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Versão revista

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Despachos

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

 

INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0005076-62.2013.8.08.0030
Apelação
VERA LUCIA DIAS ONDE É ASSISTENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15681 ES MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
20856 ES TATIELLE DE OLIVEIRA SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

 

VITÓRIA, 17 de Fevereiro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

 

 

DESPACHO

 

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por HELIO RODRIGUES JUNIOR, em face da r. Sentença de fls. 363/366, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES, que após a decisão do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos II e IV e art. 121, §2º, incisos II e IV, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal c/c art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90.

Vieram-me os autos conclusos em razão da manifestação da douta Procuradoria de Justiça, pugnando pela intimação da assistente de acusação, devidamente habilitado nos autos (decisão de fl. 129), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela defesa do réu.

A fim de evitar futura alegação de nulidade, proceda-se à intimação das causídicas (fls. 74/75), para se manifestarem acerca do apelo de fls. 375/392, retificando a autuação e o cadastro do processo no sistema em caso de apresentação de razões de contrariedade ao recurso.

Após, remeta-se o presente à Procuradoria de Justiça, para colheita do competente parecer.

Finalizado o cumprimento das diligências acima, autos conclusos para a análise do mérito.

 

Vitória/ES, 20 de janeiro de 2017.
FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0000912-61.2013.8.08.0060
Apelação
ELISEU PADILHA PEREIRA ONDE É APELANTE/APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14704 ES JULIANO SCHWAN DIIRR
15221 ES THIAGO ALVES SILVA
22698 ES RENAN SILVA ALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

VITÓRIA, 17 de Fevereiro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

 

DESPACHO

 

Compulsando os autos verifiquei que a interposição dos presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, às fls. 360/364, interposto pelo assistente de acusação LUCIENE VIEIRA CANHOLATO, pugna por efeito modificativo no Acórdão de fls. 336/348. Segundo o Embargante, a decisão vergastada teria incidido em omissão e contradição, referente à tese da indenização por reparação de dano no recurso de apelação.

Segundo o renomado penalista Guilherme de Souza Nucci: “...Ressalva a doutrina a possibilidade do relator, verificando a viabilidade de modificação do conteúdo do decidido, quando a questão obscura, ambígua, contraditória ou omissão for sanada, determinar a intimação da parte contrária. Nesse caso, diz-se terem os embargos o caráter infringente, ou seja, com capacidade para violar o anteriormente julgado...” (Código de Processo Penal Comentado, 5ª ed., 2006, p. 982)

Este Egrégio Tribunal, assim como os Tribunais Superiores vem entendendo que em tais casos, vislumbrando a possibilidade de se conceder provimento, prestando efeitos modificativos ao julgado embargado, é necessário abrir vista à parte contrária para apresentar Contrarrazões, em prestígio aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, conforme ementas do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA.
1. "A atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ: REsp 1.080.808/MG, Primeira Turma, DJe 03.06.2009; EDcl nos EDcl no RMS 21.719/DF, Primeira Turma, DJe 15.12.2008; EDcl no RMS 21.471/PR, Primeira Turma, DJ 10.05.2007; HC 46.465/PR, Quinta Turma, DJ 12.03.2007". (EDcl nos EDcl no REsp n. 949.494/RJ, Primeira Turma).
2. O acolhimento pelo Tribunal de origem de embargos declaratórios com efeito modificativo e sem a prévia intimação da parte embargada enseja nulidade insanável.
3. Agravo regimental provido para, reconsiderando-se a decisão agravada, anular o julgamento dos segundos embargos de declaração (fls. 880/886) e determinar a abertura de vista à parte agravada para que se manifeste acerca do conteúdo da petição dos embargos de declaração de fls. 798/804.
(STJ - AgRg no REsp 1157052/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013)

Destarte, concedo o contraditório preventivo e determino a prévia intimação do embargado ELISEU PADILHA DE OLIVEIRA, bem como do MINISTÉRIO PÚBLICO para se manifestarem sobre o recurso.

Após, retornem-me os autos conclusos.


Vitória, 09 de janeiro de 2017.

 

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES
Desembargador Substituto

 

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000985-47.2014.8.08.0044
Apelação
C.S.D. ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 59020 RS OSCAR MARTINS
D.S.D.L. ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11312 ES ERIKA HELENA SCHINEIDER BIASUTTI
19876 ES FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

VITÓRIA, 17 de Fevereiro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretora de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

DECISÕES
1- Habeas Corpus Nº 0003152-67.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WILTON RODRIGUES CASSIANO JUNIOR
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS 0003152-67.2017.8.08.0000
PACIENTE: WILTON RODRIGUES CASSIANO JUNIOR
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo defensor Michel Daibes de Oliveira em benefício de WILTON RODRIGUES CASSIANO JUNIOR, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapari, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Para tanto, sustenta o ilustre causídico impetrante a desnecessidade da prisão cautelar do paciente, pela ausência dos requisitos legais do artigo 312, do Código de Processo Penal.
Assim, pugna pelo deferimento da medida liminar para que seja posto imediatamente em liberdade.
Em um breve estudo do presente caderno processual, observo que o postulante fora denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.
Vejo ainda, que o paciente obteve a liberdade provisória mediante a assinatura de termo de compromisso para obediência de medidas cautelares impostas pela autoridade judicial, tendo na oportunidade, inclusive, apresentado o seu endereço residencial.
Ocorre que, conforme informação de fls. 30, verifica-se que o paciente não compareceu em cartório para dar cumprimento a liberdade provisória que lhe foi concedida.
Com base nisso, sua prisão preventiva fora decretada em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas.
Como sabido, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
Pois bem, ao que se percebe a prisão preventiva do requerente fora decretada pelo fato do acusado ter descumprido as medidas cautelares contra ele impostas, situação esta que por si só é suficiente para fundamentar a adoção da medida de exceção, estando, portanto, presente requisito constante no artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Assim, por entender que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Prestadas as informações solicitadas à ilustre autoridade apontada como coatora, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Vitória/ES, 15 de fevereiro de 2017.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Vitória, 17 de Fevereiro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Acórdãos

Conclusão de Acórdãos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.
1 - Habeas Corpus Nº0028517-94.2015.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FLAVIO GAVA DE OLIVEIRA
Impetrante LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Impetrante VICTOR SANTOS DE ABREU
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DE VITORIA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS – ARTIGO 155 C/C 166 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar na ausência de justa causa para consequente trancamento na ação penal, eis que a conduta supramencionada amolda-se perfeitamente nos artigos 155 e 166 do Código Penal Militar, conforme disposto na denúncia. 2. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FLAVIO GAVA DE OLIVEIRA.

2 - Habeas Corpus Nº0024384-72.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JURACY RODRIGUES DOS SANTOS
Impetrante THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – NULIDADE RELATIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE FEZ PRESENTE – ORDEM DENEGADA.
1. Como é sabido, a ausência do réu em audiência de instrução e julgamento constitui nulidade relativa, portanto, necessária a comprovação de efetivo prejuízo para que seja reconhecida a nulidade do ato, o que não restou demonstrado no caso sob estudo.
2. In casu, conforme se infere das informações prestadas, a Defensoria Pública estava presente na audiência de instrução julgamento, não restando prejudicada dessa forma a defesa técnica do paciente, restando devidamente preservados os princípios do contraditório e a ampla defesa.
3. Não restou comprovado qualquer prejuízo a defesa, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de nulidade processual, em conformidade com o artigo 563, do Código de Processo Penal.
4. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JURACY RODRIGUES DOS SANTOS.
3 - Habeas Corpus Nº0032511-96.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LEANDRO SILVA
Impetrante DIEGO DEMUNER MIELKE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 25/01/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
1. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a decretação da prisão cautelar.
2. Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.
3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como a decisão que manteve a custódia cautelar, restaram suficientemente fundamentadas, se embasam no art. 312 do CPP, atendem à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observam a Lei 12.403/11.
4. O princípio da presunção de inocência não proíbe a prisão cautelar, mas sim a antecipação dos efeitos de eventual sentença penal condenatória, como por exemplo, a execução da pena de forma provisória, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas judiciais; o que não se afigura no presente caso.
5. Uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
6. A teor da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de ação penal por ausência de justa causa, pela via do Habeas Corpus, só se justifica quando constatado, de pronto, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de indícios de materialidade e autoria do delito ou a ocorrência de causa extintiva de punibilidade. Desse modo, não procede o pedido de trancamento da ação penal, pois os elementos indiciários mencionados, com muito mais razão, constituem justa causa para o prosseguimento da persecução penal, ou seja, prova mínima e suficiente para o aforamento da demanda criminal, sem qualquer constrangimento ilegal ao paciente. A pretensão do impetrante quanto ao trancamento da ação penal exige análise detalhada da prova já produzida e da que se irá produzir, e, por outro lado, a via estreita do habeas corpus não admite tal apreciação aprofundada e complexa sobre o arcabouço probatório.
7. No que diz respeito à alegação da defesa de ausência de prova da existência dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes, afirmando que a substância entorpecente apreendida era para uso pessoal do paciente, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ, uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória.
8. Não há a ocorrência de excesso de prazo quando o feito está sendo conduzido de forma adequada, sendo os prazos processuais cumpridos em observância ao princípio da razoabilidade.
9. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LEANDRO SILVA.
4 - Habeas Corpus Nº0032815-95.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ILDENISSON DA CONCEIÇÃO
Impetrante MARIO DE SOUZA GOMES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE MORA ESTATAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - 2) ORDEM DENEGADA.
1) O processo tem seu trâmite regular e diferentemente do que alega o impetrante, há nos autos elementos concretos ensejadores da prisão provisória do paciente, o que impede, por si, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Segundo consta nos autos, a motivação do crime possui contornos de violência contra a mulher. No tocante a matéria de mérito trazida pela defesa, o excesso de prazo na duração do processo judicial não resta configurado, pois, além da haver breve incidente processual de conflito negativo de competência, percebe-se que o feito tramitou normalmente nas duas varas judiciais. Assim sendo, não há que se alegar excesso de prazo no presente caso.
2) Ordem Denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ILDENISSON DA CONCEIÇÃO.

5 - Habeas Corpus Nº0033780-73.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FLAVIO DIAS DE ALCANTARA
Impetrante ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI
PACTE GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA
Impetrante ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª CRIMINAL DA SERRA
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 25/01/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidade na prisão em flagrante diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia cautelar. Não há constrangimento ilegal no decreto de prisão cautelar, devidamente fundamentado à luz de dados concretos do processo, que visa, nos moldes do artigo 312 do CPP, sobretudo, ao resguardo da ordem pública. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA, FLAVIO DIAS DE ALCANTARA.
6 - Habeas Corpus Nº0034509-02.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.D.J.S.
Impetrante JAVAN MARTINS DUQUE
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.V.
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - HOMICIDO QUALIFICADO 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - FEITO COMPLEXO - 2) FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL - 3) CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - 4) ORDEM DENEGADA.
1. De acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, o excesso de prazo deve ser analisado com a devida razoabilidade, pois quando suas razões não se fundarem em clara mora estatal, do magistrado ou do representante do Ministério Público, não há de se imputar desídia, por culpa do Estado, para o encerramento da ação penal. No momento o processo está aguardando a defesa do corréu apresentar as suas alegações derradeiras, o que aponta o fim da instrução e enseja a lembrança do enunciado do STJ, na Súmula 52, que afirma a superação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
2. Não havendo como analisar quais são os requisitos originários da prisão preventiva do paciente, por ausência de prova pré-constituída, deve-se levar em consideração a avaliação mais próxima ao caso procedida pelo Juiz, tendo o Magistrado a quo melhores condições de avaliação sobre a necessidade da permanência da prisão do paciente ou decretação de outra medida cautelar. Os indícios, que são fortes e concatenados, condizentes com as demais provas e sendo prudentemente analisados pelo Juiz da causa são aptos a ensejar a prisão provisória do paciente.
3. O impetrante aponta as condições pessoais do paciente como indicadores da desnecessidade da prisão preventiva. Entretanto, tais características pessoais e circunstâncias da vida do paciente não são, por si só, garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória quando outros elementos recomendem a prisão cautelar por estarem contidos no art. 312 do Código Penal, especialmente se tratando de réu reincidente, como no caso em análise.
4. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a J.D.J.S..
7 - Habeas Corpus Nº0034558-43.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABRICIA PRATES DA SILVA
Impetrante MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017

EMENTA:
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL – PRISÃO DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
1) O ato coator possui recurso específico previsto no ordenamento jurídico para sua impugnação, que no caso seria o Agravo de Execução, se mostrando inadequado o manejo da via estreita do habeas corpus no caso em apreço.
2) Preliminar acolhida. Ordem não conhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de FABRICIA PRATES DA SILVA.
8 - Habeas Corpus Nº0034732-52.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE M.S.L.C.
Impetrante AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Impetrante MYKON MOREIRA DOS SANTOS
A COATORA J.D.D.D.3.V.D.I.E.J.D.V.
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - MATERIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O presente writ objetiva a reforma de decisão que indeferiu o pedido de progressão da medida socioeducativa do adolescente, matéria esta atinente ao rito ordinário processual civil, relativamente à via de impugnação de decisões interlocutórias no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que possui recurso próprio, conforme o texto legal contido no artigo 198 do ECREAD c/c artigo 1.015 do NCPC. Verifica-se que o pedido arrolado no presente writ constitucional já foi objeto de recente julgado por este Sodalício, no habeas corpus autuado sob o número 0029265-29.2015.8.08.0000, cuja sessão foi realizada em 16 de março de 2016, sendo denegada a ordem de habeas corpus.
2. PRELIMINAR ACOLHIDA, HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de M.S.L.C..
9 - Habeas Corpus Nº0034751-58.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA
Impetrante JONNY DE PAULA GIRELLI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUACUI
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

E M E N T A: HABEAS CORPUS – ARTIGO 12, CAPUT, LEI Nº 10.826/03 E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Depreende-se dos autos que a medida constritiva é necessária como forma de resguardar a ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, eis que o réu, quando menor, respondeu a 09 (nove) atos infracionais. Desta forma, encontram-se preenchidos os requisitos autorizativos da custódia provisória nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas. 2. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA.
10 - Habeas Corpus Nº0035146-50.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FERNANDO DA VITORIA SANTOS
Impetrante MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA – HOMICIDIO QUALIFICADO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - ORDEM DENEGADA.
1)A decisão atacada não encerra em si a aventada ilegalidade, encontrando-se suficientemente motivada, ensejando ao paciente o conhecimento cabal das razões concretas - correlacionadas às circunstâncias do caso em espécie - que determinaram a manutenção da prisão cautelar, pelo menos para efeito de não concessão do pleito de liminar deduzido.
2) A constrição provisória do paciente, ao menos nesta etapa, se justifica em razão da gravidade concreta do delito apurado, aliada à prova da sua materialidade e aos indícios suficientes de autoria, a expor, em tese, alta periculosidade do agente.
3) ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FERNANDO DA VITORIA SANTOS.
11 - Habeas Corpus Nº0035265-11.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALAN PEREIRA PIRES
Impetrante LEANDRO FREITAS DE SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO – TRÁFICO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – SÚMULA Nº 52 DO STJ - DENEGAÇÃO DA ORDEM
1) Atualmente não há que se falar no espaço de tempo de 81 dias, uma vez que a reforma do pergaminho processual penal modificou os prazos processuais. Porém, ainda prevalece a tese da aplicação da razoabilidade prevista no artigo 5º, inciso LXXVII alterado pela EC nº 45/2004.
2) O rito especial da Lei de Tóxicos, aliado a complexidade do feito justificam o desenrolar relativamente mais lento da marcha processual, não havendo que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado por meio de habeas corpus, devendo ser aplicado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3) A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente está bem fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da CF e se encontra amparada dentro dos moldes previstos no art. 313, I do CPP. 4) As supostas condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não possuem o condão de obstaculizar a decretação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos.
5) Presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se mostra cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
6) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALAN PEREIRA PIRES.
12 - Habeas Corpus Nº0035276-40.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS
Impetrante MARCOS CUNHA CABRAL
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
1. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a decretação da prisão cautelar.
2. Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.
3. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, restou suficientemente fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403/11.
4. Uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
5. Incabível a extensão ao paciente dos efeitos da decisão que concedeu o benefício da prisão domiciliar a corré, uma vez que, conforme sabido, tais decisões são fundadas em caráter precisamente pessoais. Não obstante referido princípio ser uma importante baliza adotada pelo ordenamento jurídico pátrio para vedar tratamentos desiguais aos cidadãos, sua adoção somente se justifica em situações em que as partes envolvidas possuam semelhantes atributos.
6. No que diz respeito à alegação da defesa de que de acordo com os depoimentos colhidos estaria fortalecida a inexistência das imputações trazidas na denúncia contra o paciente, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ, uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória.
7. Não há a ocorrência de excesso de prazo quando o feito está sendo conduzido de forma adequada, sendo os prazos processuais cumpridos em observância ao princípio da razoabilidade.
8. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS.
13 - Habeas Corpus Nº0036447-32.2016.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE NAZIELI LAINE IMIDIO
Impetrante LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – INDULTO, INCLUSIVE DA MULTA – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) – DECRETO LEI Nº 8.615/2015 – NECESSIDADE – ORDEM CONCEDIDA.
1. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em análise do HC nº 118.533/MS, julgado em 23/6/2016, cuja relatoria coube a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, fixou entendimento no sentido de que o delito de tráfico privilegiado de drogas (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), não possui natureza hedionda. Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça também tem entendido pela não hediondez do crime de tráfico ilícito de entorpecentes privilegiado.
2. O Decreto Presidencial n. 8.615/2015, em seu artigo 9º, proíbe a concessão do indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas nos termos do caput e do § 1º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, bem como aos condenados por crimes hediondos, não há qualquer previsão expressa de vedação de aplicação do benefício aos condenados pelo tráfico na figura privilegiada, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
3. Não há que se falar em impedimento para aplicação do indulto aos condenados pelo delito de tráfico privilegiado, tanto pelo fato do crime na modalidade privilegiada não ser mais considerado crime hediondo, como pelo fato de o decreto não ter colocado dito delito no rol proibitivo.
4. In casu, a paciente fora condenada nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 412 (quatrocentos e doze) dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Ademais, diante do resumo de cumprimento da pena, extrai-se que a reeducanda já cumpriu mais de ¼ (um quarto) da pena imposta. Ainda, conforme a guia de execução penal, não se trata de ré reincidente. Assim, necessário seja reconhecida a causa extintiva da punibilidade pelo indulto, inclusive da multa, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal c/c artigo 1º, XIV, e artigo 7º, parágrafo único, ambos do Decreto Lei 8.615/2015.
5. O artigo 1º, XI, do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, concede indulto natalino às pessoas, nacionais e estrangeiras nas seguintes condições: condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015, desde que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de quitá-la. O Decreto abarca expressamente a concessão de indulto à pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
6. ORDEM CONCEDIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a NAZIELI LAINE IMIDIO.
14 - Habeas Corpus Nº0038467-93.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FERNANDO ANTONIO GORZA
Impetrante HEITOR CAMPANA NETO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) - 1) FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESNECESSIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA - PENA DE DETENÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - 2) ORDEM CONCEDIDA, MANTIDA A LIMINAR.
1) Segundo o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não se mostra razoável manter alguém preso cautelarmente em regime mais gravoso do que aquele que, ao final do processo, será eventualmente imposto. Assim, ausente motivação para manter a preventiva e por se mostrar medida desproporcional em face da existência de outras cautelares adequadas a assegurar a garantia da ordem pública, deve a prisão ser substituída, como já feita, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal. Destaco, ainda, que o delito supostamente praticado pelo paciente, que é primário e não responde a nenhuma outra ação criminal, é punível apenas com detenção.
2) Ordem concedida, mantida a liminar.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a FERNANDO ANTONIO GORZA.
15 - Habeas Corpus Nº0039796-43.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE H.S.V.R.
Impetrante HENRIQUE SOUZA MULLER
A COATORA J.D.D.D.C.D.A.C.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – MANUTENÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO – 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA= NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE FUNDAMENTO – 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERICULUM LIBERTATIS= INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA – 3) PRESENÇA DA SCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS= POR SI SÓ NÃO OBSTAM A DECERETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS - ORDEM DENEGADA.
1) Após compulsar toda documentação acostada aos autos, verifica-se a ausência de qualquer documento capaz de comprovar que o ilustre Impetrante teve negado seu acesso aos autos do inquérito policial, nem mesmo uma Certidão expedida pela Delegacia de Polícia. Portanto, verificando-se que o Impetrante não trouxe com a impetração qualquer documento que comprovasse as alegações, vulnerado esta, desta forma, a imposição básica da legislação atinente à matéria, qual seja, a consagrada regra de que as alegações formuladas em habeas corpus devem restar provadas de plano. Destaca-se que a presente impetração foi proposta por Advogado, e não em causa própria ou por qualquer do povo, o que poderia, em tese, justificar a ausência dos requisitos legalmente exigidos. Impetração não conhecida em relação a este fundamento ante a ausência de prova pré-constituída.
2) A decisão que decretou a prisão preventiva está em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 6º, 311, 312, 313, inciso I c/c o 315, todos do CPP. Deste modo, não há que se falar em ausência de fundamentação e periculum libertatis para a manutenção da medida segregatícia. Ordem denegada.
3) A presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação ou manutenção da prisão provisória, quando presentes seus requisitos legais. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a H.S.V.R..
16 - Habeas Corpus Nº0040221-70.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GEOVANA DE ALMEIDA BARCELOS
Impetrante CELIA FERNANDES DE LIMA DA SILVA
Impetrante RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2, INCISOS II, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM DENEGADA. 1. Depreende-se dos autos que a MMª. Juíza a quo verificou presente o fumus comissi delicti, vez que a prova de materialidade e os indícios de autoria estão consubstanciados nas provas documentais. Ademais, constata-se que a medida constritiva foi decretada com fulcro na necessidade de manutenção da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do crime, demonstrando a periculosidade da ré. Desta forma, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela MMª Juíza “a quo”, amoldando-se aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GEOVANA DE ALMEIDA BARCELOS.
17 - Habeas Corpus Nº0040372-36.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE I.M.V.
Impetrante REGIS FONTES MOREIRA
A COATORA J.D.4.V.C.D.S.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CPB E AERTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90 – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - MADADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 11.02.2016 – AIJ DESIGNADA PARA O DIA 16.05.2017 – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO: APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS: INOCORRÊNCIA. 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA – 4) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓ NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTE SEUS REQUISITOS LEGAIS. 5) ORDEM DENEGADA.
1) O rito processual tem sido regularmente observado, não havendo nenhum ato por parte daquele Juízo ou do Órgão Ministerial que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando da forma mais célere possível, levando-se em consideração a quantidade de processos existentes em cada Vara deste Estado, a natureza dos delitos e suas complexidades, estando os autos no aguardo da realização da AIJ designada para o dia 16.05.2017. Assim, em consonância com o princípio da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar do Paciente. Precedente do STJ (RHC 72.417/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)
2) A decisão que decretou a prisão preventiva, bem como as que a manteve, está devidamente fundamentada, de acordo com a norma legal e em consonância com as disposições legais do artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 315, do Código de Processo Penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes as considerações expendidas no sentido de rotular-se a decisão judicial como destituída da necessária fundamentação legal, sendo imperiosa e necessária, a teor do disposto nos artigos 311, 312 e 313, I c/c o artigo 282, § 6º, ambos do mencionado diploma legal, à manutenção da prisão. Outrossim, quando presentes os requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, o que de fato ficou comprovado nos presentes autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.
3) Embora a Constituição Federal vigente, admita que a regra no Estado Social e Democrático de Direito seja a liberdade, prevendo que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ela prevê, como exceção, a restrição à liberdade, conforme o inciso LXI, do Art. 5º, da CF/88, e o Arts. 312 e 313, ambos do CPP. Assim, estando a exceção à liberdade apoiada nas circunstâncias que a autoriza, não há que se falar em constrangimento ilegal, muito menos em ofensa ao princípio da presunção de inocência.
4) A presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação ou manutenção da prisão provisória, quando presentes seus requisitos legais.
5) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a I.M.V..
18 - Habeas Corpus Nº0040568-06.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THIAGO DO CARMO DE ABREU
Impetrante MARIAH SARTÓRIO JUSTI
Impetrante ONOFRE CAMILO DUQUE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, CAPUT C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CPB – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MANUTENÇAO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERICULUM LIBERTATIS: INOCORRÊNCIA. 2) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓ NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTE SEUS REQUISITOS LEGAIS. 3) APLICABILIDADE DO ARTIGO 319 DO CPP: IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO (ART. 282, II, DO CPP) - INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 282 DO CPP. 4) ORDEM DENEGADA.
1) A decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que a manteve, está em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 6º, 310 inciso II, 312, 313, inciso I c/c o 315, todos do CPP. Deste modo, não há que se falar em ausência de fundamentação e periculum libertatis para a manutenção da medida segregatícia.
2) A presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação ou manutenção da prisão provisória, quando presentes seus requisitos legais.
3) Quando demonstrada a necessidade e adequação, bem como a presença dos requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, o que de fato ficou comprovado nos presentes autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.
4) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a THIAGO DO CARMO DE ABREU.

19 - Habeas Corpus Nº0040619-17.2016.8.08.0000
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
PACTE FABIO COUTINHO CARDOSO
Impetrante DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, ALÍNEA “A” (DUAS VEZES) DO CPB – 14 ANOS DE RECLUSÃO – PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO – PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO – DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PLEITO AINDA EM ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – WRIT NÃO CONHECIDO.
Da simples leitura do Artigo 197 da Lei nº 7.210/84, conclui-se que o meio adequado de se insurgir contra qualquer decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais é o Agravo em Execução, e não a via eleita, por ser esta inadequada. Neste sentido, adoto o posicionamento de que, em havendo instituto processual próprio para que se possa manifestar o descontentamento por uma decisão do Juízo das Execuções, o presente mandamus não deve ser conhecido, eis que não poderia ser utilizado para tal fim. Precedentes (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100130047044, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/02/2014, Data da Publicação no Diário: 20/02/2014 - TJES, Classe: Habeas Corpus, 100130033648, Relator : JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Outrossim, se não bastasse os argumentos expendidos acima, razão tem a douta Procuradora de Justiça quando afirma que a análise do pleito ora requerido causaria a famigerada supressão de Instância, haja vista que o Juízo da Execução ainda não analisou o pedido, eis que após a realização do exame criminológico e a juntada de seu laudo, os autos da Execução se encontram com vistas ao Ministério Público. Impetração não conhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de FABIO COUTINHO CARDOSO.
20 - Habeas Corpus Nº0040770-80.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SULAIMEN HERMES SAID
Impetrante HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUCURICI
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 180, CAPUT E 297, CAPUT, AMBOS DO CPB – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – MANUTENÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO E DE PERICULUM LIBERTATIS: INOCORRÊNCIA. 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NAS PRISÕES CAUTELARES: DESPROPORCIONALIDADE E DESNECESSIDADE DA PRISÃO ANTE A POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DE FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO - DEMONSTRADO A ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA PRISÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA – 4) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓ NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTE SEUS REQUISITOS LEGAIS. 5) APLICABILIDADE DO ARTIGO 319 DO CPP: IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO (ART. 282, II, DO CPP) - INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 282 DO CPP – 6) ORDEM DENEGADA.
1) A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, de acordo com a norma legal e em consonância com as disposições legais do artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I c/c o 282, § 6º e 315, todos do CPP, sendo, portanto, manifestamente improcedentes as considerações expendidas no sentido de rotular-se a decisão judicial como destituída da necessária fundamentação legal.
2) Não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação ou manutenção da prisão cautelar, mesmo diante de suposta possibilidade, em caso de condenação, de ser fixado regime de cumprimento de pena menos gravoso, quando presentes seus requisitos e pressupostos legais, o que restou demonstrado nos autos (STJ - RHC 64.752/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015).
3) Embora a Constituição Federal vigente, admita que a regra no Estado Social e Democrático de Direito seja a liberdade, prevendo que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ela prevê, como exceção, a restrição à liberdade, conforme o inciso LXI, do Art. 5º, da CF/88, e o Arts. 312 e 313, ambos do CPP. Assim, estando a exceção à liberdade apoiada nas circunstâncias que a autoriza, não há que se falar em constrangimento ilegal, muito menos em ofensa ao princípio da presunção de inocência.
4) A presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação ou manutenção da prisão provisória, quando presentes seus requisitos legais.
5) Quando demonstrada a necessidade e adequação, bem como a presença dos requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, o que de fato ficou comprovado nos presentes autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.
6) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SULAIMEN HERMES SAID.
21 - Habeas Corpus Nº0000877-48.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE V.L.P.R.
Impetrante CRISTINE ALEDI CORREIA
Impetrante MARLUSSI MENEGHEL FONSECA
A COATORA J.D.D.D.6.V.C.D.V.V.
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA – GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA.
1) O juiz a quo não apontou nenhum elemento concreto que possibilitasse concluir estarem, de fato, presentes os requisitos indispensáveis para a preservação da medida excepcional em relação ao paciente. Ademais, não se mostrou inequívoca a conclusão de que o paciente poderia vir a delinquir novamente, principalmente pelo fato de que o paciente já não mais pode manter qualquer contato com a suposta vítima, na medida em que fora suspensa a visitação, nos autos do processo que tramita na Vara de Família. (fls.19/20).
2) Destarte, confrontando e analisando todos os elementos trazidos nos presentes autos, vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis para concessão da ordem, me parecendo ter o paciente condições de cumprir outras medidas diversas da prisão.
3) ORDEM CONCEDIDA, para que seja posto em liberdade o paciente, sendo revogada a prisão preventiva decretada em seu desfavor, devendo o magistrado de 1º grau fixar outras medidas cautelares diversas da prisão, conforme dispõe o artigo 319 do CPP.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a V.L.P.R..
22 - Agravo Regimental HC Nº0037541-15.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE V.R.D.O.
Advogado(a) VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO S.C.C.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. ATOS COATORES DISTINTOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO. PEDIDO LIMINAR APRECIADO E INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO.
1. Sendo distintos o ato apontado como coator e a causa de pedir, não há que se falar em mera reiteração do pedido.
2. Recurso provido, para conhecer da impetração. Pedido liminar do habeas corpus analisado e indeferido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de V.R.D.O. e provido.
23 - Apelação Nº0000579-58.2014.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
APTE SOLANGE DOMINGOS DE SOUZA VIANA
Advogado(a) PAULO DE JESUS ZANELATO
APTE WAGNER DE MELLO FERREIRA
Advogado(a) JEANE LOURDES GONCALVES DA CUNHA SILVA
Advogado(a) MIRIELE DE LOURDES COUTINHO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAL CORROBORADO EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRECEDENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4°, DA LEI N° 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os elementos fático-probatórios constantes na ação penal, amparada principalmente por provas testemunhais, periciais e documentais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade concernente aos delitos expostos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006.
2. O depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes do c. STJ e e. TJES.
3. Os depoimentos dos Policiais Militares, somados à apreensão de droga e o conteúdo da interceptação telefônica, desconstituem a tese de absolvição por inexistência de provas suscitada pela douta Defesa.
4. Comprovado o animus associativo de forma estável e duradouro, na medida em que inexiste dúvidas “que a apelante e seu cunhado estavam previamente ajustados e agindo com intuito de praticar o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, e que cada um tinha sua função na associação, eis que a ré era a pessoa encarregada de guardar as mercadorias ilícitas que posteriormente seriam vendidas por aquele.”
5. A dosimetria da pena, segundo a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, não deve se basear em esquemas matemáticos e fórmulas gerais e abstratas para se atingir a pena a ser estabelecida ao condenado, sendo imprescindível que o Magistrado tenha certa liberdade e discricionariedade para mensurá-la, alicerçado sempre em motivação concreta e individual.
6. Em homenagem à discricionariedade conferida ao Magistrado e aos princípios do livre convencimento motivado, da proporcionalidade, da confiança do Juiz de direito e da individualização da pena, mantida a pena-base fixada pelo Juízo a quo.
7. O benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei de Tóxicos não deverá ser concedido quando há elementos nos autos que indicam que o acusado se dedica às atividades criminosas. Precedentes.
8. Para aplicação da pena de multa, segue-se um sistema bifásico: na primeira fase, a quantidade de dias-multa varia conforme prevê o preceito secundário do tipo penal pelo qual o apenado foi condenado, que, no caso do tráfico de entorpecentes, varia de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa e no caso do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, entre 700 (setecentos) e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Por sua vez, na segunda fase da aplicação da multa, onde o magistrado fixa o valor de cada dia multa, o qual varia de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato até 5 vezes este salário, que se levará em consideração a hipossuficiência do apenado, o que foi realizado no caso em tela, já que, considerando a hipossuficiência dos apelantes, foi fixado cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, ressalta-se que o pleito de isenção ou de minoração do patamar da pena de multa deve ser dirigido ao juízo da execução, já que é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apenado, adequando-se o valor da pena pecuniária às suas condições financeiras.
9. O exame do pedido de Assistência Judiciária Gratuita deve ser feito na fase de execução do julgado, já que existe a possibilidade de alteração das condições econômicas do apenado após a data da condenação. Inteligência do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3° do Código de Processo Penal.
10. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SOLANGE DOMINGOS DE SOUZA VIANA, WAGNER DE MELLO FERREIRA e não-provido.

24 - Apelação Nº0014906-67.2012.8.08.0004
ANCHIETA - 2ª VARA
APTE ANDRE PEREIRA LOPES
Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS. CRIME DE FURTO. ART. 155, CP. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ART. 65, III, “D”, CP. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 3. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. Absolvição. Súmula 500, STJ. CRIME FORMAL. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Demonstrada a autoria e a materialidade do crime de roubo tentado, assim como o emprego de grave ameaça, através da simulação de arma de fogo, merece desacolhimento a pretendida desclassificação dos fatos para o delito de furto (art. 155, CP).
2. Reconheceu o douto magistrado a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), momento em que reduziu a reprimenda do apelante em 12 (doze) meses de reclusão, não merecendo, neste aspecto, reparos a r. Sentença.
3. Inviável a absolvição do réu do crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, quando constatado que este praticou o delito em coautoria com o adolescente, em atenção ao enunciado nº 500, do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante o fato do menor já ter sido anteriormente corrompido.
4. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE PEREIRA LOPES e não-provido.
25 - Apelação Nº0001381-95.2015.8.08.0009
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ALMIR FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) SERGIO FAVERO
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO - ARTIGO 157, “CAPUT”, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – PROVAS FRÁGEIS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Para uma condenação é necessária a segurança quanto à autoria e materialidade delitiva, que deve ser fundada em elementos de convicção indiscutíveis a evidenciar o crime, impondo-se a absolvição do réu diante da inexistência de certeza absoluta dos fatos. 2 - No caso em apreço, a prova dos autos não gerou a convicção necessária sobre a conduta do acusado, impondo-se a manutenção de sua absolvição pelo princípio do in dubio pro reo. 3 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
26- Apelação Nº0066247-14.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MAYCON GOMES BARRETO
Advogado(a) JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS
APTE EDMAR CAMARA XAVIER
Advogado(a) JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ARTS. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) – IMPOSSIBILIDADE – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM RELAÇÃO DELITO DE TRÁFICO PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA PREQUESTIONADA - RECURSOS IMPROVIDOS. Sendo as provas colhidas nos autos aptas a indicar que realmente os recorrentes exerciam o comércio de drogas, as suas condenações por tráfico de drogas deve se impor, devendo-se rechaçar o pleito pela desclassificação para a conduta de posse de drogas para consumo próprio. Comprovado o animus associativo entre os agentes, com caráter de habitualidade, para a prática reiterada, ou não, do comércio ilícito de drogas, é de rigor a condenação pela prática do delito do artigo 35 da Lei 11.343/06. Ao reconhecer a associação para a prática do tráfico, resta inaplicável a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, conforme disposição legal expressa. Resta prejudicado o pedido de redução das penas-base, se estas já foram fixadas nos seus patamares mínimos previstos em lei. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDMAR CAMARA XAVIER, MAYCON GOMES BARRETO e não-provido.
27 - Apelação Nº0011924-25.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RODRIGO CAETANO DE SOUZA
Advogado(a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - OPÇÃO DOS JUÍZES DE FATO POR UMA DAS VERSÕES VEROSSÍMEIS DOS AUTOS – DECOTE DA QUALIFICADORA – INVIABILIDADE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Somente admite-se a cassação do julgamento proferido pelo tribunal do júri quando sua decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, dissociando-se plenamente do contexto probatório, não sendo, entretanto, a hipótese presente, vez que o corpo de jurados optou por uma das versões verossímeis apresentadas pelas partes. Assim, estando a decisão dos jurados em conformidade com as provas coligidas nos autos, não há que se falar em novo julgamento. 2. Não há que se falar na exclusão da qualificadora constante da imputação tendo em vista que o crime foi praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, eis que como consta da exordial e da prova oral contida nos autos, o réu se aproximou do ofendido e lhe efetuou disparo de arma de fogo, sendo inoportuna, portanto, qualquer tese que venha a tentar desconstituir a referida qualificadora, dada à sua cristalina presença nos fatos ora narrados. 3. O agente foi condenado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Assim, a isenção do pagamento é matéria de execução penal, quando, efetivamente, deverá ser avaliada a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO CAETANO DE SOUZA e não-provido.
28 - Apelação Nº0018774-95.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE RAFAEL MORAES DA SILVA
Advogado(a) LEONARDO GOMES CARVALHO
APTE THAYSON NASCIMENTO DE PAULO
Advogado(a) LEONARDO GOMES CARVALHO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 148, §1º, IV, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E ART. 354, TODOS DO CP – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE MOTIM – ATIPICIDADE DA CONDUTA – MOTIM EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTES SUBMETIDOS A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - CRIME CONFIGURADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Quem está privado de liberdade, cumprindo medida socioeducativa de internação, como no caso dos recorrentes, não pode ser eximido da tutela penal por cometimento de crimes dentro da unidade, enquanto internos. Destarte, retando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime, não há como se acolher o pleito absolutório por atipicidade da conduta dos apelantes. 2 - Ao proceder a fixação da pena-base dos réus, a juíza sentenciante se equivocou, tendo em vista que a valoração negativa referente à culpabilidade não foi fundamentada, devendo pois, ser anulada. Sendo assim, necessário se faz a redução da reprimenda base, mas não para o seu mínimo legal, haja vista a correta consideração de outras circunstâncias judiciais. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAFAEL MORAES DA SILVA e provido em parte. Conhecido o recurso de THAYSON NASCIMENTO DE PAULO e provido em parte.
29 - Apelação Nº0008618-77.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE SOEMI DE SOUZA VIEIRA
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ
Advogado(a) THAIS BATISTA GODOY
APTE LUIZ HENRIQUE TAVARES DE FREITAS
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ
Advogado(a) THAIS BATISTA GODOY
APTE DENILSON JOSE OLIVEIRA DIAS
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ
Advogado(a) THAIS BATISTA GODOY
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO EM DOIS DOS TRÊS RÉUS – PRELIMINAR ACOLHIDA.
Preliminar de inépcia da denúncia em relação ao crime de associação para o tráfico:
1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a exordial de forma satisfatória realiza a descrição do evento criminoso, notadamente, em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, inclusive narrando à conduta de cada um dos agentes.
2. No caso, narra a inicial acusatória que a apelante era conivente com a realização do tráfico de drogas pelos demais réus em seu estabelecimento comercial, inclusive os apoiando na atividade ilícita.
3. Devidamente preenchido os requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal.
4. PRELIMINAR REJEITADA.
Preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação de pedidos de realização de exame toxicológico:
1. A despeito de ter conhecimento que o fato da defesa requerer a realização de exame de dependência química não importa na obrigatoriedade da feitura deste - pois cabe ao magistrado analisar no caso concreto tal necessidade -, também é verdade que o magistrado tem o dever de se manifestar sobre tal pedido, sob pena de violação do artigo 93, IX da CF/88, causando assim, cerceamento de defesa.
2. Na presente questão em debate, nota-se que apesar de a defesa dos apelantes terem feito o requerimento de realização de exame dependência química em sede de defesa preliminar e em alegações finais, tal pedido não foi sequer analisado pelo magistrado de primeira instância, já que a r. sentença de primeiro grau em nenhum momento trata do assunto.
3. Assim, imperiosa a anulação do feito desde a sentença para que o magistrado singular decida sobre a questão fundamentadamente.
4. Ademais, impossível a apreciação do recurso de apelação interposto pela primeira ré, uma vez que os elementos necessários para o julgamento e condenação ou absolvição dos réus está ligado ao mesmo contexto fático.
5. PRELIMINAR ACOLHIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SOEMI DE SOUZA VIEIRA, LUIZ HENRIQUE TAVARES DE FREITAS, DENILSON JOSE OLIVEIRA DIAS e provido.
30 - Apelação Nº0015642-59.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.P.E.
APDO P.X.R.G.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA E IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Malgrado a situação de risco social em que se encontra o apelado, a alteração da medida socioeducativa, de prestação de serviços à comunidade para internação, esbarra no disposto no §2º do artigo 45 da Lei nº 12.594/2012, que veda a aplicação de nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
2. Na espécie, foi aplicada, nos autos do processo nº 0000306-78.2016.8.08.0011, medida de internação pela prática dos atos infracionais assemelhados aos delitos de ameaça, dano e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, ocorridos em data posterior aos fatos objeto desta representação.
3. Por outro lado, a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, embora não mantenha o adolescente institucionalizado, tem potencial para contribuir decisivamente com seu processo de ressocialização, dando-lhe responsabilidades sobre as funções que lhe serão impostas e, caso cumprida de maneira satisfatória, deve privilegiar as finalidades básicas da legislação menorista, proporcionando o acompanhamento, o auxílio e a orientação do adolescente.
4. Recurso Conhecido. Negado provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.P.E. e não-provido.
31 - Apelação Nº0017474-30.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE WELINGTON FELIPE DA SILVA
Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - PENA-BASE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DISPOSTA NO INCISO I, DO ARTIGO 157, DO CP - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restando comprovado que o ilustre magistrado “a quo”, aplicou a pena-base do recorrente com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, utilizando-se dos elementos constantes dos autos, e da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria, resta evidente a impossibilidade de redução daquela. 2. Não há como acolher o pedido de exclusão da majorante decorrente do uso de arma, prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, eis que tanto a vítima, quanto os policiais envolvidos na diligência, relatam que o acusado fazia uso de arma (faca) no momento do crime, devendo a majorante ser mantida na sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELINGTON FELIPE DA SILVA e não-provido.
32 - Apelação Nº0000590-54.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE G.S.D.N.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA
APTE C.M.E.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: ART. 198, ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II E ART. 29, CP. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS. ART. 129, CP. LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Comprovado terem as apelantes agido com aquiescência de vontades, direcionando à residência da ofendia portando uma faca e tendo a primeira recorrente, após entrar em luta corporal e se desvincilhar da vítima, retornado na posse da arma branca e desferido diversos golpes de faca em seu corpo, só não provocando o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade da representada, mostra-se inviável acolher o pedido da defesa de desclassificação dos fatos para o ato infracional análogo ao crime de lesão corporal (art. 129, CP). Autoria e materialidade do ato infracional equivalente ao delito de homicídio qualificado tentado demonstradas através das provas materiais (laudo pericial) e orais harmônicas colhidas na esfera judicial. Condenação mantida.
2. O estatuto menorista (Lei nº 8.069/90) permite no art. 121, inciso I, a aplicação da medida socioeducativa de internação quando o adolescente pratica ato infracional utilizando-se de violência ou grave ameaça em face da vítima, norma esta aplicável no presente caso. Necessária, portanto, a incidência da medida socioeducativa extrema, para conscientizar as adolescentes dos atos praticados e incuti-las os valores primordiais do convívio em sociedade.
3. Recurso conhecido e não provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de C.M.E. e não-provido. Conhecido o recurso de G.S.D.N. e não-provido.
33 - Apelação Nº0008320-19.2014.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE JUDISMAR DE SOUZA FERREIRA
Advogado(a) KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE
APTE JOSE RENATO GONCALVES TRANCOSO
Advogado(a) EDMAR SANTOS DE SOUZA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, (DUAS VEZES) E ART. 211 (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, I, “A”, DA LEI 9.455/97 (DUAS VEZES) E ART. 244-B, §2º, DA LEI 8.069/90 – PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS – INVIABILIDADE – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - NOVO JULGAMENTO E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE NOS AUTOS – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68, DO CP – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 – INVIABILIDADE – PENA IMPOSTA ACIMA DE 08 ANOS - ART. 33, §2º, “A”, DO CP - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Preliminar de Nulidade do Júri arguida pela defesa de J.F.S. – Ofensa ao Princípio de Incomunicabilidade dos jurados: 1 - Nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas do julgamento em plenário devem ser arguidas em sessão de julgamento, logo depois que ocorrerem, o que não se constata no caso em tela, ocorrendo assim, a preclusão da intercorrência prejudicial. 2 - Preliminar rejeitada.

Mérito: 1 - A decisão do júri somente comporta anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, vez que é lícito aos jurados optarem por uma das versões a eles apresentadas para análise. In casu, por ocasião da votação dos quesitos, entenderam que os recorrentes foram os autores do crime, confirmando ainda terem cometido o delito por motivo fútil e que agiram mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas. Logo, o “decisum” emanado do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrário à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar na sua anulação. 2- A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos. Verifica-se, que a análise levada a efeito pelo ilustre magistrado a quo não padece de qualquer imperfeição, uma vez que utilizando-se dos elementos constantes, considerou, idoneamente fundamentadas as circunstâncias judiciais como desfavoráveis aos réus, de forma que a exasperação da pena-base se afigura proporcional e necessário à reprovação e prevenção do injusto. 3 - Embora tenha o MM. Juiz sentenciante fundamentado a fixação do regime fechado com base no art. 2º, §1º, da Lei nº8072/90, que impõe a obrigatoriedade do regime inicial fechado (de fato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal), o julgador monocrático também se utilizou da regra prevista no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, em razão do “quantum” da pena fixada (47 - quarenta e sete - anos e 02 - dois - meses de reclusão), não havendo que se falar na imposição de qualquer outro regime. 4 - Recursos conhecidos e improvidos.



CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUDISMAR DE SOUZA FERREIRA, JOSE RENATO GONCALVES TRANCOSO e não-provido.
34 - Apelação Nº0001694-47.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) erico de carvalho pimentel
APDO SIMONE MARTINS TEIXEIRA
Advogado(a) SIMONE MARTINS TEIXEIRA
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA DEFENSORA DATIVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS TERMOS DO ARTIGO 20, §§ 2º E ARTIGO 3º DO CPC - VERBA AFERIDA DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA ADVOGADA - RECURSO IMPROVIDO.
1) Os parâmetros a serem fixados são aqueles previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil e artigo 22, § 1º do EOAB. Os honorários advocatícios fixados pelo juízo singular, devem englobar todos os atos praticados em benefício do réu, em procedimento ordinário até o trânsito em julgado da ação penal, incluindo a interposição de recursos, habeas corpus, mandado de segurança, etc. Além disto, devem ser sopesados de acordo com o zelo do profissional, o lugar onde foi prestado o serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para tanto. Ao levar em consideração tais fatos e o zelo profissional, o tempo e a qualidade do trabalho desempenhado pela Nobre advogada, tenho que o valor determinado a título de honorários advocatícios na r. sentença de primeiro grau deve ser mantido, por ser um valor que se mostra satisfatório e razoável, e não reflete enriquecimento ilícito ou desproporcionalidade.
2) Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
35 - Apelação Nº0004704-64.2013.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE JANDERSON CLEITON DA SILVA GOMES
Advogado(a) FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT
Advogado(a) PAULO HENRIQUE MARTINS COSTA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, §1º e §4º, IV, CP. RECURSO DEFENSIVO. 1. reconhecimento da modalidade tentada. Art. 14, ii, cp. teoria da amotio. Inversão da posse. Não acolhimento. 2. ART. 29, §1º, CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS ENVOLVIDOS. RÉU QUE DEU COBERTURA E FUGA AO ADOLESCENTE. AQUIESCÊNCIA PRÉVIA PARA A PRÁTICA DO CRIME. INTENÇÃO DE DIVISÃO DE LUCROS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. 3. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. CORRUPÇÃO DE MENOR. ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DA MENORIDADE DO SEU COMPARSA. ADOLESCENTE QUE ESTAVA PRESTES A COMPLETAR 18 (DEZOITO) ANOS. PLAUSIBILIDADE DA TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 4. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
RECURSO DA DEFESA:
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que para a consumação do crime de roubo e/ou furto é prescindível a posse mansa e pacífica do bem, bastando que haja inversão da posse (Teoria da amotio). No caso em tela, o apelante adquiriu a posse do objeto furtado, mesmo que por breve espaço de tempo, pois o veículo foi apreendido cerca de 200 (duzentos) metros de distância do local em que estava estacionado, circunstância suficiente para considerar-se consumado o crime, impedindo a configuração da modalidade tentada (art. 14, II, CP).
2. Tendo o agente aquiescido previamente com a empreitada criminosa proposta por seu comparsa, dando cobertura à conduta e fuga ao mesmo, bem como havendo nos autos prova oral de intenção futura de rateamento dos lucros, mostra-se inviável acolher o pedido de reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP).
RECURSO MINISTERIAL:
3. Para a condenação do réu no crime de corrupção de menor (art. 244-B, Lei nº 8.069/90), é imprescindível que o agente tenha conhecimento da elementar “menor de 18 anos”, pois caso contrário, impõe-se a absolvição por ausência de dolo em sua conduta. No caso em tela, a tese de erro sobre a elementar do tipo (art. 20, CP) é plausível, na medida em que o adolescente estava prestes a adquirir a maioridade civil, faltando apenas 25 (vinte e cinco) dias para tanto, somado ao fato de sua aparência ser de pessoa maior de 18 (dezoito) anos. Além disso, inexistem nos autos provas do conhecimento etário do adolescente pelo réu, fato que impõe a prevalência do princípio in dubio pro reo, mantendo a absolvição (art. 386, III, CPP).
4. Recursos conhecidos e não providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido. Conhecido o recurso de JANDERSON CLEITON DA SILVA GOMES e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
36 - Apelação Nº0000312-13.2015.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ADILSON SIQUEIRA LOPES
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – CABIMENTO – PROVAS APTAS QUE COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – A existência do laudo pericial nos autos, corrobora com as demais provas. 2 - Vale ressaltar que a palavra da vítima é de suma importância, mormente em se tratando de crimes de violência doméstica, pelo fato de que muitas das vezes, não existem testemunhas no local dos fatos. 3 - Como se vê no caso em tela, as palavras da vítima ainda estão em consonância com os relatos do próprio acusado e com as demais provas carreadas no caderno processual. Desta forma, o conjunto probatório amealhado é suficiente para impor o decreto condenatório ao apelado, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 9º, Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. 4 – Recurso conhecido e provido.



CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
37 - Apelação Nº0008146-67.2015.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ROGER WALTER DA SILVA SOARES
Advogado(a) ELOILSOM CAETANO SABADINE
APDO BRUNO GONÇALVES LOPES
Advogado(a) HOCILON RIOS
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL – 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO AO 1º RECORRIDO – OCORRÊNCIA – 2) REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO 1º RECORRIDO – 3) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO 2º RECORRIDO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO DO 1º E 2º RECORRIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PELO TRÁFICO – AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS – APELO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É certo da prova colhida nos autos que o recorrido ROGER WALTER foi apreendido traficando drogas ilícitas próximo a uma escola, CAIC, em Colatina/ES, com uma quantidade de droga considerável, além da variedade, em um local que possui várias crianças e adolescentes, vulneráveis à ação de traficantes, como é o caso, devendo incidir a referida causa de aumento.
2. Em relação ao apenamento-base a defesa em sede de contrarrazões pugna pela redução da pena-base no seu mínimo legal, ao invés de ter inteposto recurso de apelação. Entretanto, por ser matéria de ordem pública, nada obsta que seja analisado. Compulsando detidamente a análise do artigo 59 do CP e a aplicação do artigo 42 da Lei 11.343/06, realizada na r. sentença, tenho que esta restou um pouco exacerbada, devendo a mesma sofrer uma pequena redução, não devendo, no entanto, ser fixada no mínimo legal, o que o faço de ofício.
3. “diante da apreensão de dois cigarros de maconha e R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) não restou outra opção ao juiz de piso senão desclassificar o crime pelo qual Bruno inicialmente foi denunciado - artigo 33 da Lei n° 11.343/06 - para o delito de usuário constante no artigo 28 da mencionada Lei, fato que deve ser mantido por este Egrégio Tribunal”.
4. As provas relativas à participação dos apelados no delito de associação para o tráfico são por demais frágeis. Deste modo, sendo frágil a prova, impõe-se a aplicação do brocardo “in dubio pro reo”, devendo ser mantida a absolvição dos recorridos.
5. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO AO APELADO ROGER WALTER DA SILVA SOARES, PARA APLICAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06. DE OFÍCIO, REDUZO A SUA PENA-BASE.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte.
38 - Apelação Nº0009040-43.2015.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE PATRICK LOPES SOARES
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO DO ACUSADO - CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A autoria e a materialidade do delito estão sobejamente comprovadas nos autos, impondo-se que seja mantida a condenação do recorrente. A confissão do réu, aliada às declarações prestadas pela vítima, demonstram com segurança a ocorrência do crime de furto, conforme descrito na exordial acusatória. 2 – O instituto previsto no artigo 71 do Código Penal exige, para sua configuração, sejam atendidos requisitos tanto de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução -, quanto de natureza subjetiva – unidade de desígnios. Na falta de provas de que o apelante atuou movido por uma confluência de vontade, de modo preordenado, obedecendo a um planejamento minimamente concertado, não há crime continuado, mas mera reiteração delitiva. 3 - A pena-base deve ser fixada com a observância do critério trifásico previsto no art. 59 e 68 ambos do Código Penal. Se da análise das circunstâncias judiciais, verifica-se que existe circunstância judicial desfavorável ao réu, a pena deve ser aplicada acima do mínimo legal. 4 - O regime de cumprimento de pena semiaberto deve ser mantido em desfavor do recorrente, diante dos preceitos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, tendo em vista que conforme se denota dos autos, a pena total aplicada foi de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 5 – Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PATRICK LOPES SOARES e não-provido. Conhecido o recurso de PATRICK LOPES SOARES e não-provido.
39 - Apelação Nº0000554-91.2014.8.08.0018
DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA
APTE FLORISVALDO DA SILVA AMARAL
Advogado(a) WALKER DONADIO ZANUTI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 33, §1º, I E II, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA Nº 10.826/03 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO TIPO PREVISTO NO ART. 33, §1º, I E II, DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO - REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI DE TÓXICOS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O crime de tráfico ilícito de drogas é de ação múltipla, sendo que a prática de qualquer uma das condutas incriminadoras previstas no artigo 33, e seus incisos, da Lei nº 11.343/06, preenche o núcleo do tipo penal. “In casu”, encontra-se devidamente confirmada a autoria e a materialidade delitiva, não havendo que se falar em desclassificação para aquela prevista no artigo 28, da referida lei. 2 – A lei nº 10.826/03, visa proteger a incolumidade pública, ultrapassando a mera proteção à incolumidade pessoal, bastando, portanto, a probabilidade de dano e não a sua ocorrência efetiva. Assim, trata-se o tipo de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança jurídica e a paz social, bastando para configuração do tipo o simples porte ou a posse de arma de fogo, acessório ou munição, sendo desnecessária perícia de eficiência do objeto. Portanto, inviável o reconhecimento da absolvição. 3 - A magistrada “a quo” se equivocou ao valorar apenas 01 circunstância judicial negativa (culpabilidade), e, sem a devida fundamentação, fixando a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão, devendo ser anulada. Por outro lado, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento sobre a possibilidade de revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena pelo Juízo a quo, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa. Portanto, considerando o disposto no art. 42, da Lei de Drogas, em razão da quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente apreendia, as quais preponderam sobre as demais circunstâncias, entendo que o quantum fixado em 08(oito) anos de reclusão não deve ser alterado, sendo este necessário para a reprovação e prevenção do injusto. 4 – O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei de Crimes Hediondos, que impõe a obrigatoriedade do regime fechado, possibilitando aos condenados pelo delito de Tráfico de Drogas, dependendo do caso concreto, a cumprirem pena em regime diverso do fechado (HC N. 111.840/ES). Outrossim, recentemente o Supremo declarou que o Tráfico Privilegiado não deve ser considerado crime de natureza hedionda. Assim, a fundamentação do “decisum” que fixou o regime fechado com base no referido dispositivo, é manifestamente contrária ao posicionamento das Cortes Superiores. Todavia, embora a pena definitiva do apelante tenha sido fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 01(um) ano de detenção, tenho que o regime fechado é o mais adequado ao caso concreto, tendo em vista a quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente apreendida. 5 – Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, já que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, não preenchendo o réu o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal. 6 – Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLORISVALDO DA SILVA AMARAL e não-provido. Conhecido o recurso de FLORISVALDO DA SILVA AMARAL e não-provido.
40 - Apelação Nº0000233-86.2010.8.08.0021 (021100002332)
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DIONES VIEIRA DA SILVA
Advogado(a) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Advogado(a) LAYS DE SOUZA MARCHEZI
Advogado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
APTE ADRIANO ALMEIDA VIEIRA
Advogado(a) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Advogado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
APTE RAQUEL VIEIRA COUTO
Advogado(a) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Advogado(a) LAYS DE SOUZA MARCHEZI
Advogado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - 2) RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR.
1) Preliminar: não há dúvidas de que deve ser declarada a prescrição retroativa do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, praticado por DIONES VIEIRA DA SILVA, RAQUEL VIEIRA COUTO e ADRIANO ALMEIDA VIEIRA, pois se observa o transcurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia a publicação da sentença, período este que extrapola o aludido prazo prescricional estabelecido no artigo 109, inciso V, do Código Penal.
2) RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição DIONES VIEIRA DA SILVA, ADRIANO ALMEIDA VIEIRA, RAQUEL VIEIRA COUTO.
41 - Apelação Nº0005898-44.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO HUMBERTO BEZERRA DE LIRA
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO. APELADO ABSOLVIDO DAS IMPUTAÇÕES DE VIAS DE FATO E DE DESACATO E CONDENADO POR RESISTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DESACATO ABSORVIDO PELA RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Havendo elementos a excluir o dolo do agente, deve ser mantido o provimento absolutório da imputação de vias de fato.
2. Ocorre a consunção quando um fato previsto como crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outra figura típica, mais abrangente e de maior gravidade.
3. Muito embora o desacato não constitua um meio necessário para a prática da resistência, na hipótese, acabou por configurar uma fase de execução daquele crime, cujo preceito primário descreve o ato de “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”.
4. Recurso conhecido. Negado provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
42 - Apelação Nº0044775-54.2008.8.08.0024 (024080447758)
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ADEMAR SEBASTIAO DA ROCHA LIMA
Advogado(a) ALESSANDRO SALLES SOARES
APDO MELISSA DE BARROS ROCHA
Advogado(a) ALESSANDRO SALLES SOARES
Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES
APDO RICARDO COSME GOMES VIEIRA
Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO


EMENTA: DENÚNCIA. ARTIGO 89 DA LEI N° 8.666/93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO E A EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. CONSTRUÇÃO PRETORIANA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É cediço que o procedimento licitatório tem dois importantes objetivos: destina-se tanto a preservar a moralidade administrativa, evitando ilegítimo favorecimento de terceiros, como a proporcionar à Administração Pública a oportunidade de escolher, entre várias propostas, aquela que lhe é mais vantajosa.
2. A análise minuciosa dos autos, sobretudo as provas de caráter documental e testemunhal, não é capaz de demonstrar, com seguridade e concretude, os indícios mínimos de dolo específico a serem extraídos das condutas imputadas aos réus, pautados na intenção de causar prejuízo ao erário e na efetiva ocorrência de prejuízos aos cofres públicos.
3. Também a própria oitiva de cada um dos codenunciados demonstra sobriedade e a não evidência do imprescindível requisito do dolo específico para a configuração do tipo penal descrito no artigo 89 da Lei de Licitações.
4. É deveras temerário e inconclusivo afirmar, com segurança e de modo absoluto, que uma instituição não possa deter capacitação adequada tão somente porque possui um pequeno período de criação, eis que, a depender de seu quadro técnico de profissionais, pode ser composto por expertos verdadeiramente bem preparados e com formação acadêmica sólida com o mister de atingir seus objetivos e regramentos.
5. Segundo entende o Superior Tribunal de Justiça, “[...] o crime do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 não é de mera conduta, cumprindo ao parquet imputar não apenas a contratação indevida, mas também o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, o que não ocorreu na espécie” (HC 339.303/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016).
6. Recurso ministerial conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
43 - Apelação Nº0048475-96.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO FRANCIONE SALVADOR
Advogado(a) MERIA RITA MARTINS CARDOSO
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL E ART. 157, §2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ROUBO CONSUMADO. 2. REFORMA NO CÁLCULO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. 3. PLEITO DA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. 4. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Levando em consideração o entendimento do STJ quanto ao momento de consumação do crime de roubo e o depoimento da vítima, deve ser reformada a sentença prolatada para que o primeiro delito cometido pelo acusado se enquadre na conduta disposta no artigo 157, §1º do CP.
2. Tendo em vista que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois roubos, impõe-se a reforma do cálculo das penas restritivas de liberdade de modo que sejam somadas, em conformidade com o artigo 69 do Código Penal.
3. Para que seja aplicada a continuidade delitiva disposta no artigo 71 do Código Penal, é necessário que exista um vínculo entre os dois atos criminosos e que as ações em relação as duas vítimas sejam subsequentes. Além do mais, é imprescindível para a configuração de tal artigo que os crimes tenham as mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, o que não se observa no caso em apreço, vez que ocorreram em lugares diferentes e tiveram modos de execução diversos.
4. Recurso ministerial conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
44 - Apelação Nº0020622-78.2013.8.08.0024
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE JOSIMAR CARDOSO DOS SANTOS
Advogado(a) VALDO SIQUEIRA PISKE
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PENA CORRETAMENTE FIXADA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO – INOCORRÊNCIA – DEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO IMPROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO.
1) Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343/06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação aos apelantes.
2) Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória.
3) Não cabe falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da referida lei, eis que ausente à prova da exclusividade de uso próprio.
4) Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no seu grau máximo, haja vista a natureza e a quantidade de drogas apreendidas.
5) Tenho que o representante postulatório faz jus a receber honorários advocatícios, uma vez que o nobre causídico realizou com presteza e eficiência o ofício que lhe foi conferido, na defesa do réu.
6) APELO IMPROVIDO. TODAVIA, DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSIMAR CARDOSO DOS SANTOS e não-provido.
45 - Apelação Nº0031801-09.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Artigo 121, §2º, incisos I E III C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). 1. PRELIMINAR. 1.1. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. 1.2. DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS ELEMENTOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. 2.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 2.3. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 2.4. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 2.5. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA. RÉU REINCIDÊNTE. 2.6. PLEITO DE CONSESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Preliminar.
1.1. Nos autos é possível identificar que o acusado não se manifestou acerca da eventual inépcia da denúncia no momento da interposição da apelação criminal, de modo que tal questionamento está impedido de ser analisado por este E. Tribunal. Enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.
1.2. Conforme prevê o artigo 593, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Penal, em se tratando do procedimento especial do Tribunal do Júri, apenas se pode alegar nulidade em apelação quando ela tiver ocorrido após a decisão de pronúncia. Esse não é o caso dos autos. Isso porque a defesa alega que o suposto cerceamento de defesa ocorreu no momento da instrução processual. Há de se destacar ainda que, ao analisar os autos, a defesa em momento algum esteve prejudicada, vez que as mídias foram amplamente disponibilizadas.
2. Mérito.
2.1. A Constituição Federal assegura a soberania dos veredictos do egrégio Tribunal do Júri como um dos direitos e deveres individuais de todo e qualquer cidadão. Nesse contexto, o Conselho de Sentença tem plena liberdade de escolha entre as versões apresentadas pela defesa e acusação, desde que estejam presentes elementos idôneos de prova a embasar o veredicto. Isto é, embora suas decisões não sejam absolutas, estando sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, para que a validade da decisão proferida pelo Júri seja confirmada exige-se apenas que existam provas capazes de sustentar a tese acolhida. Assim, não cabe a este egrégio Tribunal proceder uma análise profunda dos elementos probatórios de modo a definir se a tese escolhida é a mais justa ou adequada ao caso, deve o órgão ad quem verificar tão somente a existência ou não de suposto equívoco na manifestação de vontade dos jurados em relação as questões já debatidas no processo. Precedente do STJ. No caso em análise, não há qualquer vício na condenação no artigo 121, §2º, incisos I e III c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (duas vezes). Não há dúvidas que a decisão exarada pelo Tribunal do Júri encontra-se fundamentada em robustas provas, colhidas em fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob a apreciação do contraditório e da ampla defesa.
2.2. Da análise do material colacionado aos autos, tem-se que não deve ser acolhida a alegação de desclassificação para o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal, isso porque, a conduta praticada pelo acusado se subsume perfeitamente ao delito de homicídio tentado, previsto no artigo 121, §2º, incisos I e III c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.
2.3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes. In casu, com fulcro no artigo 59 do Código Penal, tem-se que as penas-base fixadas estão desproporcionais, vez que expressamente altas.
2.4. Não merece ser acolhido o pleito de exclusão da reincidência. Diante da existência de duas condenações transitadas em julgado, agiu em acerto o magistrado ao considerar uma condenação para efeito de maus antecedentes e outra para reconhecer a agravante da reincidência.
2.5. Tendo por base a pena fixada, bem como a reincidência do Apelante e, em conformidade com o artigo 33, §2º, alínea “a” do Código Penal, o regime inicial de cumprimento adequado é o fechado.
2.6. O apelante permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e, ainda, persistem os motivos ensejadores da prisão cautelar nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que não pode o mesmo recorrer em liberdade.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS e provido em parte.
46 - Apelação Nº0004323-89.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE L.M.A.
Advogado(a) VALDIR VIEIRA JUNIOR
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I E IV E ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 46, §1º, DA LEI 12.594/12 (LEI DO SINASE), SOB O ARGUMENTO QUE O REPRESENTADO JÁ É MAIOR E IMPUTÁVEL, ATUALMENTE RESPONDENDO A PROCESSO-CRIME – MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA PREQUESTIONADA - RECURSO IMPROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente possui aplicabilidade em relação às pessoas com até 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, ambos do referido Diploma. Malgrado tenha o recorrente atingido a maioridade penal, tal circunstância não tem o condão de extinguir as medidas socioeducativas ainda pendentes, podendo a execução ser estendida até o momento em que o infrator venha a completar 21 (vinte e um) anos. E, da mesma forma, o fato do agente responder a processo-crime não torna obrigatória à extinção da medida socioeducativa que deve ser analisada com cautela, para que não ocorra uma crise na sociedade (principalmente uma insegurança no sistema socioeducativo). A Lei 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em seu artigo 46 e incisos, trata de extinção de forma obrigatória e, via reflexa o seu parágrafo primeiro de forma facultativa. Diante da gravidade do ato infracional cometido pelo recorrente, não cabe prosperar o pedido da defesa de afastamento da medida socioeducativa de Internação, estando esta albergada pela previsão contida no artigo 122, inciso I, do ECRIAD, tendo em vista que o apelante cometeu ato infracional análogo ao delito de homicídio duplamente qualificado e homicídio qualificado na forma tentada, ou seja, com a prática de violência contra a pessoa. Ressalta-se que basta apenas a configuração desse inciso para a possibilidade de imposição da medida socioeducativa de internação ao apelante. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L.M.A. e não-provido.

47 - Apelação Nº0009156-53.2014.8.08.0024
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE CIDIMAR CAETANO DE SOUZA
Advogado(a) CELIA GONCALVES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E FALSA IDENTIDADE - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA – DESCABIMENTO – POSSE DA RES FURTIVA AINDA QUE POR BREVES INSTANTES – PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A pena-base deve ser fixada com a observância do critério trifásico previsto no art. 59 e 68 ambos do Código Penal. Se da análise das circunstâncias judiciais, verifica-se que existe circunstância judicial desfavorável ao réu, a pena deve ser aplicada acima do mínimo legal. Assim, restando demonstrada nos autos a eficiência na dosimetria da pena-base aplicada pela magistrada sentenciante, não há que se falar em reforma do decisum. 2. Para a configuração do delito de furto consumado, não é necessária a posse definitiva ou prolongada da res furtiva, bastando apenas a posse mansa e pacífica da coisa, que saiu da esfera de vigilância da vítima ainda que por pouco tempo para a consumação de crime de furto, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 3. Materialidade e autoria comprovadas para a configuração da conduta descrita no art. 307, do CP, mormente pela confissão do acusado. 4. Recurso conhecido e improvido.



CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CIDIMAR CAETANO DE SOUZA e não-provido.

48 - Apelação Nº0012941-23.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE JULIANO DAS NEVES LIMA
Advogado(a) AMANDA MARCOLLINO KOGA
Advogado(a) GIOVANE ANDRADE NICEAS
Advogado(a) PALOMA MAROTO GASIGLIA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 14/12/2016 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO - ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06, ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 180, “CAPUT”, DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDUTA QUE SE ADEQUA AO TIPO PREVISTO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – POSSIBILIDADE – APREENSÃO DAS MUNIÇÕES REALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – CABIMENTO - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06) NO PATAMAR MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – “QUANTUM” ADEQUADO AO CASO CONCRETO – REGIME ABERTO – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O crime de tráfico ilícito de drogas é de ação múltipla, sendo que a prática de qualquer uma das condutas incriminadoras previstas no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, preenche o núcleo do tipo penal. Restando patente que o acusado guardava substância entorpecente destinada à comercialização, encontra-se devidamente confirmada a autoria e a materialidade delitiva, não havendo que se falar em desclassificação para aquela prevista no artigo 28, da referida lei. 2 – Configura-se o crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido quando a arma (acessório ou munição) é localizada no interior ou na dependência da residência do agente, ou ainda no seu trabalho. Já o delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo, caracteriza-se quando a apreensão se der em local diverso. “In casu” todas as munições foram apreendidas no interior da residência do acusado, configurando tão somente o delito previsto no art. 12, da Lei 10.826/03. Deve assim ser absolvido das sanções do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 3 - A análise levada a efeito pelo Juízo a quo para fixar a reprimenda base do crime de Tráfico acima do mínimo legal, não padece de qualquer imperfeição, uma vez que utilizando-se dos elementos constantes dos autos e da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria, considerou, fundamentadamente, a natureza e a quantidade da droga apreendida, na forma do art. 42, da Lei de Drogas, sendo o quantum da pena aplicada proporcional e necessário à reprovação e prevenção do injusto. Entretanto, ao proceder a fixação da reprimenda base para o delito de Receptação, o juiz sentenciante se equivocou, tendo em vista que, após analisar as circunstâncias judiciais do apenado, valorou como negativas 03 (três) delas, tendo fundamentado de forma genérica, devendo pois, ser anuladas. Sendo assim, necessário se faz a fixação da pena, para este delito, no seu mínimo legal. 4 – Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do CP. 5 - A fixação do grau redutor (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06) arrima-se no prudente arbítrio do magistrado, mediante dados concretos capazes de revelar a necessidade de um maior ou menor abrandamento da reprimenda fixada. In casu, a fração imposta restou adequada e devidamente fundamentada, em razão da natureza do entorpecente apreendido, na forma do art. 42, da Lei de Drogas. 6 – A pena inicial deverá ser cumprida no regime fechado, tendo em vista a quantidade, a natureza e a variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. 7- O réu não preenche os requisitos previstos nos incisos I e III, do art. 44, do Código Penal, para a proceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o “quantum” da pena imposta bem como as circunstâncias em que fora flagrado.8 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANO DAS NEVES LIMA e provido em parte.
49  - Apelação Nº0009054-94.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ODAIR RODRIGUES MENDES SA
Advogado(a) HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Advogado(a) SAVIO ANDREY FAUSTINO EUSTAQUIO
APTE TAILAN DOS SANTOS
Advogado(a) HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARTIGOS 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – PROVAS CONCRETAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI DE TÓXICOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Havendo prova robusta acerca da autoria delitiva, tem-se como correta a manutenção da condenação dos apelantes. Quadra salientar, que se deve dar crédito aos relatos dos agentes policiais, eis que, além de convincentes e harmoniosos, encontram respaldo nos outros elementos de provas carreados aos autos. Demonstrado que os recorrentes restaram incurso nas sanções do artigo 33, “caput” da Lei Antidrogas, em razão do entorpecente apreendido. 2 - O tipo penal (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei Nº10.826/06) visa proteger a incolumidade pública, ultrapassando a mera proteção à incolumidade pessoal, bastando, portanto, a probabilidade de dano, e não a sua ocorrência efetiva. Assim, trata-se o tipo de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança jurídica e a paz social, configurando-se o tipo o simples porte/posse de arma de fogo. Diante da apreensão realizada, não há outro caminho a trilhar que não a condenação dos recorrentes. 3- Restando comprovado que o ilustre magistrado a quo aplicou a pena-base com fulcro nos artigos 59 e 68, do Código Penal, e art. 42, da Lei de Tóxicos, levando em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a quantidade e a variedade do entorpecente apreendido, não há que se falar na sua alteração. 4- Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ODAIR RODRIGUES MENDES SA, TAILAN DOS SANTOS e não-provido.
50 - Apelação Nº0015802-38.2012.8.08.0028
IÚNA - 2ª VARA
APTE ROMILDO PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) ANDRE MIRANDA VICOSA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ARTIGO 16, I, DA LEI N.º 10.826/03 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA AUTÔNOMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - A absorção do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo crime de homicídio somente ocorre quando o primeiro servir como meio para a preparação e/ou execução do segundo, sendo inafastável que haja, entre ambas as condutas, uma unidade de desígnios a estabelecer um liame volitivo entre elas. No caso dos autos, o porte de arma constitui conduta autônoma, sendo possível observar sua consumação em momento diverso do homicídio. 2 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMILDO PEREIRA DA SILVA e não-provido.
51 - Apelação Nº0001970-10.2004.8.08.0030 (030040019702)
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE SAMUEL BEZERRA DOS SANTOS
Advogado(a) BRAYAN SCARPAT NEVES
Advogado(a) HERBERT SCARPAT NEVES
Advogado(a) HERMES DE ALMEIDA NEVES
Advogado(a) JAMILLY SCARPAT NEVES
APTE VAGNO DOS SANTOS VIEIRA
Advogado(a) BRAYAN SCARPAT NEVES
Advogado(a) HERBERT SCARPAT NEVES
Advogado(a) HERMES DE ALMEIDA NEVES
Advogado(a) JAMILLY SCARPAT NEVES
APTE VITOR RODRIGUES LIMA
Advogado(a) BRAYAN SCARPAT NEVES
Advogado(a) HERBERT SCARPAT NEVES
Advogado(a) HERMES DE ALMEIDA NEVES
Advogado(a) JAMILLY SCARPAT NEVES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÊS APELANTES. CONDENAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS APELANTES NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 65, III, “D”, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. E DO TERCEIRO APELANTE NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 2. ELEVAÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM SEDE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOIS PRIMEIROS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRO APELANTE. PREJUDICADO. NÃO RECONHECIDA A CONFISSÃO. 3. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 4. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA “B” E “C”, DO CÓDIGO PENAL. 5. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Os apelantes não fazem jus à fixação das penas-base no mínimo legal diante da presença de circunstâncias judiciais que lhe são desfavoráveis, sendo as penas-base aplicadas suficientes, necessárias e proporcionais ao delito praticado.
Quanto às circunstâncias do crime de roubo, é válida sua valoração desfavorável ao réu em que pese a utilização de uma das causas de aumento, quando existente mais do que uma, na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Em relação aos dois primeiros apelantes, tem-se o quantum de redução da pena em relação à atenuante da confissão espontânea foi de 09 (nove) meses, retornando a pena para o mínimo legal cominado ao roubo, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão. Neste ínterim, a Súmula 231 do STJ “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, veda a redução para além do mínimo legal do tipo, o que torna impossibilitado o pedido.
Em relação ao terceiro apelante, tem-se que o magistrado sentenciante não reconheceu a referida atenuante, restando, assim, prejudicado o pedido.
3. Para aplicação da pena de multa, segue-se um sistema bifásico: na primeira fase da aplicação da multa, a quantidade de dias-multa varia conforme prevê o preceito secundário do tipo penal pelo qual o apenado foi condenado, que, no caso, varia de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Nesta etapa, deve-se levar em consideração as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como as eventuais agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena, como foi feito no caso em tela, figurando-se como adequada a fixação em 20 (vinte) dias-multa. Por sua vez, na segunda fase, onde o magistrado fixa o valor de cada dia multa, o qual varia de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato até 5 vezes este salário, que se levará em consideração a hipossuficiência do apenado, o que foi realizado no caso em tela, eis que, considerando a hipossuficiência do apelante, foi fixado cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, ressalta-se que é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apenado, adequando-se o valor da pena pecuniária às suas condições financeiras.
4. No caso, aos três apelantes foram impostas penas de reclusão maiores que 04 (quatro) anos. Neste sentido, conforme o artigo 33, §2º, “b”, CP, tem-se que o regime adequado é o semiaberto.
5. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMUEL BEZERRA DOS SANTOS, VITOR RODRIGUES LIMA, VAGNO DOS SANTOS VIEIRA e não-provido.
52 - Apelação Nº0013323-85.2011.8.08.0035 (035110133234)
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE GILSON JULIO SILVA
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL PREVISTO NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INIDONEIDADE RELATIVA DO MEIO. 3. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. 4. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Inobstante a alegação de insuficiência de provas acerca da prática delitiva, verifica-se que o conjunto probatório ora consubstanciado não deixa dúvidas que o furto dos desodorantes é de autoria do ora Apelante. Ademais, cumpre salientar que a res furtiva foi encontrada em poder do réu. Outrossim, ao proferir a sentença recorrida, a Magistrada de primeiro grau fez uma análise meticulosa do conjunto fático-probatório, estando a condenação lastreada nas provas existentes nos autos, cotejada com as declarações prestadas pelas testemunhas em juízo. Destarte, entende-se que não merece prosperar o pleito de absolvição formulado pela defesa, uma vez que o conjunto probatório é robusto e suficiente para ensejar o decreto condenatório.
2. Superior Tribunal de Justiça entende que, no caso de furto praticado no interior de estabelecimento comercial equipado com câmeras e segurança, embora esses mecanismos de vigilância tenham por objetivo evitar a ocorrência de furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto (por completo), a ocorrência de furtos nestes locais. É certo que, na maioria dos casos, o agente não conseguirá consumar a subtração do produto por causa das câmeras, no entanto, sempre haverá o risco de que, mesmo com todos esses cuidados, o crime aconteça. Desse modo, não há dúvidas de que na hipótese dos autos, não se pode falar em absoluta ineficácia do meio. O que se tem, no caso, é a inidoneidade relativa do meio. Em outras palavras, o meio escolhido pelo agente é relativamente ineficaz, visto que existe sim uma possibilidade (ainda que pequena) de o delito se consumar. Sendo assim, se a ineficácia do meio deu-se apenas de forma relativa, não é possível o reconhecimento do instituto do crime impossível previsto no artigo 17 do Código Penal (STJ. 3ª Seção. REsp 1.385.621-MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 27/5/2015 (recurso repetitivo) (Info 563). Súmula 567, STJ.
3. In casu, depreende-se do Auto de avaliação de fl. 32 que o valor dos bens subtraídos apenas no Supermercado EPA totalizam a quantia de R$ 212,60 (duzentos e doze reais e sessenta centavos). Todavia, o fato do valor monetário do bem tutelado ser inferior ao salário mínimo, não se traduz, automaticamente, na incidência do princípio da insignificância, uma vez que, para a aplicação do referido corolário, há que se conjugar o desvalor do resultado e o desvalor da ação. Nesse sentido, para aplicação do princípio da insignificância, devem ser analisadas, também, as questões relacionadas ao agente, para que não se permita que faça de tais condutas criminosas de pouca monta um meio de vida, trazendo intranquilidade à população. Na hipótese em apreciação, conquanto relativamente pequeno o valor da res furtiva, já que inferior a um salário-mínimo, houve alto grau de reprovabilidade no comportamento do Apelante, uma vez que, conforme consta nos autos, o caso em análise não foi, em curto espaço de tempo, o único furto praticado pelo acusado. Tem-se que o Acusado é reincidente específico neste tipo penal e ainda responde a diversas outras ações penais, motivo pelo qual a reiteração no cometimento de infrações penais se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância.
4. Sobre a fixação da pena, o ordenamento jurídico penal brasileiro, baseado na legislação penal vigente, adota o sistema trifásico para a dosimetria da pena em concreto, o qual está consagrado no artigo 68 caput do Código Penal. Ao que se refere à aplicação da lei penal, importante mencionar que a ponderação das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Ressalva-se, no entanto, que referida discricionariedade do julgador ao realizar a dosimetria da pena deve se pautar em motivação idônea e, quando a pena-base tiver que ser exasperada do mínimo legal, não pode o juiz se furtar de demonstrar concretamente as razões que o levaram à adoção da medida. Para tanto, deverá ter sempre como parâmetro a necessidade ou não de maior reprovação da conduta do agente. Fixadas tais premissas e analisando de forma acurada a dosimetria da pena fixada, verifica-se que a MMª. Juíza observou os critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, bem como as disposições do artigo 68 do mesmo Diploma Legal, de modo que aplicou, de forma justa e fundamentada, a reprimenda necessária e suficiente para a reprovação do crime. Ademais, foram observadas as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias e as particularidades das condutas praticadas pelo Acusado, dentre outras. infere-se com garantia que o julgador agiu com acerto, vez que satisfez a exigência de motivação na individualização das penas, princípio que se revela numa garantia constitucional do condenado (artigos 5º, XLVI e 93, IX, da Constituição Federal). Isso porque, ao individualizar a pena do Apelante referente ao artigo 155, caput, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, examinou com a cautela devida os elementos que dizem respeito ao fato.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILSON JULIO SILVA e não-provido.
53 - Apelação Nº0010254-74.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE CLEBER COSTA SOUZA
Advogado(a) DANIEL HENRIQUE CAMPOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. ART. 250, §1º, II, ALÍNEA 'A' DO CP. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CP). IMPOSSIBILIDADE. 2. DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO §1º, II, ALÍNEA 'A' DO ART. 250 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese sub examine as provas dos autos demonstram que o fogo provocado dolosamente pelo réu acarretou uma situação de perigo a um número indeterminado de pessoas, uma vez que o sofá foi incendiado na varanda de uma casa situada em área residencial, sendo o fogo contido pela autoridade policial com a ajuda de vizinhos da vítima, de modo que, se não tivesse havido intervenção externa, em tempo hábil, outras residências, pessoas ou bens poderiam ter sido atingidas.
Assim, pelas constatações do perito e da prova testemunhal, verifica-se a situação de perigo comum, necessária para a configuração do crime de incêndio, não havendo como prosperar o pleito de desclassificação para o crime de dano qualificado.
2. Também a qualificadora do §1º, inciso II, alínea 'a' está devidamente comprovada, já que o recorrente ateou fogo em residência habitada pela própria vítima e seus quatro filhos, apesar de os mesmos não se encontrarem no local no momento dos fatos, não havendo, por conseguinte, que se falar em decote da referida qualificadora.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEBER COSTA SOUZA e não-provido.
54 - Apelação Nº0039459-51.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE DOUGLAS BARCELOS QUADROS NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PROCEDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL:
1. O fato de o agente ser dependente químico não o exime de culpa, tendo em vista ser necessária a produção de prova técnica que demonstre que, em razão dessa perturbação psíquica, não detinha a capacidade de compreender o caráter ilícito da ação criminosa por ele perpetrada ou de determinar-se conforme esse entendimento (critério biopsicológico normativo).
2. A dependência química somente repercute na culpabilidade, e na pena eventualmente aplicada, caso haja perícia a comprovar a redução ou a completa supressão de sua livre vontade, no preciso momento da ação delitiva..
3. Na forma do artigo 149 do Código de Processo Penal, constitui faculdade do juiz determinar, de ofício, a realização do exame “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado”, o que parece ter sido refutado na sentença recorrida, que expressamente registra haver provas no sentido de que “quando de sua prisão, o acusado sequer demonstrava estar sob o efeito de drogas”.
4. A interdição civil ou o reconhecimento da semi-imputabilidade com relação a outro fato não influi na imputabilidade do agente, a qual é relativamente presumida e só é afastada com o devido exame de insanidade mental.
5. Não sendo requerida a produção da prova em momento oportuno, ou seja, até as alegações finais, opera-se a preclusão da matéria. Precedentes.
MÉRITO:
1. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar na pretendida desclassificação da sua conduta para o delito tipificado no artigo 28 do citado diploma, até porque, nada impede que possam coexistir, no mesmo agente, as duas figuras - usuário e traficante - de maneira que, ainda que o réu se apresente como mero usuário de drogas, resta demonstrado que praticava conduta dirigida para o tráfico ilícito de substância entorpecente, inviabilizando o reconhecimento da desclassificação.
2. A jurisprudência deste Colegiado se inclina na direção de que “deve a reprimenda se afastar do mínimo legal quando houver circunstâncias desfavoráveis ao agente” (Apelação Criminal 11140132728, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, Segunda Câmara Criminal, DJ 17/07/2015), valendo lembrar que, mesmo que “as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao recorrente, a redução da pena base não deve alcançar o mínimo legal, haja vista a natureza e a substância da droga apreendida” (Apelação Criminal 0035657-15.2012.8.08.0024. Primeira Câmara Criminal. Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho. DJ 28/02/2014), pois há que se ter em mente que o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 impõe que o julgador considere, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.
3. Considerando que o apelante contava 19 (dezenove) anos de idade na data do fato, cabível atender ao pleito de aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal.
4. Na ausência de elemento capaz de demonstrar que o réu tem contra si condenação judicial transitada em julgado em data anterior ao fato-crime objeto desta ação penal, faz jus à diminuição veiculada no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DOUGLAS BARCELOS QUADROS NASCIMENTO e provido em parte.
55- Apelação Nº0022193-17.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ALEXANDRE BATISTA ALBINO GOMES
Advogado(a) CELIA GONCALVES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
1. O legislador infraconstitucional, ao delinear os delitos previstos na lei de drogas, estabeleceu tratamento rigoroso para a conduta de tráfico de drogas. Nesta ilação, para configuração do delito em apreço, torna-se irrelevante o fato de não ter sido o infrator colhido no próprio ato da venda da mercadoria proibida, tendo em vista que esse delito é de caráter permanente, sendo suficiente, para sua consumação, outras provas que possam conduzir à certeza da sua responsabilidade pelo material tóxico apreendido. Certamente, a intenção do legislador ao prever as variadas condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/06 como crime de tráfico ilícito de entorpecente foi punir toda pessoa que colabora na disseminação do vício, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. Assim, para a existência do delito, não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que a conduta seja subsumida num dos verbos previstos no art. 33 da Lei 11.343/06.
In casu, os elementos fático-probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade dos delitos descritos no artigo 33, caput da Lei nº. 11.343/06, não devendo prosperar o pleito de absolvição.
2. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE BATISTA ALBINO GOMES e não-provido.
56 - Apelação Nº0034060-07.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE LEONEL VITOR SANTOS GOMES
Advogado(a) EVERSON FERREIRA DE SOUZA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COESOS DOS AGENTES DE POLÍCIA - NÃO ACOLHIMENTO. 2. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59, CP C/C ART. 42, LEI Nº 11.343/06 - DIVERSIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ANTECEDENTES MACULADOS - PATAMAR ADEQUADO. 3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – MAUS ANTECEDENTES - 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. As provas colhidas em juízo (depoimentos dos policiais militares), somado à diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas (“crack” e “maconha”), assim como a forma de acondicionamento das substâncias, o local e as condições do fato, demonstram o exercício da mercância de entorpecentes, sendo inviável, em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, reconhecer a absolvição do recorrente (art. 386, CPP). 2. As circunstâncias expressas no art. 42 da Lei nº 11.343/06 são preponderantes sobre as elencadas no art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual, dada as particularidades do caso concreto, a fixação da pena base em 07 (sete) anos 700 (setecentos) dias-multa é adequada à reprovação e prevenção do crime. 3. A incidência do §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 pressupõe comprovação da primariedade e dos bons antecedentes do réu e que não se dedique ele a atividades criminosas ou integre organização criminosa. No caso focado, conforme ponderou o Juiz sentenciante, há elementos a revelar que o apelante não possui bons antecedentes, circunstância que descarta a possibilidade de redução da pena nos moldes do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a substituição das penas nos crimes de tráfico de entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos constantes no artigo 44, do Código Penal. Destaco que a pena fixada foi superior a quatro (04) anos e o recorrente é reincidente, bem como as circunstâncias que envolvem a traficância realizada, impossibilitam a substituição, nos termos dos incisos I, II e III, do referido dispositivo legal. 5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONEL VITOR SANTOS GOMES e não-provido.
57 - Apelação Nº0001918-13.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MAXWELL LEME SOARES
Advogado(a) JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. REDUÇÃO DA PENA BASE - ART. 59, CP C/C ART. 42, LEI Nº 11.343/06 - QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ANTECEDENTES MACULADOS - PATAMAR ADEQUADO. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – REINCIDENTE - 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. As circunstâncias expressas no art. 42 da Lei nº 11.343/06 são preponderantes sobre as elencadas no art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual, dada as particularidades do caso concreto, a fixação da pena base em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa é adequada à reprovação e prevenção do crime. 2. A incidência do §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 pressupõe comprovação da primariedade e dos bons antecedentes do réu e que não se dedique ele a atividades criminosas ou integre organização criminosa. No caso focado, conforme ponderou o Juiz sentenciante, trata-se o acusado de reincidente específico, circunstância que descarta a possibilidade de redução da pena nos moldes do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAXWELL LEME SOARES e não-provido.
58 - Apelação Nº0002218-72.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE ELTON DE SOUZA ROSA
Advogado(a) RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
APTE MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. RESPEITO. PRIMARIEDADE. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO TEMPORAL. NÃO CONCESSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Os elementos fático-probatórios constantes na instrução criminal, conjuntamente com as provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, tornando inviável a tese absolutória suscitada pelas defesas.
2. A dosimetria da pena atentou-se aos ditames constitucionais e legais a ela aplicáveis, sobretudo o exposto no art. 5°, inciso XLVI e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, bem como nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal.
3. A primariedade não configura atenuante, não restando prevista no rol contido no art. 65, do CP, bem como não pode ser considerada como circunstância relevante (art. 66, do CP) capaz de reduzir a pena dos recorrentes. Precedente de Tribunais Pátrios.
4. Por vedação expressa nos arts. 33, §2º, “b” e 44, I, ambos do CP, não caberá a alteração do regime fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como não haverá a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
5. Recursos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELTON DE SOUZA ROSA, MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA e não-provido.

59 - Apelação Nº0007620-37.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE FLAVIO CASTRO MEDEIROS
Advogado(a) LIANNA RAMOS DA SILVA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03. AUSÊNCIA DE ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO – PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO PENAL EM ANÁLISE PELO JUÍZO SENTENCIANTE – COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Crime do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato, o qual dispensa comprovação da existência de situação em que o bem jurídico tutelado tenha sido efetivamente ameaçado, de modo que é irrelevante o fato de a conduta não se revestir de ofensividade, notadamente pelo fato de a munição não estar acompanhada da arma de fogo.
2. A fixação da pena-base no mínimo legal não impede seja feita a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, igualmente preponderantes. Interpretação da Súmula 231 do STJ.
3. Nos termos do entendimento perfilhado pelo STJ, competente para apreciar divergências de interpretações das normas infraconstitucionais federais, como no caso em testilha (art. 67, CP), a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas.
4. O artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, impõe o regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos.
5. Na arbitração de honorários do advogado dativo em matéria penal, em regra, deve o Magistrado se valer das disposições dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece a fixação da remuneração por apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso em que a advogada participou da Audiência de Instrução e Julgamento, utilizando-se da palavra quando lhe foi facultado, apresentou as alegações finais, em que explorou de forma suficiente as questões de direito, manifestou interesse recursal e ofereceu razões de apelo, razão pela qual mostra-se satisfatório e proporcional ao grau de zelo do profissional o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
6.Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLAVIO CASTRO MEDEIROS e provido em parte.
60 - Apelação Nº0017346-35.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE W.N.D.R.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 14/12/2016 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES GRAVES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ÚNICA MEDIDA ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO DA ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Demonstrado o pleno cabimento da medida de internação na forma da hipótese prevista no inciso II do artigo 122 da Lei nº 8.069/90, descabe falar em desnecessidade da internação.
2. Embora o ato infracional não tenha sido cometido mediante ameaça ou violência contra pessoa, atento exame do feito revela reiteração na prática de infrações graves, o que autoriza a internação na forma do artigo 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90. Nesse passo, exame dos autos revela que o adolescente vem sendo representado pela prática de múltiplas infrações, desde o ano de 2012, já lhe tendo sido aplicadas duas medidas socioeducativas de liberdade assistida e uma de prestação de serviços à comunidade pela prática de atos infracionais análogo ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
3. As circunstâncias pessoais do apelante revelam a necessidade de manutenção da medida imposta. Na espécie, o menor mostra-se profundamente envolvido com o tráfico de drogas na localidade em que vive, parece não receber acompanhamento familiar ideal, não está estudando e não tem nenhuma ocupação lícita.
3 - Recurso conhecido. Negado provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de W.N.D.R. e não-provido.
61 - Apelação Nº0000102-59.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.D.A.S.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ARTIGO - 157, §2º, II (DUAS VEZES), CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
PRELIMINAR: 1. Não demonstrado qual seria o dano irreparável decorrente da manutenção da medida socioeducativa de liberdade assistida que fora imposta ao menor, descabe a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 2. Preliminar rejeitada.
MÉRITO: 1. A alegação defensiva no sentido de que a medida socioeducativa aplicada foi desarrazoada não merece acolhimento, eis que nas causas relativas a menores não se apura a prática de crime com o objetivo de punir, buscando, sim, a inserção dos mesmos no contexto social, de modo a assegurar sua ressocialização e reeducação. In casu, consta dos autos que o representado agiu com grave ameaça, comprovando-se, pois a necessidade de se impor ao mesmo medida socioeducativa consistente em internação, a teor do que dispõe o artigo 122, inciso I, do ECRIAD. 2. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de D.D.A.S. e não-provido.
62 - Apelação Nº0001639-90.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE DEYVID MICHEL ALVES
Advogado(a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VÍCIO INSANÁVEL. INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 2. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É indispensável a juntada aos autos do Laudo Toxicológico Definitivo, a fim de comprovar a materialidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, sendo que sua ausência, por outro lado, constitui vício insanável que acarreta o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória. No caso em tela, a reabertura da instrução em primeira instância, com a manifestação das partes acerca da prova técnica, bem como a consideração desta no momento da prolação do novo ato decisório, constituem medidas que permitem o suprimento da mácula. 2. Preliminar acolhida, determinando-se a remessa dos autos ao MM. Juiz de Origem, para que com a abertura da instrução criminal e a manifestação das partes sobre o laudo químico, nova sentença seja proferida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença/acórdão.
63 - Apelação Nº0001606-33.2012.8.08.0038 (038120016068)
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE LUCIENE FERRUGIM ZANON
Advogado(a) SERGIO FAVERO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - 1) PRELIMINAR - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - REJEITADA – 2) MÉRITO – APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, III, 'h', DO CÓDIGO PENAL NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) – QUANTUM DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO – APENAMENTO MANTIDO – APELO IMPROVIDO.
1) Preliminar: observa-se da sentença condenatória que o magistrado de 1º grau substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede legalmente o oferecimento da suspensão condicional do processo nos moldes do artigo 89 da Lei 9.099/95 c/c artigo 77, inciso III, do Código Penal. REJEITADA.
2) Mérito: O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento de pena em virtude da incidência de atenuantes e agravantes. Inexistem critérios legais para efetuar eventuais aumentos ou diminuições decorrentes de circunstâncias atenuantes ou agravantes, devendo ser levado em consideração os elementos do caso concreto, que devem ser analisados discricionariamente pelo juiz sentenciante, o que foi feito pelo magistrado a quo, não merecendo o quantum de aumento fixado, qual seja, 06 (seis) meses, qualquer reparo.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIENE FERRUGIM ZANON e não-provido.
64 - Apelação Nº0000944-52.2015.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
APTE HUGO PAULO DIAS DA CONCEICAO
Advogado(a) DANIEL CARVALHO SEVES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, §2º, I e II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90) - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE – DELITO FORMAL - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há que se falar na absolvição do acusado do crime previsto no artigo 244 - B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista que o crime de corrupção de menor é delito formal, razão pela qual presume-se a consumação antecipada do delito, independentemente de qualquer resultado, bastando, para a configuração do crime, que a criança ou adolescente venha a participar de infrações penais na companhia do autor, conforme ocorreu no caso concreto. 2 – Em que pesem as alegações defensivas, percebo que se encontra justificado o patamar de exasperação da fração decorrente do reconhecimento das majorantes constantes nos incisos I e II, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, haja vista a existência de duas majorantes, bem como o número de vítimas, em torno de 40 (quarenta), de modo, também quanto a este ponto, laborou com acerto o magistrado de 1º grau. 3- Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HUGO PAULO DIAS DA CONCEICAO e não-provido.
65 - Apelação Nº0000757-14.2010.8.08.0044 (044100007572)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE CARLOS DA SILVA PEREIRA
Advogado(a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTA REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA.
1 - A aplicação do princípio da insignificância somente é possível quando restarem configurados quatro requisitos, a saber: a mínima ofensividade da conduta do agente, a reprovabilidade diminuta do comportamento, a inexpressividade da lesão jurídica provocada e a inexistência de periculosidade social. Por outro lado, é vedado o reconhecimento do princípio da bagatela em caso de reincidência do acusado e de existência de inquéritos policiais e ações penais em curso pela mesma infração criminal.
2 – A exiguidade do dano não atrai automaticamente a insignificância, pois “a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal” (STF, RHC 126980).
3 - Na espécie, não restaram evidenciados os requisitos acima aludidos, pois a conduta do acusado é altamente reprovável, tendo em vista que o fato ocorreu na zona rural de São Roque do Canaã, local de maior tranquilidade em que fica reduzida a vigilância. Além disso, cumpre consignar que o bem subtraído pertencente a pessoa de poucas posses, o que por certo causa considerável transtornos à vítima.
4 - A dúvida quanto à existência do obstáculo supostamente rompido, traz incertezas quanto à incidência da qualificadora em questão e inviabiliza a sua aplicação, tornando necessária a desclassificação do crime de furto qualificado, para o delito em sua forma simples, descrito no “caput” do artigo 155, do Código Penal.
5 - Não incide o benefício previsto no §2º do artigo 155 do Código Penal, pois apesar de não ser reincidente, o bem subtraído possui valor considerável, diante da realidade da vítima, não podendo, portanto, ser considerado de pequeno valor.
6 - Impõe-se o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, tendo em vista que na primeira fase da dosimetria, o magistrado se utilizou de fundamentação genérica ao valorar as circunstâncias judiciais negativas ao réu.
7 - Condenado o apelante à pena de 1 (um) ano de reclusão, aplicável a previsão do artigo 109, incisos V, do Código Penal, operando-se a prescrição em 4 (quatro) anos. Com trânsito em julgado para acusação, e tendo transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, está prescrita a pretensão punitiva.
8 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Punibilidade extinta.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição CARLOS DA SILVA PEREIRA. Extinta a punibilidade por prescrição CARLOS DA SILVA PEREIRA.
66 - Apelação Nº0005466-12.2012.8.08.0048 (048120054662)
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE ELIAS PIO BATISTA JUNIOR
Advogado(a) MARIA RITA SANTANA PEREIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, CP. ROUBO MAJORADO. 1. PENA BASE. ART. 59 C/C ART. 68, AMBOS DO CP. MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ART. 93, IX, CRFB. ACOLHIMENTO. PENA DEFINITIVA INALTERADA. SÚMULA 231 STJ. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO E CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 2. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. ABERTO. ART. 33, CP. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ao realizar a dosimetria da pena o órgão julgador deve fundamentar a exacerbação, em atenção ao art. 59 do Código Penal c/c art. 93, inciso IX, da Carta da República. Inviável a majoração da reprimenda através da utilização de termos vagos e impróprios. Precedentes do STJ. No caso em tela, o MM. Juiz reconheceu negativa a circunstância judicial da culpabilidade, sem apresentar fundamento idôneo para tanto, que extrapole a conduta normal do tipo penal, motivo pelo qual a exasperação deve ser decotada, sendo a pena na primeira fase fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Em razão da impossibilidade do abrandamento da reprimenda na segunda fase da dosimetria, com a incidência das circunstâncias atenuantes (art. 65, I e III, “d”, CP) – Súmula 231 STJ - e pendendo em desfavor do réu a majorante do concurso de pessoas, imputada a fração mínima de 1/3 – um terço – e a causa de aumento proveniente da continuidade delitiva (art. 71, CP), com a exasperação da pena em 1/6 (um sexto), imperiosa a sua manutenção em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, em razão da prática do crime tipificado no art. 157, §2º, inciso II, na forma do art. 71 (duas vezes), ambos do Código Penal.
2. Sendo a pena definitiva do réu superior a 04 (quatro) anos de reclusão, mostra-se adequado o estabelecimento do regime inicial de cumprimento semiaberto (art. 33, §2º, “b”, CP).
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIAS PIO BATISTA JUNIOR e provido em parte.
67 - Apelação Nº0013127-42.2012.8.08.0048 (048120131270)
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO KATIA DOS SANTOS SIMOES
Advogado(a) CARLOS FINAMORE FERRAZ
APTE/APDO ADILSON TOLEDO BEZERRA
Advogado(a) Rosana Silva de Oliveira Viana
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APTE/APDO THAIS GOMES OLIVEIRA
Advogado(a) CARLOS FINAMORE FERRAZ
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - 1) PRELIMINAR: CONFUSÃO COM O MÉRITO - REJEIÇÃO - 2) MÉRITO: 2.1) ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - 2.2) MANUTEÇÃO DAS PENAS-BASE NO PATAMAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, DESFAVORÁVEIS - 2.3) § 4º, DO ARTIGO 33, FIXADO EM 1/2 (METADE) ESPECIALMENTE ANTE A NATUREZA DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - 2.4) RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO IMPROVIDOS.
1. Preliminar: a matéria deve ser apreciada juntamente com o mérito recursal, pois com esta se confunde, notadamente quando possui nítida correlação à análise da existência de provas relativamente a materialidade e autoria delitivas substanciais a possibilitar um édito condenatório em desfavor do réu.
2. Mérito:
2.1. As palavras dos réus em Juízo demonstram nítida inconsistência de versão, tendo cada um dos depoimentos apresentado descrições diversas sobre o motivo da 1ª apelante estar presente na casa objeto de abordagem policial. Considerando a circunstância em que a conduta do recorrente foi praticada, os testemunhos dos policiais, torna-se evidente a finalidade mercantil dos entorpecentes e a adequação típica dos apelantes ao delito de tráfico de drogas.
2.2. A fundamentação discorrida pela magistrada competente nas circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, motivos e consequências, ainda que afastando o desvalor do artigo 42 da Lei 11.343/06, guarda razoabilidade e proporcionalidade com as penas-base aplicadas aos recorrentes. Segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, para a desvaloração das circunstancias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fundamentação procedida pelo Juiz deve ser concreta, à luz da realidade fática do caso em análise, como no caso dos autos.
2.3. A causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de 11.343/06, foi devidamente aplicada em 1/2 (metade) e seu patamar de alteração da pena foi suficientemente demonstrado, diante especialmente da natureza do entorpecente apreendido, conforme preceitua o artigo 42 do referido diploma legal.
2.4. Apelos Improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, KATIA DOS SANTOS SIMOES, THAIS GOMES OLIVEIRA, ADILSON TOLEDO BEZERRA e não-provido.
68 - Apelação Nº0014967-19.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE PATRICK DE ARAUJO OLIVEIRA
Advogado(a) TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL – NOVO JÚRI – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - A decisão do júri somente comporta anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas ao caderno processual, vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise. In casu, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar em anulação, tampouco em exclusão da qualificadora. 2 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PATRICK DE ARAUJO OLIVEIRA e não-provido.

69 - Apelação Nº0023702-41.2014.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE LUIS CASSIO CORREA DA SILVA
Advogado(a) RENAN DA FONSECA MONJARDIM
APTE GENESIO JOSE DE AGUIAR FRANCO
Advogado(a) RENAN DA FONSECA MONJARDIM
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – ART. 33, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N° 11.343/06, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/03 - TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – VALIDADE – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE ILEGÍVEL - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA – PENAS-BASE EM RELAÇÃO CRIME DE TRÁFICO – REDUÇÃO – MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) - APELANTES QUE SEQUER FARIAM JUS AO PRIVILÉGIO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - CONCESSÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM E AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL – MANUTENÇÃO – DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENORES NA PRÁTICA DELITIVA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovadas autoria e materialidade delitiva quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes descabe a absolvição dos réus. O depoimento de policiais deve ser considerado idôneo, capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório, vez que, não obstante exercerem uma função pública, seus depoimentos merecem receber a mesma credibilidade dada ao testemunho de qualquer outra pessoa. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do elemento subjetivo do injusto penal, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Demonstrado nos autos que o agente possuía arma de fogo de uso restrito e com número de série ilegível, deve ser mantida a condenação pelo crime do artigo 16 da Lei 10.826/03, não havendo que se falar em desclassificação para a figura menos grave prevista no art. 14 do mesmo diploma legal. Deve ser reduzida a pena-base se fixada de forma exacerbada, ainda que sopesados em desfavor dos réus a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Havendo nos autos indicativos de que o acusado tem dedicação à atividades criminosas, estando ele a responder na Justiça a outro processo por causa de tráfico de drogas em sua forma privilegiada, com condenação provisória, não deveria ter sido beneficiado novamente com a minorante prevista no §4º do art. 33, da Lei 11.343, mantendo-se, todavia, tal benesse em face de ausência de recurso ministerial e em obediência ao princípio da non reformatio in pejus. Comprovada a participação de menor no tráfico de drogas, imperiosa a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. Recursos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIS CASSIO CORREA DA SILVA, GENESIO JOSE DE AGUIAR FRANCO e provido em parte.
70 - Apelação Nº0000142-36.2015.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WELINGTON PEDRONI MORO
Advogado(a) DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI BISS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Impossível o afastamento da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor quando o artigo legal infringido cumula, expressamente, reprimenda corporal e suspensão. Não se mostra correto reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir, haja vista que o período aplicado se mostra proporcional, adequado e necessário ao delito praticado. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELINGTON PEDRONI MORO e não-provido.
71 - Apelação Nº0006512-61.1997.8.08.0048 (048970065123)
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE E.D.D.S.
Advogado(a) ALEXANDRE DE OLIVEIRA BOTELHO
Advogado(a) GUILHERME DALL' ORTO ROCHA
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 213, DO CP. redação anterior à lei n° 12.015/2009. preliminar DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. preliminar DE NULIDADE DA SENTENÇA. inépcia DA denúncia. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. menor de 14 (quatorze) anos de idade. Violência presumida. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA. ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. Patamares da atenuante da confissão e do crime continuado. adequação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação: Fundamentação sucinta não é sinônimo de ausência de fundamentação. In casu, constata-se que o Magistrado evidenciou tanto a materialidade quanto a autoria do delito, baseando-se nas provas até então produzidas nos autos, não havendo falar em nulidade do decisum por ausência de fundamentação, vez que o Juízo de Primeiro Grau justificou, ainda que sucintamente, a condenação imposta. Preliminar rejeitada.
2. Preliminar de nulidade da sentença por inépcia da denúncia: O conjunto de fatos apontados na peça inicial, além de indicar o tipo penal em que o acusado está incurso, descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime, com todas as suas peculiaridades, também pontuou de maneira clara, precisa e técnica os fatos delitivos supostamente praticados, ao mesmo tempo em que qualificou o réu, circunstâncias que reputo como suficientes para permitir o pleno exercício da defesa, a qual se encontra em consonância com o artigo 41 do CPP. Preliminar rejeitada.
3. “Sob a normativa anterior à Lei nº 12.015/2009 (que introduziu o art. 217 - A no cpb), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, 'a', do cpb), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual.” (STJ; RevCr 3.121; Proc. 2015/0168322-5; MG; Terceira Seção; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 20/05/2016).
4. Em outros termos: se a vítima à época dos fatos delituosos contava com menos de 14 (quatorze) anos de idade, o seu consentimento não tinha (antes da Lei nº 12.015/2009) e ainda não tem relevância para infirmar a prática do crime de estupro, deixando a questão de ser tratada como presunção legal e passando a integrar o próprio tipo penal (estupro contra vulnerável).
5. “A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes. (STJ; HC 290.361; Proc. 2014/0053565-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 26/04/2016).
6. Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável basta que a vítima seja menor de 14 anos, mesmo que aparente fisicamente ter mais idade. Não há que se falar na ocorrência do erro de tipo quando patente nos autos que o réu conhecia a vítima e possuía todas as condições para saber a sua idade.
7. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes.
8. É justa e proporcional a exacerbação da pena-base quando houver o reconhecimento, em desfavor do agente do ilícito, de determinadas circunstâncias judiciais, nos termos indicados no art. 59 do CP.
9. Consoante demonstra o acervo probatório, houve a prática do ato delituoso em inúmeras ocasiões - a vítima afirmou que teve algo em torno de 20 (vinte) relações sexuais com o apelante, enquanto este último admitiu, ao menos, tal prática em 03 (três) ocasiões -, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que configura o instituto da continuidade delitiva (artigo 71, caput do Código Penal).
10. A reforma da sentença, quanto a patamares utilizados para majorar ou abrandar penas, só ocorrerá quando a decisão estiver desprovida de legalidade ou constitucionalidade, o que não ocorre nos autos.
11. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de E.D.D.S. e não-provido.
72 - Apelação Nº0009863-23.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ROGERIO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(a) MANOEL FELIX LEITE
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 14/12/2016 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. ARTIGO 250, §1º, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PROVAS DE AÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS. ELEMENTOS DO TIPO. CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Entende-se por dolo o atuar racional, dirigido a produzir ou deixar que seja produzido um resultado. Nessa toada, o artigo 18, inciso I, do Código Penal, classifica como doloso o crime cujo autor quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
2. Na espécie, a própria narrativa do réu afasta, por completo a modalidade culposa, já que toda a ação se deu de forma intencional e dirigida para o resultado criminoso, não sendo minimamente plausível cogitar de atuação meramente culposa: caso em que o réu recolheu madeira e galhos e folhas secas, reunindo-os na varanda do imóvel atingido, próximo a uma porta de madeira, neles ateando fogo.
3. A valoração das circunstâncias judiciais deve se pautar em dados concretos, provados nos autos, não se admitindo que se funde a exasperação em elementos constitutivos do tipo penal.
4. O ato de causar incêndio, com risco a outras pessoas e prejuízo patrimonial, são dados inerentes ao tipo penal previsto no artigo 250 do Código Penal. Afastada a valoração negativa das operadoras da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências extrapenais.
5. Carece de fundamentação válida a sentença que deixa de indicar elementos concretos para negativar as circunstâncias judiciais da conduta social e dos motivos, violando o disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição da República.
6. Recurso conhecido. Parcial Provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ROGERIO DE SOUZA OLIVEIRA e provido em parte.
73 - Apelação Nº0015084-84.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ALEXANDRE SCARPATTI HORBETH
Advogado(a) JOSIMAR LOPES VIEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. 1. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. 2. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INCABÍVEL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 10.826/03. 3. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. 4. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. PREJUDICADO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial, é cediço que a existência de uma única circunstância desfavorável ao apelante já é suficiente para a aplicação da pena acima do mínimo legal. No caso em apreço, devido à existência de 04 (quatro) circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP desfavoráveis ao réu, torna-se incabível a aplicação da pena base em seu patamar mínimo legal
2. O julgador não está obrigado a aplicar o grau máximo de diminuição previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, quando presentes os requisitos objetivos ali dispostos, podendo fixar a fração necessária para reprovar e prevenir o crime, devendo ser consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
3. Tendo em vista a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais do artigo 59 como desfavoráveis ao réu, torna-se inviável a aplicação da pena-base em seu patamar mínimo legal, vez que é entendimento jurisprudencial que a existência de apenas uma circunstância valorada de forma negativa ao réu é suficiente para a aplicação da pena acima do mínimo legal.
4. Ao observar a sentença, tem-se que a atenuante em questão já foi reconhecida e valorada pelo ilustre magistrado de primeiro grau, tornando o pedido da defesa prejudicado.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE SCARPATTI HORBETH e não-provido.
74 - Apelação Nº0020995-66.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LEONE CHIABAI FERREIRA
Advogado(a) LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 – 1) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE MOTIVADAS – PROPORCIONALIDADE – 2) AUMENTAR O TEMPO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA NA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIÁVEL- 3) DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – 4) COMPENSAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INICISO IV DA LEI 11.343/06 COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – 5) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTO NO §4º DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – IMPRATICÁVEL – 6) MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – 7) APELO IMPROVIDO.
1) Em que pese a irresignação da defesa, o Magistrado a quo aplicou a pena-base em patamar que entendeu necessário a prevenção e reprovação do crime praticado, dentro do seu critério discricionário, de forma proporcional, o qual foi muito bem motivado, encontrando respaldo nos próprios autos.
2) Quanto ao pedido da defesa pela maior redução da atenuante da confissão espontânea, destaco que o Colendo Tribunal de Justiça tem posicionamento solidificado no sentido de que o quantum de redução referente a aplicação das atenuantes e agravantes não está especificado no Código Penal, e por isso, deve ser fixado pela discricionariedade motivada do magistrado competente.
3) Torna-se inviável a exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso IV do artigo 40, da Lei 11.343/06, pois a arma, as munições e as substâncias entorpecentes foram encontradas, quando da revista de sua residência, logo, dentro de um mesmo contexto fático. Assim, possível deduzir que a arma e a munição fazia parte da atividade do tráfico, como bem observado pelo magistrado sentenciante.
4) Não há que se falar em compensação da causa de aumento de pena prevista no inciso IV do artigo 40, da Lei de Drogas, com a atenuante da confissão, eis que são realizadas em fases distintas e autônomas da dosimetria da pena, conforme a ordem estabelecida pelo artigo 68 do Código Penal que deve ser seguida magistrado sentenciante.
5) Inicialmente, ressalto que para aplicação do §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é necessário que reste comprovado que o acusado seja primário, tenha bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa.
No caso em tela, observa-se que o apelante não preenche os requisitos para a obtenção do referido benefício, eis que o mesmo não possui bons antecedentes, como bem observado pelo magistrado sentenciante.
Além disso, diante da apreensão ocorrida em sua residência: a grande quantidade de droga apreendida em sua residência qual seja 26,508kg (vinte e seis quilos e quinhentos e oito decigramas) de maconha, 01 (uma) pistola 380, 15 (quinze) munições calibre 380 e uma quantia de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), ilógico seria pensar que o apelante não se dedica a atividades criminosas ou seria “um traficante eventual”.
6) O regime inicial para o cumprimento da pena deve ser o fechado, eis que necessário para a reprovação e prevenção das condutas praticadas. A fixação de regime diverso não atenderia os objetivos de prevenção social da pena, cabendo destacar que a primariedade e bons antecedentes não são os únicos critérios de que se vale o magistrado para a aferição da pena e do respectivo regime prisional, cumprindo-lhe ponderar outros fatores, como as circunstâncias e consequências do crime.
7) APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONE CHIABAI FERREIRA e não-provido.
75 - Apelação Nº0001064-05.2014.8.08.0051
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
APTE RAFAEL VIEIRA CARVALHO
Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
APTE WALAS GOMES FREITAS
Advogado(a) LEONTINA BELLINAZZI DE ANDRADE
Advogado(a) RAYULA SIMONASSI BELINASSI DE ANDRADE
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO RECORRENTE: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. RESPEITO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. REGIME DE PENA DIVERSO DO FECHADO. NÃO CONCESSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Preliminar:
1. Em suas razões de apelação, alega o segundo recorrente que por ocasião da dosimetria da pena, mais especificamente na primeira fase, o juízo de 1º grau teria deixado de fundamentar as circunstâncias judiciais que considerou como desfavoráveis, motivo pelo qual requer a declaração da nulidade da sentença. Todavia, deflui-se que tal matéria é aspecto pertinente ao próprio mérito do Recurso de Apelação interposto, com ele até se confundindo, posto que foi realizado pedido de fixação da pena-base em seu mínimo legal, sob o mesmo argumento de falta de fundamentação, devendo sua abordagem ocorrer na análise do mérito recursal. Não conhecida.
Mérito.
2. Os elementos fático-probatórios constantes na instrução criminal, conjuntamente com as provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, tornando inviável a tese absolutória suscitada pela defesa do primeiro apelante.
3. A dosimetria da pena atentou-se aos ditames constitucionais e legais a ela aplicáveis, sobretudo o exposto no art. 5°, inciso XLVI e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, bem como nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal.
4. O art. 33, §4°, da Lei de Drogas exige concomitantemente quatro requisitos para seu reconhecimento, a saber: (i) primariedade; (ii) bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas; (iv) não integrar organização criminosa. Com efeito, a grande quantidade de drogas apreendidas demonstra ser os recorrentes não suscetíveis ao benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em face da dedicação às atividades criminosas. Precedentes do STJ.
5. Por expressa vedação contida no art. 44, I, do CP não se defere a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
6. Como foram fixadas penas acima de 02 (dois) anos, a suspensão condicional da pena é medida não aplicável aos réus, na forma como estipulado pelo art. 696, do CPP.
7. Há precedentes de nossos tribunais superiores permitindo a concessão do regime inicial diverso do fechado aos condenados pelo crime de tráfico de drogas e afins. Contudo, partindo do pressuposto que as drogas apreendidas (cocaína) possuem alta nocividade e dependência aos usuários, bem como levando em conta que foi apreendida grande quantidade de entorpecentes (mais de 11kg), o regime fechado é o que mais se compatibiliza com os fatos colhidos na instrução criminal, conforme interpretação que se extrai do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.
8. Recursos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAFAEL VIEIRA CARVALHO, WALAS GOMES FREITAS e não-provido.
76 - Apelação Nº0001515-78.2015.8.08.0056
IÚNA - 2ª VARA
APTE WELLINGTON FERNANDES DE ANDRADE
Advogado(a) ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ALÉM DO ARTIGO 243 DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 29, §1º, III DA LEI 9.605/90. 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DOS TRÊS CRIMES NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 2. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DAS AGRAVANTES DE REINCIDÊNCIA E DAS ATENUANTES DE MENORIDADE. POSSIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Sobre a fixação da pena-base, importante destacar que a ponderação das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Ressalva-se que referida discricionariedade do julgador ao realizar a dosimetria da pena deve se pautar em motivação idônea e, quando a pena-base tiver que ser exasperada do mínimo legal, não pode o juiz se furtar de demonstrar concretamente as razões que o levaram à adoção da medida. Para tanto, deverá ter sempre como parâmetro a necessidade ou não de maior reprovação da conduta do agente.
In casu, ao examinar a ponderação realizada pelo Juízo a quo, verifica-se que, embora levada em conta a discricionariedade da magistrada, a exasperação da pena-base do acusado, tanto para o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, quanto para o do 243 da Lei 8.069/90, demonstram-se exacerbadas, devendo ser reformadas, mas não ao mínimo legal, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Com relação ao delito previsto no artigo 29, §1º, III da lei 9.605/90, percebe-se que não há, nos autos em apreço, provas que corroborem com a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências, devendo, assim, serem consideradas neutras.
2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da menoridade é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELLINGTON FERNANDES DE ANDRADE e provido em parte.
77 - Apelação Nº0000637-44.2015.8.08.0060
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
APTE M.P.E.
APDO E.B.S.
Advogado(a) CARMELITA BELMOCH BEZERRA
Advogado(a) ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA
Advogado(a) HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO - PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SEM ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2) APELO PROVIDO.
1) Preliminar: no momento que a MM. Juíza prolata sentença absolutória sem a abertura de vista ao Ministério Público, ausente em audiência, para oferecer suas alegações finais, por óbvio configura grande prejuízo à parte acusatória, surgindo nítido desequilíbrio processual a partir deste instante. No caso dos autos, não está a se analisar o mérito, apenas o vício processual de ausência de abertura de vista para o Ministério Público apresentar suas alegações finais, diante da prova produzida em Juízo e baixada a termo nos autos. Observa-se que houve no processo error in procedendo no que tange à prolação de sentença absolutória em audiência sem a presença e a oportunidade de alegações finais do representante do Ministério Público. Assim, diante desse peculiar fato processual ocorrido nestes autos, resta nítida a necessidade de declaração de nulidade, ante a clara inconstitucionalidade incidente no cerceamento do contraditório de uma das partes.
PRELIMINAR ACOLHIDA.
2) APELO PROVIDO

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.P.E. e provido.
78 - Apelação Nº0001522-65.2009.8.08.0061 (061090015225)
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE SILVIO ALMEIDA AMORIM
Advogado(a) BRUNO DANORATO CRUZ
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997. FIXAÇÃO DA PENA EM 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, BEM COMO SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO TEMPO DA CONDENAÇÃO. 1. PRELIMINARES. 1.1. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEITADA. FATO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1.2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 107, INCISO IV, 1ª FIGURA, C/C ARTIGO 109, INCISO VI E ARTIGO 110, §1° (AMBAS COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 12.234/2010), C/C ARTIGO 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO.
1. Preliminar.
1.1. Tratando-se de suspensão condicional do processo, o descumprimento de imposição estabelecida é causa de revogação do benefício, que pode ser declarada, inclusive, após expirado o período de prova e extinta a punibilidade, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes.
In casu houve o descumprimento de condição imposta durante o período de prova, fato que respalda a revogação do benefício mesmo após sua extinção. Preliminar rejeitada.
1.2. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que sobrepõe-se a qualquer outra questão e precede ao mérito da própria ação penal. Isso porque, tratando-se de extinção da punibilidade sob a forma jus puniendi, dá-se para o Estado a perda do direito de exigir do Judiciário a prestação jurisdicional, de sorte que fica obstaculizado o julgamento da própria lide, ou, em outras palavras, vê-se prejudicadas todas as questões atinentes ao mérito da ação penal, inclusive o pedido de absolvição.
O Juízo a quo condenou o acusado nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena definitiva de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, posteriormente substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, sob a modalidade prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, aplicando ainda a pena acessória de suspensão da carteira de habilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da condenação.
Tendo em vista que os fatos ocorreram em 17 de junho de 2009, não se aplica as regras inseridas com o advento da Lei n° 12.234, de 05 de maio de 2010, de modo que o prazo prescricional dar-se-á em 02 (dois) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, em sua redação anterior. A denúncia foi recebida em 21 de julho de 2009, ao passo que a sentença condenatória recorrível foi publicada em 13 de fevereiro de 2015, lapso temporal superior aos 02 (dois) anos necessários para o reconhecimento da prescrição (artigo 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal). Preliminar acolhida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva operada em favor do Apelante e, por consequência, declarar extinta a punibilidade da conduta prevista no artigo 306 da Lei n. 9.503/97.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição SILVIO ALMEIDA AMORIM.
79 - Apelação Nº0013002-32.2012.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JOAO BATISTA SANTANA
Advogado(a) CARMELITA BELMOCH BEZERRA
Advogado(a) ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA
Advogado(a) HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
RELATOR DESIG. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 25/01/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISOS, II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – NOVO JÚRI – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.
Apesar do acusado ter negado a autoria do fato, os jurados reconheceram por maioria de votos no Termo de Votação, a autoria da prática de homicídio qualificado tentado contra a vítima, e ainda assim, votaram pela absolvição do mesmo, contrariando todo o conjunto robusto de provas, eis que ausentes quaisquer causas de excludente de ilicitude a ensejar entendimento diverso, qual seja, a absolvição do réu. RECURSO PROVIDO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
80 - Apelação Nº0001175-07.2015.8.08.0066
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
APTE GRIMALDO MONTEIRO
Advogado(a) GILBERTO BERGAMINI VIEIRA
Advogado(a) NATHALIA TOZZI COMERIO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. ART. 386, VII, CPP. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ART. 158 C/C ART. 167, CPP. EXAME DE CORPO DE DELITO NEGATIVO. DISPENSÁVEL. PROVAS ORAIS COESAS E SUFICIENTES. 2. ART. 226, II, CP. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RÉU PERPETROU O DELITO EM FACE DE SUA ENTEADA. RELAÇÃO DE AUTORIDADE. MAJORANTE MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Conforme precedentes dos Tribunais, o exame de corpo de delito (art. 158 c/c art. 167, CPP) constitui prova dispensável à condenação do agente no crime de estupro de vulnerável, caso existam nos autos outras que atestem de forma suficiente a autoria e materialidade do delito. No caso em análise, as provas orais, consistentes nas declarações da vítima e nos depoimentos de sua genitora e irmã são harmônicas e convergentes, demonstrando a prática pelo réu da conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal, consistente em atos libidinosos perpetrado em face da sua enteada que possuía apenas 12 (doze) anos de idade, sendo descabido o pleito absolutório (art. 386, VII, CPP).
2. Sendo o réu padastro da ofendida à época do crime, convivendo na mesma residência por aproximadamente 07 (sete) anos e exercendo sobre a mesma relação de autoridade, incide a causa de aumento expressa no art. 226, inciso II, do Código Penal.
3. Recurso conhecido e não provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GRIMALDO MONTEIRO e não-provido.
81 - Apelação Nº0003510-24.2014.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA E ORFÃOS E SUC
APTE W.M.F.
Advogado(a) ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A VIOLÊNCIA EMPREGADA – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – NÃO CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112 E 122 DO ECRIAD - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Verifico que realmente houve a ocorrência de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, eis que, efetivamente demonstrado a grave ameaça exercida por meio da arma de fogo, conforme bem demonstrado no depoimento da vítima. 2 - Não há como acolher o pedido de exclusão da majorante decorrente do uso de arma prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, eis que a vítima relata que o menor fazia uso de uma faca, sendo prescindível a apreensão e a perícia para a configuração da referida majorante. 3 – In casu, não há como acolher o pedido de alteração da medida de internação aplicada, a teor do que dispõem os artigos 112 e 122, do ECRIAD, restando a sua imposição plenamente justificada e fundamentada pelo magistrado sentenciante, tendo considerado as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do fato. 4 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de W.M.F. e não-provido.
82 - Embargos de Declaração Ap Nº0013725-46.2008.8.08.0012 (012080137255)
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE MARIA MEIRELES RECO
Advogado(a) ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO
Advogado(a) MARIA CELIA ABREU JARDIM
EMGDO 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. ATIVO JOSE MORGADO SOBRINHO
Advogado EVANDRO MORGADO DE ALMEIDA
LITIS. ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
LITIS. ATIVO VANDER LUIZ TOTOLA
Advogado ELIOMAR SILVA DE FREITAS
Advogada SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE RETROATIVA - PENA IN CONCRETO – NECESSIDADE - PUNIBILIDADE EXTINTA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS - EMBARGOS PROVIDOS.
1. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu tempo superior ao lapso prescricional.
2. Levando em consideração que os corréus foram igualmente condenado pelo crime previsto no artigo 288, do Código Penal, tendo sido aplicado apenamento inferior a 02 (dois) anos, necessária a extensão dos efeitos da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa aos mesmos, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal.
3. EMBARGOS PROVIDOS, estendendo os efeitos da decisão aos corréus, com fulcro no artigo 580, do CPP.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos.

83 - Embargos de Declaração Ap Nº0002258-20.2015.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE RAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(a) PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
EMGDO 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
LITIS. PASSIVO PATRICK SCHULZ EGERT
Advogado JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - 1) OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO AO DEBATE DE TEMA OBJETO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA - REDISCUSSÃO DE ASSUNTO JÁ DECIDIDO - MATÉRIA PREQUESTIONADA - 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDOS.
1) Quanto à lacuna de análise das provas referentes a possibilidade de absolvição do recorrente, bem como a necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal, tal questão foi foco de análise no mérito do julgamento, ocorrendo o claro afastamento das teses defensivas, fazendo-se expressa alusão às provas judiciais contidas nos autos. Assim, nota-se que não houve omissão/contradição no caso em tela. Observa-se que a tônica dos argumentos jurídicos transcritos no voto, e inclusive na ementa, correspondem a indicação das provas aptas a condenação do recorrente. A questão do embargante concordar ou não com o argumento, foge à discussão que os embargos comportam. Como é cediço, vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da persuasão racional, o qual o magistrado possui liberdade para valorar as provas dos autos, desde que apresente fundamentação idônea para a sua tomada de decisão.
2) Recurso de Embargos de Declaração na Apelação Criminal julgado improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
84  - Embargos de Declaração Ap Nº0005032-90.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
EMGTE PAULO VITOR SILVESTRE FIRME
Advogado(a) ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA JUNIOR
EMGDO 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - DESCABIMENTO - REEXAME DA MATÉRIA - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Assim, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Embargos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO VITOR SILVESTRE FIRME e não-provido.
85 - Embargos de Declaração Ap Nº0001936-29.2010.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
EMGTE LEOMAR FABRES
Advogado(a) HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
EMGDO 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/01/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU – DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF – REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO – PRECEDENTE VINCULANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Em conformidade com o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e com a nova sistemática do Código de Processo Civil, que visando uniformizar o entendimento dos Tribunais regulou os precedentes vinculantes, entendo que a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao reafirmar o entendimento antes esboçado de que a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, deve ser obedecido e respeitado pelos Tribunais inferiores (art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, VI, ambos do CPC/15). Omissão do acórdão reconhecida.
2. Embargos conhecidos e providos, determinando a expedição de mandado de prisão em face do condenado Leomar Fabres, para que dê início à execução da pena privativa de liberdade, em regime fechado, pelo cometimento do crime de homicídio qualificado privilegiado.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEOMAR FABRES e provido.

86 - Embargos de Declaração AgExPe Nº0001613-47.2016.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE RUDSON FERNANDES DO NASCIMENTO
Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON
EMGDO 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
LITIS. ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRECLUSÃO LÓGICA, TEMPORAL E DA COISA JULGADA – NECESSIDADE DE SANAR A OMISSÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. In casu, inexiste preclusão ou qualquer tipo de ofensa à coisa julgada. O Resumo de Cumprimento de Pena se trata de documento no qual deve constar todos os dados relativos a execução da pena do réu, sendo o mesmo sempre atualizado no decorrer da execução da pena, conforme a necessidade. Não há que se falar que a retificação do documento fere a segurança jurídica, uma vez que é possível a revisão a qualquer momento, principalmente quando verificada a presença de equívocos, os quais contrariam o disposto na sentença proferida. Dessa forma, o magistrado a qualquer tempo, verificando a existência de erro grosseiro no documento, ou, ainda, a presença de benefícios a serem reconhecidos ou frações a serem alteradas, deve modificar o Resumo de Cumprimento de Pena. Portanto, também não há que se falar em preclusão a ser reconhecida, haja vista que a reincidência restou demonstrada em sede de sentença, na primeira fase da dosimetria da pena, tratando-se a ausência da agravante mencionada no Resumo de Cumprimento de Pena, de mero erro material, que pode ser corrigido a qualquer momento, independente da manifestação do Ministério Público, o qual, inclusive, o magistrado não se encontra vinculado.
2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos em Parte.
87 - Embargos de Declaração AgExPe Nº0025040-54.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
EMGTE VALDEIR DA SILVA FERREIRA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA
EMGDO 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - DESCABIMENTO - REEXAME DA MATÉRIA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Assim, inexistindo omissão no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas n°s 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALDEIR DA SILVA FERREIRA e não-provido.

88 - Recurso em Sentido Estrito
Nº0002079-09.2013.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE CELIMAR SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a) MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Advogado(a) TATIELLE DE OLIVEIRA SANTOS
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, inviável a impronúncia do réu, eis que qualquer dúvida acerca da participação do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório.
2. Cabe ao Conselho de Sentença a análise de eventual dúvida sobre a autoria surgida a partir da retratação efetuada por uma das testemunhas.
3 - Tem-se admitido a excepcional possibilidade de o Tribunal excluir da pronúncia as circunstâncias qualificadoras, impertinentes ou manifestamente divorciadas do contexto dos autos.
4 - Presentes indícios de haver o recorrente cometido o crime por motivo torpe, a saber, disputa por ponto de venda de substâncias entorpecentes, mostra-se temerário o decote da qualificadora.
5 - Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CELIMAR SANTOS OLIVEIRA e não-provido.
89 - Agravo de Execução Penal Nº0006858-30.2010.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO WASHINGTON SOARES SCHIMILDT
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PENA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO PARQUET - MERA IRREGULARIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – MATÉRIA PREQUESTIONADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1) Em matéria de execução penal, é ponto pacífico a necessidade de intervenção do Ministério Público nos atos processuais. Todavia, tratando-se de decisão extintiva de punibilidade, a ausência de oitiva do Parquet estadual se apresenta como mera irregularidade, uma vez preenchidos os requisitos legais, deverá o magistrado proferir sentença declaratória de extinção da punibilidade do reeducando. No caso sob exame, embora o Ministério Público se insurja em face da ausência de vista prévia para manifestação sobre a extinção da pena do recorrente, sustentando violação a dispositivo legal, o faz sem o apontamento de qualquer prejuízo. Ora, não é razoável proceder a anulação de uma sentença que declara a extinção da pena simplesmente pelo fato do Ministério Público não ter sido previamente ouvido, sem que a haja a efetiva demonstração da mácula no decisum proferido.
2) RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
90 - Agravo de Execução Penal Nº0025713-48.2015.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE GENECI ANDRADE DE CASTRO
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINÓGICO - 1) IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A AVERIGUAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 2) AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não obstante a Lei de Execução Penal, em seu atual cenário, careça de comando expresso condicionando a realização de Exame Criminológico para concessão ou não da progressão do regime prisional ao Penitente, oportuno relembrar que como fonte subsidiária de direito, há no ordenamento pátrio a vigência das Súmulas alhures mencionadas, pela qual, está o Magistrado autorizado, a partir de decisão fundamentada, a determinar a realização do mencionado exame. Em outras palavras, ainda que tenha sido alterado o dispositivo do art. 112 da LEP para não se exigir mais o exame criminológico, nada impede que o Magistrado determine sua realização, se entender necessário à firmação da sua convicção. Esta é a orientação da jurisprudência pátria, no sentido de que a despeito de não ser mais exigível, de plano, o exame criminológico, o juiz da execução ou mesmo o tribunal estadual possam, diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a sua realização para a formação do convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo
2. Agravo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GENECI ANDRADE DE CASTRO e não-provido.
91 - Agravo de Execução Penal Nº0030399-82.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO RHAONE MORAIS FRANCKY
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO – ART. 115 DA LEP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, momento em que a pena concreta do réu não mais poderá ser agravada, consoante expõe o art. 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Considerando a pena aplicada e atento para o fato do prazo prescricional ser reduzido pela metade em razão da idade do agravado (art. 109, V e art. 115, CP), consuma-se a prescrição da pretensão executória no decurso de 02 (dois) anos. No caso em tela, a sentença condenatória transitou em julgado em 14 de janeiro de 2014 e a prolação do decisum ocorreu em 03 de junho de 2016, sem que o apenado desse início ao cumprimento da reprimenda, decorrendo, com isso, prazo superior ao necessário para a extinção de sua punibilidade (art. 107, IV, CP). 2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
92 - Agravo de Execução Penal Nº0017097-50.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE ADRIANO FERNANDES FLORES
Advogado(a) MARIAH SOARES DA PAIXÃO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – AGRAVO CONHECIDO – NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante pacífico e reiterado entendimento pretoriano, surgindo em desfavor do apenado nova condenação no curso da execução penal, interrompe-se o prazo para a aquisição de futuros benefícios a partir do seu trânsito em julgado. 2. Agravo em execução penal conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIANO FERNANDES FLORES e não-provido.
93 - Agravo de Execução Penal Nº0002033-52.2016.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE ALEX MACHADO DA SILVA
Advogado(a) ROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AGRAVO CONHECIDO - NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante pacífico e reiterado entendimento pretoriano, surgindo em desfavor do apenado nova condenação no curso da execução penal, interrompe-se o prazo para a aquisição de futuros benefícios a partir do seu trânsito em julgado. 2. Agravo em execução penal conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEX MACHADO DA SILVA e não-provido.
94 - Agravo de Execução Penal Nº0015339-51.2016.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE ELISMAR FAGUNDES REIS
Advogado(a) ADRIANA PERES MARQUES DOS SANTOS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO


EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Demonstrado que o reeducando, no momento em que cumpria a pena em regime semiaberto, praticou novo fato previsto como crime doloso, deve ser reconhecida a falta grave, na forma do artigo 52, caput, 1ª parte c/c artigo 118, inciso I, ambos da Lei nº 7.210/1984.
2. A prática de falta grave no decorrer da execução penal justifica a regressão do regime prisional e o reinício da contagem do prazo para que o condenado possa pleitear a progressão no regime de cumprimento de pena. Precedentes do STF e do TJES.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELISMAR FAGUNDES REIS e não-provido.
95 - Agravo de Execução Penal Nº0011483-64.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO EDSON VIANA DA SILVA
Advogado(a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.420/2010 – AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – INDULTO DESCRITO NO ARTIGO 1º, DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE AO MENOS 1/3 DA PENA IMPOSTA CUMULADO COM O REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 4º DA CITADA DISPOSIÇÃO NORMATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1º c/c o art. 4º, do Decreto nº 7.420/2010, para que o apenado seja beneficiado com o indulto, deve preencher os requisitos cumulativos (cumprimento de parte da pena e bom comportamento carcerário). No caso em tela, malgrado tenha o agravado cumprido mais de 1/3 (um terço) da pena imposta, praticou novo crime nos doze meses anteriores à publicação do decreto, desatendendo assim ao disposto no art. 4º da citada norma.
2. Recurso conhecido e provido, para revogar o indulto concedido ao apenado resultante da sanção imposta na GE nº 101472.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
96 - Agravo de Execução Penal Nº0015349-80.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE MANOEL FRANCA SANTOS
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DE PENA PROVISÓRIA E DEFINITIVA - PREJUÍZO AO CONDENADO - ART. 5º, LVII, CRFB - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA PROVENIENTE DE NOVA CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sendo remetido ao Juízo da Execução Penal guia de execução proveniente de condenação ainda não transitada em julgado, incumbe proceder o MM. Juiz as medidas cabíveis, como a unificação da pena com o restante da condenação anterior (art. 111, parágrafo único, LEP), tendo em vista a alteração da situação jurídica do condenado, não configurando referida atitude ofensa ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência (art. 5º, LVII, CRFB). Ademais, eventual êxito na absolvição, proveniente de recurso, certamente será comunicada ao Juiz da Execução, que realizará a retificação no cálculo da pena do recorrente. 2. Consoante pacífico e reiterado entendimento pretoriano, surgindo em desfavor do apenado nova condenação no curso da execução penal, interrompe-se o prazo para a aquisição de futuros benefícios a partir do seu trânsito em julgado. 3. Recurso Conhecido e Improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL FRANCA SANTOS e não-provido.
97 - Agravo de Execução Penal Nº0016172-54.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE DANIEL SANTANA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 01/02/2017
ACÓRDÃO

AGRAVO EM EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DE PENAS - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INTELIGÊNCIA ARTIGO 118, § 2º, LEP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A tese de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa não merece prosperar, eis que o artigo 118, em seu parágrafo 2º, é expresso ao não exigir oitiva prévia. 2. De mais a mais, o apenado não se encontra desamparado, eis que, diante da interposição do presente recurso, houve a possibilidade de apreciação, pelo juízo de primeiro grau, em sede de juízo de retratação, dos fundamentos aduzidos pela Defesa, possibilitando tanto o exame da questão pela instância de piso quanto por esta revisora. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL SANTANA DE OLIVEIRA e não-provido.
Vitória, 17/02/2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara