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Versão revista

IÚNA - 1ª VARA
Listas

Lista 0028/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DANIEL DE ANDRADE NOVAES
CHEFE DE SECRETARIA: EDILBERTO DIAS RIBEIRO


Lista: 0028/2017


1 - 0002428-81.2014.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLON BARROS PEREIRA
Requerido: SLAYMEN CHEQUER BOU HABIB FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10128/ES - ANDRE MIRANDA VICOSA
Requerido: SLAYMEN CHEQUER BOU HABIB FILHO

Para tomar ciência da sentença:
  Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.   Considerando a petição de fls. 33 dos autos, que informa o pagamento integral do débito ao exequente, neste contexto JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do CPC.   Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais por serem indevidas de acordo com o art. 54 da lei nº 9.099/95.   Desde já, defiro eventual pedido de desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante cópia e recibo nos autos.   P.R.I.   Após, arquive-se com as cautelas de praxe.  


2 - 0002339-58.2014.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATO RODRIGUES DA SILVA
Requerido: JURAMIZ GONCALVES MORET

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14266/ES - DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA
Requerido: JURAMIZ GONCALVES MORET

Para tomar ciência da sentença:
    Renato Rodrigues da Silva ajuizou a presente ação em desfavor de Juramiz Gonçalves Moret alegando, em síntese, o autor, que durante uma carreata do requerido que passou por sua propriedade, uma das pessoas que participavam soltou um foguete, tendo o mesmo liberado uma bomba que caiu sobre o terreno do demandante, queimando aproximadamente 120 pés de frutas e cerca de 2.000 pés de café, sendo metade formados e a outra metade em formação. Juntou fotografias às fls. 03/17.   Requer o autor, o ressarcimento pelos danos materiais ocasionados em virtude do ocorrido, no importe de R$ 14.480,00 (quatorze mil quatrocentos e oitenta reais).   Audiência de Conciliação restou frustrada, a teor do termo de audiência de fls. 24 dos autos.   Ás fls. 30 dos autos consta termo de Audiência de Instrução e Julgamento, na qual foram ouvidas 4 testemunhas arroladas pelo réu, conforme termos apartados às fls. 33/35 dos autos.   DECIDO Na inicial, o autor alega que devido a um foguete que soltaram na carreata do requerido, acabou queimando uma parte de sua propriedade, ocasionando prejuízos materiais, objeto da presente ação.   Contudo, entendo que os argumentos do requerente não merecem prosperar, à míngua dos elementos trazidos para a elucidação dos fatos, não cabendo a esta magistrada determinar a produção de novas provas, sob pena de ferir o princípio da imparcialidade.   Antônio Carlos de Araújo Cintra nos ensina:   "No caso de inexistência ou insuficiência de elementos probatórios, ou quando estes forem contraditórios ou incoerentes entre si, de modo que o juiz não tenha condições de reconstruir mentalmente os fatos da causa, em forma racional e fundamentada, deve ele aplicar as normas de distribuição do ônus da prova, dado que não lhe é permitido pronunciar o non liquet.”   O autor não se desincumbiu de seu ônus de trazer aos autos os mínimos elementos que comprovem seu direito, pois seria necessária a comprovação do dano e do nexo de causalidade para caracterizar a responsabilidade objetiva da parte requerida em decorrência do fato que ocasionou os prejuízos ao autor.   In casu, embora demonstrado o dano, não está comprovado o nexo de causalidade. As fotografias de fls. 03/17 não tem o condão de demonstrar que efetivamente o incêndio ocorrido na propriedade do autor decorreu de uma bomba de foguete, muito menos que tal foguete tenha sido lançado em uma carreata do requerido. Não existindo prova de que o dano decorreu da carreata, ficando afastado, portanto, o dever de indenização.   Sobre o tema, vejamos a jurisprudência:   APELAÇAO CÍVEL PROCESSO CIVIL-ÔNUS DA PROVA-CABE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO-ART. 333, I, DO CPC- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, nos exatos termos do art. 333, I, do CPC. No entanto, neste caso concreto, os autores não se desincumbiram de tal ônus, razão pela qual os pleitos por eles formulados devem ser julgados improcedentes. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES-AC: 35010102941 ES 35010102941, Relator: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, Data de Julgamento: 06/02/2007, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2007)   Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.   Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais por serem indevidas de acordo com o art. 54 da lei nº 9.099/95.   P.R.I.   Após, arquive-se com as cautelas de praxe.  


3 - 0000295-32.2015.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVIA MENDES RODRIGUES
Requerido: PEDRO ANTONIO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerente: SILVIA MENDES RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de bloqueio online de bens do executado.   Efetuada ordem de bloqueio, não fora localizado bens disponíveis em nome do executado.   Intime-se a exequente para postular o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.   Diligencie-se.


4 - 0003336-07.2015.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO ANTONIO DE SOUZA
Requerido: SILVIA MENDES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16763/ES - ELISABETE ALVES DE SOUZA
Requerente: PEDRO ANTONIO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido de suspensão da execução não guarda relação com nenhuma das hipóteses elencadas no art. 921 do CPC, INDEFIRO o pedido.   Designe-se audiência de conciliação. 


5 - 0003336-07.2015.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO ANTONIO DE SOUZA
Requerido: SILVIA MENDES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16763/ES - ELISABETE ALVES DE SOUZA
Requerente: PEDRO ANTONIO DE SOUZA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 1ª VARA, no dia 28/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
RUA GALAOR RIOS Nº 301 - CENTRO - IÚNA-ES - Tel:(28)3545-1527/1376 - FAX (28)3545-1070


6 - 0002258-75.2015.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILBERTO ALEXANDRE
Requerido: OI MOVEL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI MOVEL S/A
Advogado(a): 24242/ES - JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerente: GILBERTO ALEXANDRE

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.


Observados que os presentes autos vieram encaminhados ao MM Juiz de Ibatiba/ES, tendo em vista os termos do despacho de fls. 68, em que a MM Juíza Graciela de Rezende Henriquez se declarou suspeita na presente causa, intimem-se as partes para ratificarem os atos praticados e informarem se possuem outras provas ou diligências necessárias ao deslinde.

Silentes as partes ou não havendo qualquer requerimento, conclusos os autos para sentença. 

Diligencie-se, no que for necessário.
 


7 - 0001296-18.2016.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE NUNES DE OLIVEIRA
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, condenando o Requerido ESCELSA – Espírito Santo Centrais Elétricas SA a proceder o ressarcimento, em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, CDC do valor de R$ 465,93 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), pagos, com correção monetária a partir da data da propositura da ação e acrescido de juros a partir da citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Lado outro, não verifico qualquer dano moral a ser indenizável.


8 - 0001798-59.2013.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILBERTO FIGUEIREDO
Requerido: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESS S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 45499/PR - KARINE DE PAULA PEDLOWSKI LAZARIN
Requerido: MICROSENS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
    Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.   Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.   Diligencie-se.      


9 - 0001476-05.2014.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NECY BAPTISTA DE ALMEIDA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S A
Advogado(a): 20422/ES - THIAGO AMARAL SILVEIRA
Requerente: NECY BAPTISTA DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
  Necy Baptista de Almeida ajuizou a presente ação em desfavor de Telemar Norte Leste SA, alegando a autora que é titular de uma linha telefônica de número (28)3545-7004, residencial. Aduz que entre novembro de 2012 e março de 2013, a requerente não conseguiu utilizar dos serviços da requerida, e mesmo assim a parte ré continuou a cobrar pelos serviços não prestados. A requerente alega que por várias vezes buscou resolver o problema através do contato de serviço de atendimento disponível pela empresa requerida, mas não obteve êxito.   Requer a autora a condenação da requerida, na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, e que a mesma seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais com a consequente inversão do ônus da prova em favor da requerente.   Audiência de Conciliação restou frustrada a teor do termo de audiência de fls. 20 dos autos.   A requerida contestou o feito às fls. 33/45 dos autos, arguindo a incompetência do juizado para dirimir a demanda ante a necessidade de perícia e dilação probatória e requereu ao final a improcedência dos pedidos ante a ausência de comprovação das alegações autorais, bem como da inocorrência de ato ilícito praticado pela ré.   DECIDO   Na inicial, a autora alega que contratou os serviços da requerida e que entre novembro de 2012 a março de 2013, os serviços apresentaram problemas, ocasionando inúmeros prejuízos a requerente.   Contudo, entendo que os argumentos da requerente não merecem prosperar, à míngua dos elementos trazidos para a elucidação dos fatos, não cabendo a esta magistrada determinar a produção de novas provas, sob pena de ferir o princípio da imparcialidade.   Antônio Carlos de Araújo Cintra nos ensina:   "No caso de inexistência ou insuficiência de elementos probatórios, ou quando estes forem contraditórios ou incoerentes entre si, de modo que o juiz não tenha condições de reconstruir mentalmente os fatos da causa, em forma racional e fundamentada, deve ele aplicar as normas de distribuição do ônus da prova, dado que não lhe é permitido pronunciar o non liquet.”   A autora não se desincumbiu de seu ônus de trazer aos autos os mínimos elementos que comprovem seu direito, pois não colacionou nenhum documento que comprovasse efetivamente que entre novembro de 2012 e março de 2013 ficou sem os serviços da requerida, ou seja, deveria a demandante ter anexado aos autos algum documento que comprovasse ser a requerida a responsável pelo problema ocorrido em sua linha.   Ademais, a parte ré devidamente intimada às fls. 66 para anexar as contas detalhadas do período em que a autora alega não ter conseguido utilizar do serviço contratado, e em análise as referidas faturas do período supramencionado constata-se que efetivamente o serviço foi prestado pela requerida, tendo a mesma utilizado do referido plano conforme se observa nas faturas anexadas as fls. 69/90 dos autos.   Sobre o tema, vejamos a jurisprudência:   APELAÇAO CÍVEL PROCESSO CIVIL-ÔNUS DA PROVA-CABE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO-ART. 333, I, DO CPC- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, nos exatos termos do art. 333, I, do CPC. No entanto, neste caso concreto, os autores não se desincumbiram de tal ônus, razão pela qual os pleitos por eles formulados devem ser julgados improcedentes. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES-AC: 35010102941 ES 35010102941, Relator: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, Data de Julgamento: 06/02/2007, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2007)   Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.   Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais por serem indevidas de acordo com o art. 54 da lei nº 9.099/95.   P.R.I.   Após, arquive-se com as cautelas de praxe.


10 - 0002728-77.2013.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ROBSON HUGUINIM
Requerido: JOSE BRAZ NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14267/ES - ZILERCE HERINGER CORDEIRO ORNELAS
Requerido: JOSE BRAZ NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando a data da ultima petição, intime-se a advogada subscritora da mesma para que junte laudo médico atualizado afim de ser analisado o requerimento de fls. 53.

          Após, conclusos.

          Diligencie-se.


11 - 0000457-32.2012.8.08.0028 (028.12.000457-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA LUCIA NUNES PEREIRA
Requerido: TELEFONICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11213/ES - Edson Rosseto Lima Filho
Requerido: TELEFONICA

Para tomar ciência da sentença:
  Tratam os autos de ação ajuizada por Ana Lucia Nunes Pereira em desfavor de Telefônica.   Conforme a peça de ingresso, a parte autora alega que possuía uma linha de telefone fixo da requerida e que ao mudar de casa precisou cancelar a linha, informa que tentou por diversas vezes pedir o cancelamento, como consta protocolos (anexo) e que mesmo após o pedido de cancelamento a requerida continuou lhe enviando cobranças. Ocorre que alega a requerente ter pago uma das contas indevidamente, no valor de R$ 57,30 (cinquenta e sete reais e trinta centavos).   Requereu, a demandante, em caráter de urgência que a requerida fosse impedida de inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; bem como o cancelamento da linha telefônica, declaração de inexistência de débito, restituição do valor pago indevidamente em dobro, qual seja R$ 114,60 (cento e quatorze reais e sessenta centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).   Juntou documentos às fls. 03/09 dos autos.   Ás fls. 12/13 dos autos foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, na qual foi determinado que a parte requerida se abstivesse de inserir o nome da demandante nos cadastros de maus pagadores, bem como, caso já estivesse incluso, que providenciasse a imediata exclusão.   A tentativa de composição das partes restou frustrada, a teor do termo de audiência de fls. 15.   A requerida contestou o feito, às fls. 17/33 dos autos, alegando, em síntese, a inexistência de provas das alegações da requerente e ausência de danos morais, informando que a suposta negativação foi devida, tendo em vista que a requerente não arcou com seus compromissos com a demandada. Requereu ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 34/59 dos autos.   A requerida junta, às fls. 78/81 dos autos, petição informando cumprimento da liminar.   A parte autora informa, às fls. 107/110 dos autos, que seu nome continua negativado, requerendo que o mesmo seja retirado dos serviços de proteção ao crédito.   Posteriormente foi determinada a expedição de ofício para o SPC, determinando a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.   É o relatório. Fundamento e decido.   A demandante interpôs a presente ação requerendo, dentre outros pedidos, indenização por danos morais em virtude de, mesmo após o requerimento de cancelamento da sua linha telefônica, a parte requerida ter continuado a lhe enviar cobranças.   DO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR PAGO   A parte autora junta às fls. 08 dos autos, protocolos de pedidos de cancelamento de sua linha junto a requerida, não tendo obtido êxito, tendo a parte ré sequer analisado o pedido da requerente, se mantendo inerte com relação as informações solicitadas administrativamente.   Verifica-se dos autos que mesmo não concordando com os valores que estavam sendo cobrados pela requerida, a parte autora efetuou o pagamento da fatura de fls. 05, restando evidenciado o cumprimento de suas obrigações junto a empresa ré.   O entendimento é de que o consumidor cobrado indevidamente fará jus à devolução em dobro do valor que pagou, se existente a má-fé, elemento intrínseco do erro inescusável segundo o STJ. Caso contrário, o fornecedor ficará isento da penalidade do parágrafo único do art. 42 do CDC.   A mera cobrança indevida, sem que haja ofensa aos direitos da personalidade, não acarreta danos morais. A Lei já previu penalidade específica ao fornecedor no art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para os pagamentos nessa situação.   Diante do evidente descaso da parte ré para com o consumidor resta evidenciado o dever de ressarcimento em dobro dos valores cobrados em sua fatura mensal.   Assim, reconhecida a irregularidade na cobrança da fatura determino o ressarcimento dos valores dispendidos pela parte autora no valor de R$ 57,30 (cinquenta e sete reais e trinta centavos) referentes a conta do mês de março de 2012, devidamente atualizado.   DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 12/13 DOS AUTOS   Em análise aos autos, verifica-se que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido na inicial foi deferido, às fls.12/13 dos autos, determinando-se que a requerida se abstivesse de inserir o nome da requerente no cadastro de proteção ao crédito e, se já incluso, que providenciasse a imediata exclusão, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (mil reais).   Ocorre que, mesmo após devidamente intimada da r. decisão, como consta no AR de fls. 75, a requerida se manteve inerte, descumprindo a determinação deste Juízo, pois conforme alegações da parte autora; bem como documentos anexados por esta no dia 20/09/12; e ainda segundo consulta realizada no dia 26/03/2015, verifica-se que o nome da demandante continua negativado em relação a empresa requerida por débito referente ao período de 09/03/2012 a 09/05/2012.   Assim restando evidenciado patente descumprimento da liminar deferida nos autos, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar o cálculo da multa diária compreendida entre 02/09/12 (data em que inscreveu o nome da requerente, mesmo tendo ciência da decisão), até 26/03/15 (data da última consulta).   O despacho de fls. 147 não revogou os termos da liminar e não observou as inscrições indicadas às fls. 107, as quais foram ratificadas na consulta de fls. 152/153.
  A multa processual diária imposta por força do art.536, §1º, do CPC, tem por objetivo garantir a efetividade da tutela jurisdicional, de modo a coagir o devedor a cumprir a obrigação específica.
  O valor das astreintes deve ser suficiente e compatível com a obrigação. Assim, o estabelecimento de teto para a multa diária visa a compelir o devedor ao adimplemento, sem proporcionar o enriquecimento indevido.
  O valor por descumprimento da multa diária foi arbitrado em R$1.000,00 (mil reais) na r. decisão de fls. 12/13 dos autos, no entanto, verifica-se que referido valor urge a redução, conforme regra do art.536, do CPC; Assim, fixo o valor da multa diária em R$ 30,00 (trinta reais), devendo seus efeitos retroagirem à data da decisão supra.   DO DANO MORAL Na exordial a parte autora alega que tentou cancelar sua linha por inúmeras vezes e que após efetivado o cancelamento a parte requerida continuou lhe enviando cobranças.   O descumprimento contratual, por si só, não gera o dano moral, havendo necessidade de comprovação por parte da demandante do dano moral que somente se configura em situações excepcionais, sob pena de banalização do instituto.   O dano moral lesiona exclusivamente os sentimentos pessoais da vítima. Atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, vexame, angústia, dor (inclusive física).   Para a sua configuração o consumidor deve comprovar a existência do dano e a relação de causalidade, o que não ocorreu no caso dos autos.   No caso dos autos, a parte autora não comprovou suas alegações. Não trouxe provas de um sofrimento excepcional que vai além dos normais dissabores advindos do descumprimento de uma relação contratual.   O que se verifica das informações trazidas pelo SPC e as consultas realizadas pela própria demandante é que a restrição em nome da parte autora não era somente com relação a parte requerida, o que autorizaria, por exemplo, a concessão da reparação moral.   Assim, existindo outras inscrições legítimas em nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, o dever de indenizar resta afastado, nos termos da Súmula 385 do STJ, uma vez que não há que se falar em abalo de crédito neste caso, não sendo viável admitir que aquela tenha experimentado qualquer sentimento vexatório ou humilhante anormal, mormente porque tal situação não lhe é incomum.   Neste sentido, inclusive, a proposição nº 5, aprovada por unanimidade no encontro de Juizado Especial Cível e Criminal ocorrido em maio de 2005, que dispõe:
      •   “O descumprimento ou a má execução dos contratos só gera danos morais de forma excepcional, quando violarem direitos da personalidade”
Outrossim, no mesmo sentido, o entendimento da Primeira Turma Recursal Cível, conforme aresto.  
  • TELEFONIA. PLANO INTERNET 3G. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO SEM MULTA. DESCABIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL INOCORRENTE. Considerando que não foi requerido o cancelamento dos serviços tão logo a autora percebeu que não estavam sendo prestados a contento, tendo utilizado aqueles por cerca de 02 anos, descabe a devolução dos valores pagos. A prestação deficiente dos serviços contratados configura mero inadimplemento contratual, não ensejando, via de regra, danos morais, conforme entendimento recorrente nas Turmas Recursais. Nesse sentido, o Enunciado nº 5 do Encontro dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, ocorrido em maio/2005, em Gramado, assim dispõe:"O descumprimento ou a má execução dos contratos só gera danos morais de forma excepcional, quando violarem direitos da personalidade."Assim, não havendo, no caso, violação aos direitos de personalidade da autora, não se configura o dano extra patrimonial pretendido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos ora dispostos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº71003616802, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/09/2012)
  Ademais, ainda que se trate de relação de consumo, o art., inciso VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não desonera a parte demandante de comprovação mínima do direito postulado.   Em assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para a) para desconstituir as cobranças e declarar inexistente o débito referente as faturas de 09/03/2012 à 09/05/2012; b) a devolução em dobro a parte autora do valor de R$ 57,30 (cinquenta e sete reais e trinta centavos), devidamente atualizados a contar a propositura desta ação e com juros de mora a contar da citação.   Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais por serem indevidas de acordo com o art. 54 da lei nº 9.099/95.   P.R.I. Após, arquive-se com as cautelas de praxe.


12 - 0000924-40.2014.8.08.0028 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADRIANO ALMEIDA GONCALVES
Requerente: ADRIANO ALMEIDA GONCALVES
Executado: ROSE BRAGA FOTOGRAFIAS
Requerido: ROSE BRAGA FOTOGRAFIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24904/ES - MILLA FINOTTI ALCURE
Requerente: ADRIANO ALMEIDA GONCALVES
Exequente: ADRIANO ALMEIDA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de fls. 84.   Expeça-se Carta Precatória de Penhora e Avaliação.   Com resposta, vistas ao exequente para manifestação em 10(dez) dias.   Diligencie-se.


13 - 0001184-20.2014.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE PERCILIO POLETO ME
Requerido: EZEQUIAS GUEDES DE MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerente: JORGE PERCILIO POLETO ME
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 66 dos autos.


14 - 0000184-19.2013.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Executado: IVAN FERNANDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Exequente: ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Para ciência do retorno do AR de fls. 33 dos autos.


15 - 0000013-91.2015.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19329/ES - TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Para tomar ciência do despacho:
    Considerando que a parte autora é meu amigo íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, declaro minha suspeição.   Retornem os presentes autos ao setor competente no sentido de proceder nova distribuição ao meu substituto legal.   Procedam-se as baixas pertinentes.   Intimem-se.  


16 - 0002187-39.2016.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON CORCINO MENDES
Requerido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 147738/SP - REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO
Requerido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a Executada para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da condenação, devidamente atualizado, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC- Enunciado 97.   Havendo o pagamento, expeça-se alvará do valor depositado em juízo em favor da Exequente.   Decorrido o prazo sem pagamento, ou sendo este parcial, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA para que atualize o débito, incluindo a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC sobre o valor total ou saldo remanescente e expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens.   Na hipótese de penhora e apresentação de impugnação com pedido de efeito suspensivo, venham- me conclusos os autos.   Na hipótese de penhora e apresentação de impugnação sem pedido de efeito suspensivo, vistas ao Exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias.




IÚNA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

EDILBERTO DIAS RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA