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Versão revista

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
Listas

Lista 0052/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº EZIO LUIZ PEREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MAIRA RANGEL BRASILEIRO URQUIZA
CHEFE DE SECRETARIA: JUSSARA BOTELHO DA SILVA


Lista: 0052/2017


1 - 0000264-29.2017.8.08.0032 - Carta Precatória Cível
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES
Requerido: CARLOS ALEXANDRE SALTORI ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES
INTIMO V. SRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA, PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO AO JUIZO DEPRECANTE - INCISO III, ARTIGO 116, CODIGO DE NORMAS DA CORREGIDORIA GERAL DA JUSTIÇA


2 - 0000260-89.2017.8.08.0032 - Carta Precatória Cível
Requerente: CEF-CAIXA ECONOMIA FEDERAL
Requerido: NEM MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Requerente: CEF-CAIXA ECONOMIA FEDERAL
INTIMO V. SRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA, PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO AO JUIZO DEPRECANTE - INCISO III, ARTIGO 116, CODIGO DE NORMAS DA CORREGIDORIA GERAL DA JUSTIÇA


3 - 0000214-03.2017.8.08.0032 - Carta Precatória Cível
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NEY ABDALA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13791/ES - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO
INTIMO V. SRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA, PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO AO JUIZO DEPRECANTE - INCISO III, ARTIGO 116, CODIGO DE NORMAS DA CORREGIDORIA GERAL DA JUSTIÇA


4 - 0000197-64.2017.8.08.0032 - Carta Precatória Cível
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LEONARDO TALYULI DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13791/ES - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO
INTIMO V. SRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA, PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO AO JUIZO DEPRECANTE - INCISO III, ARTIGO 116, CODIGO DE NORMAS DA CORREGIDORIA GERAL DA JUSTIÇA




MIMOSO DO SUL, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

JUSSARA BOTELHO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0051/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº EZIO LUIZ PEREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MAIRA RANGEL BRASILEIRO URQUIZA
CHEFE DE SECRETARIA: JUSSARA BOTELHO DA SILVA


Lista: 0051/2017


1 - 0000008-86.2017.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL SAAE
Requerido: O MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16765/ES - LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI
Requerente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL SAAE

Para tomar ciência do despacho:
Ressalte-se ainda, que se de um lado, o art.334 do CPC, dentro da liturgia do processo, aponta para a designação de uma “audiência de conciliação ou de mediação” a ser realizada por um “conciliador ou mediador”, revelando o nítido propósito de filtrar a pauta de audiências do juiz togado, para uma finalidade conciliatória; de outro lado, não existe – pelo menos não no interior do Estado Capixaba – a figura do “conciliador ou mediador”. Decerto, pensar que o juiz togado poderá fazer as vezes do conciliador ou do mediador e presidir essa audiência, estar-se-á desvirtuando todo o propósito para o qual foi criada essa audiência, fazendo abarrotar, ainda mais, as pautas de audiências. Então, como conciliar as duas situações conflitantes? Como conciliar escopos principiológicos constitucionais maiores com a burocracia sem estruturas? Com efeito, maiores do que as regras processuais, estão os princípios subjacentes e orientadores das regras positivadas. Assim é que, o art.1º do CPC, de índole principiológica garantista, cujo título em epígrafe é: “Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais”, estabelece: “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado, conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Logo, cumprir, de forma desvirtuada, com base no texto frio do versículo legal do art.334 do CPC, quebrando princípios constitucionais a que alude o art.1º do CPC, sinalizará o quadro da parábola bíblica neotestamentária do fariseu que “coou um mosquito e engoliu um camelo”. Na situação fática e real da 1ª Vara desta Comarca de Mimoso do Sul/ES, pensar em designar uma audiência de conciliação a ser realizada por este Magistrado, num espaço de sete a oito meses – à míngua de pauta disponível – significa demonstrar um retrocesso jurídico e social sem precedentes e quebrar o princípio constitucional do “tempo razoável de duração do processo”. De mais a mais, nada impede que este Magistrado tente, na eventual audiência de instrução, a conciliação entre as partes. Então, com alicerce no art.1º do CPC, determino a intimação do Requerente para dizer, em cinco dias, se pretende a realização da referida audiência, implicando, na prática, em prolongamento do processo, valendo o seu silêncio, como negativa, bem como na citação do Requerido, ele deverá informar, também em cinco dias, se pretende a realização da referida audiência, caso em que o prazo quindecendial para contestar será contado da data da audiência, devendo constar no mandado que a sua eventual ausência nessa audiência, será considerado como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa”, mesmo que o seu deslocamento para a audiência seja desgastante. Esse comando, portanto, não afasta a possibilidade da ocorrência de audiência de mediação e conciliação. Ressalto que o prazo quindecendial para contestar, em caso de não realização de audiência, contar-se-á da juntada da prova do ato atentório. Diligencie-se.


2 - 0000131-84.2017.8.08.0032 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: ELIZANGELA DE OLIVEIRA SILVA
Executado: BANCO BMG /SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14420/ES - KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO
Exequente: ELIZANGELA DE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para trazer aos autos cópia do comando judicial de recebimento do recurso com indicação de seus efeitos, no prazo de lei.

Diligencie-se.


3 - 0000169-96.2017.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: CHRISTIANO PEREIRA ALVES
Requerido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16765/ES - LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI
Requerente: CHRISTIANO PEREIRA ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Defiro AJG.Ressalte-se ainda, que se de um lado, o art.334 do CPC, dentro da liturgia do processo, aponta para a designação de uma “audiência de conciliação ou de mediação” a ser realizada por um “conciliador ou mediador”, revelando o nítido propósito de filtrar a pauta de audiências do juiz togado, para uma finalidade conciliatória; de outro lado, não existe – pelo menos não no interior do Estado Capixaba – a figura do “conciliador ou mediador”. Decerto, pensar que o juiz togado poderá fazer as vezes do conciliador ou do mediador e presidir essa audiência, estar-se-á desvirtuando todo o propósito para o qual foi criada essa audiência, fazendo abarrotar, ainda mais, as pautas de audiências. Então, como conciliar as duas situações conflitantes? Como conciliar escopos principiológicos constitucionais maiores com a burocracia sem estruturas? Com efeito, maiores do que as regras processuais, estão os princípios subjacentes e orientadores das regras positivadas. Assim é que, o art.1º do CPC, de índole principiológica garantista, cujo título em epígrafe é: “Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais”, estabelece: “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado, conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Logo, cumprir, de forma desvirtuada, com base no texto frio do versículo legal do art.334 do CPC, quebrando princípios constitucionais a que alude o art.1º do CPC, sinalizará o quadro da parábola bíblica neotestamentária do fariseu que “coou um mosquito e engoliu um camelo”. Na situação fática e real da 1ª Vara desta Comarca de Mimoso do Sul/ES, pensar em designar uma audiência de conciliação a ser realizada por este Magistrado, num espaço de sete a oito meses – à míngua de pauta disponível – significa demonstrar um retrocesso jurídico e social sem precedentes e quebrar o princípio constitucional do “tempo razoável de duração do processo”. De mais a mais, nada impede que este Magistrado tente, na eventual audiência de instrução, a conciliação entre as partes. Então, com alicerce no art.1º do CPC, determino a intimação do Requerente para dizer, em cinco dias, se pretende a realização da referida audiência, implicando, na prática, em prolongamento do processo, valendo o seu silêncio, como negativa, bem como na citação do Requerido, ele deverá informar, também em cinco dias, se pretende a realização da referida audiência,caso em que o prazo quindecendial para contestar será contado da data da audiência, devendo constar no mandado que a sua eventual ausência nessa audiência, será considerado como “ato atentatório á dignidade da justiça e será sancionado com multa”, mesmo que o seu deslocamento para a audiência seja desgastante. Esse comando, portanto, não afasta a possibilidade da ocorrência de audiência de mediação e conciliação. Ressalto que o prazo quindecendial para contestar, em caso de não realização de audiência, contar-se-á da juntada da prova do ato atentório. Diligencie-se.


4 - 0000191-57.2017.8.08.0032 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S A
Réu: LOJA BEIJA FLOR LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Com alicerce no art. 290 do CPC c/c art. 87 do Código de Normas da CGJ/ES, determino intimação do autor, por meio de seu advogado, para pagametno das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Diligencie-se.


5 - 0000166-44.2017.8.08.0032 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ELY PEREIRA NUNES
Requerido: AMARILDO SOUZA NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 016390/ES - JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES
Requerente: ELY PEREIRA NUNES

Para tomar ciência da decisão:
Com os olhos voltados para o petitório inicial, através do qual o Requerente, num primeiro momento, porfia pela tutela provisória mercê da alegada urgência (“tutela provisória de urgência”), observo que se almeja a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, sem audiência de justificação prévia, na forma do art. 562 do CPC, sob o argumento de que o autor é legítimo proprietário e possuidore do imóvel descritos na inicial, em razão de compra e venda. Alega que  firmou  contrato  de comodato verbal com os requeridos e diante do convívio ter se tornado insuportável, devido a brigas e discussões entre eles. Salienta que os requeridos foram notificados para desocupação do imóvel, mas não o desocuparam até a presente data. Solicita, assim, que seja  concedida tutela provisória com expedição de mandado liminar de reintegração de posse  em favor do autor, determinando seja reintegrado no imóvel descrito na inicial, por ser medida que se impõe , situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo adiantar os efeitos da proteção estatal perscrutada. A um, porque  que o  requerentes é proprietário e possuidor do imóvel em questão (fl. 20/22) . A dois, porque  o documento de fl. 14/15, me levam a crer da ciência dos requeridos do seu conteúdo. A três, porque há notícia dos requeridos se mostrarem inertes quanto a desocupação do imóvel, revelando uma situação prováveis prejuízos. A quatro, porque portanto carrega, em si, sustentáculo garantístico constitucional. A cinco, porque há elementos através dos documentos juntados nos autos dos requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC, de que o esbulho é menos ano e dia.A seis, porque o provimento pretendido tem as cores da reversibilidade. A sete, porque entre conceder ou não conceder, há carga potencialmente lesiva maior na negativa. Dar-se-me-ia o caso de elencar mais meia dúzia de motivos, contudo por agora bastam estes seis. Destarte, com alicerce no art.300 do Código de Processo Civil, pela presença das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, que me convence do perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, determino defiro a liminar de pleiteada, para que os autores sejam reintegrados no imóvel descrito na inicial, nos termos do art. 562 do CPC. Defiro Assistência Judiciária Gratuita. Ressalte-se ainda, que se de um lado, o art.334 do CPC, dentro da liturgia do processo, aponta para a designação de uma “audiência de conciliação ou de mediação” a ser realizada por um “conciliador ou mediador”, revelando o nítido propósito de filtrar a pauta de audiências do juiz togado, para uma finalidade conciliatória; de outro lado, não existe – pelo menos não no interior do Estado Capixaba – a figura do “conciliador ou mediador”. Decerto, pensar que o juiz togado poderá fazer as vezes do conciliador ou do mediador e presidir essa audiência, estar-se-á desvirtuando todo o propósito para o qual foi criada essa audiência, fazendo abarrotar, ainda mais, as pautas de audiências. Então, como conciliar as duas situações conflitantes? Como conciliar escopos principiológicos constitucionais maiores com a burocracia sem estruturas? Com efeito, maiores do que as regras processuais, estão os princípios subjacentes e orientadores das regras positivadas. Assim é que, o art.1º do CPC, de índole principiológica garantista, cujo título em epígrafe é: “Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais”, estabelece: “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado, conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Logo, cumprir, de forma desvirtuada, com base no texto frio do versículo legal do art.334 do CPC, quebrando princípios constitucionais a que alude o art.1º do CPC, sinalizará o quadro da parábola bíblica neotestamentária do fariseu que “coou um mosquito e engoliu um camelo”. Na situação fática e real da 1ª Vara desta Comarca de Mimoso do Sul/ES, pensar em designar uma audiência de conciliação a ser realizada por este Magistrado, num espaço de sete a oito meses – à míngua de pauta disponível – significa demonstrar um retrocesso jurídico e social sem precedentes e quebrar o princípio constitucional do “tempo razoável de duração do processo”. De mais a mais, nada impede que este Magistrado tente, na eventual audiência de instrução, a conciliação entre as partes. Então, com alicerce no art.1º do CPC, determino a intimação do Requerente para dizer, em cinco dias, se pretende a realização da referida audiência, implicando, na prática, em prolongamento do processo, valendo o seu silêncio, como negativa, bem como na citação do Requerido, ele deverá informar, também em cinco dias, se pretende a realização da referida audiência, devendo constar no mandado que a sua eventual ausência nessa audiência, será considerado como “ato atentatório á dignidade da justiça e será sancionado com multa”, mesmo que o seu deslocamento para a audiência seja desgastante. Esse comando, portanto, não afasta a possibilidade da ocorrência de audiência de mediação e conciliação. Após o prazo para o Requerente se manifestar, cite-se, obedecendo a sequencia do art.246 do CPC, para contestar no prazo de quinze dias, na forma da lei de regência, esclarecendo que, não havendo audiência o prazo será contado na forma do art.231 do CPC. Diligencie-se.


6 - 0000129-17.2017.8.08.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: IZADIR FRANCISCO DE ASSIS
Requerido: ELIAS BARBOZA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5466/ES - ROGERIO TORRES
Requerente: IZADIR FRANCISCO DE ASSIS

Para tomar ciência da decisão:
Defiro gratuidade processual. Com os olhos voltados para o petitório inicial, através do qual o Requerente, num primeiro momento, porfia pela tutela provisória mercê da alegada urgência (“tutela provisória de urgência”), observo que se almeja a busca e apreensão de veículo em razão de ter adquirido veículo descrito na inicial através de financiamento junto ao BRADESCO, firmando compromisso com o requerido   um contrato particular de exploração do veículo, sendo as despesas e lucros divididos na proporção de  de 50% para cada, inclusive as despesas e desgate do veículo. alega que  é sua única fonte de renda e que o o requerido pediu o veúculo emprestado  e após esta data reteve as chaves, permanecendo com ele atá a prsente data, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo adiantar os efeitos da proteção estatal perscrutada. A um, porque probabilidade do direito invocado e perigo de dano, tendo em conta que o veículo descrito na incial está na posse do requerido, podendo dele se desfazer ou sofrer algum sinistro a qualquer momento.A dois, porque notadamente não há irreversibilidade no provimento, nem há a rigor, carga potencialmente lesiva para o requerido, revelando situação prováveis prejuízos. A três, porque pela documentação juntada aos autos, o autor me convenceu, neste momento embrionário, com a prova da urgência, dando conta de  que há um estado fático que merece  ser tutelado urgentemente, portanto carregando, em si, sustentáculo garantístico constitucional. A quatro, porque, sobretudo, há  acervo probatório suficiente dando conta de que o veículo ainda se encontra em nome do autor (fl12). A cinco, porque o provimento pretendido tem as cores da reversibilidade. A seis, porque entre conceder ou não conceder, há carga potencialmente lesiva maior na negativa. Dar-se-me-ia o caso de elencar mais meia dúzia de motivos, contudo por agora bastam estes sete. Destarte, com alicerce no art.300 do Código de Processo Civil, pela presença das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, que me convence do perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, que se encontra na posse do requerido, para entrega ao requerente, até ulterior deliberação deste Juízo. Ressalte-se ainda, que se de um lado, o art.334 do CPC, dentro da liturgia do processo, aponta para a designação de uma “audiência de conciliação ou de mediação” a ser realizada por um “conciliador ou mediador”, revelando o nítido propósito de filtrar a pauta de audiências do juiz togado, para uma finalidade conciliatória; de outro lado, não existe – pelo menos não no interior do Estado Capixaba – a figura do “conciliador ou mediador”. Decerto, pensar que o juiz togado poderá fazer as vezes do conciliador ou do mediador e presidir essa audiência, estar-se-á desvirtuando todo o propósito para o qual foi criada essa audiência, fazendo abarrotar, ainda mais, as pautas de audiências. Então, como conciliar as duas situações conflitantes? Como conciliar escopos principiológicos constitucionais maiores com a burocracia sem estruturas? Com efeito, maiores do que as regras processuais, estão os princípios subjacentes e orientadores das regras positivadas. Assim é que, o art.1º do CPC, de índole principiológica garantista, cujo título em epígrafe é: “Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais”, estabelece: “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado, conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Logo, cumprir, de forma desvirtuada, com base no texto frio do versículo legal do art.334 do CPC, quebrando princípios constitucionais a que alude o art.1º do CPC, sinalizará o quadro da parábola bíblica neotestamentária do fariseu que “coou um mosquito e engoliu um camelo”. Na situação fática e real da 1ª Vara desta Comarca de Mimoso do Sul/ES, pensar em designar uma audiência de conciliação a ser realizada por este Magistrado, num espaço de sete a oito meses – à míngua de pauta disponível – significa demonstrar um retrocesso jurídico e social sem precedentes e quebrar o princípio constitucional do “tempo razoável de duração do processo”. De mais a mais, nada impede que este Magistrado tente, na eventual audiência de instrução, a conciliação entre as partes. Então, determino a intimação do Requerente para dizer, em cinco dias, se pretende a realização da referida audiência, implicando, na prática, em prolongamento do processo, valendo o seu silêncio, como negativa, bem como na citação do Requerido, ele deverá informar, também em cinco dias, se pretende a realização da referida audiência,caso em que o prazo quindecendial para contestar será contado da data da audiência, devendo constar no mandado que a sua eventual ausência nessa audiência, será considerado como “ato atentatório á dignidade da justiça e será sancionado com multa”, mesmo que o seu deslocamento para a audiência seja desgastante. Esse comando, portanto, não afasta a possibilidade da ocorrência de audiência de mediação e conciliação. Ressalto que o prazo quindecendial para contestar, em caso de não realização de audiência, contar-se-á da juntada da prova do ato atentório. Diligencie-se.


7 - 0000173-36.2017.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: LUCIANO MAZZINI BAPTISTA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23223/ES - TATIANA MENEQUINI LIMAS
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Ressalte-se ainda, que se de um lado, o art.334 do CPC, dentro da liturgia do processo, aponta para a designação de uma “audiência de conciliação ou de mediação” a ser realizada por um “conciliador ou mediador”, revelando o nítido propósito de filtrar a pauta de audiências do juiz togado, para uma finalidade conciliatória; de outro lado, não existe – pelo menos não no interior do Estado Capixaba – a figura do “conciliador ou mediador”. Decerto, pensar que o juiz togado poderá fazer as vezes do conciliador ou do mediador e presidir essa audiência, estar-se-á desvirtuando todo o propósito para o qual foi criada essa audiência, fazendo abarrotar, ainda mais, as pautas de audiências. Então, como conciliar as duas situações conflitantes? Como conciliar escopos principiológicos constitucionais maiores com a burocracia sem estruturas? Com efeito, maiores do que as regras processuais, estão os princípios subjacentes e orientadores das regras positivadas. Assim é que, o art.1º do CPC, de índole principiológica garantista, cujo título em epígrafe é: “Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais”, estabelece: “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado, conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Logo, cumprir, de forma desvirtuada, com base no texto frio do versículo legal do art.334 do CPC, quebrando princípios constitucionais a que alude o art.1º do CPC, sinalizará o quadro da parábola bíblica neotestamentária do fariseu que “coou um mosquito e engoliu um camelo”. Na situação fática e real da 1ª Vara desta Comarca de Mimoso do Sul/ES, pensar em designar uma audiência de conciliação a ser realizada por este Magistrado, num espaço de sete a oito meses – à míngua de pauta disponível – significa demonstrar um retrocesso jurídico e social sem precedentes e quebrar o princípio constitucional do “tempo razoável de duração do processo”. De mais a mais, nada impede que este Magistrado tente, na eventual audiência de instrução, a conciliação entre as partes. Então, com alicerce no art.1º do CPC, determino a intimação do Requerente para dizer, em cinco dias, se pretende a realização da referida audiência, implicando, na prática, em prolongamento do processo, valendo o seu silêncio, como negativa, bem como na citação do Requerido, ele deverá informar, também em cinco dias, se pretende a realização da referida audiência,caso em que o prazo quindecendial para contestar será contado da data da audiência, devendo constar no mandado que a sua eventual ausência nessa audiência, será considerado como “ato atentatório á dignidade da justiça e será sancionado com multa”, mesmo que o seu deslocamento para a audiência seja desgastante. Esse comando, portanto, não afasta a possibilidade da ocorrência de audiência de mediação e conciliação. Ressalto que o prazo quindecendial para contestar, em caso de não realização de audiência, contar-se-á da juntada da prova do ato atentório. Diligencie-se.


8 - 0000011-41.2017.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL SAAE
Requerido: HOSPITAL APOSTOLO PEDRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16765/ES - LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI
Requerente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL SAAE

Para tomar ciência do despacho:
Ressalte-se ainda, que se de um lado, o art.334 do CPC, dentro da liturgia do processo, aponta para a designação de uma “audiência de conciliação ou de mediação” a ser realizada por um “conciliador ou mediador”, revelando o nítido propósito de filtrar a pauta de audiências do juiz togado, para uma finalidade conciliatória; de outro lado, não existe – pelo menos não no interior do Estado Capixaba – a figura do “conciliador ou mediador”. Decerto, pensar que o juiz togado poderá fazer as vezes do conciliador ou do mediador e presidir essa audiência, estar-se-á desvirtuando todo o propósito para o qual foi criada essa audiência, fazendo abarrotar, ainda mais, as pautas de audiências. Então, como conciliar as duas situações conflitantes? Como conciliar escopos principiológicos constitucionais maiores com a burocracia sem estruturas? Com efeito, maiores do que as regras processuais, estão os princípios subjacentes e orientadores das regras positivadas. Assim é que, o art.1º do CPC, de índole principiológica garantista, cujo título em epígrafe é: “Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais”, estabelece: “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado, conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Logo, cumprir, de forma desvirtuada, com base no texto frio do versículo legal do art.334 do CPC, quebrando princípios constitucionais a que alude o art.1º do CPC, sinalizará o quadro da parábola bíblica neotestamentária do fariseu que “coou um mosquito e engoliu um camelo”. Na situação fática e real da 1ª Vara desta Comarca de Mimoso do Sul/ES, pensar em designar uma audiência de conciliação a ser realizada por este Magistrado, num espaço de sete a oito meses – à míngua de pauta disponível – significa demonstrar um retrocesso jurídico e social sem precedentes e quebrar o princípio constitucional do “tempo razoável de duração do processo”. De mais a mais, nada impede que este Magistrado tente, na eventual audiência de instrução, a conciliação entre as partes. Então, com alicerce no art.1º do CPC, determino a intimação do Requerente para dizer, em cinco dias, se pretende a realização da referida audiência, implicando, na prática, em prolongamento do processo, valendo o seu silêncio, como negativa, bem como na citação do Requerido, ele deverá informar, também em cinco dias, se pretende a realização da referida audiência,caso em que o prazo quindecendial para contestar será contado da data da audiência, devendo constar no mandado que a sua eventual ausência nessa audiência, será considerado como “ato atentatório á dignidade da justiça e será sancionado com multa”, mesmo que o seu deslocamento para a audiência seja desgastante. Esse comando, portanto, não afasta a possibilidade da ocorrência de audiência de mediação e conciliação. Ressalto que o prazo quindecendial para contestar, em caso de não realização de audiência, contar-se-á da juntada da prova do ato atentório. Diligencie-se.


9 - 0000145-68.2017.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: LIONE ROSA DE OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: LIONE ROSA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro AJG. Ressalte-se ainda, que se de um lado, o art.334 do CPC, dentro da liturgia do processo, aponta para a designação de uma “audiência de conciliação ou de mediação” a ser realizada por um “conciliador ou mediador”, revelando o nítido propósito de filtrar a pauta de audiências do juiz togado, para uma finalidade conciliatória; de outro lado, não existe – pelo menos não no interior do Estado Capixaba – a figura do “conciliador ou mediador”. Decerto, pensar que o juiz togado poderá fazer as vezes do conciliador ou do mediador e presidir essa audiência, estar-se-á desvirtuando todo o propósito para o qual foi criada essa audiência, fazendo abarrotar, ainda mais, as pautas de audiências. Então, como conciliar as duas situações conflitantes? Como conciliar escopos principiológicos constitucionais maiores com a burocracia sem estruturas? Com efeito, maiores do que as regras processuais, estão os princípios subjacentes e orientadores das regras positivadas. Assim é que, o art.1º do CPC, de índole principiológica garantista, cujo título em epígrafe é: “Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais”, estabelece: “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado, conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Logo, cumprir, de forma desvirtuada, com base no texto frio do versículo legal do art.334 do CPC, quebrando princípios constitucionais a que alude o art.1º do CPC, sinalizará o quadro da parábola bíblica neotestamentária do fariseu que “coou um mosquito e engoliu um camelo”. Na situação fática e real da 1ª Vara desta Comarca de Mimoso do Sul/ES, pensar em designar uma audiência de conciliação a ser realizada por este Magistrado, num espaço de sete a oito meses – à míngua de pauta disponível – significa demonstrar um retrocesso jurídico e social sem precedentes e quebrar o princípio constitucional do “tempo razoável de duração do processo”. De mais a mais, nada impede que este Magistrado tente, na eventual audiência de instrução, a conciliação entre as partes. Então, com alicerce no art.1º do CPC,considerando interesse expresso na realização de audiência de mediação, designo audiência de mediação/conciliação para o dia 27/04/17, às 13:00 horas, caso em que o prazo quindecendial para contestar será contado da data da audiência, devendo constar no mandado que a sua eventual ausência nessa audiência, será considerado como “ato atentatório á dignidade da justiça e será sancionado com multa”, mesmo que o seu deslocamento para a audiência seja desgastante. Esse comando, portanto, não afasta a possibilidade da ocorrência de audiência de mediação e conciliação. Ressalto que o prazo quindecendial para contestar, em caso de não realização de audiência, contar-se-á da juntada da prova do ato atentório. Diligencie-se.

*** Para tomar ciência da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 1ª VARA, no dia 27/04/2017 às 13:00, situada no FÓRUM DES. O'RREILLY DE SOUZA, PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, Nº 184 - CENTRO - MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000; bem como da Instrução Normativa Judicial nº02/2016, número “18”, do Juiz ÉZIO LUIZ: “designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz.”




MIMOSO DO SUL, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

JUSSARA BOTELHO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA