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Versão revista

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): 3198-0550 - Ramal: 644
Email: 1falencia-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DE FALENCIA DE VITORIA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA



Nº DO PROCESSO: 0004282-11.2003.8.08.0024 (024.03.004282-4)
AÇÃO : 108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: HYDRO ALUMINIO ACRO SA
Requerido: VITORIA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

MM. Juiz de Direito da VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque ficam devidamente intimados os credores para ciência da Sentença de Encerramento de Falência de VITORIA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA (CNPJ : 03.832.153/0001-93) , a seguir transcrita:
"SENTENÇA.

Vistos.

Cuidam os autos de falência contra VITÓRIA COMÉRCIO DE ALUMINÍNIO LTDA, empresa inscrita no CNPJ 03.832.153/0001-93.

A falência foi decretada em 26 de novembro de 2009, consoante sentença exarada a fls. 202-204.

Denota-se das informações prestadas pelo Administrador Judicial a fls. 481-482, que as buscas no sentido de encontrar bens da massa falida restaram frustradas.

A fls. 482, manifestou-se o Ministério Público no sentido do encerramento da falência.

Convocados por edital a se manifestarem (fls. 488-491), os credores se mantiveram inertes (fls. 492/verso).

É o relatório. Fundamento e decido.

Evidencia-se dos autos a frustração dos objetivos da presente falência ante a inexistência de bens da Massa Falida, devendo o procedimento ser encerrado, por não haver interesse público na sua manutenção, na medida em que não há ativo a ser realizado para satisfazer o passivo.

A falência tem como objetivo reunir os credores e arrecadar os bens, ativos e recursos do falido a fim de que, com a alienação de tais bens, a massa falida venha saldar suas dívidas, obedecendo a uma prioridade estabelecida na lei.

Verifica-se que a administradora judicial não conseguiu arrecadar bem algum da massa falida, tornando-se inócuo o prosseguimento da execução coletiva o que redunda na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Some-se a isso que os credores foram convocados por edital para manifestarem interesse no prosseguimento do processo, obrigando-se a entrar com a quantia necessária às despesas da massa, contudo, mantiveram-se inertes.

Cabe aos credores executarem individualmente seus créditos em autos próprios, haja vista a impossibilidade de prosseguimento do presente feito pelo rito da legislação falimentar.

Consigno que o encerramento da falência não extingue as obrigações do falido como também não impede eventual ação penal nem eventual ação de responsabilização dos sócios.

Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

FALÊNCIA – ENCERRAMENTO – AUSÊNCIA DE BENS A ARRECADAR – POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR – MEDIDA QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, NÃO OBSTA EVENTUAL PROCEDIMENTO PENAL NEM IMPEDE POSSÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS – ART 82 E §§ DA LEI Nº 11.101/2005 – APELO DESPROVIDO (9158904-87.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Crimes Falimentares, Órgão Julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Relator(a): Elliot Akel, Data do julgamento: 04/03/2009).

Por fim, registro que não foram realizadas movimentações financeiras, sendo, portanto, dispensável a análise de julgamento de contas consoante disposto nos artigos 154 e 155 da Lei 11.101/05.

Ante o exposto, DECLARO ENCERRADA a falência de VITÓRIA COMÉRCIO DE ALUMINÍNIO LTDA, permanecendo a falida responsável pelas obrigações até sua extinção (Lei 11.101/05, art. 158).

Expeça-se edital (Lei 11.101/05, art. 156, parágrafo único) e as comunicações necessárias.

Transitando em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, ficando a Administradora Judicial dispensada do encargo e responsabilidade pela Massa Falida.

P.R.I. -se.

 
 
VITÓRIA, 19/1/17
 
 
PAULINO JOSE LOURENCO
Juiz de Direito

 

Vitória-ES, 21/02/2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): 3198-0550 - Ramal: 644
Email: 1falencia-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE SENTENÇA CONVOLANDO EM FALÊNCIA O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE TANINHA CEREAIS LTDA EPP MEE (CNPJ 27.055.680/0001-05)



Nº DO PROCESSO: 0049663-90.2013.8.08.0024
AÇÃO : 108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: TANINHA CEREAIS LTDA EPP MEE
Requerido: ESTE JUIZO

MM. Juiz de Direito da VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque ficam devidamente intimados os credores de Taninha Cereais Ltda EPP MEE para ciência da sentença que convolou em falência o pedido de recuperação judicial, conforme sentença a seguir transcrita:
"SENTENÇA.

Vistos.

Consoante se denota da Ata de fls. 827-830 e informação do Administrador Judicial a fls. 825, a recuperanda TANINHA CEREAIS LTDA EPP ME, teve seu plano de Recuperação Judicial rejeitado pela Assembleia Geral de Credores.

É o suscinto relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre-me ressaltar que a convolação do pedido de recuperação judicial em falência, dar-se-á nas hipóteses elencadas no artigo 73 da Lei 11.101/2005:

Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

I – por deliberação da assembleia geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;

II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei;

IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.

Como se pode denotar, para que a Recuperação Judicial seja convolada em falência, é imprescindível a observância aos requisitos supramencionados, in casu, presente o requisito contido no inciso III do art. 73 da LRF, haja vista a rejeição do plano de recuperação.

Não obstante, mister salientar que a presente recuperação não foi processada na forma do art. 70 e seguintes da Lei 11.101/2005, ainda que cuida a recuperanda de microempresa, tendo em vista a decisão de fls. 349-350 que, acompanhando as manifestações favoráveis do Administrador Judicial e do Ministério Público, deferiu o requerimento da própria recuperanda, passando o processo a tramitar pelo rito ordinário.

Nessa esteira, não se tratando de procedimento de “recuperação judicial especial”, pode o pedido de recuperação judicial ser convolado em falência na forma do artigo 73 da LRF.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 73, III, da Lei 11.101/2005, CONVOLO O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA da recuperanda TANINHA CEREAIS LTDA EPP ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.055.680/0001-05, com sede atual à rua Jataí, nº 100, Bairro Alvorada, Vila Velha/ES, Cep. 29.117-440, por seu sócio proprietário, Luiz André da Silva Fanzeres, CPF nº 002.979.197-92, CI 788702-SSPES, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga.

Determino ainda o seguinte:

1. Mantenho como Administrador Judicial, ROOSSEWELTH C. BALDEZ JR.

2. Fixo o prazo de 30 dias para que proceda à arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, os quais deverão permanecer sob sua guarda, observando-se o disposto no art. 108 e seus parágrafos da Lei Falimentar.

3. Determino a suspensão das ações e execuções que tramitam contra a Falida. Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da LRF.

4. Considerando que, a princípio, não se trata de hipótese que comporta continuidade de negócio, determino a lacração do estabelecimento comercial.

5. Oficie-se ao DETRAN/ES para que informe, no prazo de 5 dias, a existência de veículos registrados no nome da falida e de seus sócios, nos últimos cinco anos.

6. Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Registro Público de Empresas) para que proceda à anotação da falência no Registro da devedora, no qual deverá fazer constar a expressão “FALIDA”, a data da decretação da falência e a inabilitação dos seus sócios para o exercício de qualquer atividade empresarial a partir desta data e até a sentença que extinga suas obrigações ou até 05 anos após a extinção da punibilidade, ou reabilitação penal, caso haja condenação por prática de crime falimentar. Caso alguns dos sócios estejam exercendo, ainda, atividades comerciais, abrigados em pessoa jurídica diversa, que seja informado a este Juízo, para as providências cabíveis.

7. Oficiem-se aos Cartórios de Registro Imobiliário da Grande Vitória para que informem sobre a existência ou não de bens em nome da falida nos últimos cinco anos. Caso positivo, desde já torno-os indisponíveis, ficando a serventia obstada de proceder a sua transferência.

8. Intime-se o Ministério Público e comuniquem-se por carta as Fazendas Públicas Federal, do Estado do Espírito Santo e dos Municípios da grande Vitória para conhecimento da falência e manifestarem-se, caso haja interesse, no prazo de 5 dias.

9. Intimem-se os representantes da falida, pessoalmente, para:

a) no prazo de 5 dias apresentar a relação nominal dos credores, observado o disposto no artigo 99, III, da Lei 11.101/2005, em arquivo eletrônico, diretamente ao administrador judicial, pena de desobediência;

b) no prazo de 15 dias, apresentar declarações por escrito, nos autos do processo principal, com as informações previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005, e entregar os livros contábeis obrigatórios em cartório, para encerramento, pena de desobediência.

10. Expeça-se edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005, contendo a íntegra da sentença com a relação de credores, em que constem as seguintes advertências:

a) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico: rbaldez@apicecontabil.cnt.br.

b) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol de credores.

11. Regularize a Serventia a devida representação, conforme requerido a fls. 831-838.

12. Atente-se à mudança de endereço da sede da recuperanda, informada a fls. 821.

13. Intimem-se a recuperanda e o anterior Administrador Judicial Jerry Ricaldi Rocha para se manifestarem no prazo de 10 dias, sobre o parecer do Ministério Público de fls. 799-802, reiterado a fls. 843 v.

14. Intime-se o Administrador Judicial RoossewelthC. Baldez Jr. para, no prazo de 10 dias, apresentar comprovação dos valores recebidos a título de remuneração, bem como apresentar os relatórios mensais consoante manifestação do Ministério Público de fls. 802 e 843 v.

P.R.I.-se.

 
VITÓRIA, 07/12/2016
 
 
PAULINO JOSE LOURENCO
Juiz de Direito

 

Vitória-ES, 21/02/2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas