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Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0031884-20.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE RAFAELA CRISTINA SANTOS
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL
AGVDO GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a) DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA
Advogado(a) LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO
Advogado(a) TELMA CECILIA TORRANO
Advogado(a) VANESSA GUAZZELLI BRAGA
DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031884-20.2016.8.08.0024
 
RELATOR: DES. SUBSTITUTO RODRIGO FERREIRA MIRANDA
RECORRENTE: RAFAELA CRISTINA SANTOS
ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA BRASIL
RECORRIDO: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
ADVOGADO: DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA E OUTROS
MAGISTRADO: RODRIGO CARDOSO FREITAS
 
DECISÃO
 
RAFAELA CRISTINA SANTOS pretende, liminarmente, a suspensão dos efeitos da r. decisão interlocutória de 1º grau que determinou à parte o recolhimento das custas processuais que lhe cabia, nos termos do acordo pactuado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo de origem.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da r. decisão.
Pois bem.
Apesar de haver referência de pedido liminar no bojo das razões do presente recurso, o Agravante em momento algum demonstrou a urgência necessária à concessão da medida liminar, ou mesmo embasou o requerimento com efetiva pretensão urgente.
A manutenção da decisão agravada não causará prejuízo à parte na hipótese de concessão após o contraditório recursal, se for o caso, notadamente porque o julgado de origem não cominou qualquer penalidade decorrente de eventual descumprimento.
Logo, a análise das razões recursais será realizada no julgamento final do Agravo.
Assim, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intime-se a Agravante para ciência e a Agravada para contrarrazões.
Requisitem-se informações ao juízo de 1º grau, em especial acerca do deferimento da assistência judiciária gratuita à Agravante, conforme afirmado na inicial.
Apense-se o presente recurso aos autos do AI nº 0031795-94.2016.8.08.0024, que justificou a distribuição por dependência a esta Relatoria.
Vitória (ES), 19 de outubro de 2016.
 
 
 
Desembargador Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Relator
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0000585-91.2016.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
AGVTE RAFAEL NIZE ALVES
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI
Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
AGVTE VALERIA RAMOS VIEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI
Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
AGVDO MUNICIPIO DE ALEGRE
Advogado(a) CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE MOULIN SIMOES
DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000585-91.2016.8.08.0002
 
RELATOR: DES. SUBST. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
RECORRENTES: RAFAEL NIZE ALVES E
VALÉRIA RAMOS VIEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADAS: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI E
MÁRCIA DUTRA MACHADO COELHO
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALEGRE
PROCURADORES: CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA E
JOSÉ MOULIN SIMÕES
MAGISTRADA: GRACIENE PEREIRA PINTO
 
 
DECISÃO
 
Em breve exame dos autos, verifico que o Município Agravado foi intimado por meio do Diário da Justiça para oferecer contrarrazões, decorrendo o prazo legal sem a sua manifestação (fls. 127 e 131).
Não obstante, segundo a regra disposta no artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o Município Agravado deverá ser intimado pessoalmente perante o órgão da Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Nesse sentido, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se pessoalmente o Município Agravado, para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso.
Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.
Vitória (ES), 19 de outubro de 2016.
 
 
Desembargador Substitutivo RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Relator
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0027573-83.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE AVISTA S⁄A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Advogado(a) MAYARA CRISTINA APRILL
AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
 

Nº 0027573-83.2016.8.08.0024.

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RODRIGO FERREIRA MIRANDA.
RECORRENTE: AVISTA S⁄A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.
ADVOGADO: PAULA AMARANTE S. COUTO.
RECORRIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.
MAGISTRADO: PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI.
Nº PROC. ORIG.: 0006204-67.2015.8.08.0024.
 
 
DECISÃO
 
AVISTA S⁄A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO pretende, liminarmente, a modificação da r. decisão que indeferiu seu requerimento de suspensão do processo administrativo nº 0114.025.314-1 do PROCON-ES, em que foi aplicada multa no valor de R$ 223.281,97 (duzentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos) em seu desfavor.
Dentre os argumentos utilizados está o de que a decisão “irá impactar gravemente nas condições da empresa Agravante.”
Pois bem.

Com os limites de uma cognição superficial, típica das tutelas de urgência, verifico que a r. decisão deve ser mantida por ausência de periculum in mora.

Embora a Agravante tenha afirmado que a decisão agravada poderá “impactar gravemente” sua situação, não indicou como.

Reconheço que o valor da multa aplicada não é baixo, entretanto, é importante ressaltar que a Agravante é uma Sociedade Anônima com expressivo poder econômico.

Isso pode ser demonstrado, inclusive, com base no seu Capital Social, que é de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais).

Assim, o valor da multa representa apenas cerca de 0,82% do seu Capital Social.

Ademais, não foi demonstrado qualquer risco de a quantia não ser devolvida se a Recorrente obter êxito no final da demanda.

Dessa forma, a manutenção da decisão agravada não causará prejuízo na hipótese de concessão após o contraditório recursal, se for o caso.

Pelo exposto, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.

Intimem-se a Agravante para ciência e o Agravado para contrarrazões.

Vitória (ES), 03 de outubro de 2016.

 
 
 
Desembargador Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Relator
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0028988-04.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE EDMILSON RIBEIRO LIMA JUNIOR
Advogado(a) SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
AGVDO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028988-04.2016.8.08.0024
 
RELATOR: DES. SUBSTITUTO RODRIGO FERREIRA MIRANDA
RECORRENTE: EDMILSON RIBEIRO LIMA JÚNIOR
ADVOGADO: SÉRGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
RECORRIDO: DETRAN⁄ES
MAGISTRADO: FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
 
DECISÃO
 
EDMILSON RIBEIRO LIMA JÚNIOR pretende, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que sejam suspensas as penalidades aplicadas pelo órgão de trânsito estadual, relativas à suspensão e cassação do direito de dirigir, com a restituição da sua carteira nacional de habilitação (CNH).
Pois bem.
Apesar de haver referência de pedido liminar no bojo das razões do presente recurso, o Agravante em momento algum demonstrou a urgência necessária à concessão da medida liminar, ou mesmo embasou o requerimento com efetiva pretensão urgente.
Ao contrário! Ao que se vê, a demanda impugna, no geral, procedimento administrativo instaurado pelo DETRAN⁄ES em 10.6.2011, do qual teria o Recorrente tomado conhecimento em 25.11.2012, como narra o próprio Agravante.
Além disso, o Recorrente informa que entregou a CNH ao órgão competente em março deste ano, de maneira que o ajuizamento da demanda em 19.5.2016 desnatura a urgência alegada na inicial, sobretudo em sede de recurso.
A manutenção da decisão agravada não causará qualquer prejuízo à parte caso concedida após o contraditório recursal, se for o caso.
Assim, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intime-se o Agravante para ciência e o Agravado para contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC⁄15.
Requisitem-se informações ao juízo de 1º grau, em especial acerca da manifestação da autoridade coatora acerca das alegações iniciais nos autos originários.
Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça Cível.
Vitória (ES), 7 de outubro de 2016.
 
 
 
Desembargador Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Relator
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0017254-92.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Advogado(a) FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
AGVDO RAFAELA BARBOSA DO ROSARIO
DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017254-92.2016.8.08.0012.

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RODRIGO FERREIRA MIRANDA.
RECORRENTE: B.V. FINANCEIRA S⁄A.
ADVOGADO: TATIANE DE FÁTIMA DOS SANTOS.
RECORRIDO: RAFAELA BARBOSA DO ROSÁRIO.
MAGISTRADO: ROBERTO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS.
Nº PROC. ORIG.: 0013475-32.2016.8.08.0012.
 
DECISÃO
 
B.V. FINANCEIRA S⁄A pretende, liminarmente, a modificação da r. decisão que indeferiu seu pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito nos autos (Peugeot 206, ano 2005).
Alegou que o efeito ativo deve ser concedido pois a decisão lhe impede de fazer o que foi pactuado no contrato.
Pois bem.

Com os limites de uma cognição superficial, típica das tutelas de urgência, verifico que a r. decisão deve ser mantida por ausência de periculum in mora.

A Agravante não demonstrou a existência de danos irreparáveis, neste momento, decorrentes da r. decisão agravada, de modo que é prudente a oitiva da parte contrária.

O eventual cumprimento do contrato pretendido por ela poderá ser efetivado, se for o caso, após o contraditório recursal.

Pelo exposto, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.

Intime-se a Agravante para ciência e a Agravada para contrarrazões.

Vitória (ES), 05 de outubro de 2016.

 
 
 
Desembargador Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Relator
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0032672-64.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESPOLIO DE JOSIAS ARREBOLA
Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA
AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA
DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0032672-64.2016.8.08.0014
 
RELATOR: DES. SUBST. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOSIAS ARREBOLA
ADVOGADO: JOÃO WALTER ARREBOLA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COLATINA
MAGISTRADA: GETTER LOPES DE FARIA JÚNIOR
 
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JOSIAS ARREBOLA, às fls. 02⁄15, contra a decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública de Colatina, que nos autos da “Ação Ordinária, com pedido de liminar”, movida em face do MUNICÍPIO DE COLATINA, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Inicialmente, o Agravante requer a concessão do efeito suspensivo ativo, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, tendo sido juntadas declarações de hipossuficiência financeira, decisões em outros processos e declarações de imposto de renda.
E ainda, que a manutenção da decisão agravada lhe causará grave prejuízo.
Pois muito bem.
O deferimento da tutela de urgência no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso, muito embora haja referência de pedido de efeito suspensivo ativo na peça de interposição do presente recurso, o Agravante em momento algum, no bojo de suas razões, demonstrou a urgência necessária à concessão de medida liminar.
Por certo, ao menos em um juízo de cognição sumária, não há a comprovação pelo Agravante de que o indeferimento da assistência judiciária gratuita pela decisão agravada importa em risco de perecimento do seu direito, sendo que a questão será novamente analisada por este Tribunal ad quem, com maior profundidade, após realizado o contraditório recursal.
Além disso, sagrando-se vencedor no julgamento do presente recurso, será possibilitado o prosseguimento do processo originário sem o recolhimento prévio das custas processuais, revertendo-se eventual cancelamento da distribuição.
Por esse motivo, deve ser mantida a eficácia do Julgado de origem.
Isto posto, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intimem-se o Agravante para ciência e o Agravado para apresentar contrarrazões.
Ouça-se a Procuradoria de Justiça Cível.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 06 de outubro de 2016.
 
 
Desembargador Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Relator
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0033040-73.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JULIANA SANTOS SABAINE
Advogado(a) SANDRO MARCELO GONÇALVES
AGVDO EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S⁄A
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0033040-73.2016.8.08.0014
 
RELATOR: DES. SUBST. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
RECORRENTE: JULIANA SANTOS SABAINE
ADVOGADO: SANDRO MARCELO GONÇALVES
RECORRIDO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S.A.
MAGISTRADO: FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANA SANTOS SABAINE, contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Colatina que indeferiu a tutela de urgência para compelir a EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S.A. (UNIVEN – MULTIVIX) a regularizar os seus certificados junto ao Ministério da Educação – MEC e à Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo – SEDU⁄ES, bem assim para pagar os vencimentos que deixou de receber quando foi cessada a contratação por irregularidade em um dos certificados.
Inicialmente, a Agravante requer a concessão da assistência judiciária gratuita, como forma de viabilizar a análise do recurso, e ainda, a concessão da antecipação da tutela recursal.
Para tanto, afirma que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento da família.
Segue aduzindo que teve prematuramente encerrado o contrato de designação temporária com o Estado do Espírito Santo, no cargo de professor de Biologia, em razão da falta de registro pela Agravada, junto ao MEC, do seu Certificado de Conclusão de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes – Equivalência a Licenciatura Plena em Ciências Biológicas.
Destaca que, além do curso de Ciências Biológicas, realizou o Curso de Complementação Pedagógica em Química com a Agravada, o qual também se encontra irregular junto ao MEC.
Argumenta que buscou todos os meios para resolver o problema com a instituição Agravada, apenas obtendo desta a informação de que estava regularizando os cursos, mas não houve efetiva solução.
Acrescenta que por se tratar de relação de consumo, cabe à Agravada suportar o pagamento dos vencimentos que a Agravante deixou de receber, uma vez que esta última não deu causa à irregularidade nos certificados.
E mais, que a medida é reversível, pois a Agravante pode devolver os valores antecipados pela Agravada, caso haja insucesso na demanda.
Pois muito bem.
Como se sabe, o artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015, prevê a possibilidade de se requerer a assistência judiciária gratuita na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
A Agravante postulou o pedido de gratuidade de justiça perante o Juízo de Origem, sendo este deferido (fls. 129⁄133).
Nesse sentido, levando em conta que a concessão anterior do benefício abarca todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, dispenso a Agravante do recolhimento do preparo recursal.
No que diz respeito à tutela provisória no Agravo de Instrumento, sabe-se que para o seu deferimento é necessária a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso, o Magistrado a quo indeferiu o pleito antecipatório por entender que embora presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é temerário impor à Agravada que permeie de “legalidade” algo considerado como “não válido” pela SEDU⁄ES, para o fim de possibilitar à Agravante o retorno ao trabalho ou permitir que participasse das demais seleções realizadas pela rede estadual de ensino.
Ademais, certifica que a determinação para pagamento dos vencimentos mensais também traria risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que, sendo a Agravante pessoa hipossuficiente, dificilmente conseguiria arcar com o ônus de restituir os valores antecipados pela Agravada, caso os pedidos fossem julgados improcedentes.
Como visto, foram enfrentados cada um dos requisitos da tutela de urgência, com fundamentação suficiente, concluindo o Julgador pelo seu indeferimento, por precaução, diante da possibilidade de irreversibilidade da medida.
Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada não se mostra teratológica, infringente de disposição legal ou praticada com abuso de poder, a justificar, nesse momento, a sua modificação.
Além disso, não vislumbro a hipótese de risco de perecimento do direito da Agravante quanto aos pedidos vindicados em tutela de urgência, uma vez que poderão ser confirmados ao final da demanda, sem maiores riscos para as partes, permitindo-se uma melhor prestação da tutela jurisdicional.
Diante desse quadro, merece ser mantida a eficácia da medida.
Consigno, por oportuno, o conteúdo provisório da presente decisão, devendo as demais questões apresentadas pela Agravante ser analisadas com maior profundidade após o contraditório recursal.
Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.
Intimem-se a Agravante para ciência e a Agravada para apresentar contrarrazões.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 03 de outubro de 2016.
 
 
Desembargador Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Relator
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0033513-59.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BRUNO TAMANINI SILVA DE ASSIS
Advogado(a) RENAN FERNANDES BRILHANTE
AGVDO DM VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI EPP
Advogado(a) ORDILEY BRITO DA SILVA
DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0033513-59.2016.8.08.0014
 
RELATOR: DES. SUBST. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
RECORRENTES: BRUNO TAMANINI SILVA DE ASSIS
ADVOGADO: RENAN FERNANDES BRILHANTE
RECORRIDA: DM VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI EPP
MAGISTRADO: FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL
 
 
 
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO TAMANINI SILVA DE ASSIS, pleiteando, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para: (i) considerar nulas de pleno direito as cláusulas contratuais, por violação expressa do CDC e dos princípios norteadores das relações de consumo; (ii) determinar a imediata restituição da quantia paga, monetariamente atualizada; e (iii) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão do mandado de citação.
O Recorrente alegou, em síntese, que: (i) na demanda originária, pleiteia a rescisão de contrato firmado para a aquisição de veículo seminovo e a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; (ii) o pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo Juízo a quo, ao argumento de não estarem presentes os requisitos para a concessão da mesma; (iii) desde o início da aquisição, o veículo apresentou algum tipo de defeito, sendo levado à concessionária para ser consertado, razão pela qual não foram apresentadas as notas fiscais de conserto, sendo requerida a inversão do ônus da prova; (iv) ao tentar realizar viagem com o veículo, este apresentou vício na bomba de gasolina, minguando a expectativa de uso e a confiabilidade do Recorrente no veículo adquirido; (v) quando o veículo aguardava pelo conserto, houve a subtração do respectivo aparelho de som e surgiram novos vícios, em especial o desligamento do veículo ao virar o volante; e (vi) o perigo irreparável ou de difícil reparação consiste na imprestabilidade⁄vicio que expõe o Recorrente a risco de vida e a privação do mesmo da utilização de seu veículo, embora continue cumprindo mensalmente o contrato.
Pois bem.
A concessão da tutela de urgência, no agravo de instrumento, pressupõe a relevância da fundamentação e a demonstração de que a decisão agravada importa lesão grave e de difícil reparação.
No caso, o Recorrente pretende a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a nulidade de cláusulas do contrato de compra e venda de veículo seminovo, bem como para inverter o ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do CDC e determinar que a Recorrida restitua a quantia paga pelo Recorrente monetariamente atualizada.
Ocorre que, a alegação de nulidade de cláusulas contratuais é genérica. O Recorrente, além de não indicar quais as cláusulas do contrato que reputa nulas, também não fundamentou a alegação.
Por outro lado, apesar de narrar que o veículo em questão apresenta defeitos que ensejaram a perda da confiabilidade do Recorrente no automóvel, e representam risco de vida, dentre as medidas pleiteadas, a título de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nenhuma seria capaz de afastar o risco de vida alegado.
Assim, considerando que a decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela relativo às medidas pleiteadas no presente agravo de instrumento, o Recorrente não demonstrou o perigo concreto decorrente da manutenção da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso.
Em face do exposto, RECEBO o recurso apenas no efeito devolutivo.
Intimem-se o Recorrente da presente decisão e a Recorrido para contrarrazões.
Após, conclusos.
Diligencie-se.
Vitória (ES), 14 de outubro de 2016.
 
 
Desembargador Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Relator
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0031570-74.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE SPRINGER CARRIER LTDA
Advogado(a) MARCIO LOUZADA CARPENA
Advogado(a) MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0031570-74.2016.8.08.0024
 
RELATOR: DES. SUBST. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
RECORRENTE: SPRINGER CARRIER LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA E
MARCO VINÍCIUS FERREIRA ANTÔNIO
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
MAGISTRADO: MARIO DA SILVA NUNES NETO
 
 

DECISÃO

Não houve pedido de liminar.
Intime-se o Agravado para apresentar as contrarrazões.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 07 de outubro de 2016.
 
 
Desembargador Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA

Relator

10- Agravo de Instrumento Nº 0031795-94.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE RAFAELA CRISTINA SANTOS
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL
AGVDO GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a) DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA
Advogado(a) LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO
Advogado(a) TELMA CECILIA TORRANO
Advogado(a) VANESSA GUAZZELLI BRAGA
DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031795-94.2016.8.08.0024
 
RELATOR: DES. SUBSTITUTO RODRIGO FERREIRA MIRANDA
RECORRENTE: RAFAELA CRISTINA SANTOS
ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA BRASIL
RECORRIDO: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
ADVOGADO: DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA E OUTROS
MAGISTRADO: RODRIGO CARDOSO FREITAS
 
DECISÃO
 
RAFAELA CRISTINA SANTOS pretende, liminarmente, a suspensão dos efeitos da r. decisão interlocutória de 1º grau que determinou à parte o recolhimento das custas processuais que lhe cabia, nos termos do acordo pactuado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo de origem.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da r. decisão.
Pois bem.
Apesar de haver referência de pedido liminar no bojo das razões do presente recurso, o Agravante em momento algum demonstrou a urgência necessária à concessão da medida liminar, ou mesmo embasou o requerimento com efetiva pretensão urgente.
A manutenção da decisão agravada não causará prejuízo à parte na hipótese de concessão após o contraditório recursal, se for o caso, notadamente porque o julgado de origem não cominou qualquer penalidade decorrente de eventual descumprimento.
Logo, a análise das razões recursais será realizada no julgamento final do Agravo.
Assim, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intime-se a Agravante para ciência e a Agravada para contrarrazões.
Requisitem-se informações ao juízo de 1º grau, em especial acerca do deferimento da assistência judiciária gratuita à Agravante, conforme afirmado na inicial.
Vitória (ES), 18 de outubro de 2016.
 
 
 
Desembargador Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Relator
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0003254-17.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE EDITH DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado(a) ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ROSANGELA RODRIGUES MAIA
AGVDO MARIA IZABEL DE JESUS
Advogado(a) ROSEMARY MACHADO DE PAULA
AGVDO JORGE HADDAD TAPIAS GEGLIAS
Advogado(a) JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
AGVDO BRENDA TORRES MORAES
Advogado(a) BRENDA TORRES MORAES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003254-17.2017.8.08.0024.
AGRAVANTE: EDITH DOS SANTOS RODRIGUES.
AGRAVADOS: JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS E BRENDA TORRES MORAIS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
EDITH DOS SANTOS RODRIGUES interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 29⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória – Comarca da Capital nos autos da ação “ação ordinária (com pedido de tutela antecipada”, em fase de cumprimento de sentença, registrada sob o n. 0060885-65.2007.8.08.0024 proposta por ela contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, que deferiu o “requerimento de dedução do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores devidos ao exequente para pagamento dos honorários advocatícios previamente contratados” e determinou “retificação da Requisição de Pagamento n. 026⁄2016... fazendo constar a dedução dos honorários”.
 
Nas razões do recurso (fls. 2-19) alegou a agravante, em síntese, que: 1) litiga nos autos do processo n. 0011141-53.2017.8.08.0347 (fls. 33-9) contra os seus antigos advogados Dr. Jorge Haddad Tapias Ceglias e Dra. Brenda Torres Moraes e pretende naquela demanda a anulação ou, subsidiariamente, a revisão do contrato de honorários celebrado com os réus; 2) a contratação de honorários com os advogados agravados “foi efetivada pelo percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para atuação em 2 (dois) processos, sendo que somente foi prestado serviços em 1 (um) processo, não sendo justo, razoável e proporcional o recebimento do valor integral”; 3) “a parte contratante não é titular de direito algum no processo de precatório sendo que a titularidade pertence a sua genitora [sic] de nome Edith dos Santos Rodrigues” (fl. 13); 4) o contrato de honorários foi juntado aos autos na data de 16 de dezembro de 2016, data posterior à expedição do precatório.
 
Requereu tutela recursal de urgência para suspender os efeitos da decisão recorrida (fl. 18).
 
É o relatório.
 
Decido.
 
A Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) prevê no art. 22, §4º, que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Contudo, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “consagra entendimento segundo o qual a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado” (AgRg no REsp 1568919⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17-12-2015, DJe 10-02-2016).
 
No caso, a agravante e o senhor Marco Luiz dos Santos Rodrigues ajuizaram “ação revisional e anulatória” de contrato de honorários em desfavor dos antigos patronos daquela - o Dr. Jorge Haddad Tapias Ceglias e a Dra. Brenda Torres Moraes - fato que na linha do mencionado precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça obsta, em princípio, o destaque do precatório do valor relativo à verba honorária contratual. Desnecessário lembrar que essas considerações são feitas com base em cognição superficial, de modo que a matéria evidentemente deverá ser objeto do devido aprofundamento cognitivo.
 
Lado outro, não posso deixar de considerar que a atribuição do efeito suspensivo recursal almejado pela agravante permitirá que ela, uma vez depositado o quantum do precatório, levante de imediato a totalidade do valor, havendo, assim, risco de ineficácia da decisão deste recurso, se de modo desfavorável a ela, recorrente. Nessa ordem de ideias, tenho que também existe periculum in mora inverso.
 
Demais, observei que na petição de fls. 24-7, subscrita pelo Dr. Jorge Haddad Tapias Ceglias e pela Dra. Brenda Torres Moraes, foi mencionado que “foi entregue o substabelecimento do causídico nos autos do processo n. 042.070.608.856, porém quanto ao outro processo, não foi entregue o substabelecimento (fls. 246⁄247), sendo que posteriormente o Sr. Marcos optou por não trocar de advogado”.
 
Pelo exposto, DEFIRO em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão da liberação no precatório n. 0022264-56.2016.8.08.0000 do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) referente a honorários advocatícios contratuais.
 
Remeta-se cópias desta decisão, com urgência, ao ilustre Juiz da causa e à Assessoria de Precatórios para oportuno conhecimento pelo eminente senhor Desembargador Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça.
 
Intime-se a agravante desta decisão e os agravados Dr. Jorge Haddad Tapias Ceglias e Dra. Brenda Torres Moraes para responderem ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 17 de fevereiro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0026082-66.2016.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS
AGVDO GILMAR FERREIRA DA CRUZ
Advogado(a) ROBSON SILVA SANTOS
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0026082-66.2016.8.08.0048.
AGRAVANTE: BANCO SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A.
AGRAVADO: GILMAR FERREIRA DA CRUZ.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
BANCO SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A. interpôs recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 178-80⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Serra, Comarca da Capital que rejeitou a “exceção de pré-executividade” (fls. 110-26⁄TJ) que arguiu nos autos da “ação de revisão contratual c⁄c consignação em pagamento (pedido de liminar inaudita altera pars), em fase de cumprimento de sentença, registrada sob o n. 0017065-79.2011.8.08.0048 (048110170650), proposta contra ele por GILMAR FERREIRA DA CRUZ.
 
Nas razões do recurso (fls. 02-37) alegou o agravante, em síntese, que 1) o agravado pretende no cumprimento de sentença receber o valor de R$202.176,73 (duzentos e dois mil cento e setenta e seis reais e setenta e três centavos) a título de multa por suposto descumprimento da ordem judicial de retirada do nome dele de órgãos restritivos de crédito; 2) após ser intimado para o pagamento do débito apresentou exceção de pré-executividade que foi rejeitada pelo Juiz da causa que, ademais, o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé; 3) deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo a fim de evitar o levantamento dos valores em razão do claro perigo de dano irreversível e para impedir enriquecimento ilícito do agravado, assegurando o contraditório e o devido processo legal; 4) foi intimado para efetuar o pagamento do suposto débito em 04-09-2015, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973; 5) não há falar em ausência de impugnação no prazo legal pois na época aplicava-se o artigo 475-J do CPC então vigente, ou seja, se a intimação para pagamento espontâneo ocorreu sob a vigência do CPC⁄1973 que não previa prazo “sucessivo” para impugnar, deve ser respeitado o regramento daquele diploma legal; 6) é indispensável a intimação do executado para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias; 7) a intimação pessoal é condição necessária para a cobrança de multa estabelecida judicialmente pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; 8) a multa não deve ser aplicada, seja porque está comprovado o cumprimento da obrigação, seja em razão da exorbitância de seu valor; 9) a multa deve ser reduzida para evitar o enriquecimento sem causa, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 10) se mantida, a multa deve incidir por 88 (oitenta e oito) dias e não por 138 (cento e trinta e oito) dias; 11) não deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé pois agiu no exercício regular do direito de defesa.
 
É o relatório.
 
Passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
Nos termos do art. 1.019, do Código de Processo Civil, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;...”
 
A atribuição pelo relator de efeito suspensivo a agravo de instrumento pressupõe relevância da fundamentação e a existência de risco de sofrer o agravante lesão grave e de difícil reparação se o cumprimento da decisão recorrida não for suspenso.
 
Em que pese a argumentação recursal, não desponta a presença dos requisitos necessários para a suspensão da decisão recorrida.
 
À primeira vista, parece-me ter ocorrido preclusão lógica porque o agravante não apresentou “exceção de pré-executividade” após ser intimado para o pagamento do débito (fl. 465), mas, sim, pleiteou “a dilação de prazo de 10 dias para atender corretamente o retro despacho” (fl. 471), isto é, efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 475-J do CPC⁄1973.
 
Ademais, não há comando no sentido de liberação em favor do agravado do valor cobrado. Há, sim, determinação de intimação da devedora “por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC⁄2015” e de intimação ao credor, “após a manifestação, se houver”, para se manifestar acerca da impugnação do valor (fl. 180).
 
Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa solicitando-lhe que preste as informações que entender pertinentes.
 
Intime-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do agravo. (art. 1.019, inc. II, do CPC).
 
Vitória-ES., 16 de janeiro de 2017.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0023398-28.2016.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMARCO MINERACAO S⁄A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
AGVDO ROBSON BARROS DA ROCHA
Advogado(a) ELZIMAR LUIZ LUCAS
Advogado(a) LUCIANO PENNA LUCAS
AGVDO ALINE RIBEIRO GOULART DA ROCHA
Advogado(a) ELZIMAR LUIZ LUCAS
Advogado(a) LUCIANO PENNA LUCAS
DES. ELISABETH LORDES
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000023398-28.2016.8.08.0030
AGVTE: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A
AGVDO: ROBSON BARROS DA ROCHA E OUTRO
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
 
 
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A, pretendendo a reforma da Decisão interlocutória de fls. 534⁄5367, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Linhares⁄ES, que, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por ROBSON BARROS DA ROCHA E OUTROS, deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida pelos autores, determinando ao réu que efetue o pagamento, retroativo ao mês de novembro⁄2015, de verba alimentar no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, adicionado de 20% (vinte por cento) para cada dependente, bem como cesta básica, mesmo valor arbitrado em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pelo agravante em relação às demais pessoas afetadas pelo acidente ocorrido em Mariana⁄MG.
 
Em suas razões de fls. 06⁄16, a empresa agravante alega que adotou diversas medidas para apoiar as comunidades afetadas pelo acidente, a fim de minimizar os prejuízos a elas causados. Em relação aos agravados, sustenta que não comprovaram a ocorrência de prejuízos em relação a eles, “de que houve realmente a redução de turistas no local”, apontando, para tanto, que há demonstração de que desde setembro de 2015, ou seja, antes do acidente, a pousada não recebia mais hóspedes.
 
Nesses termos, requer que seja concedido o efeito suspensivo e, ao final, seja conhecido e provido o recurso para revogar a decisão que deferiu o pleito liminar dos agravados.
 
É o breve Relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência recursal.
 
Inicialmente cabe destacar que o presente recurso foi interposto em face de Decisão publicada após o dia 18⁄03⁄2016, motivo pelo qual os requisitos de admissibilidade devem ser analisados de acordo com as normas do Novo Código de Processo Civil, na forma do enunciado administrativo nº 3 do Superior Tribunal de JustiçaAos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
 
Assim, exercendo juízo de admissibilidade, verifico que preenchidos todos os requisitos do art. 1017 do CPC⁄15. Portanto, conheço do recurso.
 
No que tange à concessão da tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento, o art. 1019, inc. I do CPC⁄2015 autoriza-a, porém não prevê os pressupostos legais para tanto, aplicando-se, então, os requisitos do art. 300 do Novo CPC, consoante lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, Ed. JusPodivm, 2016. p. 1573), quais sejam: “a) demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)”.
 
Pois bem. Consoante extrai-se das cópias da Ação Indenizatória ajuizada pelos agravados em face da agravante, os autores relatam que eram proprietários de uma pousada⁄camping no distrito de Regência e, desde o acidente, em razão do enorme decréscimo da atividade turística do local, perderam totalmente sua fonte de renda, tendo inclusive sido necessária a mudança da família para outro município, onde contam com a ajuda de familiares para sua sobrevivência. Diante disso, pleitearam tutela antecipada de urgência para determinar que a SAMARCO efetue em seu favor o pagamento do auxílio mensal que consta no Termo de Compromisso Socioambiental firmado pela ré.
 
O Douto magistrado, em sua Decisão agravada, afirma que “comprovou a parte autora os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência antecipatória, eis que bastante plausíveis seus argumentos, já que, prima facie, constato que os autores exerciam atividade comercial consubstanciada na oferta de pouso⁄hospedagem aos turistas que frequentavam a praia de Regência, local de deságue das águas do Rio Doce, que, desde 05.11.2015, foi inundado pelos rejeitos de minérios oriundos da barragem de fundão, de propriedade da primeira requerida, ceifando substancialmente a procura do referido destino pelos turistas em razão da poluição. Por consequência, os autores foram diretamente impactados, sofrendo drástica supressão de sua renda, que era obtida pela operacionalização da 'Pousada Pontinha Surf House'. As alegações autorais quanto ao seu prévio estabelecimento na localidade, bem como as atividades exercidas encontram-se demonstradas nas fotos e documentos de fls. 51⁄97, que evidenciam os serviços ofertados (camping e hospedagem), o público-alvo (surfistas), a propriedade⁄posse dos imóveis, a residência e profissionalização do autor (Robson). Assim, com a ocorrência do fato imputado à primeira requerida, de conhecimento público e notório (fls. 99⁄140 – documentos reportando as consequências⁄danos do desastre sóbio ambiental), a principal fonte de custeio dos autores, enquanto pequenos comerciantes, fora subtraída de maneira abrupta, sem que fosse implementada qualquer medida pela parte ré tendente a compensar o prejuízo econômico, conforme se depreende dos documentos de fls. 147⁄154, nos quais a parte requerida se recusa a enquadrar os demais impactados no TAC por ela assinado”.
 
É cediço que todas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988.
 
Segundo o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes (HC 54.378⁄RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2007, DJ 11⁄02⁄2008, p. 166).
 
Observo que na decisão recorrida, com base da legislação aplicável e nos elementos que constam nos autos, o magistrado devidamente expôs as razões de seu convencimento, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação ou em teratologia.
 
A empresa agravante alega que os agravados não teriam direito a receber ajuda financeira em razão dos danos ambientais decorrentes do acidente ocorrido em Mariana⁄MG, eis que não comprovaram a ocorrência de prejuízos em relação a eles, “de que houve realmente a redução de turistas no local”, apontando, para tanto, que há demonstração de que desde setembro de 2015, ou seja, antes do acidente, a pousada não recebia mais hóspedes.
 
Todavia, compulsando a movimentação turística da pousada dos agravados em outras épocas, verifica-se, claramente, que a “alta temporada”, de grande procura de hóspedes, é entre os meses de dezembro e março, há alguns feriados nos meses de abril, maio e junho com relativo movimento, já o período entre setembro e novembro é considerado de “baixa temporada”, com poucos ou quase nenhum hóspede, a exemplo do que ocorreu no ano de 2015.
 
No que concerne à redução do movimento turístico na região de Regência, após o citado acidente, entendo trata-se de fato público e notório, amplamente divulgado na mídia estadual e nacional.
 
Desse modo, por ora, vislumbro não assistir razão às alegações da agravante.
 
Portanto, não restaram demonstrados, por ora, o fumus boni iuris e periculum in mora nas alegações do agravante, essenciais à antecipação da tutela para suspensão dos efeitos da decisão.
 
ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima aduzidas, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
 
INTIME-SE o agravante do inteiro teor desta decisão. INTIME-SE os agravados para que, caso queira, ofereçam contrarrazões, na forma do art. 1019, inc. II do CPC⁄15.
 
Após, autos conclusos. Diligencie-se.
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0025653-41.2016.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
AGVDO CHOCOLATES GAROTO S⁄A
Advogado(a) HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
DES. ELISABETH LORDES
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025653-41.2016.8.08.0035
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: CHOCOLATES GAROTO S⁄A
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra a decisão de fls. 174⁄187 (cópia) proferida pela MM. Juíza da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha que, nos autos da Ação Declaratória Desconstitutiva de Lançamento Tributário ajuizada por CHOCOLATES GAROTO S⁄A, deferiu parcialmente a tutela provisória pretendida, na modalidade urgência, sob a forma de medida antecipatória. Desse modo, suspendeu parcialmente os efeitos decorrentes do Auto de Infração nº 2.071.016-2. Inclusive para fins de determinar a CPD-EN, condicionou os efeitos da decisão, à apresentação de caução idônea, seja na forma de fiança bancária (que não servirá para os fins do art. 151 do CTN), seja o depósito de valor em conta judicial vinculada à presente demanda (art. 9º da Lei Nacional nº 6.830⁄90 e ao art. 917, § 6º, do NCPC). Arbitrou o valor da caução na quantia correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor originalmente previsto em Lei, devendo a requerente apresentar planilha, indicando o devido valor, quando da comprovação do caucionamento. Concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para que a requerente apresente a caução ao juízo, comprovando-se por meio de petição, porquanto equivalente ao valor de 40% (quarenta por cento) da quantia originalmente calculada pelo requerido.
 
O agravante sustenta a impossibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em razão da insuficiência da caução ofertada, bem como a legalidade da multa punitiva aplicada em razão da ausência de caráter confiscatório.
 
Assim, pugna para que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, requer o provimento integral do agravo de instrumento.
 
É o breve Relatório. Passo a decidir.
 
Exercendo juízo de admissibilidade, conheço o presente recurso em sua modalidade de instrumento por preencher os requisitos legais, inclusive aqueles insculpidos no inciso I, do art. 1.017 do CPC⁄2015.
 
Passo então a analisar a possibilidade de efeito suspensivo ao presente recurso, na forma como descrita no art. 1.019, inciso I do CPC⁄2015.
 
Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni, “os requisitos para a concessão do efeito suspensivo [no agravo de instrumento] são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, CPC – analogicamente aplicável”. (in, Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 950), quais sejam, relevante a fundamentação e risco de dano grave e de difícil reparação.
 
Paralelamente, Nelson Nery Junior afirma que “o agravo não tem efeito suspensivo, a menos que feito o requerimento e atendidos os requisitos do CPC 995” (in, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2103), o qual estabelece:
 
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

 
Pois bem.
 
Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos (REsp 1156668⁄DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄11⁄2010, DJe 10⁄12⁄2010).
 
No mesmo sentido:
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROTESTO. MEIO LEGÍTIMO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) 2) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu ser perfeitamente possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes da propositura da execução, garantir o juízo de forma antecipada, com o objetivo de obter certidão positiva com efeitos de negativa. (...)
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159002837, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14⁄07⁄2015, Data da Publicação no Diário: 24⁄07⁄2015) GRIFEI.
 
Portanto, a jurisprudência é firme no sentido de que, havendo débito definitivamente constituído e ainda não ajuizada a execução fiscal, é admissível ao contribuinte oferecer caução correspondente ao valor integral da multa, com o objetivo de antecipar o efeito da penhora, sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, de forma a obter a postulada certidão positiva com efeitos negativos.
 
Assim, o depósito de 40% do valor da multa não se mostra suficiente para a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, mormente por não vislumbrar o caráter confiscatório da multa que justifique a redução do percentual estabelecido na legislação estadual.
 
A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso IV, estabelece:
 
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
 
Assim, a vedação do confisco, em matéria tributária, tem como fundamento a ideia de que o Estado não pode tributar de forma abusiva.
 
Para que a norma tributária não seja entendida como confisco, deve guardar adequação com a capacidade contributiva, observando sempre os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
 
É certo que a multa, de acordo com art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) não é tributo, e sim uma sanção exigível pelo descumprimento de uma obrigação tributária.
 
Contudo, doutrina e jurisprudência são firmes no sentido de que o princípio da vedação ao confisco também se aplica às multas. Assim está a lição de Eduardo Sabbag:
 
“Impede registrar que a doutrina majoritária tem se manifestado favoravelmente à aplicação do postulado tributário às multas exacerbadas. Afirma-se, em resumo, que tanto a multa tributária quanto a multa punitiva podem ser confiscatórias se extrapolarem os lindes adequados, do proporcional, do razoável e do necessário, colocando em xeque as suas precípuas finalidades, com a ofensa ao art. 150, Ivm e ao art. 5º, XXII, ambos da Carta Magna.” (in, Manual de Direito Tributário, 5. ed, São Paulo: Saraiva, 2013, p. 252).
 
Eis precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a legitimidade da incidência do postulado constitucional da não confiscatoriedade sobre as multas tributárias pelo não recolhimento e⁄ou sonegação de tributos:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES.
1. O princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, também se aplica às multas. Precedentes: RE n. 523.471-AgR, Segunda Turma Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 23.04.2010 e AI n. 482.281- -AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.08.2009.
(...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 637.717-AgR⁄GO, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
 
 
Na hipótese, a multa correspondente a 100% do valor do tributo não tem caráter confiscatório, tratando-se de sanção pecuniária decorrente do inadimplemento da obrigação fiscal, no caso o pagamento do tributo no prazo correto. Trata-se de penalidade fixada em lei, que, no caso, atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco.
 
Não se deve olvidar que o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, configurando abusividade na arbitração de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal.
 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 836828 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16⁄12⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) GRIFEI.
 
No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte:
 
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – MULTA TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO – INAPLICABILIDADE – CARÁTER SANCIONATÓRIO – PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não se mostra desproporcional, pois além desta ter natureza punitiva, a sua fixação não é capaz de esfacelar os direitos constitucionais de liberdade e propriedade da apelante, mormente pelo fato de que o valor da multa aplicada é de R$ 651,67 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), enquanto que o capital social da recorrente é de R$ 4.048.532,00 (quatro milhões, quarenta e oito mil e quinhentos e trinta e dois reais), consoante bem ressaltou o juízo a quo no édito sentencial. 2. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 48110235834, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄05⁄2016) GRIFEI.
 
A multa se aplica exatamente para coibir o sujeito passivo a adimplir para com suas obrigações tributárias, de modo que o percentual arbitrado deve ter o condão de inibir a infração à legislação. No caso em apreço, a infração cometida se enquadra na hipótese contida no art. 75, §1º, V, “a” da Lei 7.000⁄01, com a aplicação de multa punitiva equivalente a 100% do valor do ICMS não recolhido. Assim, entendo que a multa punitiva que não extrapola o valor do imposto devido, não configura violação ao princípio da razoabilidade.
 
Art. 75. A pena de multa será aplicada nos casos previstos nos parágrafos 1.º a 8.º deste artigo.
§ 1.º Faltas relativas ao recolhimento do imposto:
(...)
V - deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, nos demais casos não previstos nos incisos anteriores:
a) multa de 100% (cem por cento) do valor não recolhido;
 
Desta forma, entendo que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do agravante, havendo verdadeiro risco de dano aos cofres públicos.
 
Ante o exposto, nos termos das fundamentações acima aduzidas, DEFIRO o efeito suspensivo.
 
Oficie à magistrada para ciência da presente decisão e para que tome as medidas necessárias ao seu cumprimento.
 
Intime-se o agravante. Intime-se a agravada para contrarrazões, no prazo legal.
 
Após, autos conclusos. Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 21 de outubro de 2016.
 
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0030222-85.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE G.S.
Advogado(a) EDICELIA NUNES LEMOS
Advogado(a) JAMES GOUVEA FREIAS
AGVDO F.A.S.
Advogado(a) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030222-85.2016.8.08.0035
AGVTE.: G. S.
AGVDO.: F. A. S. A.
JUÍZA: DRA. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS
RELATOR: DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

D E S P A C H O

Intime-se a agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize o feito, sanando as irregularidades elencadas nos itens 1 a 3 do Despacho de fls. 44, sob pena de não conhecimento do recurso.

No que se refere especificamente ao item 3 do referido ato judicial, ante a existência de outros procuradores habilitados a atuarem no feito (fls.31), saliento que a regularização da capacidade postulatória também poderá ser feita por meio da aposição de firma de um dos procuradores regularmente inscritos no CNA na peça recursal e nos demais atos postulatórios.

Cumpra-se. Após, conclusos.

Vitória⁄ES, 13 de fevereiro de 2017.

DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
R E L A T O R
 
 
 
16- Apelação Nº 0030629-28.2011.8.08.0048 (048110306296)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
APDO BRUNO LE AMORIM
Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Advogado(a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030629-28.2011.8.08.0048
APELANTE: BV FINACNEIRA S⁄A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADO: BRUNO LE AMORIM
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CREMILSON VIANA contra a r. sentença de fls. 147⁄155, que, nos autos da Ação Revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a abusividade da cláusula que a comissão de permanência em 12% (doze por cento) ao mês, da tarifa de registo de contrato.
 
É importante frisar, embora os autos estejam preparados para julgamento, que o Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp n. 1.578.526⁄SP, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários, ressalvadas “as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo”.
 
Feitas tais considerações, forçoso concluir que, em atenção à função uniformizadora da legislação infraconstitucional e ao princípio da hierarquia dos órgãos jurisdicionais, certo é que esta Colenda Corte Estadual deve acatar a ordem do Superior Tribunal de Justiça e suspender todos os processos que tratam do litígio envolvendo a temática apresentada (Tema 958).
 
Posto isso, determino a suspensão do trâmite do presente recurso até ulterior decisão do C. STJ nos autos do REsp n. 1.578.526⁄SP.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 06 de fevereiro de 2017.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
17- Apelação Nº 0007646-06.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE FERNANDA DE SOUZA SILVA
Advogado(a) Jeferson Cabral
APDO DIBENS LEASING S⁄A ARENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007646-06.2013.8.08.0035
APTE: FERNANDA DE SOUZA SILVA
APDO: DIBENS LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR: DES. SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de apelação cívelinterposto pelo FERNANDA DE SOUZA SILVA contra a r. sentença de fls. 178⁄186 que, nos autos da ação revisional proposta em face de DIBENS LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL, julgou improcedentes os pedidos iniciais.
 
Em que pese os autos tenham vindo conclusos a este gabinete para a elaboração de relatório e voto, observo que o Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp n. 1.578.526⁄SP, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários, ressalvadas “as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo”.
 
Feitas tais considerações, forçoso concluir que, em atenção à função uniformizadora da legislação infraconstitucional e ao princípio da hierarquia dos órgãos jurisdicionais, certo é que esta Colenda Corte Estadual deve acatar a ordem do Superior Tribunal de Justiça e suspender todos os processos que tratam do litígio envolvendo a temática apresentada, até o trânsito em julgado do REsp n. 1.578.526⁄SP.
 
Posto isso, determino a suspensão do procedimento recursal até o trânsito em julgado do REsp n. 1.578.526⁄SP (Tema 958).
 
Após, retornem os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 31 de janeiro de 2017.
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
 
 
18- Apelação Nº 0002125-55.2014.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
APTE NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado(a) CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
APDO ALDA BEIRAL SALY
Advogado(a) EWERTON VARGAS WANDERMUREN
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002125.55.2014.8.08.0032
APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
APELADA: ALDA BEIRAL SALY
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA OLIVEIRA
 
 
DESPACHO
 
 
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA pois irresignada com a sentença de fls. 44⁄45 que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Mimoso do Sul, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c⁄c indenizatória, julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por ALDA BEIRAL SALY.
 
Após analisar minuciosamente o feito, observo a necessidade de que seja ajustado para que tenha seu trâmite regular.
 
Isso porque, o presente recurso foi assinado por advogada não subscrita para atuar nos autos, Dra. Patrícia Manequini Lopes, constando no termo de substabelecimento, na sequência (fl. 71), o nome de outro causídico, Dr. Thiago Bragança - OAB⁄ES 14.863.
 
Além disso, constato que o referenciado substabelecimento está assinado de forma digitalizada, o que não é aceito pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, já que não garante a sua autencidade.
 
Oportunamente, trago à colação:
 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes.

2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 700.860⁄PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015)

 
Nesse ensejo, conforme determina o artigo 932, parágrafo único, do CPC⁄15, concedo prazo de cinco dias para a sua regularização, sob pena de ser inadmitido.
 
Ultrapassado o referido prazo, autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 09 de janeiro de 2017.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
19- Apelação Nº 0022230-10.2011.8.08.0048 (048110222303)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE AYRTON FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) ALAIRTON COELHO FRADE
APDO JO ANN B JONES SCALZER
Advogado(a) ERICA CRISTINA DE CASTRO FRANCA
APDO MARCIO AURELIO SCALZER
Advogado(a) ERICA CRISTINA DE CASTRO FRANCA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022230-10.2011.8.08.0048
APTE: AYRTON FERREIRA DA SILVA
APDOS: JO ANN B JONES SCALZER E OUTRO
 
 
DESPACHO
 
 
 
Encaminhe os autos à d. Procuradoria de Justiça, para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito.
 
Após, conclusos.
Diligencie-se.
Vitória, 15 de dezembro de 2016.
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
20- Apelação Nº 0037271-21.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
APDO JESSE FRANCISCO MOREIRA
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037271-21.2013.8.08.0024
APTE: BANCO ITAUCARD S⁄A
APDO: JESSE FRANCISCO MOREIRA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO ITAUCARD S⁄A contra a r. sentença de fls. 158⁄162 que, nos autos da Ação Revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a abusividade e determinar a devolução dos valores pagos a título de “Tarifa de Avaliação (R$ 209,00)”, “Seguro Proteção Financeira (R$ 329,83)”, “Registro do Contrato⁄Gravame (R$ 42,11)” e “Serviços de Terceiros (R$ 1.260,00)”.
 
É importante frisar, embora os autos estejam preparados para julgamento, que o Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp n. 1.578.526⁄SP, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários, ressalvadas “as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo”.
Feitas tais considerações, forçoso concluir que, em atenção à função uniformizadora da legislação infraconstitucional e ao princípio da hierarquia dos órgãos jurisdicionais, certo é que esta Colenda Corte Estadual deve acatar a ordem do Superior Tribunal de Justiça e suspender todos os processos que tratam do litígio envolvendo a temática apresentada (Tema 958).
 
Posto isso, determino a suspensão do trâmite do presente recurso até ulterior decisão do C. STJ nos autos do REsp n. 1.578.526⁄SP.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 25 de novembro de 2016.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
21- Apelação Nº 0030519-67.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) LEILA CRISTINA VICENTE LOPES
APDO GERVASIO SOUZA ROCHA
Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030519-67.2012.8.08.0024
APTE⁄APDO: BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
APDO⁄APTE: GERVASIO SOUZA ROCHA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de dois recursos de apelação cívelinterpostos, respectivamente, por BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL epor GERVASIO SOUZA ROCHA contra a r. sentença de fls. 97⁄106 que, nos autos da ação revisional proposta por este em face daquele, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC⁄73.
 
Em que pese os autos tenham vindo conclusos a este gabinete para a elaboração de relatório e voto, observo que o Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp n. 1.578.526⁄SP, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários, ressalvadas “as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo”.
 
Feitas tais considerações, forçoso concluir que, em atenção à função uniformizadora da legislação infraconstitucional e ao princípio da hierarquia dos órgãos jurisdicionais, certo é que esta Colenda Corte Estadual deve acatar a ordem do Superior Tribunal de Justiça e suspender todos os processos que tratam do litígio envolvendo a temática apresentada, até o trânsito em julgado do REsp n. 1.578.526⁄SP.
 
Posto isso, determino a suspensão do procedimento recursal até o trânsito em julgado do REsp n. 1.578.526⁄SP (Tema 958).
 
Após, retornem os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 14 de dezembro de 2016.
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
22- Apelação Nº 0000793-34.2001.8.08.0024 (024010007938)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR
APDO JOSE ALEXANDRE CID PINTO
Advogado(a) VALERIA MARIA CID PINTO
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000793-34.2001.8.08.0024
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APELADO: JOSÉ ALEXANDRE CID PINTO
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra a r. sentença de fls. 104⁄108 que acolheu os embargos à execução opostos por JOSÉ ALEXANDRE CID PINTO.
 
Em que pese os autos tenham vindo conclusos a este gabinete para a elaboração de relatório e voto, observo que o Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães, nos autos do REsp n. 1.377.019⁄SP, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que “discutam a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária”.
 
Feitas tais considerações, forçoso concluir que, em atenção à função uniformizadora da legislação infraconstitucional e ao princípio da hierarquia dos órgãos jurisdicionais, certo é que esta Colenda Corte Estadual deve acatar a ordem do Superior Tribunal de Justiça e suspender todos os processos que tratam do litígio envolvendo a temática apresentada, até o trânsito em julgado do REsp n. 1.377.019⁄SP.
 
Ademais, registro que, intimada as partes para manifestarem-se sobre a questão, na forma do art. 10 do NCPC, a municipalidade recorrente, por meio da petição de fl. 163, concordou com a suspensão do feito.
 
Posto isso, determino a suspensão do procedimento recursal até o trânsito em julgado do REsp n. 1.377.019⁄SP (Tema 962).
 
Após, retornem os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 14 de dezembro de 2016.
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
23- Apelação ⁄ Remessa Necesária Nº 0006927-05.2014.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE GAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR
APTE GABRIEL CAJUEIRO DA SILVA GAVA
Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR
APDO ALDOMÁRIO OLIVEIRA GAMA
Advogado(a) EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON
APDO LUCIENE CARON GAMA
Advogado(a) EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006927-05.2014.8.08.0030
APELANTES: GAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E GABRIEL CAJUEIRO DA SILVA GAVA
APELADOS: ALDOMÁRIO OLIVEIRA GAMA E LUCIENE CARON GAMA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GABRIEL CAJUEIRO DA SILVA GAVA, contra a r. sentença de fls. 73⁄74-verso, que, nos autos da “ação de responsabilidade civil c⁄c obrigação de fazer c⁄c indenizatória” ajuizada por ALDOMÁRIO OLIVEIRA GAMA E LUCIENE CARON GAMA, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para:
 
“a) CONDENAR a requerida GAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a entregar aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, a documentação necessária para regularização do lote nº 19, da quadra, do loteamento Vila Izabel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida para parte autora no caso de descumprimento.
 
b) CONDENAR os requeridos, GAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GABRIEL CAJUEIRO DA SILVA GAVA, solidariamente, ao pagamento de quantia correspondente à indenização por danos morais, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos autores, corrigida monetariamente desde a data de seu arbitramento (enunciado nº 362 da súmula de jurisprudência do STJ) e juros de 1% desde a citação, eis que nos autos não há informação de quanto a parte autora recebeu a negativa da ré de entregar a documentação para regularização.
 
c) CONDENAR, ainda, os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do CPC⁄2015.” (fl.s 74⁄74-verso)
 
O apelante GABRIEL CAJUEIRO DA SILVA GAVA requereu, na peça recursal, os benefícios da assistência judiciária gratuita na peça recursal, tendo o e. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, às fls. 154⁄158, determinado a intimação do recorrente para instruir o pedido.
 
À fl. 160, foi certificado pela Sra. Diretora de Câmara a ausência de manifestação.
 
Nesse passo, analisando os autos e diante da inércia supramencionada, vislumbrando, ainda, que o Sr. GABRIEL CAJUEIRO DA SILVA GAVA é empresário, e sócio da outra apelante GAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita por ele formulado.
 
Outrossim, compulsando os autos, vislumbro que a sentença foi publicada no dia 29⁄07⁄2016 (recebimento em cartório – fl. 74-verso), ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Assim, tendo em vista que, nos termos do art. 346, do CPC⁄15, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”, parece-me que o apelo interposto seria intempestivo, pois o termo inicial, primeiro dia útil subsequente, foi em 01⁄08⁄2016 e o termo a quo no dia 24⁄08⁄2016, e este foi protocolizado em 26⁄08⁄2016.
 
O art. 10 do CPC⁄2015 prevê que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
 
Ante o exposto, intime-se os recorrentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a (in)tempestividade do recurso.
Diligencie-se.
Vitória, 03 de fevereiro de 2017.
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
24- Apelação ⁄ Remessa Necesária Nº 0001671-70.2012.8.08.0024 (024120016712)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
APDO SANTINA VELTMAN
Advogado(a) Eliezer Rangel de Freitas
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001671-70.2012.8.08.0024 (024120016712)
APELANTE: SANTINA VELTEMANN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Às fls. 267⁄269, a recorrente afirma que a autarquia previdenciária, sem qualquer comunicação, suspendeu o pagamento de seu benefício previdenciário, descumprindo, desse modo, a r. sentença que tornou definitiva a antecipação de tutela concedida nos autos.
 
Para comprovar, acosta, à fl. 270, extrato bancário demonstrando que, a despeito do INSS ter creditado, em 24⁄11⁄2016, o valor do benefício, no mesmo dia procedeu o bloqueio do numerário.
 
Realmente, compulsando os autos, não vislumbro qualquer motivo que possa embasar a interrupção do pagamento do auxílio doença acidentário. Isso porque a situação dos autos enquadra-se naquela contida no inc. V, § 1º, art. 1.012, do Novo Código de Processo Civil, o qual determina que começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma tutela provisória.
 
Por tais motivos, intime-se, com urgência, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS para que cumpra com o comando contido na sentença de fls. 236⁄243, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil mil reais).
 
Intime-se também a recorrente para ciência da presente decisão.
 
Vitória, 07 de dezembro de 2016.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
 
 
Vitória, 17 de Fevereiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria