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Versão revista

Lista 0035/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0035/2017


1 - 0000259-89.2016.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CLAUDINEI GALDINO MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23634/ES - KETCIA CRISTIANA QUINTINO ROCHA BARROS
Réu: CLAUDINEI GALDINO MENDES

Para tomar ciência do despacho:
Dando prosseguimento ao feito, designo audiência para a data de 29 de março de 2017, às 10h00min, destinada à oitiva das testemu­nhas arro­ladas na Denún­cia, bem como ao interrogatório do réu, vez que esse e as testemunhas arroladas são residentes nesta Comarca e em Brejetuba.


2 - 0000692-46.2013.8.08.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DANIEL DUTRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13828/ES - MARIA MADALENA DE SOUZA
Réu: DANIEL DUTRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Ea re, julgo procedentes os pedidos autorais, para condenar o réu Daniel Dutra de Oliveira, nas sanções descritas no Art. 306 da Lei Federal n.º 9.503/1997 e no Art. 333 do Có­digo Penal..  


3 - 0000054-71.2017.8.08.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MAICON JUNIOR DIAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18056/ES - EDUARDO KIEFER
Réu: MAICON JUNIOR DIAS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
1 – Não cotejo insertas, na espécie, quaisquer razões que possam cul­minar na rejeição liminar da peça de abertura do processo, pelo que recebo a denúncia, mor­mente por restarem, em análise perfunctória, preenchidos os requisitos do Art. 41 do CPP. 2 – Para a formação da lide, nos termos do Art. 363 do CPP, cite(m)-se pessoalmente os(s) acusado(s), com as seguintes observações, além daquelas previstas no Art. 352 e no Art. 357, ambos do mesmo diploma legal: 2.a – Conste do mandado citatório que o(s) acusado(s) deverá(ão) res­ponder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, alegando quaisquer das matéri­as ou exceções que entender(em) cabíveis e notadamente aquelas traçadas pelo Art. 396-A do CPP, quais sejam: oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemu­nhas. 2.b – Grave também no mandado citatório que, não carregando con­dições financeiras para a contratação de defensor particular, deverá(ão) declarar expressa­mente a impossibilidade em fazê-lo, devendo o Oficial de Justiça certificar tal condição. Nesta hipótese, nomeio como Defesa Dativa ao réu o Dr. Frederico Antônio Xavier (OAB/ES 289-B), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta aos termos da exordial. 3 – Se expressamente requerido pela vítima ou, se for o caso, seus su­cessores, intimem-na(os) dos atos pro­cessuais indicados no Art. 201, § 2º, do CPP. 4 Apresentada a resposta preliminar, conclusos para os fins do Art. 397 ou do Art. 399, ambos do CPP. 5 – Quanto ao pleito de liberdade provisória de fls. 96 a 109, não vejo que tais razões tenham logrado êxito em infirmar as conclusões da decisão proferida às fls. 80 a 84, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, oportunidade em que acolho inteiramente as razões da manifes­tação do Par­quet de fls. 115, as quais também adoto integralmente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS), razão pela qual indefiro o pleito de liberdade provisória. Ademais, observo que o fato de o requerido possuir ou não bons an­tecedentes, residência fixa e ser primário em nada obstaculiza a decre­tação da sua pri­são pre­ventiva, uma vez que estes elementos não fazem parte dos requisitos da prisão preventiva. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência pátria, como se vê do jul­gado paradigma abaixo colacionado, da lavra do c. STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ROUBO MAJORA­DO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHI­MENTO. GA­RANTIA DA ORDEM PÚBLI­CA. PERICULOSI­DADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMI­NOSA. FUNDAMENTA­ÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVO­RÁVEIS. IRRE­LEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OR­DEM NÃO CONHECI­DA. […] O Superior Tribunal de Justiça enten­de que condições pessoais favoráveis, como bons antece­dentes, resi­dência fixa e ocupação lícita, não são garan­tidoras de eventual direito subje­tivo à liberdade, quando a necessidade da pri­são é recomenda­da por outros elementos, como ocorre in casu. Recur­so a que se nega pro­vimento. (STJ. RHC 33.129/PA, Rel. Ministra Ma­rilza Maynard, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). Portanto, insofismável a manutenção do cárcere. 6 – Por fim, determino ao Cartório a certificação quanto a existência e o esta­do atual de outras ações penais ajuizadas em desfavor do(s) réu(s) e a expedição de ofí­cio ao órgão policial de fls. 31, requisitando a apresentação do laudo pericial no prazo de trin­ta dias. Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0001950-41.2016.8.08.0016 - Guarda
Requerente: J.S.F.
Requerido: E.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerente: J.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor pela imprensa oficial para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o documento faltante ou comprovação de sua impossibilidade em fazê-lo, sob pena de indeferimento da exordial, na forma do Art. 321, parágrafo único c/c Art. 485, inciso I, ambos do NCPC. Diligencie-se.


5 - 0001523-60.2014.8.08.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: EFIGENIO ANDRE DA SILVA
Réu: GERSON COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20524/ES - MARILEILA DE SOUZA ABREU
Réu: GERSON COELHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Defesa Dativa para os fins do Art. 422 do CPP. Após, voltem-me os autos conclusos.


6 - 0000721-52.2014.8.08.0069 - Adoção
Requerente: J.L.D.S.N.
Requerido: C.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerido: C.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Dando prosseguimento ao feito, em que pese residir o autor em Ma­rataízes, tendo em vista a natureza da demanda, entendo consentânea a designação de audi­ência nesta Comarca, razão pela qual designo audiência de instrução e jul­gamento para a data de 07 de março de 2017, às 14h00min, a ser realizada no Fórum desta Co­marca, destina­da exclusivamente ao depoimento pessoal da parte autora, tudo conforme requeriment­o(s) de fls. 180.


7 - 0004253-88.2007.8.08.0001 (001.07.004253-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOAO BATISTA FILHO
Réu: BERNARDINO JOSE GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20428/ES - DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL
Réu: BERNARDINO JOSE GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Redesigno o a audiência já agendada alhures para o dia 04 de abril de 2017, às 14h00min, tendo em vista a suspensão das atividades e prazos processuais no Tri­bunal de Justiça e Fóruns de todo o Estado do Espírito Santo, em virtude dos acontecimentos envolvendo a Polícia Militar do Estado. Em razão disso, determino ao Cartório a intimação das partes quanto a esse despa­cho, intimando-as da data ora aprazada. Expeçam-se os mandados respectivos.


8 - 0000398-23.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: M.J.D.O.P.
Requerido: R.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerente: M.J.D.O.P.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, con­cedendo a guarda definitiva do adolescente Wemerson Oliveira Pereira à reque­rente Maria José de Oli­veira Pereira, extinguindo o feito com fulcro no Art. 487, inciso I do NCPC.  


9 - 0001526-33.2015.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: J.M.D. e outros
Requerido: E.V.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerente: J.M.D.
Requerente: C.D.S.D.
Advogado(a): 20345/ES - MARCIO VITOR ZANAO
Requerido: E.V.D.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, con­cedendo a guarda definitiva da infante Esmeralda dos Santos Dias aos reque­rentes José Martins Dias e Cleudiane de Souza Dias, extinguindo o feito com fulcro no Art. 487, inciso I do NCPC.  


10 - 0002017-61.2010.8.08.0001 (001.10.002017-9) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Indiciado: JOAQUIM ANTONIO DE MARTINS
Réu: JOAQUIM ANTONIO DE MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23634/ES - KETCIA CRISTIANA QUINTINO ROCHA BARROS
Indiciado: JOAQUIM ANTONIO DE MARTINS
Réu: JOAQUIM ANTONIO DE MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
Ea re, julgo procedente o pedido autoral, para conde­nar o réu Joa­quim Antônio de Martins nas sanções do Art. 12 da Lei Federal n.º 10.826/2003, consoante Art. 386, inciso VII do CPP.  


11 - 0000258-07.2016.8.08.0016 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: W.R.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20524/ES - MARILEILA DE SOUZA ABREU
Requerido: W.R.D.

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, assistindo razão ao embargante, conheço do recurso, eis que tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento, a fim de reconhecer e sanar a omissão, e arbitro os honorários da douta Defesa Dativa em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com fulcro no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011.


12 - 0000404-40.2009.8.08.0001 (001.09.000404-3) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: ERONILDO DIAS SANTANNA
Réu: LUIZ RODRIGUES TEODORO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21611/ES - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI
Réu: LUIZ RODRIGUES TEODORO

Para tomar ciência da decisão:
Que deu razão ao embargante, e arbitrou honorários da Douta Defesa em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).


13 - 0003347-88.2013.8.08.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DANIEL ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Réu: DANIEL ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instru­ção e jul­gamento para a data de 29 de março de 2017, às 10h30min, destinada à oitiva das testemu­nhas arro­ladas na Denúncia, bem como ao interrogatório do réu, vez que todos residentes em Brejetuba ou são Policiais Militares lá lotados.  




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0036/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0036/2017


1 - 0000697-18.2016.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: M.S.D.O. e outros
Executado: V.P.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Exequente: M.S.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Determino a intimação do exequente para manifestar-se acerca do do­cumento de fls. 19, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de que sua omissão será inter­pretada como satisfação integral do débito exequendo. Após, vistas ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. Diligencie-se.


2 - 0000518-71.2015.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: WEMERSON MACHADO GUEDES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: WEMERSON MACHADO GUEDES

Para tomar ciência da decisão:
Diante do julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo da apelação que determinou o cancelamento da sentença proferida nos presentes au­tos, determino o prosseguimento do feito. Dessa forma, determino a intimação da requerente para apresentar réplica, no prazo legal, opor­tunidade na qual deverá, acaso queira, especificar as provas que deseja pro­duzir no prazo de 15 (quinze) dias úteis, justifi­cando-as, devendo, na mesma opor­tunidade, apresen­tar o rol de eventuais teste­munhas que deseja ouvir, e, acaso requerida pro­va técnica/peri­cial, apresentar os quesi­tos pe­riciais e indicar as­sistente técnico, fazendo cons­tar especifica­mente da intima­ção que a sua omis­são importará em preclu­são, nos termos do Art. 450 do NCPC. Após, conclusos. Diligencie-se.


3 - 0000932-60.1998.8.08.0001 (001.03.000932-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LEIR VIEIRA DE MATTOS
Executado: MESSIAS SERAFIM DE SOUZA E ESPOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007880/ES - MARIA DE LOURDES ASSIS
Exequente: LEIR VIEIRA DE MATTOS

Para tomar ciência da decisão:
À míngua de comprovação do exequente quanto ao determinado no despacho de fls. 126, no que tange a ausência da certidão do registro de imóveis do imóvel penhorado às fls. 14, bem como ausência de comprovação quanto a posse do mesmo, ratifico a suspensão do curso desta execução, pelo prazo de 01 (um) ano, já decorrida e noticiada às fls. 131, na esteira do Art. 921, inciso III e §1º do NCPC. Assim, verifico ser hipótese de dar-se início à prescrição intercorrente do crédito exequendo (§2º do indigitado dispositivo legal). Diante disso, deverá a serventia lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, remetendo o fei­to ao escaninho “Processo Suspenso – Diversos”. Deverá ainda o Cartório alimen­tar o painel de prazos com a data pre­vista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, con­tados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 16/12/2021. Com o advento desse prazo ou manifestação por parte do(a) exequen­te, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0001466-08.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: JAQUELINE FRANCISCA NUNES
Requerido: FABIANA APARECIDA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerente: JAQUELINE FRANCISCA NUNES
Advogado(a): 22329/ES - JANAINA PIZZOL VAZZOLER GOMES
Requerido: FABIANA APARECIDA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
À míngua de designação de mutirão para a realização dos exames de DNA nesta Comarca, decreto a suspensão deste processo, até que se ultime a realização do referido mutirão pelo prazo de 160 (cen­to e sessenta) dias, devendo a serventia aguardar em escaninho próprio a designação de data para a realização desta diligência, procedendo ainda ao lançamento do movimento de n.º 100033 (“Processo Suspenso”), movendo-o ao escaninho “Processo Suspenso”, com a obser­vação de que se encontra à espera de data para realização do referido exame, alimen­tando-se ainda o painel de prazos com a data de 07 de julho de 2017. Intimem-se as partes do teor dessa Decisão. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.


5 - 0000876-83.2015.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: P.J.D.A.
Requerido: A.A.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: P.J.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para réplica, com as advertências previstas às fls. 32 e 33 quanto ao ônus de especificação de provas. Em seguida, dê-se vistas ao Ministério. Enfim, conclusos. Diligencie-se.


6 - 0002500-86.2013.8.08.0001 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.M.B.D.A.
Requerido: R.E.L.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.732/ES - GUTIELLY ZUCOLOTO
Requerente: S.M.B.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido do causídico nomeado da parte autora de fls. 37, tendo em vista que a nomeação realizada as fls. 30 fora equivocada, vez que o causídico devi­damente constituído pela parte autora atuou efetivamente no processo até a prolação da sen­tença, tendo inclusive ciência da mesma, conforme manifestação de próprio punho do referi­do advogado as fls. 29v, além da equivocada nomeação ter sido realizada posteriormente a prolação da sentença, conforme se verifica nos próprios autos, tratando-se única e exclusiva­mente de um erro. Dessa forma, não verifico assistir razão o causídico nomeado por tra­tar-se referida nomeação de um erro. Diligencie-se.


7 - 0002159-10.2016.8.08.0016 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO
Requerido: RENATO FONSECA BADARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se a presente de ação de busca e apreensão movida por Banco do Bradesco S.A em face de Renato Fonseca Badaró. Às fls. 46, requerer a parte autora a extinção do feito, vez a transação extrajudicial realizada entre as partes. Ao compulsar dos autos verifico ser hipótese de extinção do feito, vez a transação extrajudicial entre as partes. Verifico ainda, não haver necessidade de aquiescência da parte reque­rida quanto ao pedido de desistência da ação, vez que a mesma, in casu, sequer fora citado. Ea re, homologo o pedido de desistência da ação e, via de conse­quência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do Ar­t. 485, inciso VIII do NCPC. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte reque­rente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios di­ante do pre­coce termino da lide. Com o trânsito em julgado, proceda o Cartório conforme o §4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES, remetendo os autos ao arquivo, com as baixas de esti­lo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


8 - 0001957-33.2016.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: J.R.D.N. e outros
Executado: J.L.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Exequente: J.R.D.N.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se a presente de ação de execução de alimentos movida por Jhessy Rodrigues do Nascimento, representado por sua genitora Adriana Rodrigues Pereira do Nascimento em face de Jair Leo do Nascimento. Após regular tramitação do feito, o requerente informa a quita­ção do débito, como a juntada de recibos que comprovam tais informações, requerendo assim a ex­tinção do feito ante o pagamento do débito, conforme recibos de fls. 18. Parecer Ministerial as fls. 18v, pugnando pela extinção do feito, vez a quitação do débito. É o relatório. Diante do exposto acima, julgo extinto o pro­cesso, com reso­lução do mé­rito, ante o pagamento do débito pelo devedor na forma do Art. 924, inciso II do NCPC. Na esteira do princípio da causalidade, condeno o executado ao paga­mento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório conforme o §4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de esti­lo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


9 - 0001333-81.2016.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.G.C.A.
Requerido: V.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerente: M.D.G.C.A.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se a presente de ação de divórcio litigioso proposta por Maria das Gra­ças Coelho Andonov em face de Vladimir Dimitrov Andonov. Devidamente citado o requerido às fls. 11v, esse se manteve inerte até a pre­sente data. Às fls. 15, requerer a parte autora o julgamento antecipado da lide, com a de­cretação da revelia, visto que devidamente citado o requerido não apresentou resis­tência ao pleito ini­cial. É o relatório. Julgo antecipadamente a lide, ex vi Art. 355, inciso II do NCPC, dian­te da revelia do requerido. Conforme cediço, com o advento da Emenda Constitucional nº. 66 de 2010, que deu nova redação ao §6º do Art. 226 da Constituição Federal, quedou-se qualquer restri­ção à con­cessão do divórcio, não havendo assim embaraço a sua decretação. Outrossim, não há qualquer outra matéria a ser analisada nestes au­tos, à míngua de bens a partilhar, alimentos requeridos ou mesmo filhos incapazes decorren­tes da união. Ea re, julgo procedente o pleito autoral, a fim de decretar o divórcio do ca­sal, extinguindo o feito, com re­solução do mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I do NCPC. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, estes no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da simplicidade da matéria e do célere deslinde da con­trovérsia, nos termos do Art. 85, §2º do NCPC. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de averba­ção no Cartório de Re­gistro Civil de Brejetuba/ES, dissolvendo o vínculo conjugal en­tão existente entre as partes, bem como a alteração do nome da cônjuge virago, que passará a uti­lizar sua identificação de solteira, na forma do §1º, alínea a e f do Art. 29 da Lei Federal n.º 6.015/1973. Após, proceda o Cartório conforme o §4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES, remetendo os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


10 - 0001236-81.2016.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: M.T.L. e outros
Executado: T.T.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Exequente: M.T.L.
Exequente: L.L.R.
Advogado(a): 22227/ES - RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA LIPARIZI
Executado: T.T.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se a presente de ação de execução de alimentos movida por Mu­rilo Tavares Lopes, representado por sua genitora Larissa Lopes Rosa em face de Tiago Tavares de Souza. Após regular tramitação do feito, o requerido informa a quita­ção do débito, como a juntada de recibos que comprovam tais informações, requerendo assim a ex­tinção do feito ante o pagamento do débito, conforme recibos de fls. 21 a 23. Às fls. 24v, informa o exequente nada a se opor quanto a extinção do feito. Parecer ministerial as fls. 25, pugnando pela extinção do feito, vez a quitação do débito. É o relatório. Diante do exposto acima, julgo extinto o pro­cesso, com reso­lução do mé­rito, ante o pagamento do débito pelo devedor na forma do Art. 924, inciso II do NCPC. Na esteira do princípio da causalidade, condeno o executado ao paga­mento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório conforme o §4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de esti­lo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


11 - 0000992-52.2006.8.08.0001 (001.06.000992-3) - Procedimento Sumário
Requerente: CASA DO ADUBO LTDA
Requerido: JOSIMAR ALVES FERREIRA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Requerente: CASA DO ADUBO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Primeiramente, determino ao Cartório a renovação da autuação. Em seguida, dou prosseguimento ao feito. Com relação ao pleito de nova tentativa de verificação aos sistemas BA­CENJUD e RENAJUD, indefiro-os, uma vez que o c. STJ somente as ad­mite as reiterações de diligências por in­termédio dos con­vênios judiciais mediante hígida motivação por parte do exequente, para a qual não satisfaz o mero decurso de tempo. Senão, veja-se o julgado abaixo transcrito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZA­ÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUE­RIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NE­CESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔ­MICA DO EXECUTADO. […] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessá­ria a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova di­ligência direcio­nada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito po­testativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fos­se de obri­gação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. […] O que se deve evidenciar é a modificação da situa­ção eco­nômica do de­vedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do de­vedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso es­pecial não provi­do. (STJ. REsp 1137041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Pri­meira Turma, julga­do em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). Com relação ao pedido de designação de audiência de conciliação en­tendo por bem negá-lo, vez ser medida improfícua frente a atual fase processual, bem como também a ausência de previsão legal para a concessão da mesma. Diante do exposto, mantenho a decisão de fls. 126 pelos seus próprios fundamentos e ratifico a suspensão do curso desta execução, pelo prazo de 01 (um) ano, já decorrida e noticiada às fls. 133, na esteira do Art. 921, inciso III e §1º do NCPC. Assim, verifico ser hipótese de dar-se início à prescrição intercorrente do crédito exequendo (§2º do indigitado dispositivo legal). Diante disso, após a nova autuação do feito, deverá a serventia lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, remetendo o fei­to ao escaninho “Processo Suspenso – Diversos”. Deverá ainda o Cartório alimen­tar o painel de prazos com a data pre­vista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, con­tados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 04/12/2021. Com o advento desse prazo ou manifestação por parte do(a) exequen­te, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


12 - 0000030-34.2003.8.08.0001 (001.03.000030-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Executado: AILSON MARTINS DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102077/RS - MARINA DE ALMEIDA HOFF
Exequente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de suspensão do feito as fls. 181. Diante disso, decreto a suspensão do pro­cesso pelo prazo de 01 (um) ano, na estei­ra do Art. 921, inci­so III e §1º do NCPC. Ab initio, deverá a Serventia proceder à confecção de nova capa para os autos em epígrafe. Em seguida, deverá a serventia alimentar o painel de prazos com a data de 31/01/2018, lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, remetendo o fei­to ao escaninho “Processo Suspenso – Diversos”, local onde permanecerá até ulterior mani­festação eficaz do(a) exequente1 ou com o advento do prazo em epígrafe. Transcorrido o prazo in albis, dar-se-á início à prescrição intercorrente do crédito exequendo (§2º do indigitado dispositivo legal), independentemente de ulterior manifestação judicial2. Em razão dessa consequência, deverá o Cartório novamente alimen­tar o painel de prazos, agora com a data prevista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, contados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 01/02/2023. Ademais, deverá o Cartório manter o processo em idêntico escaninho. Com o advento desse último prazo ou manifestação por parte do(a) exequente, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


13 - 0001511-80.2013.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: SANTUSA FERREIRA DA CRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE BREJETUBA-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: SANTUSA FERREIRA DA CRUZ

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação que tramitou pelo rito ordinário, proposta por Santu­sa Ferreira da Cruz em face do Município de Brejetuba, aduzindo fazer jus ao recebimento de horas extraordinárias e adicional noturno entre os períodos que compreendem 09/04/2007 e 31/12/2009. Afirma ser professora efetiva, com carga horária fixada em 40 horas semanais, tendo, entretanto, além de lecionar, laborado como monitora em escala de 24/24h, quando pernoitava e não gozava de descanso para refeição, sem receber por esses serviços. Citação às fls. 136v. Contestação às fls. 138 usque 146, apresentando preliminar de prescri­ção dos créditos reclamados e, no mérito, rechaçando os pleitos exordiais. Réplica às fls. 170 a 175. Saneador às fls. 191, reconhecendo a prescrição apenas do período an­terior a 04/06/2008. A instrução se deu conforme assentada de fls. 211, na qual foram ou­vidas três testemunhas). A parte autora apresentou alegações finais em memoriais, às fls. 213 a 216. O mesmo o fez a ré, às fls. 223 a 227. É o relatório. Ab initio, verifico a ausência de preliminares pendentes de julgamen­to, matérias de ordem pú­blica ou de questões prejudici­ais de mé­rito. O feito encontra-se em ordem, tendo sido obede­cidos à risca os proce­dimentos legal­mente previstos, bem como as­seguradas às partes os di­reitos constitucionais ineren­tes ao de­vido processo legal e à ampla defesa. Passo, pois, ao mérito da controvérsia. Entendo que os pedidos autorais devam ser julgados procedentes em parte. Isso porque, conforme se afere da prova testemunhal colhida, muito embora nas semanas trabalhadas a autora cumprisse carga horária superior às 40 horas se­manais para as quais fora contratada (oscilando entre 68 horas e 62 horas semanais, segundo afirma na exordial), a escola na qual era prestado o serviço funcionava em semanas alterna­das, sendo lícito afirmar que, mensalmente, o trabalho exercido não era superior a carga ho­rária para a qual foi admitida a autora, não merecendo guarida, desta forma, o pedido de ho­ras extraordinárias declinado. Com relação, entretanto, aos reflexos ao trabalho noturno, entendo que prospera o pedido autoral. Entendo desta forma pois verifico que restou sobejamente comprova­do pelas provas documentais e testemunhais produzidas que a autora, de fato, trabalhou no período entre 04/06/2008 e 31/12/2009 (aqui considero apenas aquele período não fulminado pela prescrição quinquenal) também em período noturno, i. e., aquele compreendido entre as 22h00min e 05h00min. Entretanto, mesmo sendo possível afirmar que foi promovido traba­lho em horário noturno, verifico não ser possível, pelo carreado aos autos, quantificar de for­ma indene, as horas trabalhadas nesse regime. Todavia, muito embora impedisse a regra processual anteriormente vigente fosse proferida sentença ilíquida em resposta a pedido certo (ex vi Art. 459, Parágrafo Único do CPC/1973) – regra essa por vezes mitigada ante a necessidade de apuração posteri­or1 – a teor do que se extrai da redação do Art. 491, inciso I do NCPC, possibilita-se ao magis­trado, convencido da procedência do pedido (ou de parte dele), sendo-lhe inexequível a exa­ta fixação do quantum, reconhecer parcialmente o direito, remetendo a apuração o montante devido. Assim, entendo ser hipótese de procedência parcial do pedido auto­ral. Ea re, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, extinguindo o feito com ful­cro no Art. 487, inciso I do NCPC, para condenar o réu ao pagamento em favor da autora de adicional por trabalho noturno no período compreendido entre 04/06/2008 e 31/12/2009, em quantidade de horas a ser liquidada, a ser acrescido de juros e correção mone­tária, na forma do Art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/1997, com a altera­ção dada pela Lei Fede­ral n.º 11.960/2009. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamen­to per capita das custas, o que suspendo em relação à requerente, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (quinze) por cento sobre 50% (cinquenta por cento) do valor da causa – sucumbên­cia sua no feito à luz da parcial procedência – diante da dilatada duração da lide e da necessida­de de instrução processual, suspendendo, todavia, essa obrigação, conforme dito acima. Com reação ao requerido, pelos mesmos fundamentos, condeno-o ao pagamento de idêntico percentual de honorários sobre 50% (cinquenta por cento) do valor da causa, tudo na for­ma do Art. 85, §2º do NCPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do §3º do Art. 496 do NCPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se o Cartório conforme o §4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES, remetendo o feito, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


14 - 0001346-80.2016.8.08.0016 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANTONIO ZUCCON SOBRINHO
Requerido: JOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23942/ES - EDUARDO DE SOUZA LIMA
Requerente: ANTONIO ZUCCON SOBRINHO

Para tomar ciência da decisão:
Em que pese a manifestação de fls. 50 a 55, entendo ter exaurido o ofí­cio jurisdicional deste Juízo para atuação nestes autos. Assim, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


15 - 0000027-59.2015.8.08.0001 - Interdição
Requerente: L.D.P.
Requerido: D.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerente: L.D.P.
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Requerido: D.D.P.

Para tomar ciência da sentença:

Luzia de Paula ajuizou a presente ação visando interditar Denilson de Paula, seu filho, requerendo ainda ser nomeada como sua cu­radora.

Aduz sofrer o interditando de transtorno mental grave e o incapacita para os atos da vida civil. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06 a 13. Decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, ex vi fls. 18. Às fls. 27 e 28, jaz termo de audiência na qual fora interrogado a inter­ditando. Laudo pericial atestando a incapacidade total do interditando, às fls. 46 e 47. Parecer do Ministério Público, às fls. 53, pela procedência do pleito exordial. É o breve relatório. Ab initio, verifico não haver preliminares ou questões de ordem públi­ca que impeçam o conhecimento do mérito. O feito tramitou de forma regular, tendo sido ofertadas às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa. Passo, pois, ao cerne da lide. Acolho inteiramente as razões da manifestação do Parquet, acima re­ferenciadas, as quais adoto integralmente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS), razão pela qual há de se deferir o pleito. Isso porque, conforme laudo pericial carreado aos autos, o interditan­do apresenta quadro clínico que o impede totalmente de ge­rir sua pessoa e administrar seus bens, sendo tal quadro irre­versível. Arrimando-me nisso, verifico que a interdição é medida necessária, vez que, a doença que acomete o interditando o incapacita de gerir os atos de sua vida civil. Quanto à curatela, é certo que para nomeação do curador, deve-se le­var em conta as condições pessoais de quem defenderá os interesses do incapaz, e que não se limitam à esfera econômica, mas supõem, também, laços de afetividade. A curatela, segundo Maria Helena Diniz1 é o encargo público, cometi­do, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de maiores, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência”. In casu, apura-se dos autos que a curadora provisória do interditando possui plena capacidade para desempenhar o encargo, o qual já vem fazendo de fato, confor­me se nota dos autos, tendo condições de bem desempenhar o munus. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral extinguindo o feito com fulcro no Art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para decretar a interdição de Denilson de Paula, decla­rando-o totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida ci­vil, na forma do Art. 3º, inciso II do Código Civil e de acordo com o Art. 1.775, §1° do mesmo diploma legal, nomeando como curadora a Sr.ª Luzia de Paula, em confirmação à cu­ratela provisória outrora deferida. Tendo em vista o trabalho desempenhado pelo expert nomeado por este Juízo às fls. 27, imediatamente cumpra-se aquela Decisão, a fim de que seja promovi­do o pagamento dos honorários periciais pelo Estado do Espírito Santo, conforme lá deter­minado. Devido à condição de absolutamente incapaz reconhecida na presen­te decisão, decreto a suspensão dos direitos políticos do interditando, consoante Art. 15, inci­so II da CF/88. Após o transito em julgado, lavre-se o termo de curatela e alimente-se o sistema específico com a exclusão do nome do interditado da fo­lha de votação. Em obediência ao disposto no Art. 755, §3º do Novo Código de Pro­cesso Civil e no Art. 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se conforme lá determinado. Condeno a parte requerida, ao pagamento das custas e honorários ad­vocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, ante a longa tramitação pro­cessual, na forma do Art. 85, §2º do NCPC, suspendendo, entretanto, estas obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, em vir­tude do benefício da Assis­tência Judiciária que ora con­cedo às partes, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Enfim, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito de Família - vol. 5. 15ª ed. São Paulo: SARAIVA, 1999.


16 - 0001672-40.2016.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: E.M.
Requerido: F.J.D.N.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerente: E.M.
Advogado(a): 20428/ES - DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL
Requerido: F.J.D.N.M.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se a presente de ação de exoneração de alimentos, mo­vida por Edesio Meroto, em face de Fabrício José das Neves Meroto. Aduz a parte autora que o requerido não faz jus ao recebimento de alimentos, vez que alcançou a maioridade e não se encontra matriculado em curso superior. Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 16 a 20, recha­çando o pedido exordial. Réplica jaz às fls. 27. Eis o breve relato do essencial. Ab initio, dou por preclusa a produção de provas teste­munhal e de­poimento pessoal às par­tes. Isso por não terem observado o prazo concedido pelo Juízo para es­pecificação das provas e justificação de sua pertinência, conforme determinado no despacho de fls. 12 a 13, fulcrado no Art. 136, inciso IV do NCPC. Naquele pronunciamento, restara claro que a parte ré, em sua contes­tação, e a parte autora, em sua réplica, deveriam especificar as provas que desejariam produ­zir, de maneira que o mero requerimento genérico de sua produção não seria admitido, à míngua de outra oportunidade para tanto no iter procedimental. Quadra asseverar que aquele dispositivo é preclaro no sentido de ser outorgado ao juiz que tramita o processo gerir acerca dos prazos processuais e provas, reves­tindo-se assim, o prazo por ele fixado de caráter preclusivo, de maneira que, não cumprido, a preclusão se impõe. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULA­TÓRIA DE ATO JURÍDICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECUR­SO. SÚMULA Nº 284/STF. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMU­NHAS. CARÁTER PRECLUSIVO. 1. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso es­pecial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A jurisprudên­cia desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que é preclusivo o prazo fixa­do pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (artigo 407 do CPC), de modo que deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes. 3. Agravos regimentais não providos. (STJ. AgRg no AREsp 43.477/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/12/2013, DJe 14/02/2014). Passo, pois, ao mérito da lide. Há de ser julgado improcedente o pleito autoral. Isso porque, considerado ser seu ônus o de comprovar os fatos consti­tutivos do di­reito alegado (Art. 373, inciso I do NCPC), ausentes provas nos autos que corro­borem a assertiva exordial de que não mais faria o requerido jus aos alimentos, entendo por bem rechaçar o pedido formulado. Ea re, julgo improcedente o pleito autoral, extin­guindo o pro­cesso nos ter­mos do Art. 487, in­ciso I do NCPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ante a singeleza da matéria e curta trami­tação do feito, suspendendo, entretanto, estas obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, em vir­tude do benefício da Assistência Judiciária concedido, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 


17 - 0000771-72.2016.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.G.V.L.D.O.
Requerido: H.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerente: M.G.V.L.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se a presente de ação de divórcio movida por Maria Graciele Vi­eira Lima de Oliveira em face de Hualace de Oliveira. Verifico que o requerido sequer fora citado. Dessa forma fora proferida despacho de fls. 20, para que a parte auto­ra fornecesse o endereço atualizado para promover a citação do requerido, sob pena de extin­ção do feito sem julgamento do mérito, ou que ao menos demonstrasse as diligências que se prestou a realizar para possibilitar a citação do mesmo por edital. Às fls. 24, manifestação da parte autora, entretanto sem informar o endereço atualizado do requerido, dessa forma, mantendo-se inerte quanto ao determinado por este Juízo. É o relatório. Ao compulsar dos autos vislumbro que a parte requerida não fora ci­tada, bem como também, verifico que não há comprovação de diligências da parte requeren­te em proceder a citação do mesmo. Dessa forma, constato ser hipótese de indeferimento da ini­cial. Diante do carreado nos autos, verifico ser hipótese de extinção do fei­to ante a inépcia da petição inicial, vez que a citação do requerido é pressuposto de constitui­ção e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vale destacar que este Juízo em nenhum momento exigiu da parte o endereço do requerido de maneira peremptória, mas, apenas e tão somente, explicitou que a citação por edital não prescinde de demonstrações mínimas de diligências efetuadas para que o endereço do réu fosse buscado pela parte autora, exatamente a fim de evitar fraudes e abu­sos de todo gênero. Assim, determinada a emenda à inicial, sem que a parte tenha feito a providência especificamente detalhada por este Juízo, inviável a manutenção do feito, sendo, nessa hipótese, dispensável a intimação pessoal da parte, conforme entendimento do c. STJ (AgRg no AREsp 370970/RJ). Ea re julgo extinto o feito sem resolução do mérito ante o indeferi­mento da petição inicial, na forma dos artigos 485, inciso I e 240, §2º ambos do NCPC. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte reque­rente ao pagamento das custas processuais, suspendendo, entretanto tal obrigação, pelo pra­zo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência judiciária gratuita concedi­dos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos com as bai­xas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


18 - 0003650-15.2007.8.08.0001 (001.07.003650-2) - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE ADEMIR DE SOUZA
Testemunha: ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26537/ES - SEBASTIAO WELITON COUTINHO
Requerido: JOSE ADEMIR DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o requerimento de fls. 508, reiterando, para tanto, idênticas razões da decisão de fls. 507. Entretanto, abro o prazo de 15 (quinze) dias úteis ao requerido para que ele, querendo, apresente seus memoriais escritos, destacando seu caráter peremptório. Após, voltem-me os autos conclusos para Sentença. Intimem-se. Diligencie-se.


19 - 0016301-06.2012.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BREJETUBA
Requerido: MUNICIPIO DE BREJETUBA-ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19051/ES - DIESCA TRISTÃO MEROTO BELISARIO
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BREJETUBA
Advogado(a): 18633/ES - SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BREJETUBA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos. Após, em nada sendo requerido, ao arquivo. Diligencie-se.


20 - 0002311-84.2008.8.08.0001 (001.08.002311-0) - Monitória
Requerente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Requerido: GILBERTO RAIMUNDO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Requerente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista o processado às fls. 116 e 117, retifique-se o polo pas­sivo da demanda, fazendo dele constar Vilza Correa da Silva Costa, representante do espó­lio, procedendo-se ainda nova autuação do feito. Dando prosseguimento, determino a expedição de man­dado de pe­nhora de bens e avalia­ção, tendo por objeto exclusivamente o(s) veículo(s) de placa(s) MTA3806, a ser cumprido pelo Oficial de Justi­ça, oportunidade em que nomeio como depo­sitário da coisa o(s) próprio(s) exequen­te(s), na forma do §1º do Art. 840 do NCPC, a quem deverão serem aqueles entre­gues, medi­ante assinatura do respectivo ter­mo. Para tanto, deverá(ão) o(s) exequente(s) fornecer(em), no prazo de 15 (quin­ze) dias úteis, o contato telefônico seu ou de depositário que figure como seu preposto, fornecendo a autori­zação respectiva nestes autos, o qual, às suas expensas, deverá diligenciar para receber o veí­culo sub oculis assim que requisitado pelo cumpridor da ordem. Não apresentando os dados tais ou não comparecendo na hora e local indi­cados pelo oficial de justiça responsável pela penhora, resta(m) nomeado(s) como depo­sitário(s) da(s) coisa(s) o(s) executado(s) dela(s) atualmente possuidor(es). Sendo efetivado o depósito do bem penhorado, deverá se advertir o(s) depo­sitário(s), mediante certificação, acerca do zelo que lhe incumbe quanto à preserva­ção do bem objeto do depósito, bem assim da circunstância de que deverá, sempre que insta­do, exibir o bem em depósito ao juízo, sob as penas da lei. Em seguida, de­termino a lavratura do auto de penhora e avaliação, o qual deverá obedecer aos requisitos do Art. 838 do NCPC, intimando-se, no mesmo ato, o(s) executado(s). Aportando nos autos o referido, não intimado(s) o(s) executado(s) na forma acima prevista, deverá o Cartório proceder à sua intima­ção, pelos meios previs­tos nos §§1º e 2º do Art. 841 do NCPC, para requerer(em) o que de direito em 10 (dez) dias úteis. Ademais, deverá(ão) o(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para re­querer(em) o que direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, destacando que sua omissão em fazê-lo impor­tará na suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do Art. 921, inciso III do NCPC. Apenas após assegurada a intimação de todas as partes (pessoalmen­te ou pela imprensa oficial) deverá o Cartório promover a conclusão dos autos. Acaso malsinada a penhora do bem, por qualquer razão, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do Art. 921, inciso III do NCPC. Diligencie-se.


21 - 0002102-89.2016.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO CHRISTE DE SOUZA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19839/ES - MARIANE RIBEIRO CÔCO
Requerente: ADRIANO CHRISTE DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho movida por Adriano Chris­te de Souza em face da Prefeitura Municipal de Brejetuba/ES, com pedido de assistência ju­diciária gratui­ta. Verifico não haver elementos na exordial para a concessão do benefí­cio pleiteado, pois o autor é servidor público municipal, com renda fixa e compatível com os valores das cus­tas iniciais do pro­cesso, bem como de eventuais despesas dele decorrentes. Além disso, verifico que o aludido documento colacionado aos autos em nada com­prova a hipossuficiência financeira do autor, pois o mesmo não apresentou nada que seja capaz de comprovar ser ele hipossuficiente financeiramente, vez que apenas juntou cópia de seu contracheque não comprovando assim seus gas­tos, o que torna impossí­vel verificar se o requeren­te é mesmo hipossuficien­te financeirament­e. Outrossim, o requerente apenas afirma que não desempenha outros serviços quaisquer, se furtando, todavia, a apresentar sequer declarações de isenção do im­posto de renda de pessoa física – documento fiscal lídimo para tal finalidade, uma vez pos­suir o Fisco instrumentos suficientes para comprovar sua veracidade e aplicar sanções seve­ras em caso de falsidade – sendo certo que eventual omissão da parte em fazê-lo anualmen­te não pode militar em seu benefício, por ser ato ilícito tal conduta, mas somente em seu pre­juízo. Assim, no caso concreto, observo que a parte autora não comprovou sua hipossufici­ência financei­ra. Não havendo elementos que firmem a presunção de hipossuficiência, é de rigor a ne­gativa do benefício, consoante entende o c. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊN­CIA JUDICIÁRIA. DE­CLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedi­do de assis­tência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há funda­das ra­zões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilid­ade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Minis­tro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). Assim, indefiro o benefício pleiteado. Dessa forma, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para o re­colhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cance­lamento da distribuição, na forma do Art. 290 do NCPC. Diligencie-se.


22 - 0002118-43.2016.8.08.0016 - Usucapião
Requerente: ANA MARIA DE SOUZA ROSSI e outros
Requerido: JOSE MARTINS ELER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23198/ES - MARILENE GIORI
Requerente: ANA MARIA DE SOUZA ROSSI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de usucapião movida por Ana Maria de Souza Rossi e outros cinco autores, com pedi­do de assistência ju­diciária gratui­ta. Verifico não haver elementos na exordial para a concessão dos benefí­cios pleiteados. Primeiramente, o polo ativo da lide é composto de 06 (seis) autores e todos eles possuem, declaradamente, fonte de renda estável e plena capacidade para o exer­cício de labor lícito e remunerado, sendo certo que o valor da causa (R$20.000,00) não é de tal monta significativo a importar em custas iniciais de alto vulto1. Por outro lado, apesar dos documentos colacionados autos aos autos, nenhum deles possui fidúcia suficiente para motivar a hipossuficiência financeira, uma vez que não há mostras de inexistirem outras aplicações, contas bancárias ou dinheiro em espécie em seu poder. Não foram colacionadas sequer declarações de isenção do imposto de renda de pessoa física – documento fiscal lídimo para tal finalidade, uma vez possuir o Fisco instrumentos suficientes para comprovar sua veracidade e aplicar sanções severas em caso de falsidade – sendo certo que eventual omissão das partes em fazê-lo anualmente não pode militar em seu benefício, por ser ato ilícito tal conduta, mas somente em seu prejuízo. Assim, no caso concreto, observo que as partes autoras não compro­vam sua hipossufici­ência financei­ra. Em situações de pluralidade de autores e com um valor de causa de monta não elevada, o e. TJES vem reconhecendo a possibilidade de negar a justiça gratuita, ex vi o julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FRAGILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE POBREZA. 1. - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciá­ria gratuita goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrá­rio. 2. - A existência de litisconsórcio ativo com razoável número de autores fragiliza a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência deles tendo em vista a possibilidade de rateio do valor das despesas processuais. 4. - Agravo regimental desprovido. (TJES. AgRg 0015809-12.2015.8.08.0000. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Dair José Bregunce de Oliveira. DJ 08/03/2016). Assim, indefiro o benefício pleiteado. Dessa forma, intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, para o re­colhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancel­amento da distribuição, na forma do Art. 290 do NCPC. Diligencie-se.
1Na verdade, não se estima um valor de custas superior a R$500,00 (quinhentos reais), ou seja, menos de cem reais por pessoa.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL