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Versão revista

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0001343-97.2017.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE P.L.P.L.E.
Advogado(a) ANDRE FRANCISCO LUCHI
AGVDO E.E.D.S.
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001343-97.2017.8.08.0014
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: P. L. P. L. E.
ADVOGADO: ANDRÉ FRANCISCO LUCHI
RECORRIDO: E. E D. S.
MAGISTRADO: JOCY ANTONIO ZANOTELLI
 
*SEGREDO DE JUSTIÇA
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de primeiro grau (fls. 116), pela qual (i) foram arbitrados alimentos provisórios em favor do filho do casal, no valor de 01 (um) salário-mínimo; (ii) deixou de fixar guarda unilateral em favor da Agravante, tendo em vista a ausência de periculum in mora.
A Agravante alega que a decisão liminar foi omissão em relação ao requerimento de (i) incluir nos alimentos provisórios o percentual de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias; (ii) determinar que o Agravado lhe repasse, periodicamente, 50% (cinquenta por cento) do lucro referentes à empresa Assessora Assessoria Empresarial e Contábil Ltda. – ME.
Por fim, requereu a antecipação de tutela da pretensão recursal e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento.
É o sintético relatório.
Neste momento de cognição sumária, a análise fica limitada ao preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 c⁄c 1.019, I, ambos do CPC⁄2015).
Em relação ao requerimento de pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, não vislumbro verossimilhança nas alegações feitas pela Agravante.
Isto porque a Agravante pretende ratear os diversos custos com o Agravado – v.g. colégio, plano de saúde, cuidadora, alimentação, lazer, energia, água e aluguel (fls. 07) –, sendo que todas estas despesas possuem natureza ordinária.
Pode-se, afirmar, neste momento de superficial análise da matéria, que a classificação de uma despesas como extraordinário deve possuir como fato gerador evento que não seja comum ao dia-a-dia do menor, de caráter não-periódico – o que não é o caso dos autos.
Em assim sendo, tanto mais porque os alimentos provisórios se revelam suficientes, neste momento embrionário, para atender ao binômio necessidade⁄possibilidade, não merece guarida este requerimento liminar.
Já no tocante ao repasse periódico de 50% (cinquenta por cento) do lucro da sociedade empresária, não restou demonstrado, ao menos neste momento embrionário, os requisitos necessários à concessão da medida.
Não é cabível neste momento de cognição sumária investigação da condição societária do Agravado na empresa, do percentual de capital social integralizado, da possibilidade de efetuar o repasse dos lucros da sociedade empresária, dentre outras discussões cujas matérias são afetas ao mérito da demanda.
Carece de verossimilhança tais alegações, necessitando, assim, de cognição exauriente.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada e RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intime-se o Agravante para ciência e o Agravado para contrarrazões.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 14 de fevereiro de 2017.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
 
  
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0029109-96.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ROSENI OLARO DE ALMEIDA
Advogado(a) ANNIE KAROLINE FREITAS CAIADO
Advogado(a) MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO
Advogado(a) PAULO MOROSINI TULLI
AGVDO IANY DIONISIA PINHEIRO AQUINO
Advogado(a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA
Advogado(a) Raphael Teixeira Silva Marques
AGVDO JORGE ANGEL ORCAJO AQUINO
Advogado(a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA
Advogado(a) Raphael Teixeira Silva Marques
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029109-96.2016.8.08.0035
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: ROSENI OLARO DE ALMEIDA
ADVOGADO: MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO E OUTRO
RECORRIDO: IANY DIONISIA PINHEIRO AQUINO E OUTRO
ADVOGADO: FELIPE LOURENÇO BOTURÃO FERREIRA E OUTRO
MAGISTRADO: CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA
 
DECISÃO
 
ROSENI OLARO DE ALMEIDA pretende, liminarmente, a suspensão dos efeitos da r. decisão interlocutória de 1º grau que deferiu a medida de despejo do imóvel ocupado pelo mesmo, pleiteada pelos Agravados com base em suposto inadimplemento de contrato de locação firmado entre as partes.
Aduziu, em síntese, que o contrato de locação seria nulo, por dolo essencial, uma vez que nunca teria existido relação locatícia, mas sim contratação para a função de caseiro do imóvel, nos idos de 2012. Nesses termos, pugnou pelo sobrestamento dos efeitos da decisão que determinou a desocupação do imóvel ou o pagamento da dívida, no valor de R$ 6.237,06 (seis mil duzentos e trinta e sete reais e seis centavos).
Requereu, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita.
Pois bem.
Muito embora me sensibilize com as alegações expressas no presente recurso, não vejo como sustar a eficácia da decisão agravada.
Na verdade, apesar de a parte sustentar que o contrato de locação que fundamenta a inicial do despejo ser nulo, não apresentou nenhum documento que confirmasse as assertivas recursais, sendo insuficiente cópia de anúncio de jornal relativo à função de caseiro, sem qualquer identificação do imóvel ou proprietário.
Por outro lado, os Autores instruíram a demanda com o referido contrato locatício, além de ter promovido caução exigida pelo ordenamento para o deferimento da medida, autorizando a concessão do despejo.
Não há, pois, notícia nos autos de que o Agravante seria, por exemplo, analfabeto, o que reforça a aparente regularidade do contrato de locação assinado pelo mesmo.
Desse modo, considerando os limites de uma cognição sumária inerente às tutelas de urgência, inclusive em sede recursal, não tenho como modificar a conclusão do juízo de origem.
A controvérsia diz respeito a questão que depende da maior amplitude cognitiva, sobretudo para que possa ser identificada a real situação da relação mantida entre as partes, inviável em sede de liminar de agravo de instrumento.
Assim, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Defiro, outrossim, a assistência judiciária gratuita, considerando a declaração de pobreza acostada aos autos e a ausência de elementos suficientes para rejeitar, de plano, a concessão do benefício, conforme expresso no art. 99, do CPC⁄15.
Intime-se o Agravante para ciência e os Agravados para contrarrazões.
Vitória (ES), 16 de novembro de 2016.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0020002-97.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO ITAUCARD S⁄A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
AGVDO RENATO DE JESUS LEANDRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0020002-97.2016.8.08.0012
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADOS: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS E
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
RECORRIDO: RENATO DE JESUS LEANDRO
MAGISTRADO: ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
 
 
DECISÃO
 
O BANCO ITAUCARD S.A., inicialmente, pretende no Agravo de Instrumento a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a busca e apreensão do veículo em poder de RENATO DE JESUS LEANDRO.
Para tanto, argumenta que a decisão agravada indeferiu equivocadamente o pedido de liminar, ao concluir que a notificação extrajudicial para a comprovação da mora não poderia ser assinada por um terceiro.
Segue sustentando que a notificação extrajudicial realizada pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos é dotada de fé pública, de modo que o procedimento utilizado para a busca e apreensão está correto, tornando possível a reintegração na posse do veículo em seu favor.
E ainda, que a manutenção da decisão agravada acarretará mais prejuízos, diante da comprovada inadimplência do Agravado.
Pois muito bem.
O deferimento da tutela provisória no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em comento, verifico que o Agravante apresenta argumentos genéricos sobre a possibilidade de ocorrência de dano pela não reintegração imediata na posse do veículo, sem qualquer demonstração concreta a esse respeito, o que, dentro dos limites de uma cognição superficial, impede o deferimento da medida.
Ademais, diante da relação contratual estabelecida entre as partes, o Agravado é o depositário do bem, e, portanto, é o responsável pela sua guarda e conservação.
Assim, não vislumbrando na hipótese a existência de risco de ineficácia da medida, entendo que as questões poderão ser analisadas com maior profundidade no julgamento do mérito recursal, de modo que, nesse momento, deve ser mantido o Julgado de origem.
Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.
Intimem-se o Agravante para ciência e o Agravado para apresentar contrarrazões.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 11 de novembro de 2016.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0034718-93.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK
Advogado(a) FABIO RIVELLI
Advogado(a) YUN KI LEE
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034718-93.2016.8.08.0024
 
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVERSTIMENTO
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK; FABIO RIVELLI; E YUN KI LEE
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
MAGISTRADO : BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS

PROC. ORIGINÁRIO : 0001391-94.2015.8.08.0024

DECISÃO

A Recorrente pleiteou, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender a exigibilidade da multa administrativa imposta à mesma.
Alegou, em síntese, que: (i) a não suspensão da exigibilidade da multa de R$ 57.272,39 (cinquenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), imposta pelo PROCON Municipal, resultará lesão gravíssima e de difícil reparação para a Recorrente, na medida em que o montante poderá ser inscrito em Dívida Ativa, bem como ajuizada execução fiscal, com a consequente constrição dos bens da mesma; (ii) na hipótese de não ser suspensa a exigibilidade da multa aplicada, a Recorrente poderá sofrer danos irreparáveis em seu patrimônio, com o possível bloqueio de contas, impedindo, assim, a consecução de suas atividades comerciais; (iii) a decisão agravada equivocou-se ao condicionar a antecipação da tutela ao deposito integral do valor da multa, entendendo que os incisos II e V do artigo 151 do CTN seriam cumulativos e não alternativos; e (iv) a multa é de natureza não tributária.
Pois bem.
A concessão da tutela de urgência, no agravo de instrumento, pressupõe a relevância da fundamentação e a demonstração de que a decisão agravada importa lesão grave e de difícil reparação.
A multa administrativa objeto da ação anulatória originária foi imposta pelo PROCON à Recorrente, nos autos do processo administrativo nº 1602⁄2011, em razão de reclamação apresentada por consumidor, relatando a ocorrência de cobrança indevida, relativa à fatura de cartão de crédito, cuja quitação foi objeto de declaração expedida anteriormente pela Recorrente.
Conforme se extrai dos autos, embora regulamente notificada, a Recorrente não compareceu à audiência de conciliação designada nos autos do referido processo administrativo.
A multa em referência foi aplicada em razão do desrespeito à convocação do Procon para comparecimento à audiência e da ausência de esclarecimentos sobre a reclamação levada a efeito pelo consumidor.
No presente recurso, a Recorrente não apresentou qualquer argumento no sentido de demonstrar a existência de vício ou ilegalidade na aplicação da multa administrativa em questão.
Limitou-se a alegar que a eventual inscrição do débito em Dívida Ativa, com a cobrança judicial do valor da multa - R$ 57.272,39 -, e a consequente constrição de bens e valores de propriedade da Recorrente, poderá inviabilizar a continuidade das atividades da mesma.
Entretanto, com base no documento de fls. 21⁄25, é possível concluir que a cobrança do débito em questão, com o eventual bloqueio de bens e⁄ou ativos financeiros no valor da multa aplicada - R$ 57.272,39 -, seria incapaz de representar qualquer risco à continuidade das atividades da Recorrente.
Isso porque, o documento em referência revela que, em 2014, o lucro líquido da Recorrente ultrapassou o valor de R$ 285.000.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões de reais).
Embora não haja nos autos informações precisas sobre os lucros auferidos em 2015 e 2016, com base em uma cognição sumária, própria do exame inicial do agravo de instrumento, é possível concluir que, no caso concreto, eventual bloqueio de bens e⁄ou ativos, em valor correspondente à multa aplicada, não representa risco de lesão grave e de difícil reparação para a Recorrente.
Em face do exposto, RECEBO o recurso apenas no efeito devolutivo.
Intimem-se a Recorrente da presente decisão e o Recorrido para contrarrazões.
Após, conclusos.
Diligencie-se.
Vitória (ES), 16 de novembro de 2016.
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Relator

 
5- Agravo de Instrumento Nº 0021885-25.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
AGVDO MM EMPREENDIMENTOS SANTAFE LTDA EPP
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 

Nº 0021885-25.2016.8.08.0030.

RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S⁄A.
ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO.
RECORRIDO : MM EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA ME.
MAGISTRADO: SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES.
Nº PROC. ORIG.: 0018047-74.2016.8.08.0030.
 
 
DECISÃO
 
Não há pedido liminar.
Intime-se a parte contrária para contrarrazões.
Vitória (ES), 11 de novembro de 2016.
 
 
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0034574-22.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S⁄A
Advogado(a) EDNEIA VIEIRA
Advogado(a) KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA
AGVDO LOIDI DA SILVEIRA ROCHA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0034574-22.2016.8.08.0024
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S.A.
ADVOGADAS: EDNÉIA VIEIRA E KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA
RECORRIDO: LOIDI DA SILVEIRA ROCHA
MAGISTRADO: JAIME FERREIRA ABREU
 
 
DECISÃO
 
O BANCO DO ESTADO DO ESÍRITO SANTO – BANESTES S.A., inicialmente, pretende no Agravo de Instrumento a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a busca e apreensão do veículo em poder de LOIDI DA SILVEIRA ROCHA.
Para tanto, argumenta que a decisão agravada equivocadamente determinou nova emenda à inicial, por concluir que é imprescindível a comprovação da mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento, endereçada conforme consta no contrato e devidamente assinada.
Segue sustentando que a mora está comprovada pela tentativa frustrada de notificar extrajudicialmente o Agravado e pelo protesto por edital realizado pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, tornando possível a reintegração na posse do veículo.
E ainda, que a manutenção da decisão agravada acarretará graves prejuízos, diante da comprovada inadimplência do Agravado.
Pois muito bem.
O deferimento da tutela provisória no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em comento, verifico que o Agravante apresenta argumentos genéricos sobre a possibilidade de ocorrência de dano pela não reintegração imediata na posse do veículo, sem qualquer demonstração concreta a esse respeito, o que, dentro dos limites de uma cognição superficial, impede o deferimento da medida.
Ademais, diante da relação contratual estabelecida entre as partes, o Agravado é o depositário do bem, e, portanto, é o responsável pela sua guarda e conservação.
Assim, não vislumbrando na hipótese a existência de risco de ineficácia da medida, entendo que as questões poderão ser analisadas com maior profundidade no julgamento do mérito recursal, de modo que, nesse momento, deve ser mantido o Julgado de origem.
Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.
Intimem-se o Agravante para ciência e o Agravado para apresentar contrarrazões.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 11 de novembro de 2016.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0026868-52.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE AVISTA S⁄A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Advogado(a) CAIO FABIO MELO FARIA
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026868-52.2016.8.08.0035.

RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: AVISTA S⁄A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.
ADVOGADO: CAIO FÁBIO MELO FARIA.
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL.
MAGISTRADO: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO.
Nº PROC. ORIG.: 0013882-66.2016.8.08.0035.
 
DECISÃO
 
AVISTA S⁄A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO pretende, liminarmente, a modificação da r. decisão que indeferiu a sustação dos efeitos do protesto efetuado em seu desfavor, em razão do não recolhimento de taxa de publicidade.
Aduziu, em síntese, que: (i) efetuou o depósito integral da dívida; (ii) o art. 151, II, CTN determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito do montante integral, o que também suspende os efeitos do protesto; (iii) o indeferimento da medida pretendida pode acarretar a paralisação das suas atividades pois atua no mercado financeiro e de concessão de crédito.
Pois bem.
Conforme consignado na análise de pedido liminar nos autos do Agravo de Instrumento nº 0014208-26.2016.8.08.0035, interposto pela Agravante em face de outra decisão proferida no processo originário, a Recorrente não comprovou, ao menos em cognição sumária, um dos requisitos da sustação cautelar de protesto, qual seja, a verossimilhança das alegações. Vejamos:
 
A Agravante alega, em resumo, que o protesto diz respeito a título constituído em desfavor de empresa com endereço que não guarda relação com a pessoa jurídica Demandante.
Ocorre que, em consulta a website de busc//www.google.com.br/maps/place/avenida+vit%C3%B3ria+n%C2%BA+1170/@-20.3147192,-40.3222969,3a,75y,128.72h,90t/data=!3m7!1e1!3m4!1sMolPvO-QEbrKw91tklKsoQ!2e0!7i13312!8i6656!4b1!4m2!3m1!1s0x0:0x6f0e802a59eb1896!6m1!1e1">https:⁄⁄www.google.com.br⁄maps⁄place⁄avenida+vit%C3%B3ria+n%C2%BA+1170⁄@-20.3147192,-40.3222969,3a,75y,128.72h,90t⁄data=!3m7!1e1!3m4!1sMolPvO-QEbrKw91tklKsoQ!2e0!7i13312!8i6656!4b1!4m2!3m1!1s0x0:0x6f0e802a59eb1896!6m1!1e1, o endereço indicado no título em apreço indica a existência de empresa do “Grupo AVISTA”, o que causa dúvida quanto à suposta incongruência afirmada na inicial.
E, de acordo com o entendimento do C. STJ, a sustação cautelar de protesto somente pode ser autorizada quando, cumulativamente: (i) haja demanda proposta pelo devedor impugnando a existência da dívida; (ii) seja prestada caução idônea; e (iii) haja a demonstração de que o pedido se fundamenta em aparência do bom direito. Veja, ilustrativamente:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.
1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração.
2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. O mero ajuizamento de demanda judicial discutindo o débito não é suficiente para obstar a negativação do devedor ou o protesto de títulos, sendo necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.
4. Tendo o Tribunal de origem expressamente consignado a ausência de verossimilhança das alegações autorais, estão ausentes os requisitos para o deferimento do pedido de suspensão do protesto relativo ao débito em questão.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 598.657⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015)
 
No caso em apreço, apesar do depósito feito pela Recorrente, as assertivas iniciais não me parecem verossímeis, o que reforça a impossibilidade de concessão da medida pleiteada, ao menos no presente momento.
De fato, a controvérsia diz respeito a questão que depende da maior amplitude cognitiva, sobretudo para que possam ser identificadas as circunstâncias do fato imponível que embasa o título indicado a protesto, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a instrução probatória.
 
Dessa forma, entendo prudente a manutenção da decisão recorrida até a oitiva da parte contrária.
Assim, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intime-se a Agravante para ciência e o Agravado para contrarrazões.
Vitória (ES), 8 de novembro de 2016.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0032964-19.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE LUIZ CARLOS FERREIRA RANGEL
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
DES. SUBS. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032964-19.2016.8.08.0024
 
RELATOR: DES. SUBSTITUTO RODRIGO FERREIRA MIRANDA
RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA RANGEL
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
RECORRIDO: INSS
MAGISTRADO: BRÁZ ARISTÓTELES DOS REIS
 
DECISÃO
 
LUIZ CARLOS FERREIRA RANGEL pretende, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e reformada a r. decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu a pretensão.
Pois bem.
Apesar de haver referência de pedido liminar no bojo das razões do presente recurso, o Agravante não demonstrou a urgência necessária à concessão da medida liminar, ou mesmo embasou o requerimento com efetiva pretensão urgente.
A manutenção da decisão agravada não causará prejuízo à parte caso a tutela recursal seja concedida após o contraditório nessa instância, se for o caso, notadamente em função da reversibilidade da decisão de origem.
Logo, a análise das razões recursais será realizada no julgamento final do Agravo.Assim, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo.
Intime-se o Agravante para ciência e o Agravado para contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC⁄15.
Vitória (ES), 31 de outubro de 2016.
 
 
 
Desembargador Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Relator
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0031781-43.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JANETE DOMINICINI VALADAO
Advogado(a) PATRICK JOSE SOUTO
AGVDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) RODOLPHO MARTINS MOYSES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031781-43.2016.8.08.0014
 
RELATOR : DES. SUBST. RODRIGO FERREIRA MIRANDA.
RECORRENTE : JANETE DOMINICINI VALADÃO.
ADVOGADO: PATRICK JOSÉ SOUTO.
RECORRIDO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
ADVOGADO: RODOLPHO MARTINS MOYSES.
 
 

DECISÃO

 
Não há pedido liminar.
Verifico pela fl. 71 que a decisão recorrida não foi apresentada em sua totalidade.
Assim, intime-se o Agravante para juntar a decisão na íntegra, nos moldes do art. 1.017, §3º c⁄c art. 932, parágrafo único do CPC⁄15¹.
Transcorrido o prazo, intime-se o Agravado para contrarrazões.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 26 de setembro de 2016.
 
 
1 - Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
(...)
§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.
 
Art. 932. Incumbe ao relator:
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
 
 
 
Desembargador Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA
Relator
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0002249-57.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
AGVDO ALZIRA GOMES DE OLIVEIRA BONFIM
Advogado(a) RAISSA OLIVEIRA CALDAS
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002249-57.2017.8.08.0024.
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
AGRAVADA: ALZIRA GOMES DE OLIVEIRA BONFIM.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs agravo de instrumento contra a respeitável decisão (fls. 223-4⁄TJ) que deixou de receber o recurso de apelação interposto por ela nos autos da “ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cc danos morais” registrada sob o n. 0021869-26.2015.8.08.0024, ajuizada contra ela por ALZIRA GOMES DE OLIVEIRA BONFIM,por considerá-lo intempestivo.
 
Ocorre que, em princípio, o recurso me parece inadmissível porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil.
 
Intime-se a agravante deste despacho e para se manifestar sobre a matéria nele tratada, querendo, em 5 (cinco) dias.
 
Vitória-ES., 17 de fevereiro de 2017.
 
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0032384-53.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ANDRESSA DA COSTA MACHADO
Advogado(a) MARCIA SALGADO NOLASCO FREITAS
AGVDO QUINPAR CLINICAS ODONTOLOGICAS INTEGRADAS DA SERRA LTDA ME
AGVDO JULIANA MOMBRINI PIGATTI MARTINS
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0032384-53.2016.8.08.0035.
AGRAVANTE: ANDRESSA DA COSTA MACHADO.
AGRAVADOS: QUINPAR CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS INTEGRADAS DA SERRA LTDA. - ME E JULIANA MOMBRINI PIGATTI MARTINS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E C I S Ã O
 
ANDRESSA DA COSTA MACHADO interpôs recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fl. 192⁄TJ, integrada pela decisão de embargos de declaração de fl. 197⁄TJ, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Sexta Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, nos autos da “ação de obrigação de fazer c⁄c indenização por danos estéticos, morais e materiais” proposta por ela contra QUINPAR CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS INTEGRADAS DA SERRA LTDA.-ME e JULIANA MOMBRINI PIGATTI MARTINS,que indeferiu o pedido de antecipação tutela assim formulado:
 
“Requer em sede de tutela antecipada:
1. A Ré pague pela nova 'documentação' da Autora, vez que não pode esperar o deslinde da demanda, para ver como está a sua arcada dentária, o tratamento adequado ao caso em tela, valor esse na importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) no orçamento feito em 07⁄10⁄2016 pela ODONTO SCAN, ou ainda pelo fato dos dentistas possuírem descontos nos exames, se não for o valor pago a Autora, seja o exame disponibilizado diretamente no local para que a paciente possa realizá-lo e ter a noção da real situação que encontram-se hoje os seus dentes, essa à qual será indispensável a perícia técnica e, ainda, servirá de defesa a ambas as partes, haja vista que a Clinica não franqueou a 'documentação' inicial paga pela paciente, assim como ignorou o acordo extrajudicial proposto pelo Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio de Sá, ausente na audiência.”
 
Nas razões do recurso (fls. 2-14) alegou a agravante, em síntese, que 1) a documentação existente nos autos demonstra cabalmente a verossimilhança das suas alegações; 2) necessita do custeio de sua documentação ortodôntica básica e extração de um dente supranumerário em maxila direita, para corrigir seu problema dentário que foi agravado pela atuação equivocada das requeridas durante seu tratamento; 3) sua saúde dentária está comprometida, não pode aguardar a conclusão do processo, pois necessita de documentação básica para iniciar novo tratamento e não possui condições financeiras para arcar com a despesa para obtenção de tal documentação.
 
Requereu sejam as agravadas compelidas, em antecipação de tutela recursal, a custearem as despesas com os exames para obtenção da documentação básica (composta de radiografias, moldes e fotografias dos dentes) para conhecimento da situação atual da dentição dela, agravante.
 
É o relatório.
 
Aprecio o pedido de concessão de efeito ativo ao recurso.
 
Ao decidir pelo indeferimento da tutela de urgência requerida na petição inicial, a ilustre julgadora de primeiro grau levou em consideração o fato de não haver comprovação de que tenha ocorrido a má prestação de serviço por parte das agravadas, de modo a justificar que seja a elas determinado que custeiem as despesas do tratamento dentário pretendido pela agravante. Argumentou também que não existe nenhum documento firmado por profissional da área odontológica atestando que a situação da agravante reclama intervenção em grau de urgência.
 
Os documentos juntados às fls. 67-78 e 84-90 comprovam a relação contratual existente entre as partes e demonstram que a agravante realizou tratamento dentário com as agravadas a partir do ano de 2012. Afirma a recorrente que em razão de seu descontentamento com os resultados obtidos com o tratamento ortodôntico prestado pelas agravadas, buscou a opinião de outros especialistas da área, que chegaram à conclusão de que é necessária a extração de um dente e a realização de novo tratamento.
 
A cirurgiã-dentista que avaliou recentemente a agravante, com base no exame de tomografia datado de 2014, atestou por meio do laudo de fl. 92 que foi observado um dente extranumerário que necessita de remoção e que se faz necessária a realização de novos exames radiológicos para que seja executado um planejamento ortodôntico mais preciso.
 
Em que pese haver provas de que são necessários a realização de novos exames e procedimentos dentários na agravante, não resta evidenciado risco de grave lesão ou de dano de difícil reparação de modo a configurar a imprescindibilidade da concessão da tutela recursal de urgência pretendida pela agravante.
 
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal almejada.
 
Remeta-se cópia da decisão à ilustre Juíza da causa.
 
Intime-se a agravante desta decisão e as agravadas, pessoalmente, por cartas com avisos de recebimentos, para responderem ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 25 de janeiro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0025287-60.2016.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
AGVDO TOTVS S⁄A
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0025287-60.2016.8.08.0048.
AGRAVANTE: ATLÂNTICA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. AGRAVADA: TOTVS S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
ATLÂNTICA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. interpôs recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fl. 157-60⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Serra, Comarca da Capital, nos autos da “ação revisional de cláusula contratual c⁄c reconhecimento de nulidade de cobrança, ressarcimento de valores e pedido liminar” proposta por ela contra TOTVS S. A., que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela e determinou que a ré se abstenha de fazer inscrever o nome dela, agravante, nos órgãos de proteção ao crédito em relação aos serviços cujos valores foram depositados em juízo, ficando a critério da ré adotar tal providência quanto às demais parcelas vincendas ou vencidas e que porventura não tenham sido abrangidas no valor do depósito judicial, caso a agravante deixe de pagá-las. O ilustre magistrado indeferiu o pedido liminar de que seja a ré proibida de emitir faturas, notas fiscais e cobrança pelos serviços de mensalidade (assinatura), manutenção e atualização do software, até a implementação final do sistema adquirido e entendeu “pelo deferimento da expedição do alvará em favor da empresa ré” para retirada do valor do depósito judicial.
 
Nas razões do recurso (fls. 02-23) alegou a agravante, em síntese, que 1) um dos pontos objeto de discussão na ação é a abusividade das cobranças que vem sofrendo pelos serviços prestados, de modo que a liberação imediata do valor depositado em juízo em favor da ré esvazia o objeto da demanda; 2) não faz sentido o seu ingresso com a ação objetivando a discussão do contrato e o reconhecimento da abusividade das cobranças que vem sofrendo se o valor controvertido não permanecer depositado em juízo em garantia; 3) deve ser sobrestada a ordem de liberação dos valores em favor da agravada e determinado a ela que não promova novos atos de cobrança até a implementação final do sistema de software ou que seja autorizado o pagamento em juízo.
 
Em síntese, é o relatório.
 
Passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso.
 
Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pode o relator de agravo de instrumento, a requerimento do agravante, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, ou suspender o cumprimento da decisão recorrida até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara, desde que relevante a fundamentação (fumus boni iuris) e se houver risco para o agravante de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação enquanto não ocorrer o julgamento definitivo do recurso (periculum in mora).
 
As partes firmaram contratos concomitantes e interligados, cujo objeto é o fornecimento e implantação de softwares para a empresa agravante, prestação de serviços de suporte técnico, manutenção e treinamento, mediante o pagamento de parcelas e mensalidades fixas, além de outras despesas acessórias, que podem variar de acordo com a utilização dos serviços (fls. 67-105⁄TJ).
 
Pretende a agravante, por meio da ação que ajuizou, reconhecimento de que a agravada não vem cumprindo regularmente as obrigações e dela, recorrente, está cobrando valores que não são devidos.
 
A irresignação da agravante, neste recurso, consiste na decisão do insigne magistrado de liberar em favor da agravada os valores depositados em juízo e de não proibir a prática de novos atos de cobrança pela ré, até que o sistema seja implementado por completo.
 
A pretensão recursal de urgência é que o valor depositado não seja liberado em favor da ré e proibida esta da realizar novos atos de cobrança.
 
Considero relevantes alguns dos argumentos expendidos pela agravante nas razões recursais e reputo fundado o temor dela de sofrer dela sofrer prejuízos caso a decisão, no ponto em que autorizou a liberação em favor da ré do numerário depositado, não seja suspensa.
 
Parece-me incoerente, data maxima venia, reconhecer a probabilidade do direito alegado pela agravante – deferindo-lhe medida liminar – e ao mesmo tempo autorizar a liberação do valor objeto da controvérsia em favor da agravada, que ainda não foi citada.
 
Assim, a pretensão de tutela recursal de urgência, quando ao ponto, merece ser acolhida.
 
Em relação ao pedido de que seja determinado à agravada que cesse a emissão de novas faturas ou cobranças relacionadas aos serviços contratados, até a implementação final do sistema, não há nos autos elementos de prova suficientes para embasar seu deferimento e não vejo como eximir a recorrente de sofrer novas cobranças por presunção de que elas serão ilícitas.
 
Posto isso, defiro parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo⁄ativo ao agravo e deste modo suspendo a decisão recorrida no que concerne à liberação em favor da agravada do valor depositado em juízo pela agravante.
 
Oficie-se ao ilustre Juiz da causa informando-o desta decisão e solicitando que preste as informações que entender pertinentes.
 
Intime-se a agravante para tomar conhecimento dessa decisão e a agravada, diretamente, por carta com aviso de recebimento, para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 05 de dezembro de 2016.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
13- Apelação Nº 0020174-47.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO PECUNIA
Advogado(a) MAURO GUIMARAES FERNANDES
APDO ALANNA SANTOS SILVA
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0020174-47.2013.8.08.0011.
APELANTE⁄APELADO: BANCO PECÚNIA S. A.
APELANTE⁄APELADA: ALANNA SANTOS SILVA.
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.
 
DESPACHO
 
Pretendo concitar o órgão julgador a se pronunciar acerca da inadmissibilidade do recurso interposto pelo réu no que tange às alegações de legalidade da manutenção ou inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes quando constatada a mora, de legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e da capitalização dos juros, haja vista a inexistência de decisão desfavorável a ele quanto a tais temas, bem como da inadmissibilidade do referido recurso quanto à alegação de que deve ser obrigatoriamente cumprido o artigo 285-B do CPC⁄1973, por inovação recursal.
 
Ademais, com fulcro no artigo 1.013, §3º, III, do CPC⁄2015, pretendo complementar a respeitável sentença recorrida, eis que infra petita em relação aos pleitos exordiais de declaração da abusividade da cobrança contratual de IOF e de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral.
 
Intimem-se as partes deste despacho, em razão do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015.
 
Em seguida, inclua-se o recurso em pauta para julgamento.
 
Vitória-ES., 17 de outubro de 2016.
 
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE
RELATORA
 
 
 
14- Apelação Nº 0004486-41.2007.8.08.0048 (048070044861)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE METALURGICA ATAIDE LTDA
Advogado(a) JOANA BARROS VALENTE
Advogado(a) LEONARDO NUNES MARQUES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM
APDO RIO MADEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRAO
DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004486-41.2007.8.08.0048.
APELANTE: METALÚRGICA ATAÍDE LTDA.
APELADO: RIO MADEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.
 
D E S P A C H O
 
Pretendo concitar o órgão julgador a se pronunciar sobre a existência de coisa julgada in casu, em decorrência do trânsito em julgado dos embargos à execução de n. 0008002-69.2007.8.08.0048 (048.07.008002-2).
 
Intimem-se as partes deste despacho, em razão do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil.
 
Em seguida, inclua-se o recurso em pauta para julgamento.
 
Vitória-ES., 04 de outubro de 2016.
 
 
DES.ª SUBST.ª MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE
RELATORA
 
 
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0003014-92.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCO AURELIO CONDE DE OLIVEIRA
Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
AGVTE MARCIA ALBUQUERQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
AGVTE ITAMAR PEDRO VALENTIM JUNIOR
Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
AGVTE CLAUDIA HELENA BRAZOLINO VALENTIM
Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
AGVDO MIGUEL VIRGILIO MARCAL DE SOUZA
Advogado(a) WESLEY MARGOTTO COSTA
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003014-92.2017.8.08.0035
AGVTES.: MARCO AURÉLIO CONDE DE OLIVEIRA E OUTROS
AGVDO.: MIGUEL VIRGÍLIO MARÇAL DE SOUZA
JUÍZA: DRA. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marco Aurélio Conde de Oliveira, Márcia Albuquerque Ribeiro de Oliveira, Itamar Pedro Valentim Júnior e Cláudia Helena Brazolino Valentim em face da r. decisão da lavra do d. Juízo da 6ª Vara Cível de Vitória-ES (fls. 48⁄verso) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c⁄c indenização proposta pelos agravantes (nº 0017817-17.2016.8.08.0035), revogou a tutela antecipada concedida anteriormente, a qual determinara que Miguel Virgílio Marçal de Souza transferisse o automóvel objeto do negócio jurídico no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄12), os agravantes alegam, em síntese, que: i) celebraram, há quase 01 (um) ano, contrato de permuta de bens junto ao agravado e, apesar de terem cumprido com sua parte do acordo – entrega de um apartamento e de um automóvel –, jamais teriam recebido do demandado como contraprestação a procuração modelo CEF, 04 (quatro) apartamentos e 01 (uma) loja comercial; ii) o agravado não providenciou a transferência do veículo recebido em função do acordo para o seu nome; iii) o agravado estaria utilizando a loja comercial que deveria ter sido entregue aos agravantes como forma de pagamento em novo negócio jurídico; iv) descobriram que o agravado seria useiro e vezeiro em praticar atos ilícitos desta espécie, respondendo a inúmeras ações penais pelo cometimento de estelionatos, já tendo sido, inclusive, preso; e v) não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, concedendo a tutela de urgência, para que os efeitos do negócio jurídico realizado sejam imediatamente efetivados.

É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, inc. II, do CPC.

O recurso em comento foi interposto em face de decisão proferida sob a égide do Código de Processo Civil vigente, o que atrai a aplicação do novel regramento processual à espécie, notadamente no que atine às taxativas hipóteses de cabimento da modalidade recursal eleita.

O recorrente pretende a reforma de decisão que revogou a tutela de urgência deferida anteriormente, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a comprovação do recolhimento do preparo, impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pelos agravantes.

A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada, atribuindo excepcionalmente efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação”.

De acordo com os elementos que instruem o recurso, constata-se que os litigantes firmaram, em 01⁄03⁄2016, negócio jurídico intitulado “compromisso particular de promessa de permuta de imóveis sem torna”, cuja obrigação dos agravantes seria a entrega de um imóvel correspondente ao apartamento 1002, com 03 (três) vagas de garagem, do Condomínio do Edifício Marlin, e o veículo Honda HRV, placa PPI 6520, 2015⁄2016, Renavam 01057769611. Em contrapartida, ficou estipulado que o agravado entregaria aos autores, até o dia 30⁄04⁄2016, uma procuração modelo CEF visando à negociação e registro dos apartamentos 305, 404, 608 e 1105, e as respectivas vagas de garagem dos imóveis, além da loja 04 (quatro) do térreo, com 02 (duas) vagas de garagens, todos no Edifício Melia, o qual teria sua construção concluída em outubro de 2016.

Os agravantes alegam que, embora tenham cumprido com suas obrigações contratuais, visto que conferiram ao agravado a posse do imóvel e do veículo mencionados no ajuste, o demandado permaneceria inadimplente, não procedendo sequer o registro e transferência do automóvel, fato que deu causa a notificações e multas de trânsito que foram imputadas ao requerente Itamar.

Diante deste cenário, os agravantes ingressaram com a ação de obrigação de fazer c⁄c indenização, com o objetivo de verem cumpridas as obrigações contratuais impostas ao agravado, solicitando a concessão da tutela de urgência.

Por considerar que o pedido de outorga da procuração para negociação dos imóveis descritos no contrato de permuta entabulado entre as partes se confundiria com o próprio mérito da demanda e tendo sido demonstrada a existência de multas de trânsito lavradas após a tradição do automóvel, a magistrada a quo deferiu parcialmente o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de tão somente determinar que o agravado procedesse, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência do registro do veículo para o seu nome, sob pena de multa diária, deixando a análise dos demais pedidos para momento posterior à resposta do réu.

Após o agravado apresentar sua contestação e interpor recurso de Agravo de Instrumento em face desta decisão, a juíza singular revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, considerando que “existe pendência quanto ao cumprimento da transferência do veículo e tendo em vista a circunstância levantada pelo requerido de que o DUT não lhe fora entregue”, “somado ao fato de que o mesmo pretende a rescisão do negócio jurídico firmado”.

Inconformados com esta decisão, os recorrentes interpuseram o presente Agravo de Instrumento, solicitando, em antecipação de tutela, que o agravado seja compelido a cumprir com as suas obrigações contratuais e que os imóveis objeto do acordo sejam tornados indisponíveis, por meio de comunicação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Vila Velha-ES.

O cerne da questão passa, portanto, pela verificação do cumprimento das obrigações dispostas no contrato de permuta de bens celebrado entre os agravantes e o agravado e as consequências de eventual descumprimento.

Comprovado o inadimplemento contratual culposo da prestação que cabia ao réu, faculta-se aos autores postular a resolução contratual ou exigir-lhe o cumprimento, além da indenização por perdas e danos, nos termos do disposto no art. 475 do Código CiviArt. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos..

Na hipótese, os agravantes⁄autores optaram por exigir o cumprimento do contrato firmado junto ao agravado⁄réu, uma vez que não possuem a intenção de retornar ao estado anterior, ao passo que o demandado almeja a resolução do ajuste mediante o reconhecimento de sua nulidade.

Ao prestigiar valores como honra e lealdade, o legislador obrigou que os contratantes guardem na execução e na conclusão do contrato os princípios de probidade e boa-fé, consoante expresso no art. 422 do Código CiviArt. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. . Desse modo, importa verificar se o comportamento da parte, quando negociou as tratativas preliminares, quando estipulou as condições do contrato por fim concluído, quando deu execução ao ajustado e até depois de cumprida a prestação contratada, correspondeu aos padrões éticos do meio social.

Diante de tais premissas, conclui-se que a primeira decisão proferida pela magistrada a quo revelava-se mais condizente com os fatos até então apurados. Isto porque, a julgadora singular deixou a questão relacionada à transferência dos imóveis para ser analisada após o contraditório, em virtude da complexidade da matéria e por exigir um detalhado revolvimento dos fatos, e, desde aquele momento, reconheceu o inadimplemento do agravado com relação à transferência do veículo Honda HRV, uma vez que o mesmo se encontra na posse do demandado há quase 01 (um) ano sem que ele tenha providenciado o registro deste bem em seu nome.

De fato, não há dúvida de que o automóvel envolvido no acordo está na posse do agravado. Nem mesmo ele nega tal fato. Entretanto, até o presente momento o ele não providenciou a transferência deste bem para o seu nome, além de não ter efetuado a transferência dos demais imóveis objeto do ajuste.

Muito embora possa ter havido certa confusão quanto à disponibilidade do documento do veículo para efetivação da transferência do seu registro (DUT) durante algum período, as declarações dos corretores de imóveis que intermediaram a celebração do contrato de permuta de bens, prestadas em 30⁄08⁄2016, dão conta de que este documento sempre esteve à disposição do agravado, bastando que este fosse até o escritório profissional dos corretores para recolhê-lo (fl. 199). Não fosse o bastante, um dos corretores de imóveis, no intuito de extirpar qualquer dúvida, atravessou uma petição nos autos, no dia 01⁄02⁄2017, juntando o documento original do veículo Honda negociado entre os litigantes, de maneira que o agravado não possui mais desculpas para deixar de efetuar a transferência do automóvel para o seu nome.

Se o réu não cumpre a obrigação acordada, ao autor é lícito obter um comando judicial para que aquele cumpra com a sua parte do ajuste que se obrigou.

A eventual falha na representação dos proprietários dos bens permutados não poderia servir de escusa pelo agravado para deixar de cumprir com suas obrigações, na medida em que os representados jamais questionaram as decisões proferidas em seu nome pelos representantes, o que, a princípio, afasta a existência de vício no negócio jurídico, até mesmo em respeito aos princípios da boa-fé e probidade.

Aparentemente, o fato de o agravado aceitar receber o automóvel objeto do ajuste, mas não providenciar a transferência do registro para o seu nome e, além disso, deixar de repassar os demais bens objeto do acordo aos agravantes, demonstram um comportamento despido de boa-fé objetiva, por não representar um comportamento leal e ético, assim considerado o padrão comum, do homem médio.

Ora, os litigantes celebraram um contrato de permuta, pelo qual um dos contratantes promete uma coisa em troca de outra, ou seja, uma parte se obriga a dar uma coisa por outra. Trata-se de um contrato bilateral, na medida em que implica direitos e obrigações para ambos os contratantes. No caso, de acordo com os elementos probatórios colacionados e pelas manifestações dos patronos das partes, apenas o agravante entregou seus bens, não havendo a devida contrapartida por parte do agravado sem uma justificativa plausível, o que acarreta o reconhecimento, ao menos precário, do inadimplemento contratual culposo e autoriza a rescisão do negócio ou a solicitação de seu cumprimento pelo autor (art. 475 do CC).

Portanto, considerando que o agravado já está na posse do veículo há quase 01 (um) ano sem que tenha cumprido sua contraprestação objeto do contrato de permuta de bens, entendo prudente atribuir efeito suspensivo a decisão hostilizada, a fim de que a tutela antecipada outrora deferida pela juíza singular torne a ter eficácia, de maneira que o demandado tem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para providenciar a transferência do registro do automóvel Honda HRV, placa, PPI 6520, 2015⁄2016, Renavam 010057769611, junto ao Departamento de Trânsito, conforme cláusula quarta do ajuste firmado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por outro lado, ao menos por ora, não vejo como atender o pleito dos agravantes de compelir o agravado a providenciar a outorga da procuração para negociação dos imóveis descritos no contrato de permuta entabulado entre os litigantes, tendo em vista que tal matéria não foi objeto de exame pela magistrada a quo, apesar de ter sido devidamente instigada para tanto.

Com efeito, a análise atenta da decisão hostilizada, possibilita a conclusão, ao menos neste juízo de cognição sumária, de que a mesma é citra petita, uma vez que não houve nenhum tipo de manifestação acerca do pedido dos recorrentes que tratava da efetivação da transferência dos imóveis objeto do contrato de permuta.

Muito embora o Superior Tribunal de Justiça admita a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC⁄2015) em julgamento de agravo de instrumentREsp 1215368/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 19/09/2016, STJ., bem como para as hipóteses em que a matéria versar sobre questões de direito e de fato, quando não houver necessidade de produzir prova em audiênciEREsp 874.507-SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, STJ., no caso, assim como já havia sido exposto na primeira decisão proferida pela juíza singular, entendo que a matéria necessita impreterivelmente de uma dilação probatória, aos menos para um exame de mérito em segundo grau de jurisdição.

Digo isso, porque se faz necessário esclarecer se os agravantes realmente conferiram a posse do imóvel que era de sua propriedade para o agravado – o que aparentemente ocorreu – e se, somente este, está incorrendo em descumprimento com suas obrigações contratuais. Neste momento e neste juízo de cognição sumária não desfruto de elementos suficientes para formar um juízo de convicção sobre esta questão, de modo que se revela prudente deixar a sua análise para o juízo de primeiro grau, a fim de evitar uma equivocada supressão de instância.

A aparente omissão da decisão quanto a este ponto, impõe a necessidade de a magistrada a quo reavaliar o pedido formulado pelos agravantes, a fim de evitar o reconhecimento de uma nulidade processual por violação ao preceito constitucional de motivação das decisões judiciais.

Assim, quanto a este ponto, entendo comedido, por ora, determinar que a juíza singular aprecie o pedido de outorga da procuração pelo agravado aos agravantes para efetivação da negociação dos imóveis descritos no contrato de permuta por eles firmado.

Por todo o exposto, diante da probabilidade de provimento parcial do recurso e da comprovada lesão de difícil reparação, sem prejuízo de novo e mais profundo exame das questões após a contraminuta, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de tornar eficaz a decisão proferida pela magistrada a quo que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, para que o agravado promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, a transferência do registro do automóvel Honda HRV, placa, PPI 6520, 2015⁄2016, Renavam 010057769611, junto ao Departamento de Trânsito, conforme cláusula quarta do ajuste firmado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para determinar a juíza singular que examine imediatamente o pedido de outorga da procuração pelo agravado aos agravantes para efetivação da negociação dos imóveis descritos no contrato de permuta por eles firmado.

Intimem-se os agravantes.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

Oficiar o órgão prolator para ciência do conteúdo desta decisão, bem como para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se proferiu nova decisão nos autos tratando do pedido de outorga da procuração pelo agravado aos agravantes para efetivação da negociação dos imóveis descritos no contrato de permuta por eles firmado.

Após, conclusos.

Vitória⁄ES, 20 de fevereiro de 2017.

DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
R E L A T O R
 
 
 
1.Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
 
2. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
 
3.REsp 1215368⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄06⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016, STJ.
 
4. EREsp 874.507-SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 19⁄06⁄2013, STJ.
 
 
 
 
16- Agravo Nº 0005319-55.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE D.L.B.C.
Advogado(a) LUDYMILLER LIMA BARCELOS
AGVDO J.L.C.
Advogado(a) Fernanda Silverio Machado Nascimento
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005319-55.2016.8.08.0012
AGVTE.: D. L. B. C.
AGVDO.: J. L. C.
JUIZ : DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
RELATOR: DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

D E S P A C H O

Trata-se de agravo interno interposto por D. L. B. C. contra a decisão monocrática de fls. 105⁄108, que negou provimento ao agravo de instrumento aforado em face da decisão reproduzida às fls. 29⁄30, que, nos autos do cumprimento de sentença manejado face a J. L. C.,indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça.

Às fls. 231⁄232, conquanto o agravante noticie a realização de juízo de retratação na instância originária, momento no qual fora deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor, pugna também pelo juízo de retratação neste órgão recursal, com a concessão do benefício pleiteado.

Contudo, referida retratação representa verdeira perda superveniente do objeto do recurso, haja vista a ausência de interesse recursal decorrente de fato posterior que esvazia seu próprio objeto.

Destarte, em atenção aos artigos 10º c⁄c 933 do CPC⁄2015, intime-se o agravante para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca de eventual perda superven

Vitória, 20 de Fevereiro de 2017.

 
DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
R E L A T O R
 
 
 
17- Agravo de Instrumento Nº 0023408-72.2016.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE V.M.D.S.S.
Advogado(a) SILVANO JOSE ALVES
AGVDO N.D.O.S.
Advogado(a) JEAN CRAVEIRO BETTEHER
AGVDO J.D.S.S.
Advogado(a) JEAN CRAVEIRO BETTEHER
AGVDO G.D.S.S.
Advogado(a) JEAN CRAVEIRO BETTEHER
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023408-72.2016.8.08.0030
AGRAVANTE: V.M.S.S.
AGRAVADO: N.O.S.
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por V.M.S.S. contra a r. decisão com cópia à fl. 36 que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Linhares, na ação de família ajuizada por N.O.S., fixou os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, a favor dos dois filhos menores do casal, a serem depositados até o 5º dia útil de cada mês em conta bancária de titularidade do agravado.
 
Às fls. 02⁄22, a agravante almeja a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alega, também, a necessidade de reunião da demanda de origem com a ação de nº 0018618-45.2016.8.08.0030 por ela ajuizada em face do recorrido.
 
Aduz, na sequência, que não tem condições financeiras de arcar com os alimentos na forma como determinada, sem prejuízo de seu próprio sustento.
 
Com arrimo nestes e em outros argumentos, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao seu recurso, a fim de que seja reformada o decisum a quo. Subsidiariamente, almeja que os alimentos sejam reduzidos para 10% (dez por cento) do salário mínimo.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).
 
In casu, observo tratar-se, na origem, de demanda em que o agravado pretende regularizar a guarda dos filhos menores do casal, bem como visitação e alimentos.
 
Na oportunidade, verifico que foi concedida, em sede de tutela provisória, os alimentos, os quais foram arbitrados da seguinte forma:
 
“Passando a análise do pedido liminar, verifico haver nos autos comprovação do vínculo familiar. Partindo de tal pressuposto, ao sopesar as necessidades do requerente e as possibilidades da requerida (sic), não havendo nos autos elementos que permitam aferir a real remuneração desta (sic), FIXO os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente em favor dos menores (sic), importância esta que deverá ser depositada até o 5º (quinto) dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade do(a) representante legal dos menores (sic) informada na petição inicial, (...)”
(grifei).
 
Justamente contra esse decisum, é que a agravante apresenta sua irresignação, por vislumbrar sua incapacidade finaceira de arcar com os alimentos na forma como determinada.
 
A respeito do tema, importa frisar, inicialmente, que a obrigação alimentícia está condicionada à existência do binômio necessidade do alimentando⁄possibilidade do alimentante, o qual deve ser analisado sob a ótica da proporcionalidade da prestação, a teor do que dispõe o §1º do art. 1.694 do Código Civil, in verbis:
 
Art. 1.694. [...]
§1º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
(…).
 
No presente caso, verifico que o principal fundamento utilizado pela recorrente para reformar o decisum a quo se dá no sentido de que seu salário base é fixado em R$ 1.009,50 (um mil e nove reais e cinquenta centavos), tendo como valor líquido o montante de R$ (quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos) (fls. 26⁄27), e que, atualmente, reside como o seu genitor, por não ter condições financeiras de arcar com seu próprio sustento.
 
Nessa esteira, neste juízo de cognição sumária, ao examinar os documentos constantes dos autos, especialmente o contra-cheque da recorrente, entendo que restam demonstrados os requisitos ensejadores da concessão de medida liminar nesta fase preambular, que se revelam em decorrência da natureza da obrigação que lhe foi imposta mediante as graves consequências de um descumprimento, bem como das condições financeiras da recorrente e a necessidade de garantir, também, a sua subsistência.
 
Nesse diapasão, entendo por deferir parcialmente o efeito suspensivo requerido, de forma a reduzir a obrigação imposta, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, para 25% (vinte e cinco por cento) mensais, mantendo o termo ad quem da obrigação já fixada na decisão recorrida.
 
Por fim, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO parcialmente o pedido de efeito suspensivo requerido nos termos da fundamentação acima adotada.
 
Intime-se o agravado atentando-se para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações atualizadas do feito.
 
REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito (CPC⁄15, art. 1.019, III).
 
Vitória, 12 de dezembro de 2016.
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 21 de Fevereiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0009785-71.2011.8.08.0011 (011110097851)
Embargos de Declaração Ap
ZELIA PINTO DA SILVA NASCIMENTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. M31422 ES ROBERT URSINI DOS SANTOS
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

2 NO PROCESSO Nº 0123914-86.2011.8.08.0012 (012111239146)
Embargos de Declaração Ap
ADILA FARDIN PANDOLFI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11095 ES Luiz Felipe Lyrio Peres
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

3 NO PROCESSO Nº 0018280-40.2012.8.08.0021
Embargos de Declaração Ap
UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
63440 MG MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

130693 MG MARCUS VINICIUS COUTO DE OLIVEIRA
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

4 NO PROCESSO Nº 0002056-81.2013.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
ACACIO JOSE DIAS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16106 ES BRUNO CASTELLO MIGUEL
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

5 NO PROCESSO Nº 0002056-81.2013.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
PREVIDENCIA USIMINAS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
173805 SP RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

6 NO PROCESSO Nº 0021615-87.2014.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
S.V.D.M. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11209 ES HOSANA LEANDRO DE SOUZA
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

7 NO PROCESSO Nº 0901748-02.2000.8.08.0048
Embargos de Declaração Ap
FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11786 ES ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

VITÓRIA, 21 de Fevereiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRATICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Apelação ⁄ Remessa Necesária Nº 0025885-91.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
APDO VALESKA MESQUITA PESSOTTI BASSETTI
Advogado(a) RAFAEL PEREIRA DE FREITAS
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
APELAÇÃO CÍVEL⁄REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025885-91.2013.8.08.0024
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADA: VALESKA MESQUITA PESSOTTI BASSETTI
RELATOR: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de Apelação Cível e de Remessa Necessária interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTOem face da r. Sentença de fls. 98⁄99 que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por VALESKA MESQUITA PESSOTTI BASSETTI, julgou antecipadamente a lide para acolher o pleito autoral, a fim de afastar “previsão editalícia que veda a realização de Teste de Avaliação Física em momento posterior, garantindo à requerente nomeação e posse caso aprovada em todas as fases do certame, nos termos do julgamento do agravo de instrumento em referência”.
 
Pretende o apelante, em suas razões de fls. 102⁄108, quea Sentença seja reformada, eis que, sendo o edital a lei do concurso e, na hipótese dos autos, havia expressa previsão editalícia vedando a remarcação de exame físico, independente do motivo alegado, não poderia o juízo a quo ter concedido a autora o direito de submeter-se ao TAF (Teste de Avaliação Física) quando encerrada sua incapacidade temporária. Argumenta, ainda, que o STF pacificou entendimento de que “só seria possível a remarcação dos testes físicos, em concurso público, se houver previsão expressa no edital”, bem como, o Pretório Excelso no RE 630733⁄DF, em regime de repercussão geral, “reconheceu que os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou força maior, salvo disposição editalícia em contrário”.
 
A apelada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões recursais (fl. 110-v), entretanto, transcorrido o prazo legal, não se manifestou nos autos.
 
A Douta Procuradora de Justiça Cível, Maria da Penha de Mattos Saudino, à fl. 114, manifestou não ser hipótese de intervenção ministerial.
 
Em consulta ao sítio deste Eg. TJES verifiquei que a apelada Valeska Mesquita Pessotti Bassetti foi aprovada no concurso da magistratura, tendo sido devidamente nomeada, razão pela qual determinei sua intimação pessoal para manifestar a respeito de seu interesse ou não de desistir da presente Ação Ordinária.
 
O apelante tomou ciência de tal despacho, porém manteve-se silente.
 
A apelada manifestou à fl. 129 que “não possui interesse em dar prosseguimento ao concurso para ingresso na carreira de Delegado da Polícia Civil deste Estado do Espírito Santo”.
 
É, em síntese, o relatório. Passo a decidir monocraticamente, na forma do art. 932, inc. III do CPC⁄15.
 
Sabe-se que a desistência do writ, resulta na perda de objeto do mandado de segurança, bem como do presente apelo, em decorrência da falta de interesse processual, o que não poderia levar a outra consequência senão à extinção do processo sem julgamento de mérito.
 
De acordo com a mais abalizada doutrina é possível homologar a desistência do mandado de segurança, mesmo quando já proferida a decisão de mérito.
 
Confira-se, a propósito, a lição de Hely Lopes Meirelles:
 
"O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com as outras causas, não se aplica o disposto no § 4º do art. 267 do CPC para a extinção do processo por desistência.(Mandado de Segurança, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2004, p. 122).
 
O Tribunal Pleno deste sodalício já se manifestou no mesmo sentido:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE UM DOS IMPETRANTES. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. AGENTE PENITENCIÁRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAMOVIBILIDADE DO SERVIDOR. VEDAÇÃO À MOVIMENTAÇÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Preliminar: Da Desistência manifestada pela Impetrante Fabiola Rodrigues da Silva Bertholdi: Conforme jurisprudência consolidada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento pronunciado com Repercussão Geral, é lícito ao Impetrante desistir do Mandado de Segurança, a qualquer tempo, independentemente da anuência dos demais litigantes. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à Impetrante desistente. (...) V. Segurança concedida, processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100140015346, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 02⁄06⁄2014, Data da Publicação no Diário: 06⁄06⁄2014).
 
Trago ainda julgado do STJ:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 669.367.
AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, submetido ao regime de repercussão geral, publicado do DJe de 30.10.2014, de que pode ser homologada a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária.
2. Agravo Regimental do Estado do Maranhão ao qual se nega provimento.
(AgRg no REsp 1334812⁄MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 31⁄08⁄2015)
 

Por fim, ressalto que, de acordo com o precedente do Supremo Tribunal Federal, o qual foi julgado com a sistemática de Repercussão Geral prevista no antigo CPC, é lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança, a qualquer tempo até o término do julgamento, ainda que já haja decisão de mérito, independentemente da anuência da parte contrária. Eis o julgado:

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR⁄DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR⁄DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR⁄PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02⁄05⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).
 
Assim, inexistindo óbice legal, o pedido deve ser homologado.
 
Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido desistência do apelo e do mandamus, julgando-o extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016⁄2009e artigo 485, inciso VI, do CPC⁄15.
 
Custas na forma do art. 90 do NCPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016⁄2009 e das súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF.
 
Intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 06 de outubro de 2016.
 
  
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
2- Apelação Nº 0028576-78.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE FLAVIO LUIZ RUA RIBEIRO
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
APDO BANCO IBI
Advogado(a) JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
APDO BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) LUCIANA GOUVEIA SOARES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028576-78.2013.8.08.0024
APELANTE: FLÁVIO LUIZ RUA RIBEIRO
APELADO: BANCO BRADESCO S⁄A
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLÁVIO LUIZ RUA RIBEIRO em razão da decisão de fls. 214⁄217 (cópia) proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível de Vitória que, nos autos da Execução de Sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S⁄A, reduzindo o valor das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenou ainda a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).
 
Em suas razões de fls. 219⁄224, o apelante sustenta que teve prejuízos incalculáveis com a inserção de seu nome no rol de inadimplentes sem qualquer motivação, sendo um absurdo ser reduzida a multa de R$ 136.000,00 para R$ 10.000,00. Assim, pugna pela majoração da multa.
 
Nas contrarrazões, o apelado se manifesta no sentido de que seja negado provimento ao recurso.
 
A douta Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar, tendo em vista a desnecessidade de intervenção ministerial.
 
É o breve Relatório. Decido, com base no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015.
 
Inicialmente cabe destacar que o presente recurso foi interposto ainda no ano de 2015, motivo pelo qual os requisitos de admissibilidade devem ser analisados de acordo com as normas do antigo Código de Processo Civil, na forma do enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de JustiçaAos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Pois bem.
 
No caso, verifico estar ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento.
 
Isto porque, a decisão recorrida acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, julgar extinta a execução. Logo, o recurso cabível para o apelante demonstrar a sua inconformidade seria o agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, §3°, do CPC⁄73, in verbis:
 
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
(…)
§ 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.
Como a decisão que rejeitou a impugnação não extinguiu a relação processual, trata-se de decisão interlocutória para fins recursais. Dessa forma, o recurso cabível teria de ser o de agravo de instrumento, e não o de apelação, como expressamente previsto no art. 522, CPC⁄1973, vigente à época da publicação da decisão e da interposição da apelação.
 
Sobre o tema:
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, importe a extinção da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 825.802⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 09⁄03⁄2016) GRIFEI.
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC, a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é recorrível por meio de agravo de instrumento. Constitui, portanto, falha inescusável interpor apelação, motivo pelo qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 245.499⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 04⁄03⁄2016) GRIFEI.
 
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO.
EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O recurso cabível contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é o agravo de instrumento (art. 475-M, § 3º, do CPC).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1298840⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 25⁄02⁄2016) GRIFEI.
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...)
II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.485.710⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2014; STJ, AgRg no AREsp 534.529⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄10⁄2014; STJ, AgRg no AREsp 514.118⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄06⁄2014; STJ, AgRg no AREsp 462.168⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27⁄03⁄2015. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 538.442⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 23⁄02⁄2016) GRIFEI.

Ademais, vale registrar que contra a mesma decisão houve interposição de recurso de agravo de instrumento pelo Banco Bradesco conhecido por esta Colenda Terceira Câmara Cível.

 
Pelo exposto, na forma do art. 932, inciso III do CPC⁄2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação cível, eis que manifestamente inadmissível.
 
Intimem-se por publicação desta na íntegra. Baixem os autos, preclusas as vias recursais.
Vitória⁄ES, 14 de outubro de 2016.
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
3- Apelação Nº 0040842-63.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI
Advogado(a) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
APDO⁄APTE EVILASIO RIGUETE BETIM
Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
 
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
APELAÇÃO CÍVEL COM APELAÇÃO ADESIVA Nº 0040842-63.2014.8.08.0024
APELANTE⁄APELADO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
APELADO⁄APELANTE: EVILASIO RIGUETE BETIM
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI e apelação adesiva interposta por EVILASIO RIGUETE BETIM, eis que irresignados com os termos da sentença de fls. 207⁄2016, proferida pelo Magistrado da 10ª Vara Cível de Vitória, que julgou parcialmente procedente "o pedido contido na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC, ratificando a tutela de fls. 83⁄85 para determinar que a parte demandada, arque com todas as despesas inerentes a cirurgia de NEFRECTOMIA PARCIAL UNILATERAL (31101160), LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL (30914078) E LAPAROSCOPIA (40201163), no valor de R$ 16.055,00 (dezesseis mil e cinquenta e cinco reais), bem como a liberação de todos os materiais necessários a serem utilizados no procedimento", deixando de condenar apelante principal em danos morais.
 
Em resumo, o apelante alega que não se negou à realização do procedimento cirúrgico no apelado, mas que apenas não dispunha de profissional credenciado à sua rede na localidade do recorrido, indicando médico especializado em cidade vizinha, pugnando pela reforma da decisão de primeiro grau, para julgar improcedente o pedido autoral.
 
O apelado, por sua vez, recorreu de forma adesiva, afirmando que sofreu danos morais, requerendo a reforma da sentença, para condenar a apelante à indenização.
 
Às fls. 316⁄318, antes mesmo que estes autos fossem remetidos a esta instância superior para apreciação da apelação cível e do recurso adesivo, o apelante peticionou desistindo de seu recurso.
 
É o breve relatório. Decido.
 
Inicialmente cabe destacar que, apesar do pedido de desistência ter sido formulado na vigência do Novo Código de Processo Civil, o recurso de apelação cível foi interposto em face de sentença proferida em 13⁄07⁄2015, quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973 e, na forma do enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de JustiçAos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. , a questão deve ser analisada, também, de acordo com as normas do antigo Código de Processo Civil.
 
Pois bem.
 
A questão não demanda grandes digressões e a matéria comporta julgamento na forma do art. 932, do CPC⁄2015.
 
Conforme dispunha o art. 500, inc. III, do CPC⁄7Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
, o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal e não será conhecido se houver desistência deste.
 
No Novo Código de Processo Civil, a questão está disciplinada no art. 997, que assim dispõe:
 
Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
o Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
 
 
 
 
Ademais, nos termos do art. 501, do CPC⁄73, cujo correspondente no Novo Código de Processo Civil é o art. 99Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso., “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, devendo o recurso adesivo seguir o mesmo destino do não conhecimento.
 
Sobre o tema há posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido do não conhecimento do recurso adesivo no caso de desistência do recurso principal, que ora transcrevo:
 
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PELO AGRAVANTE. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL (ART. 500, III, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO.
1. Desistência pelo agravante do agravo em recurso especial principal.
2. Subordinação do recurso adesivo ao principal, nos termos do art. 500, III, do Código de Processo Civil.
3. Precedentes do STJ.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no AREsp 205.955⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 12⁄09⁄2013)
 
Nos Tribunais Pátrios, outro não é o entendimento:
 
RECURSO DE APELAÇÃO DESISTÊNCIA HOMOLOGAÇÃO RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no art. 500, caput, e inciso III do CPC, o recurso adesivo segue a sorte do principal, e não será conhecido em caso de desistência do recurso de apelação. (TJSP - Apelação Nº 0003161-83.2012.8.26.0491, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, RELATOR: PAULO AYROSA, Data do Julgamento: 17⁄03⁄2015, Data da Publicação: 18⁄03⁄2015)
 
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. ART. 500, INCISO III, DO CPC.
- Diante da manifestação do apelante, requerendo a desistência do recurso, determino a baixa dos autos à origem e seu ulterior arquivamento.
- Não conhecido o recurso adesivo, por força do disposto no art. 500, inciso III, do CPC. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS - Apelação Cível Nº 70057770968, Órgão Julgador: Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Eduardo Kraemer, Data do Julgado: 03⁄12⁄2015).
 
APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
1 - Dispõe o artigo 501 do Código de Processo Civil que a parte “poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
2 - Consoante estabelecido no artigo 500, inciso III, do digesto processual, o recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
3 - Homologação da Desistência, com consequente declaração de estar prejudicado o recurso adesivo.
4 - Recursos aos quais se nega seguimento. (TJRJ - Apelação nº 0000566-81.2001.8.19.0042, Órgão Julgador: QUARTA CAMARA CIVEL, Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data do Julgamento: 14⁄05⁄2015, Data da Publicação: 18⁄05⁄2015)
 
Por fim, vale citar os pronunciamentos monocráticos que emergem deste Egrégio Tribunal de Justiça, quais sejam: (TJES, Classe: Apelação, 28130004428, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 26⁄08⁄2016), (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 24080151749, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 08⁄04⁄2015) e (TJES, Classe: Apelação, 14120103321, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 01⁄08⁄2014)
 
Assim, diante do pedido formulado pelo apelante às fls. 316⁄318, HOMOLOGO a desistência da apelação cível e, por consequência, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto pelo apelado.
 
Comunique-se ao juízo a quo.
 
Intimem-se as partes.
 
Publique-se na íntegra.
Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2016.
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
4- Apelação Nº 0013622-62.2011.8.08.0035 (035110136229)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ALESSANDRA BAHIENSE NASCIMENTO AMBROSIO
Advogado(a) SANSAO SILVA BORGES
APDO BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) ALEXANDRE BONILHA
Advogado(a) CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Advogado(a) FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
 
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013622-62.2011.8.08.0035
APTE: ALESSANDRA BAHIENSE NASCIMENTO AMBROSIO
APDO: BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALESSANDRA BAHIENSE NASCIMENTO AMBROSIO em face da sentença de fls. 94⁄96 verso, que julgou improcedente a ação ordinária de revisão de contrato bancário ajuizada em face do BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com as ressalvas da lei 1.060⁄50.
 
Irresignado o apelante pugna pela reforma da sentença alegando violação ao princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva, existindo nos autos a cobrança de juros abusivos e a impossibilidade de sua capitalização.
 
Intimado para contrarrazões, o apelado pleiteia a manutenção da sentença.
 
É o breve Relatório. Decido, com base no art. 932 do Código de Processo Civil de 2015.
 
Pois bem, é pacífica a jurisprudência do STJ quanto a aplicação do CDC aos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, inclusive, a Súmula 297 do STJ dispõe expressamente que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
 
Também é certo que tratando-se de contratos bancários, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo permitida a sua revisão visando estabelecer o equilíbrio contratual, expungindo do pacto as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e da pacta sunt servanda.
 
Não obstante, não pode o magistrado conhecer de ofício a abusividade de cláusulas bancárias, conforme orientação na Súmula 381 do STJ, porquanto a Lei nº 4.595⁄64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, atribuiu ao Conselho Monetário a competência exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades financeiras. Logo, como a Lei nº 4.595⁄64 foi reconhecida pelo STF como sendo lei complementar e especial, ela exclui a aplicação do Código Civil e do CDC naquilo que lhe for incompatível.
 
Passo então a analisar os pontos do contrato alegados no recurso de apelação, quais seja, juros e sua capitalização.
 
Com relação ao pedido dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, através da Sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que as instituições financeiras não se limitam à Lei de Usura, que estabelece o percentual de limitação de 12% ao ano, devendo a abusividade da taxa contratada ser analisada caso a caso de acordo com a média do mercado à época da contratação. Assim está o precedente:
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (…) 6⁄01.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
(…) (REsp 1061530⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2008, DJe 10⁄03⁄2009).
 
No caso dos autos, o contrato de fls. 69⁄70, firmado em janeiro de 2008 previu uma taxa de juros de 1,68% ao mês e de 22,12% ao ano. De acordo com a Tabela de Juros publicada pelo Banco Central, a taxa média de mercado nas operações e mesma natureza para janeiro de 2008 foi de 31,22% ao ano.
 
Logo, observo que a taxa aplicada pela instituição financeira é menor do que a taxa de mercado, não se mostrando, assim, abusiva.
 
Prosseguindo, com relação à abusividade na prática de capitalização de juros, o STJ firmou entendimento, também pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC⁄73, segundo o qual é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17⁄00 (reeditada sob o nº 2.170-36⁄01), desde que haja pactuação expressa, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal. Vejamos:
 
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626⁄1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.
1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626⁄1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36⁄2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.
2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626⁄1933.
3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".
4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.
5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2012, DJe 24⁄09⁄2012).
 
No caso vertente, observo que o contrato prevê a taxa de juros mensal em 1,68%, e a anual em 22,12%, satisfazendo, portanto, a forma estabelecida pelo Tribunal da Cidadania para incluir nos contratos bancários a capitalização dos juros.
 
Ademais, cabe destacar que recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ratificou a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170⁄01. Vejamos o julgado:
 
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. MP 2.170⁄01. Constitucionalidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356⁄STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 279, 454 e 636⁄STF. 3. O Plenário da Corte, no exame no RE nº 592.377⁄RS, concluiu pela constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170⁄01, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 853955 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27⁄10⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015).
 
Quanto à Tabela Price, o Superior Tribunal de Justiça possui diversos precedentes no sentido de que não há impedimento para aplicação da Tabela Price nos contratos bancários, porquanto sendo um método de amortização, não implica, necessariamente em capitalização de juros.
 
No mesmo sentido estão os julgados deste Tribunal Estadual:
 
ACÓRDÃO EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES.
(…) 3. Não há óbice legal à aplicação da Tabela Price como sistema de amortização, uma vez que a mesma não implica, necessariamente, capitalização de juros. Precedentes. 4. É admissível a capitalização de juros nos contratos firmados com as instituições financeiras a partir de 31.03.2000. Precedentes. (...) (TJES, Classe: Apelação, 11130008664, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄06⁄2015, Data da Publicação no Diário: 12⁄06⁄2015);

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TABELA PRICE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price), por si só, não é suficiente para a caracterização da capitalização de juros. (...) 6. Sentença parcialmente reformada. (TJES, Classe: Apelação, 48110325684, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17⁄03⁄2015, Data da Publicação no Diário: 27⁄03⁄2015);

ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há óbice legal à aplicação da Tabela Price como sistema de amortização, uma vez que a mesma não implica, necessariamente, capitalização de juros. (...) 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 12120241752, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄07⁄2015, Data da Publicação no Diário: 21⁄07⁄2015).
 
Deste modo, não vislumbro nas cláusulas suscitadas pela apelante qualquer abusividade existente que pudesse ensejar a revisão do contrato.
 
Assim, não há que se falar em afronta à função social do pacto ou mesmo da boa-fé objetiva, uma vez que não restou evidenciada qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira.
 
Destaca-se que os bancos têm como finalidade, na realização de contrato de financiamento, a disposição imediata do numerário requerido pelo cidadão, com o consequente retorno a maior do dinheiro fornecido, ou seja, com a instituição de juros e capitalização sobre o capital. Tal relação jurídica é legal e devidamente fiscalizada pelos órgãos reguladores do governo, não sobressaindo qualquer afronta à boa-fé objetiva do consumidor.
 
Ante todo o exposto, conheço do recurso mas nego-lhe provimento.
 
Intimem-se por publicação desta na íntegra. Baixem os autos, preclusas as vias recursais.
 
Vitória⁄ES, 23 de novembro de 2016.
 
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
5- Remessa Necessária Nº 0042331-77.2010.8.08.0024 (024100423318)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA
PARTE COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO EST DO ESP SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO
PARTE DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB GV
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARTE DANUBIA LOPES BREDA
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PARTE OTACILIO OLIVEIRA TRINDADE
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0042331-77.2010.8.08.0024
REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITÓRIA⁄ES.
PARTE: DANÚBIA LOPES BREDA
PARTE: DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB⁄GV– COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA e COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuida-se de Reexame Necessário por meio do qual o MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Municipal de Vitória⁄ES sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de fls. 99⁄103-verso integrada pela decisão de fls. 126⁄127 que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por DANÚBIA LOPES BREDA contra suposto ato coator praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB-GV, ratificou a decisão liminar de fls. 25⁄31, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Comandante Geral da Polícia Militar⁄ES e concedendo a segurança para tornar inválida, apenas, a penalidade de apreensão do veículo e o condicionamento de sua liberação ao pagamento de despesas e da multa aplicada no caso ora tratado, bem como para determinar que a CETURB-GV providencie a imediata baixa na restrição administrativa feita junto ao DETRAN⁄ES, exclusivamente em relação ao auto de apreensão ora anulado.
 
Ao final, condenou a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ao pagamento das custas, porém, deixou de condenar em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ).
 
A douta procuradoria de justiça informou às fls. 131⁄132, não haver necessidade de intervenção no feito.
 
É o breve relatório. Decido, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “a” e “b”, do Código de Processo Civil de 2015.
 
Prefacialmente, insta frisar que os contornos da demanda autoriza o relator proferir decisão monocrática, isso porque apesar da Súmula 253 fazer referência ao art. 557 do CPC⁄73, ao possibilitar que o relator julgue a remessa necessária através de decisão monocrática, entendo que o referido enunciado continua vigente, eis que a didática prevista no antigo dispositivo legal foi novamente prevista no art. 932 do CPC⁄2015.
A impetrante alega que seu veículo foi apreendido e multado pela CETURB-GV sob suspeita de transporte clandestino, sendo que o pagamento da multa foi exigido como condição de liberação do automóvel.
 
Inicialmente, vale consignar que sobre o tema aqui discutido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento encartado no enunciado de Súmula nº 510, no sentido de que A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.”
 
Com efeito, o artigo 231, inciso VIII da Lei nº 9.503⁄97 (Código de Trânsito Brasileiro), prevê que no caso de transporte remunerado de pessoas e bens sem o devido licenciamento resulta em medida administrativa de retenção do veículo, com penalidade de multa. In verbis:
 
“Artigo 231 – Transitar com o veículo:
[…]
VIII – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo.”
 
Por sua vez, o artigo 270, parágrafo 1º do mesmo diploma legal supracitado estabelece que “quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.”
 
Noutro viés, a autoridade coatora sustenta que sua conduta possui respaldo no artigo 31 do Regulamento de Trasportes Coletivos da Grande Vitória (Decreto nº 2751⁄89), instituído pelo Decreto nº 014-R⁄2000.
 
Contudo, a referida norma regulamentadora que possibilita a apreensão do veículo nos casos de transporte irregular de passageiros, não deve se sobrepor ao Código de Trânsito Brasileiro para impor uma penalidade mais severa ao infrator, vez que o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal estabelece que “compete privativamente a união legislar sobre o trânsito e transporte.”
 
Percebe-se que o Código de Trânsito Brasileiro não autoriza a apreensão do veículo no caso de transporte clandestino de pessoas e nem condiciona a sua liberação ao pagamento de multas e despesas, mas, tão somente a possibilidade de retenção até que seja sanada a irregularidade.
Nesse mesmo sentido, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
 
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC" (REsp 1144810⁄MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.3.10).
2. É inviável investigar a existência de legislação local que possibilita a apreensão do veículo que realize transporte irregular bem como sua constitucionalidade, ainda mais quando o aresto nem sequer emitiu juízo de valor sobre o tema.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1303711⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2012, DJe 29⁄08⁄2012).
 
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810⁄MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503⁄97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810⁄MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1124687⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄12⁄2010, DJe 08⁄02⁄2011)
 
Vê-se que outro não é o entendimento dessa eg. Corte de Justiça:
 
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – APREENSÃO DO VEÍCULO POR SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS – SANÇÃO INADEQUADA À PREVISÃO DO ARTIGO 231, INCISO VIII, DO CTB – CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL AO RECOLHIMENTO DA MULTA E DAS TAXAS DECORRENTES DA APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê para a infração consubstanciada no transporte clandestino a aplicação de multa e a medida administrativa de retenção do veículo, o que não enseja autorizar que o regramento municipal estipule sanção mais gravosa, tal como ocorre com a apreensão do automóvel. 2. O condicionamento da liberação do veículo ao pagamento prévio de multa também é medida ilegal, pois aplicável somente aos casos de apreensão, conforme determina a disposição inserta no §2º, do art. 262, do CTB. 3. Sentença confirmada. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 24130395635, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄09⁄2016).

TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. APREENSÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE EM CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ¿APREENDIDO¿ AO PAGAMENTO DAS MULTAS GERADAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 510 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como se admitir que normas editadas pelo Estado ou por Municípios, relativas a trânsito e transporte, possam se sobrepor ao que determina o Código de Trânsito Brasileiro, oriundo de legislação Federal (Lei nº 9.503⁄97), dada a competência privativa da União para legislar sobre tais matérias (CF, art. 22, XI), de modo que prevendo o CTB que o transporte irregular de passageiros acarretará a retenção do veículo, como medida administrativa, não pode ser aplicada em desfavor do proprietário cominação diversa. 2. Por esta razão, a liberação de veículo retido por transporte clandestino de passageiros, nos termos do artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas. Precedentes do colendo STJ. 3. Sentença mantida. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 24120292594, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 25⁄07⁄2016).
 
COMPETÊNCIA DA CETURB-GV PARA AUTUAR AQUELES QUE EXERCEM TRANSPORTE CLANDESTINO E IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL E DAS MULTAS E TAXAS A ELA SUBSEQUENTES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. É legítima a competência da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV para o exercício de suas atribuições fiscalizadoras, nos termos estatuídos no Decreto Estadual nº 2.751-N⁄89, alterado pelo Decreto Estadual nº 014-R⁄2000.II. A apreensão do veículo, nos casos de transporte irregular de passageiros, condicionando a sua liberação ao pagamento de multa, é medida ilegal, porquanto não se encontra prevista no Código de Trânsito Brasileiro. III. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 12090189817, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄10⁄2014, Data da Publicação no Diário: 22⁄10⁄2014).
 
TRANSPORTE IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL AO RECOLHIMENTO DA MULTA E DAS TAXAS DECORRENTES DA APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu art. 231, VIII, a penalidade de multa e imposição da medida administrativa de retenção do veículo, até que seja sanada a irregularidade, caso em que a liberação não está condicionada ao pagamento da multa aplicada, consoante se depreende da aplicação dos arts. 269, I e 270, §1º, do CTB; 2. O condicionamento da liberação do veículo ao pagamento prévio de multa também é medida ilegal, pois aplicável somente aos casos de apreensão, conforme determina a disposição inserta no §2º, do art. 262, do CTB. 3. […]. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação, 12100125041, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄07⁄2014, Data da Publicação no Diário: 31⁄07⁄2014).
 
Assim, nos casos de transporte clandestino de passageiros, a lei prevê que o infrator deve ser penalizado com multa e retenção do veículo, sendo ilegal a apreensão do automóvel, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e despesas, por falta de amparo legal.
 
No que concerne o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, tenho que está a antever correta a orientação adotada pelo magistrado a quo, eis que não poderia o Comandante figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista que quem tem legitimidade para compor o polo passivo do mandado de segurança é a autoridade que executou o ato tido como coator.
 
Por fim, no processo de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 25 da Lei 12.016⁄2009, bem como nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
 
Nesse mesmo sentido é o entendimento dessa eg. Corte de Justiça. Vejamos:
 
APELAÇÃO CÍVEL CUSTAS PELA MUNICIPALIDADE […] 2) No que pertine ao pagamento de custas processuais, em caso de Mandado de Segurança, o ente público deve reembolsar as custas adiantadas pelo impetrante (REsp 1381546⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 28⁄10⁄2013). Somente o Estado do Espírito Santo, suas autarquias, agências reguladoras e fundações públicas estão dispensadas do seu pagamento, nos exatos termos do art. 20 da Lei 9.974⁄13. 3) No mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016⁄2009. 4) Remessa conhecida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 44140005982, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄08⁄2016).
 
Com relação à condenação em custas processuais, salienta-se que em razão ao disposto no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil de 1973, fica a autarquia estadual obrigada a pagar apenas as eventuais custas adiantadas pela autora e consequentes despesas processuais.
 
Nesse aspecto, estando a sentença em consonância com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal e no Colendo Superior Tribunal Justiça, não há que se reparar qualquer de seus pontos, devendo, ser mantida em sua totalidade.
 
Ante ao exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária para confirmar integralmente a sentença reexaminada.
 
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.
 
Vitória, ES, em 05 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
6- Apelação ⁄ Remessa Necesária Nº 0020628-56.2011.8.08.0024 (024110206281)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) GABRIEL DUQUE ZONTA
APDO VANESSA SOUZA DA COSTA
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de apelação cível, interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM, contra a sentença de fls. 199⁄203, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 212⁄213, exarada nos autos do Mandado de Segurança impetrado por VANESSA SOUZA DA COSTA, a qual concedeu a segurança requerida, determinando a restituição dos valores descontados do benefício da Impetrante à título de reposição previdenciária até o momento em que se deu a suspensão em função da concessão da liminar.
 
Em suas razões recursais, a apelante alega, em breve síntese, não haver boa-fé da apelada em receber os valores previdenciários e erro da Administração em seu pagamento. Além disso, aduz que deve ser isentada do pagamento das custas processuais em face da Lei n. 9900⁄2012, porém caso entenda que é caso da aplicação da Lei n. 9.974⁄2013, deverá arcar somente com as custas remanescentes.
 
Devidamente intimada (fl. 227), a apelada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação.
 
É o breve relatório. Decido monocraticamente, com base no art. 932, inciso IV, "a" e “b”, do Código de Processo Civil de 2015.
 
A impetrante⁄apelada laborava como Analista Judiciária e foi declarada inapta para o trabalho em 19 de abril de 2007 em decorrência de problemas psicológicos (fl. 80).
 
Apenas teve sua aposentadoria formalizada mais de 04 anos depois, no dia 27 de maio de 2011, com a publicação da portaria de concessão do benefício pelo IPAJM (fl. 15), retroagindo a aposentadoria à data de quando foi declarada inapta pela perícia médica.
 
Durante o tempo entre a declaração de inapta para o trabalho e a publicação da portaria, a Administração efetuou os pagamentos à Impetrante de forma integral. Porém, com a publicação do ato, o Poder Público entendeu que os valores pagos foram efetuados a maior, uma vez que lhe foi concedida aposentadoria proporcional, e, então, passou a descontar da apelada percentual salarial a fim de ressarcir o erário.
 
Pois bem. A administração pública rege-se pelos princípios expressamente inscritos no art. 37 da Constituição Federal, quais sejam, o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Deste modo a conduta administrativa só poderá ser realizada se estiver em consonância com os referidos princípios.
 
O princípio da legalidade é aquele que direciona toda e qualquer atividade administrativa devendo elas serem autorizadas por lei. Assim, o exercício da função administrativa não pode se dar em razão da vontade da administração ou de seus agentes, mas deve obrigatoriamente respeitar a legislação em vigor e também o ordenamento jurídico como um todo.
 
Sobre o assunto, assinala Alexandre Mazza:
 
O princípio da legalidade não se reduz ao simples cumprimento da lei em sentido estrito. A Lei federal n. 9.784⁄99 (Lei do Processo Administrativo), no art. 2º, parágrafo único, I, define a legalidade como o dever de atuação conforme a lei e o Direito. A redação do dispositivo permite contemplar o que a doutrina estrangeira tem chamado de princípio da juridicidade, isto é, a obrigação de os agentes públicos respeitarem a lei e outros instrumentos normativos existentes na ordem jurídica. (in, Manual de Direito Administrativo, p. 76, 2013).
 
Consoante o art. 53 da Lei nº 9.784⁄99, os atos administrativos são passíveis de serem declarados nulos quando decorrente de vício de legalidade. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473, na qual estabelece que a administração pode anular seus próprios atos desde que contenham vícios que os tornem ilegais, uma vez que de tais atos não decorrem direitos.
 
Dessa forma, é visto que o ordenamento jurídico estabelece que os atos da administração pública, eivados de vícios que os tornem ilegais, deverão ser anulados em respeito ao princípio da legalidade. Ademais, há que se destacar que invalidação opera com efeito ex tunc, ou seja, a anulabilidade de um ato administrativo deverá retroagir a origem da ilegalidade, retornando assim o statu quo ante.
 
Destaca José dos Santos Carvalho Filho:
 
A invalidação opera ex tunc, vale dizer, “fulmina o que já ocorreu, no sentido de que se negam hoje os efeitos de ontem”.É conhecido o princípio segundo o qual os atos nulos não se convalidem nem pelo decurso do tempo. Sendo assim, a decretação da invalidade de um ato administrativo vai alcançar o momento mesmo de sua edição.
Isso significa o desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram do ato invalido, com o que as partes que nelas figuraram hão de retornar ao statu quo ante. Para evitar a violação do direito de terceiros, que de nenhuma forma contribuíram para a invalidação do ato, resguardam-se tais direitos da esfera de incidência do desfazimento desde que, é claro, se tenham conduzido com boa-fé.171 (in, Manual de Direito Administrativo, p. 145, 2007). [grifo nosso]
 
No caso dos autos, o apelante, no uso de suas atribuições administrativas, constatou erro na aplicação da regra de fixação dos proventos, uma vez que eram pagos em valor maior do que o devido, motivo pelo qual anulou o ato que concedeu aposentadoria em proventos integrais, concedendo então proventos proporcionais ao tempo de serviço e realizando o desconto no benefício da apelada a fim de ressarcir o erário pelos valores pagos a maior.
 
Restado incontroverso que os proventos pagos a maior são indevidos, caberá análise no tocante a possibilidade de restituição dos valores pagos ao servidor recebidos de boa-fé.
 
É entendimento firmado pelo E. STJ que não cabe restituição dos valores pagos ao servidor público se advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei ou erro da Administração Pública, e se de boa-fé estava o servidor que recebeu os valores. É assim o seguinte julgado do E. STJ, com base no artigo 543-C do antigo Código Civil de 1973:
 
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112⁄90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112⁄90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ. 5. Recurso especial não provido.
(REsp 1244182⁄PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄10⁄2012, DJe 19⁄10⁄2012) (grifo nosso).
 
No caso, somente seria afastado este entendimento caso a apelante lograsse em comprovar que a apelada recebeu os valores de má-fé. A mera alegação de que a servidora era obrigada a conhecer a lei e por isso afasta-se a boa-fé não tem condão para tal, pois não há nenhuma comprovação nos autos de que, assim, agiu de má-fé. Inclusive, entende-se que a boa-fé nesses casos é presumida.
 
Ademais, a demora da Administração em formalizar a aposentadoria, o que durou por mais de 04 anos, não pode escusá-la de erro, pois é entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal Estadual que o retardamento em fixar e formalizar a aposentadoria por invalidez é considerado como erro da Administração. Vejamos o seguinte julgado:
 

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INTEGRALIDADE. CÁLCULO DOS PROVENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DOS PARÂMETROS DO §§3º E 17 DO ART. 40, CF E DA LEI 10.887⁄2004. REPOSIÇÃO ESTATUÁRIA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INCABÍVEL. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA PREJUDICADA. (...) 3. É incabível a devolução de quantia recebida de boa-fé por servidor em decorrência de erro por parte da Administração, a qual gerou uma aparente expectativa à esfera jurídica do beneficiado. 4. Os argumentos de que a Administração pode rever seus atos ou até mesmo que a não devolução importa em enriquecimento ilícito se esvaziam pela primazia do princípio da irredutibilidade dos alimentos umbilicalmente alicerçado no da dignidade da pessoa humana, de sorte que a presunção de boa-fé do servidor na percepção da remuneração a maior por erro da Administração na demora em conceder e fixar os proventos pertinentes ao servidor torna incabível a devolução de tais rubricas ao erário, assim como configura indevidos os descontos procedidos, os quais devem ser restituídos ao servidor. (...) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Prejudicada a Remessa necessária. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 24090128679, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 13⁄09⁄2016) (grifo nosso).
 
Além disso, vale destacar que as verbas previdenciárias em questão possuem natureza alimentar, conforme o §1º do art. 100 da Constituição Federal. É neste sentido o entendimento do E. STJ:
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85⁄STJ. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. 2. As prestações previdenciárias tem características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário, em si, não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3o. do Decreto 20.910⁄32. (...) 5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no REsp 1327454⁄ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2016, DJe 19⁄04⁄2016). (grifo nosso);
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. VERBA ALIMENTAR. I. As rubricas previdenciárias possuem natureza de verba alimentar, não se submetendo à dicção do art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97, incluído pela MP n. 2.180-35⁄2001, aplicável apenas às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. (...) III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1147332⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 12⁄02⁄2015). (grifo nosso).
 
Dessa forma, as alegações acerca da violação dos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da moralidade e da vedação ao enriquecimento ilícito encontram-se esvaziados devido à prevalência dos princípios da irredutibilidade dos alimentos, juntamente com o princípio da dignidade da pessoa humana.
 
Assim, não pode a Administração efetuar os descontos nos valores a fim de ressarcir o erário dos montantes pagos a maior, pois de boa-fé estava a servidora e incorrendo em erro estava o Poder Público. Era responsabilidade do Poder Público verificar o erro que estava ocorrendo e saná-lo, o que ocorreu apenas 04 anos depois.
 
No tocante às custas não merece reforma a sentença.
 
A Lei Estadual n. 9.974 de 2013 isentou as autarquias estaduais do recolhimento de custas, porém traz em seu §1º a seguinte disposição:
 
§ 1º. Tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais.
 
Verifico que a sentença foi proferida na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, a qual é vara judicial não oficializada, assim, deve a Autarquia Estadual, ora apelante, arcar com as custas processuais nos termos do §1º do art. 20 da Lei Estadual n. 9.974⁄2013. É nesse sentido os seguintes julgados deste E. Tribunal Estadual:
 

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. FORMA DE PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. CUSTAS PELA FAZENDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. (...) VI - O valor da condenação estatal deverá ser acrescidos juros de mora - devidos à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.322⁄87, no período anterior à 24⁄08⁄2001, e de 0,5% ao mês desde a edição da Medida Provisória nº 2.180-35 até o advento da Lei nº 11.960, de 30⁄06⁄2009, a partir de quando deverá aplicar o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494⁄1997. VI - Tratando-se a Serventia da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória de vara judicial não oficializada, conforme o disposto no §1º do artigo 20 da Lei Estadual n. 9.974⁄2013, este E. TJES tem se manifestado no sentido de que, ainda que a parte vencida seja Autarquia Estadual, o pagamento das custas processuais será devido. VII - Remessa conhecida. Sentença reformada. Apelação voluntária conhecida e improvida. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 24169005139, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄10⁄2016) (grifo nosso);
 
EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A Fazenda Pública Estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, §3º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF⁄88. (TJES, Classe: Apelação, 24140232232, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 21⁄10⁄2016) (grifo nosso);

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O feito tramita em vara judicial não oficializada, qual seja, a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, devendo, assim, responder o Estado e suas autarquias pelas custas processuais, nos termos do art. 20, §1º, da Lei 9.974⁄13. 4. A decisão recorrida já fixou, acertadamente, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, bem como seu método de incidência, determinando a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, com índice de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, a ser corrigida pelo VRTE. 5. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24100245372, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 28⁄11⁄2016) (grifo nosso).
 
Por força da remessa necessária, art. 496 do CPC⁄15, analiso também a isenção quanto aos honorários advocatícios.
 
A Súmula 512 do E. STF assim dispõe:
 
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
 
No mesmo sentido é a Súmula 105 do E. STJ:
 
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
 
Dessa forma, por se tratar de mandado de segurança, não deve ser condenada a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, como bem delineado na decisão de embargos de declaração.
 
Ante ao exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso de apelação e NEGO PROVIMENTO A ESTE, na forma do art. 932, IV, alíneas "a" e “b” do CPC⁄2015, mantendo integralmente a sentença de 1º grau.
 
Vitória⁄ES, 19 de dezembro de 2016.
 
Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0028875-50.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO GMAC S⁄A
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Advogado(a) LEILA CRISTINA VICENTE LOPES
AGVDO MAURICIO DOS SANTOS RIBEIRO
Advogado(a) Eder Manoel Rezende
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
AGRAVANTE: BANCO GMAC S⁄A
AGRAVADO: MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO
RELATOR: DES. SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMANTO interposto pelo BANCO GMAC S⁄A contra a r. decisão colacionada à fl. 10, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Vitória que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de MAURICIO DOS SANTOS RIBEIRO, determinou a restituição do bem ao agravado.
 
Irresignada, a parte agravante apresentou suas razões recursais, às fls. 05⁄08, alegando, em resumo, que a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao presente caso é medida equivocada, bem como que o agravado, para afastar a mora, deveria ter efetuado o pagamento integral da dívida pendente e não apenas das parcelas vencidas.
 
Em despacho proferido às fls. 22⁄23, determinei a intimação da parte recorrente, a teor do art. 10 do CPC⁄15, para se manifestar sobre possível não conhecimento com base no princípio da unirrecorribilidade recursal, uma vez que foi protocolado, contra a mesma decisão, um recurso idêntico em momento anterior.
 
No entanto, apesar de intimada, a parte agravante não se manifestou nos autos (cf. certidões de fls. 24 e 25).
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
O recurso não supera o juízo prévio de admissibilidade, pois apresenta-se em desconformidade com o princípio da unirrecorribilidade.
 
Isso porque a parte recorrente interpôs contra a mesma decisão dois recursos de Agravo de Instrumento idênticos, tombados sob o nº. 0028875-50.2016.8.08.0024 e nº. 0029228-90.2016.8.08.0024, sendo o primeiro provavelmente protocolado neste Tribunal de Justiça e o segundo encaminhado via Correios (conforme comprovante acostado ao verso da fl. 02).
 
Dessa forma, resta forçoso admitir que a pretensão deduzida neste agravo, que, segundo consta, foi protocolado em data posterior a data da postagem do segundo, afronta o princípio da unirrecorribilidade, o qual estabelece que para cada decisão há uma modalidade de recurso e resulta na inadmissibilidade daquele interposto após o primeiro. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
 
AGRAVO REGIMENTAL. . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 182⁄STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Manejados dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, resta impedido, por força dos princípios da
(STJ; AgRg-REsp 778.121; Proc. 2005⁄0144570-8; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 19⁄10⁄2010; DJE 26⁄10⁄2010)
 
Nesse mesmo sentido tem decidido a colenda Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça:
 
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. UNIRECORRIBILIDADE.
1. - O princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal obsta que a parte interponha dois recursos para impugnar uma decisão judicial.
2. - Caso em que o agravo de instrumento foi interposto em razão de decisão que determinou expedição de novo mandado judicial para cumprimento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela autora e que foi impugnada por outro recurso de agravo de instrumento. Violação ao princípio da singularidade recursal caracterizada.
3. - Agravo interno desprovido.
(TJES, Classe: Agravo AI, 24149018350, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄04⁄2015, Data da Publicação no Diário: 08⁄05⁄2015)
 
Destarte, com esteio na orientação jurisprudencial em destaque, tenho que a inadmissão do agravo de instrumento é medida que se faz imperiosa.
 
Isto posto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC⁄15, INADMITO o presente recurso.
 
Publique-se na íntegra.
Intimem-se os recorrentes.
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Vitória, 16 de janeiro de 2017.
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0023534-68.2016.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE EDMO LUIZ MALTA DE ALMEIDA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0023534-68.2016.8.08.0048
AGRAVANTE: EDMO LUIZ MALTA DE ALMEIDA
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDMO LUIZ MALTA DE ALMEIDA contra a r. decisão com cópia às fls. 288⁄293 que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada em seu desfavor pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, deferiu o pedido do agravado de imissão provisória na posse do imóvel objeto da demanda.
 
Em suas razões sediadas às fls. 04⁄16, a parte agravante aduz, em síntese, que (i) o expropriado é um idoso, que vive da atividade rural e que, a partir da intervenção no imóvel para construção da Rodovia, será prejudicado em sua atividade; (ii) o laudo de avaliação produzido pelo DER evidencia erro quanto ao valor do bem; (iii) inexiste urgência para a concessão da liminar concedida na origem; e (iv) é necessária a suspensão da medida de imissão de posse até que seja realizada a avaliação provisória.
 
Com arrimo, basicamente, nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos no artigo 1019, inciso I, do Código de Processo Civil⁄15, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo, a fim de determinar o imediato sobrestamento dos efeitos da decisão objurgada.
 
Às fls. 305⁄312, o e. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho indeferiu o pedido liminar.
 
Em petição juntada à fl. 313, o agravante desiste do presente recurso.
 
É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil⁄2015.
 
A doutrina pátria ensina que a desistência é espécie de fato extintivo do direito de recorrer, sendo normatizada por regra específica, qual seja, o art. 998 do NCPC, que assim dispõe: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
 
Cuida-se, portanto, de ato unilateral, que independe de consentimento da parte contrária e que é causa superveniente de inadmissibilidade recursal.
 
Nesse sentido é o posicionamento do C. STJ:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ; AgRg-RCDEsp-Ag 1.184.627; Proc. 2009⁄0081679-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 16⁄11⁄2010; DJE 26⁄11⁄2010)
 
Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932 do NCPC c⁄c art. 160 do RITJES, NÃO CONHEÇO do recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 01 de fevereiro de 2017.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
Vitória, 21 de Fevereiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria