLA GRATZ LAGARES
Advogado(a): 8776/ES - RODRIGO BRAGA FERNANDES
Requerido: KARLA GRATZ LAGARES
Requerido: SHEILA GRATZ LAGARES

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção 2017.

Intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC.

Após, remetam-se os autos ao E.TJES, com as nossas sinceras homenagens.

Diligencie-se.


8 - 0005733-95.2008.8.08.0024 (024.08.005733-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE
Requerido: WALDISNEI SILVA COSTA
Advogado(a): 13403/ES - ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 000211B/ES - CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL
Requerido: GERALDO FABIANI
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerido: MATEUS VASCONCELOS
Advogado(a): 13915/ES - FABIANA GONCALES COUTINHO VIEIRA
Requerido: VANDERLEI VIEIRA
Advogado(a): 16645/ES - LETICIA BARBOSA BERGAMINI
Requerido: JOSE ALVES NETO
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerido: NASSER YOUSSEF NASR
Advogado(a): 005197/ES - Maria Aparecida Nunes Gomes
Requerido: FRANCISCO RODRIGUES NEVES

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção 2017.

Intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC.

Após, remetam-se os autos ao E.TJES, com as nossas sinceras homenagens.

Diligencie-se.


9 - 0005732-13.2008.8.08.0024 (024.08.005732-6) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Requerido: MARISTELA CALDEIRA DE GODOY
Advogado(a): 10008/ES - JOAO MANOEL LEMOS DO NASCIMENTO
Requerido: JOÃO CARLOS FERRUGINI COSTA
Advogado(a): 16645/ES - LETICIA BARBOSA BERGAMINI
Requerido: JOSE ALVES NETO
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerido: NASSER YOUSSEF NASR
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Requerido: NEANDER CAETANO MOSCON
Advogado(a): 004265/ES - REGINA COELI SANTOS BERNARDINO
Requerido: JOÃO JOSÉ DE SOUZA LIMA
Requerido: ABILITÁ ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA
Requerido: LIA TEREZA VALSSIMON DE SOUZA LIMA
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 15480/ES - SUELLEN CORREIA
Requerido: NEANDER CAETANO MOSCON
Advogado(a): 14881/ES - THIEMY OKUYAMA PELACANI
Requerido: JANAINA SERRA DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção 2017.

Intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC.

Após, remetam-se os autos ao E.TJES, com as nossas sinceras homenagens.

Diligencie-se.


10 - 0005700-08.2008.8.08.0024 (024.08.005700-3) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Requerido: GERALDO DA SILVA NOGUEIRA
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 005580/ES - ANTONIO CESAR AMON
Requerido: GEORGIA CHRISTIAN MENDES NETTO
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerido: CLAUDIONE COELHO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOS
Requerido: PAULO FERNANDES RIBEIRO
Advogado(a): 12873/ES - Kamylo Costa Loureiro
Requerido: CLAUDIONE COELHO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerido: NASSER YOUSSEF NASR
Advogado(a): 18215/ES - Leonam Martinelli da Fonseca
Requerido: FABIANI CARDOSO GARCIA
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerido: FABIANI CARDOSO GARCIA
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção 2017.

Intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC.

Após, remetam-se os autos ao E.TJES, com as nossas sinceras homenagens.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0012/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MANOEL MILAGRES RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0012/2017


1 - 0003173-68.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RIO PCH I SA e outros
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES DER ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158908/SP - LUCIA MARIA MELLO LEITAO DE HOLLANDA
Requerente: RIO PCH I SA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelas autoras RIO PCH I S.A. e NEONERGIA S.A., determinando que o requerido DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suspenda a exigibilidade das cobranças oriundas das CDA's nº 00087/2015 e nº 04940/2016 e, ainda, se abstenha de incluir o nome das autoras no Cadin e Serasa.   Em caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite provisório de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no art. 335 c/c art. 183 do CPC, com as advertências legais.   Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC.   Intime-se o requerente desta decisão, observando-se o pedido de intimação exclusiva em nome da Dra. LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA, inscrita na OAB/SP sob o nº 158.908-A.   CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA.   A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO.   Diligencie-se.


2 - 0041837-18.2010.8.08.0024 (024.10.041837-5) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: SUPERINTENDENCIA DE PROJETOS DE POLARIZAÇAO INDUSTRIAL SUPIN
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: VICENTE SANTORIO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16050/ES - MARCINEA KUHN DE FREITAS
Requerido: MARIO FERNANDO HOLZBACH
Requerido: VITOR JOAO GUERRA FILHO
Requerido: ADEMILDE DALCOMO GUERRA
Requerido: START COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Para apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, em forma de MEMORIAIS.




VITÓRIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA