view: contents - template: fulltext
QUA01
QUI02
SEX03
SAB 04
DOM 05
SEG06
TER07
QUA08
QUI09
SEX10
SAB 11
DOM 12
SEG13
TER14
QUA15
QUI16
SEX17
SAB 18
DOM 19
SEG20
TER21
QUA22
QUI23
SEX24
SAB 25
DOM 26
SEG27
TER28
Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 6 ª sessão ORDINÁRIA do dia 07/03/2017 terça-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

 

1 - Agravo de Instrumento Nº 0017686-14.2016.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

AGVTE ABIGAIR ALVES BARCELAR

Advogado(a) ELIEZER BORRET

AGVTE CREUSA MARIA DIAS BARCELAR

Advogado(a) ELIEZER BORRET

AGVDO GIOVANY TREVIZANI GAVA

Advogado(a) GABRIEL ROCHA SOARES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

 

2 - Agravo de Instrumento Nº 0024641-25.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO RIOS MARCIANO

AGVDO CARLOS BERCHMANS POMBO DUARTE

Advogado(a) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO

Advogado(a) FERNANDO TALHATE DE SOUZA

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

 

3 - Agravo de Instrumento Nº 0034983-95.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Ordinário

AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ

AGVDO WASHINGTON JOSE PELISSARI FRANCA

Advogado(a) JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

4 - Agravo de Instrumento Nº 0035713-09.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

Procedimento Ordinário

Classe 1º grau:

AGVTE METRON ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO

Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO

Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO

Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO

AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIVILEGE

Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN

Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM

Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

5 - Agravo de Instrumento Nº 0017668-36.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Recuperação Judicial

AGVTE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(a) ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA

AGVDO CALIMAN AGRICOLA S/A

Advogado(a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO

Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS

Advogado(a) NILTON BASILIO TEIXEIRA

Advogado(a) PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR

Advogado(a) RENAN PANDOLFI RICALDI

AGVDO CALIMAN AGRICOLA RN SA

Advogado(a) PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR

Advogado(a) RENAN PANDOLFI RICALDI

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

6 - Agravo de Instrumento Nº 0020882-20.2016.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

Reintegração / Manutenção de Posse

Classe 1º grau:

AGVTE RADAEL REZENDE RODRIGUES

Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA

RELATOR SUBS. DES. EDNALVA DA PENHA BINDA

 

 

7 - Agravo de Instrumento Nº 0030041-84.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial

AGVTE ML EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA

AGVDO GEFER EMBALAGENS LTDA

Advogado(a) VALTER BATISTA DE SOUZA GALVANI

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

 

8 - Apelação Nº 0003164-80.2014.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Ordinário

APTE FABIANO CAMPOS LEMOS

Advogado(a) FLORINETTE PINTO RIDOLPHI

APTE LUCIANE SADER DE SOUZA LEMOS

Advogado(a) FLORINETTE PINTO RIDOLPHI

APDO DIOGO RODRIGUES GOMES

Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES

APDO DIEGO RODRIGUES GOMES

Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

9 - Apelação Nº 0006940-13.2013.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE GIAN CARDOZO COUTINHO

Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

APDO CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

 

10 - Apelação Nº 0000814-98.2014.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Ordinário

APTE VALCIR DA COSTA

Advogado(a) MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS

APDO MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA

Advogado(a) RAFAELA ALVES DE SOUZA

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

11 - Apelação Nº 0000940-51.2014.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Ordinário

APTE ADELCIO ALVES COSTA DE LIMA

Advogado(a) MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS

APDO MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA-ES

Advogado(a) RAFAELA ALVES DE SOUZA

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

12 - Apelação Nº 0000920-91.2013.8.08.0010

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Ordinário

APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Advogado(a) DANIEL PIMENTEL CORREA SANTOS

APDO SEBASTIAO DEAMANTINO

Advogado(a) RODRIGO NUNES RODRIGUES

P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

13 - Apelação Nº 0002141-42.2014.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Prestação de Contas - Exigidas

APTE DEOLINDO VIEIRA

Advogado(a) THIAGO LYRA GALVAO

APDO TILDA MARIA VIEIRA DA CUNHA

Advogado(a) DIEGO PIMENTA MORAES

RELATOR SUBS. DES. EDNALVA DA PENHA BINDA

 

 

14 - Apelação Nº 0006946-73.2007.8.08.0024 (024070069463)

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

APTE/APDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(a) CELSO MARCON

Advogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA

APDO/APTE LUIS PAULO PAIVA JUNIOR

Advogado(a) AGATHA CANNARELLA

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

15 - Apelação Nº 0033708-92.2008.8.08.0024 (024080337082)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE SAMP - ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Advogado(a) CLAUDIA REIS ROSA

APDO RAFAEL SOUZA FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(a) JABES MIGUEL MORAES JUNIOR

APDO ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO CANCER - AFECC

Advogado(a) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS

Advogado(a) WAGNER LUIZ MACHADO SOARES

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

16 - Apelação Nº 0019493-38.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Ordinário

APTE JOHNY MARCOS SEIBEL

Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA

APDO FUNCAB FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

17 - Apelação Nº 0014489-15.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Ordinário

APTE U.V.C.D.T.M.

Advogado(a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN

Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM

APDO D.A.L.

Advogado(a) Jose Arciso Fiorot Junior

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

18 - Apelação Nº 0012270-30.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Divórcio Consensual

APTE M.P.E.

APDO H.L.D.S.D.M.

Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS

Advogado(a) TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA

APDO F.L.G.D.M.

Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS

Advogado(a) TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

19 - Apelação Nº 0001332-31.2010.8.08.0041 (041100013329)

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APDO ASSOCIACAO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO E EVENTOS

Advogado(a) Thiago Batista Bernardo Garcia

APDO PAULO CESAR SANTANA ANDRADE

Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO

Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA

APDO PATRICIA PEREIRA ORNELAS ANDRADE

Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO

Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA

APDO PATRICIA PEREIRA ORNELAS ANDRADE ME

Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO

Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA

APDO REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

Advogado(a) PEDRO JOSINO CORDEIRO

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

 

20 - Apelação Nº 0000641-30.2009.8.08.0048 (048090006411)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Ordinária

APTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA

Advogado(a) HENRIQUE ABI ACKEL TORRES

Advogado(a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

APDO RITA DE CASSIA PEREIRA PEROZINI

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR

Advogado(a) MARIO MARCONDES NASCIMENTO

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

21 - Apelação Nº 0007453-83.2012.8.08.0048 (048120074538)

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

Procedimento Ordinário

Classe 1º grau:

APTE SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO S/A

Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM

Advogado(a) DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA

APTE GOLDFARB EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM

Advogado(a) DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA

APTE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM

Advogado(a) DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA

APDO PAULO HENRIQUE VIANNA

Advogado(a) GIOVANNA GOMES COMARELA

Advogado(a) JAKELINE CAMPOS PINTO

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

22 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0800227-59.2008.8.08.0007 (007088002279)

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Ordinário

APTE/APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) PAULO HENRIQUE VAZ FIDALGO

Advogado(a) PEDRO INOCENCIO BINDA

APDO/APTE ADEMIR PINHEIRO

Advogado(a) GUILHERME STINGUEL GIORGETTE

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

23 - Remessa Necessária Nº 0003320-66.2008.8.08.0006 (006080033209)

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ARACRUZ

PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PARTE MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado(a) AMERICO SOARES MIGNONE

Advogado(a) ELISA OTTONI PASSOS

PARTE EXPRESSO ARACRUZ LTDA

Advogado(a) AIRTON FABIANO DA SILVA

Advogado(a) VERA LUCIA CABALINI

PARTE CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Advogado(a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR

Advogado(a) RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

24 - Remessa Necessária Nº 0001293-22.2014.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Ordinário

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

Advogado(a) THIAGO DE ALMEIDA RAUPP

PARTE JOSE MARIA DA SILVA BERNARDI

Advogado(a) DERMEVAL CESAR RIBEIRO

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

25 - Remessa Necessária Nº 0003777-59.2014.8.08.0048

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Mandado de Segurança

Classe 1º grau:

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA

PARTE COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EVA PIRES DUTRA

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO

PARTE ESDRAS SILVA DIAS

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA

Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

 

Vitória, 17/02/2017

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor de Secretaria