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Versão revista

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
Listas

Lista 0019/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO
CHEFE DE SECRETARIA: MARISTELA GARCIA PIOVEZAN


Lista: 0019/2017


1 - 0002523-27.2016.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.M.
Requerido: T.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Requerido: T.A.L.
Fica o Ilustre Causídico intimado de que os autos, conforme peticionado, encontram-se à disposição, em Cartório, por cinco dias, para carga.


2 - 0014832-22.2012.8.08.0001 - Execução de Alimentos
Exequente: L.A.L. e outros
Executado: G.P.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Exequente: L.A.L.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o douto advogado dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da certidão de fl. 85 (Certifico e dou fé que compareceu em cartório o Sr. CARLOS DE SOUZA LIMA e informou que até a presente data não houve o pagamento dos débitos pela parte executada, e informou que continua residindo no endereço Monte Alverno, Limoeiro, Zona Rural, Castelo-ES, tel (28) 99946-5141, (28) 99951-9867) requerendo o que for de seu interesse.
Diligencie-se.


3 - 0015889-75.2012.8.08.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B V FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: ARTHUR WALTER KRAUSE C. DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: B V FINANCEIRA S.A. C.F.I.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias colacionar aos autos a via original da petição de fl. 84, sob pena de desentranhamento.

Diligencie-se.


4 - 0015507-82.2012.8.08.0001 - Procedimento Sumário
Requerente: MILTON DE ALMEIDA
Requerido: BELMIRO BOLDT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22330/ES - MILAINE ALMEIDA DE MOURA
Requerido: LUCIA GRUNEVALD

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que a parte requerida Lúcia Grunewald, citada por edital, estava sendo representada pela Defensoria Pública Estadual no presente processo, e que é do conhecimento deste juízo que atualmente não existe mais Defensoria Pública Estadual nesta Comarca, e como se sabe, a parte que estava sendo representada pela Defensoria Pública Estadual, para ter seu legítimo acesso à Justiça, não pode ficar desassistida em momento posterior.

Assim, visando garantir a efetividade do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, nomeio a advogada MILAINE ALMEIDA DE MOURA, inscrita na OAB/ES 22.330, para representar os interesses da parte requerida supramencionada no presente processo, sendo que os respectivos honorários serão arbitrados ao final do processo, com ônus para o Estado do Espírito Santo, na forma prevista no Decreto n° 2821-R. Intime-a para dizer se aceita o múnus, EM CARTÓRIO.

Diligencie-se.


5 - 0015805-74.2012.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: ANA MARIA ALVES FERREIRA
Requerido: CPFL ENERGIA S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12391/ES - MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
Requerente: ANA MARIA ALVES FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifica-se que às fls. 71/73 foi homologado o acordo e que as custa seriam como estabelecido no acordo de fls. 50/61. No entanto, à fl. 80 adveio a informação que em nenhum dos itens do acordo foi estabelecido de quem é a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais.
A esse respeito o artigo 90, §2° do CPC preceitua:
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
[...]
§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
Contudo, a requerente esta aparada pela assistência judiciária gratuita, por isso, INTIMEM-SE a requerida, através de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar as custas processuais.
Decorrido o prazo, sem informação de pagamento, oficie-se à SEFAZ informando a existência do débito.
Após, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se com as devidas cautelas.
Diligencie-se.


6 - 0002726-57.2014.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: ERIVAN PEREIRA
Testemunha Autor: TANNUS ELIAS GASTIN DEPS e outros
Testemunha Réu: SERGIO ODER e outros
Requerido: E D CONSTRUTORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007603/ES - ISAIAS CARDOSO DA COSTA
Requerido: E D CONSTRUTORA LTDA ME
Advogado(a): 22330/ES - MILAINE ALMEIDA DE MOURA
Requerido: E D CONSTRUTORA LTDA ME
Advogado(a): 17237/ES - PAULO DE JESUS ZANELATO
Requerente: ERIVAN PEREIRA
Advogado(a): 10247/ES - ROBERTA DE VARGAS VIEIRA
Requerido: E D CONSTRUTORA LTDA ME
Ficam os causídicos intimados para tomarem ciência  dos esclarecimentos juntados aos autos, às fls. 247/248, pelo perito nomeado nos autos, quanto à perícia realizada e juntada às fls. 217/220, e requererem o que de direito no prazo comum de dez dias.


7 - 0000330-73.2015.8.08.0001 - Monitória
Requerente: BANCO BANESTES S A
Requerido: MARCOS ANTONIO ELLER RIQUETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Requerente: BANCO BANESTES S A
Fica o advogado da parte requerente intimado para se manifestar nos autos supracitados, prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação pelo requerido, tendo em vista que até a presente data não houve nos autos a manifestação do mesmo, e para requerer o que de direito.


8 - 0002417-36.2014.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: ALONSO DE ASSIS RIBEIRO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerente: TEMISTON ANTONIO DA SILVA
Requerente: ALONSO DE ASSIS RIBEIRO
Ficam os advogados das partes intimados para tomar ciência do Laudo Pericial juntado aos autos, e para se manifestar no prazo de dez dias, sob as penas da lei.


9 - 0001706-31.2014.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO DE CARVALHO
Requerido: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerente: MARCELO DE CARVALHO
Ficam os advogados das partes intimados para tomar ciência do Laudo Pericial juntado aos autos, e para se manifestar no prazo de dez dias, sob as penas da lei.


10 - 0002418-21.2014.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA PETRONETTO
Requerido: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerente: ANGELA MARIA PETRONETTO
Ficam os advogados das partes intimados para tomar ciência do Laudo Pericial juntado aos autos, e para se manifestar no prazo de dez dias, sob as penas da lei.


11 - 0002627-87.2014.8.08.0001 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO JOSE DE ARAUJO
Executado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20468/ES - EVANDRO JOSE LAGO
Exequente: PAULO JOSE DE ARAUJO
Advogado(a): 22922/ES - FRANCEYLA KARLA MIRANDA COSTA
Exequente: PAULO JOSE DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifico que a parte exequente não cumpriu a decisão de fls. 63/64 em sua integralidade, acostando apenas comprovante de seu rendimento financeiro (fl. 68).

Sendo assim, INTIME-SE novamente a parte exequente, através de seu advogado, para que cumpra a decisão de fls. 63/64 em sua integralidade, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo, sem manifestação, INTIME-SE o exequente pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias cumpra o que foi determinado na decisão supramencionada, sob pena de extinção.

Em seguida, conclusos.

Intimem-se. Diligencie-se.


12 - 0002988-07.2014.8.08.0001 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.B.D.F.
Executado: G.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Exequente: V.B.D.F.
Fica o advogado do exequente intimado para se manifestar sobre a quitação do débito exequendo pelo executado e para se manifestar no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito.


13 - 0000962-36.2014.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO FLAVIO DE JESUS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13172/ES - RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO
Requerente: ANTONIO FLAVIO DE JESUS
Ficam os advogados das partes intimados para tomar ciência do Laudo Pericial juntado aos autos, e para se manifestar no prazo de dez dias, sob as penas da lei.


14 - 0001515-83.2014.8.08.0001 - Execução de Alimentos
Exequente: F.G.C.S.
Executado: D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Exequente: F.G.C.S.
Fica o Ilustre Causídico intimado para se manifestar, em cinco dias, sobre os recibos juntados aos autos pelo executado afirmando o pagamento do débito alimentício, peticionando a extinção do processo com julgamento do mérito.


15 - 0001841-53.2008.8.08.0001 (001.08.001841-7) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
Requerente: JOSE MANOEL DE VARGAS RIBEIRO
Executado: SUELY MORAES DA SILVA
Requerido: SUELY MORAES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10489/ES - FLAVIA BARBOSA DO VALE
Requerente: JOSE MANOEL DE VARGAS RIBEIRO
Advogado(a): 005690/ES - SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO
Executado: SUELY MORAES DA SILVA
Requerido: SUELY MORAES DA SILVA
Ficam os Causídicos intimados para em dez dias depositarem em conta judicial o valor de R$5.000,00 (R$2.500,00 para cada parte) referente aos honorários do perito avaliador nomeado nos autos.


16 - 0001138-25.2008.8.08.0001 (001.08.001138-8) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES
Requerido: GILMAR ANTUNES DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o requerimento de fl. 111. Para tanto, procedi a ordem de restrição de circulação do bem objeto da presente demanda, haja vista a existência de mandado de reintegração de posse do automóvel VW, GOL I, Ano/Modelo 1996, placa MPE 1819, a qual não se concretizou face a não localização do requerido. Segue comprovante em anexo.

2. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem no prazo legal.


17 - 0004151-66.2007.8.08.0001 (001.07.004151-0) - Separação Consensual
Requerente: L.A.A.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Requerente: L.A.A.V.
 Fica o Ilustre Causídico intimado de que os autos foram desarquivados, conforme peticionado, e encontram-se à disposição, em Cartório, por cinco dias, prazo que transcorrido sem manifestação importará no rearquivamento do autos.


18 - 0000408-48.2007.8.08.0001 (001.07.000408-8) - Embargos à Execução
Requerente: BALDUINO TADEU GOMES
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 008496/ES - JOADIR DTTMANN
Requerente: BALDUINO TADEU GOMES
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Ficam os ilustres advogados intimados da descida dos autos supracitados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e para, querendo, requererem o que de direito, no prazo de cinco dias.


19 - 0000876-46.2006.8.08.0001 (001.06.000876-8) - Monitória
Requerente: IRMAOS VARGAS LTDA
Requerido: VICENTE DE PAULO LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13887/ES - ROBERTO COCO DE VARGAS
Requerente: IRMAOS VARGAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de requerimento de desarquivamento do feito, visando o seu regular prosseguimento, com fulcro no art. 921, §3° do CPC.

Em sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os bens do Executado passíveis de penhora, vez que os documentos que acompanham o requerimento supra (fls. 112/114) são inaptos à indicação dos mesmos.

Diligencie-se.


20 - 0003823-68.2009.8.08.0001 (001.09.003823-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: S.T.M.
Executado: C.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Exequente: S.T.M.
Fica o advogado do exequente intimado para se manifestar sobre a quitação do débito exequendo pelo executado e para se manifestar no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito.


21 - 0002696-61.2010.8.08.0001 (001.10.002696-0) - Execução de Alimentos
Exequente: S.T.M.
Executado: C.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000671/ES - JESSE VARGAS VIEIRA
Exequente: S.T.M.
Fica o advogado do exequente intimado para se manifestar sobre a quitação do débito exequendo pelo executado e para se manifestar no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito.


22 - 0000204-86.2016.8.08.0001 - Cumprimento de sentença
Exequente: Y.Z.D.O.
Executado: J.P.D.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Exequente: Y.Z.D.O.
Fica o Ilustre Causídico da requerente intimado da certidão do Sr. Oficial de Justiça exarada nos autos e para se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de cinco dias:
"deixei de proceder a intimação em virtude de não ter locailizado o João Paulo de OLiveira Souza neste endereço. O atual morador neste endereço de chama José Paulo, estando o mesmo em lugar incerto e não sabido".


23 - 0002579-94.2015.8.08.0001 - Execução de Alimentos
Exequente: T.C.C.
Executado: E.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10949/ES - BRUNO BARBOSA PEREIRA
Exequente: T.C.C.
Fica o advogado do exequente intimado para se manifestar sobre a quitação do débito exequendo pelo executado e para se manifestar no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito.


24 - 0001854-47.2011.8.08.0001 (001.11.001854-4) - Ação de Alimentos
Requerente: G.F.V.Z.
Requerido: W.V.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15228/ES - Jane Carla Afonso Barbosa
Requerente: G.F.V.Z.
Fica a advogada da requerente intimada para tomar ciência dos termos do ofício juntado às fls. 32/33 dos autos supramencionados.


25 - 0000460-68.2012.8.08.0001 (001.12.000460-9) - Execução de Alimentos
Exequente: R.P.Q.
Executado: C.D.S.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 182482/RJ - ODENIR DEGANI SANTANNA
Executado: C.D.S.Q.
Advogado(a): 145267/RJ - REGINALDO MARQUES SANTANNA
Executado: C.D.S.Q.

Para tomar ciência do despacho:
Fica o Causídico intimado para justificar nos autos o descumprimento pelo requerido do acordo firmado nos autos, às fls. 93/95, do parcelamento do débito alimentício em 95 parcelas de R$100,00 (cem reais).


26 - 0002740-41.2014.8.08.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: HELENA HARTWIG
Requerido: WILSON KLIPPEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15157/ES - EDILSON LUDTKE NAIMEKE
Requerente: HELENA HARTWIG
Advogado(a): 13658/ES - MARCIO LINO CAMPORESE
Requerente: HELENA HARTWIG
Advogado(a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA
Requerido: ALVINA SCHAFFEL KLIPPEL
Requerido: WILSON KLIPPEL
Advogado(a): 5690/ES - SILVESTRE JOSÉ VIEIRA
Requerido: ALVINA SCHAFFEL KLIPPEL
Requerido: WILSON KLIPPEL

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fls. 158/159. Assim, determino a esta Serventia que encaminhe novo ofício ao perito nomeado, retificando os termos do ofício n. 367/2016 (fl. 149), a fim de incluir a área descrita à fl. 159 como objeto da perícia. Consigne no novo ofício o prazo de 05 (cinco) dias para o expert dizer se aceita o múnus devendo, em caso positivo, informar seus honorários.

Após,  intime-se as partes para se manifestarem nos moldes do art. 465, §§ 2°e 3° do CPC.

Intimem-se. Diligencie-se.


27 - 0002470-90.2009.8.08.0001 (001.09.002470-2) - Procedimento Comum
Requerente: JULIO VALDEMAR DIAS PETER
Requerido: DISVEMA - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUAÇU LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008496/ES - JOADIR DTTMANN
Requerente: JULIO VALDEMAR DIAS PETER
Fica o advogado do requerente intimado para se manifestar, em cinco dias requerendo o que de direito,  sobre a quitação do débito pela requerente DISVEMA- DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MANHUAÇU LTDA tendo em vista sua citação às fls. 620 dos autos e ausência de manifestação até a presente data.


28 - 0002839-21.2008.8.08.0001 (001.08.002839-0) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: MARGARIDA DOS SANTOS SILVA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a dilação de prazo, conforme requerido à fl. 88.

Diligencie-se.


29 - 0001127-30.2007.8.08.0001 (001.07.001127-3) - Embargos à Execução
Embargante: POLONIA VENTURIN PIN
Embargado: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Embargante: POLONIA VENTURIN PIN
Advogado(a): 10114/ES - FILIPE PIM NOGUEIRA
Embargante: POLONIA VENTURIN PIN
Advogado(a): 32487/RS - LUCIANE MARQUES RACHE
Embargado: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Advogado(a): 62175/RS - MAURICIO MARQUES SBEGHEN
Embargado: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Fica o ilustre advogado intimado da descida dos autos supracitados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de cinco dias.


30 - 0003549-07.2009.8.08.0001 (001.09.003549-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: PAULO ROBERTO DA SILVA LAVACAR VEICULOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 17290/ES - LARISSA CORREA TORRES
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 16082/ES - MATILDE DUARTE GONCALVES
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da decisão:
.INTIME-SE o exequente, através de seu advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, devendo constar na intimação a advertência de que no referido prazo deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular do feito, não sendo suficiente mero pedido de vista dos autos ou de suspensão, nos termos do art.1º do Provimento nº26/2012 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Ato Normativo Conjunto nº16/2012.


31 - 0003830-60.2009.8.08.0001 (001.09.003830-6) - Monitória
Requerente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI
Requerido: ANTONIO LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22330/ES - MILAINE ALMEIDA DE MOURA
Requerido: ANTONIO LOPES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a parte requerida, estava sendo representada pela Defensoria Pública Estadual no presente processo, e que é do conhecimento deste juízo que atualmente não existe mais Defensor Público atuando nesta Comarca, e como se sabe, a parte que estava sendo representada pela Defensoria Pública Estadual, para ter seu legítimo acesso à Justiça, não pode ficar desassistida em momento posterior.

Assim, visando garantir a efetividade do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, nomeio a advogada MILAINE ALMEIDA DE MOURA OAB/ES Nº 22.330 para representar os interesses da parte requerida no presente processo, sendo que os respectivos honorários serão arbitrados ao final do processo, com ônus para o Estado do Espírito Santo. Intime-a para dizer se aceita o múnus, aceitando, intime-a para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em Carório.

Diligencie-se.


32 - 0003754-36.2009.8.08.0001 (001.09.003754-8) - Procedimento Comum
Requerente: JACILDA DE OLIVEIRA KUSTER
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 266949/SP - LEANDRO FERNANDES
Requerente: JACILDA DE OLIVEIRA KUSTER
Fica o ilustre advogado intimado da descida dos autos supracitados da Instância Superior e para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de cinco dias.


33 - 0003752-66.2009.8.08.0001 (001.09.003752-2) - Procedimento Comum
Requerente: LIDELVINA CERQUEIRA DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 266949/SP - LEANDRO FERNANDES
Requerente: LIDELVINA CERQUEIRA DOS SANTOS
Fica o ilustre advogado intimado da descida dos autos supracitados da Instância Superior e para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de cinco dias.


34 - 0003336-98.2009.8.08.0001 (001.09.003336-4) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO JOSE DE FREITAS PRIMO
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 266949/SP - LEANDRO FERNANDES
Requerente: ANTONIO JOSE DE FREITAS PRIMO

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de suspensão para que se proceda a devida habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, como requerido às fls. 203/204.
Diligencie-se.


35 - 0003810-69.2009.8.08.0001 (001.09.003810-8) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO
Executado: EDELIO FRANCISCO GUEDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007603/ES - ISAIAS CARDOSO DA COSTA
Executado: EDELIO FRANCISCO GUEDES
Fica o ilustre advogado intimado da descida dos autos supracitados da Instância Superior e para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de cinco dias.


36 - 0003715-39.2009.8.08.0001 (001.09.003715-9) - Procedimento Comum
Requerente: CELINA BOECKER VIEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 266949/SP - LEANDRO FERNANDES
Requerente: CELINA BOECKER VIEIRA
Fica o ilustre advogado intimado da descida dos autos supracitados da Instância Superior e para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de cinco dias.


37 - 0001245-88.2016.8.08.0001 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.M.D.F.
Requerido: F.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10949/ES - BRUNO BARBOSA PEREIRA
Requerente: C.M.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a informação de fl. 22, nomeio o Dr. Bruno Barbosa Pereira, Assistente Jurídico Municipal, para defender os interesses da parte requerente nos autos do presente processo.
INTIME-O para dizer se aceita múnus, devendo o mesmo comparecer em Cartório. Aceitando, intime-o para tomar ciência da certidão do oficial de justiça de fl. 21, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.


38 - 0000427-39.2016.8.08.0001 - Execução de Alimentos
Exequente: E.L.F.D.R.
Executado: A.F.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10949/ES - BRUNO BARBOSA PEREIRA
Exequente: E.L.F.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fl. 36. Para tanto, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Escoado o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para emissão de seu parecer.

Diligencie-se.


39 - 0002136-85.2011.8.08.0001 (001.11.002136-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.E.M.C.
Requerente: M.E.M.C.
Executado: E.C.D.O.
Requerido: E.C.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Requerente: M.E.M.C.
Exequente: M.E.M.C.
Fica o advogado do exequente intimado para se manifestar sobre a quitação do débito exequendo pelo executado e para se manifestar no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito.


40 - 0000622-97.2011.8.08.0001 (001.11.000622-6) - Execução de Alimentos
Exequente: R.A.S. e outros
Executado: R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Exequente: R.A.S.
Exequente: R.A.S.
Fica o Ilustre Causídico intimado de que os autos foram desarquivados, conforme peticionado, e encontram-se à disposição, em Cartório, por cinco dias, prazo que transcorrido sem manifestação importará no rearquivamento do autos.




AFONSO CLÁUDIO, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

MARISTELA GARCIA PIOVEZAN
CHEFE DE SECRETARIA

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

.

PRAZO: 30 DIAS

 

Proc. nº 0002819-20-2014.8.08.0001- EMBARGOS À EXECUÇÃO

REQUERENTE= PEDRECO GRANITOS LTDA, LEONAVES SANTOS DE PAULA E FABIOLA FLORENCIO DE PAULA

REQUERIDO= BANCO DO BRASIL

 

Objetivo: INTIMAÇÃO do requerido PADRECO GRANITOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 10.278.807/0001-44 atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da fluência do presente edital, providenciar o pagamento das custas processuais no valor de R$503,88 (quinhentos e três reais e oitenta e oitenta e oito reais), através das guias de Recolhimento do Poder Judiciário do Espírito Santo, que estão à sua disposição no Cartório da 1ª Vara da Comarca de Afonso Cláudio, no Fórum Juiz Atahualpa Lessa, situado na Rua José Garcia, nº 32, Centro, Afonso CLáudio/ES, ou no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Afonso Cláudio/ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

 

MARISTELA GARCIA PIOVEZAN

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

MAT. 205.484-38

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

.

PRAZO: 30 DIAS

 

Proc. nº 0002819-20-2014.8.08.0001- EMBARGOS À EXECUÇÃO

REQUERENTE= PEDRECO GRANITOS LTDA, LEONAVES SANTOS DE PAULA E FABIOLA FLORENCIO DE PAULA

REQUERIDO= BANCO DO BRASIL

 

Objetivo: INTIMAÇÃO do requerido LEONAVES SANTOS DE PAULA, CPF  078.061.907-27, casado, brasileiro, empresário, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da fluência do presente edital, providenciar o pagamento das custas processuais no valor de R$503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos ), através das guias de Recolhimento do Poder Judiciário do Espírito Santo, que estão à sua disposição no Cartório da 1ª Vara da Comarca de Afonso Cláudio, no Fórum Juiz Atahualpa Lessa, situado na Rua José Garcia, nº 32, Centro, Afonso CLáudio/ES, ou no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Afonso Cláudio/ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

 

MARISTELA GARCIA PIOVEZAN

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

MAT. 205.484-38

EDITAL DE INTIMAÇÃO

RETIFICAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO

.

PRAZO: 30 DIAS

 

Proc. nº 0002819-20-2014.8.08.0001- EMBARGOS À EXECUÇÃO

REQUERENTE= PEDRECO GRANITOS LTDA, LEONAVES SANTOS DE PAULA E FABIOLA FLORENCIO DE PAULA

REQUERIDO= BANCO DO BRASIL

 

Objetivo: INTIMAÇÃO da requerida FABIOLA FLORENCIO DE PAULA, brasileira, casada, empresária, CPF 108.142.227-06, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da fluência do presente edital, providenciar o pagamento das custas processuais no valor de R$503,72 (quinhentos e três reais e setenta e dois centavos ), através das guias de Recolhimento do Poder Judiciário do Espírito Santo, que estão à sua disposição no Cartório da 1ª Vara da Comarca de Afonso Cláudio, no Fórum Juiz Atahualpa Lessa, situado na Rua José Garcia, nº 32, Centro, Afonso CLáudio/ES, ou no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Afonso Cláudio/ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

MARISTELA GARCIA PIOVEZAN

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

MAT. 205.484-38

 

 

AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
Editais

EDITAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001843-42.2016.8.08.0001
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Acusado: JAMES JULIO BATISTA COLACO E ROSIMAR DOS REIS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

 

 

FINALIDADE

 

 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

 

Requerente: ROSIMAR DOS REIS

, filha de José Lourenço dos Reis e Rosa Nunes dos Reis, residente na rua Ignácio Lamas, nº 97, Bairro da Grama, Afonso Cláudio-ES

Requerido: JAMES JÚLIO BATISTA COLAÇO

, filho de Clodomir Leiria Colaço e Maria José Leandro Batista, residente na rua Ignácio Lamas, nº 97, Bairro da Grama, Afonso Cláudio-ES

SENTENÇA

MEDIDAS PROTETIVAS

Trata-se de pedido de medidas protetivas, nos termos da Lei Federal 11.340/2006, formulado por ROSIMAR DOS REIS em face de JAMES JÚLIO BATISTA COLAÇO, ambos acima qualificados.

O art. 33 da Lei Federal 11.340/06 dispõe que enquanto não forem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, o Juízo criminal exercerá também a competência cível para o conhecimento das medidas protetivas pertinentes, sendo exatamente este o caso dos autos.

A Lei 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

O art. 22 da Lei em comento estabelece que constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao requerido, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da requerente, de imediato, sempre que os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados - art. 19 da Lei 11.340/06.

Pois bem. No que diz respeito ao requerimento, tenho que é caso de deferimento pois, conforme consta nos autos, a requerente foi supostamente agredida e ameaçada pelo requerido, seu atual companheiro, fato que configura violência doméstica, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 11.340/2006.

É bem verdade que estamos diante de uma análise de cognição meramente sumária. Entretanto, deve-se valorizar, em princípio, as declarações da requerente, evitando-se um mal maior, sendo indispensável a aplicação das medidas protetivas de urgência para resguardar sua incolumidade física e psíquica.

Neste diapasão, a conduta praticada pelo requerido – segundo consta dos autos – configura, nos moldes do artigo acima colacionado, violência doméstica e familiar contra mulher, razão pela qual, com arrimo no disposto no art. 22 da Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da requerente ROSIMAR DOS REIS e, por outro lado, em desfavor do requerido JAMES JÚLIO BATISTA COLAÇO, razão pela qual DETERMINO:

1 – proibição do requerido JAMES JÚLIO BATISTA COLAÇO se aproximar da requerente ROSIMAR DOS REIS, num raio de 50 m (cinquenta metros);

2 – proibição de contato do requerido JAMES JÚLIO BATISTA COLAÇO com a requerente ROSIMAR DOS REIS por qualquer meio de comunicação.

3 – afastamento do requerido JAMES JÚLIO BATISTA COLAÇO do lar da requerente ROSIMAR DOS REIS.

Notifique-se a requerente, bem como o requerido do teor desta decisão, ficando este advertido de que o descumprimento das medidas protetivas culminará em prisão preventiva, bem como que os efeitos decorrentes desta medida protetiva perdurarão no tempo pelo período que for necessário, mesmo após o arquivamento dos autos.

Cumpra-se por meio do Oficial de Justiça Plantonista, devendo este requisitar apoio da polícia militar para o cumprimento da medida protetiva.

Após a efetivação das comunicações, ARQUIVEM-SE os autos.

Diligencie-se, com urgência.

Afonso Cláudio-ES, 24 de agosto de 2016.
IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR

Juiz Substituto

 

ADVERTÊNCIAS

 

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


AFONSO CLÁUDIO-ES, 22/02/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002103-90.2014.8.08.0001
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Acusado: ARTENIO GOMES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

 

FINALIDADE

 

 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

(...) Sem delongas, compulsando os autos, verifico que as vítimas não foram localizadas nos endereços constantes nos autos, razão pela qual resta prejudicada o cumprimento do objeto da presente medida. Por esta razão, HOMOLOGO por sentença o pedido de fls. 23-verso e DETERMINO, por consequência, o ARQUIVAMENTO dos autos.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


AFONSO CLÁUDIO-ES, 22/02/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0014917-08.2012.8.08.0001
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Acusado: LEONEL GOMES BOY - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

 

FINALIDADE

 

 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Sob tais argumentos, acolho o parecer do Ministério Público externado às fls. 17, para ABSOLVER o Indiciado LEONEL GOMES BOY da prática da conduta típica do art. 309, da Lei nº 9.503/97, narrada nesto termo circunstanciado, o que faço com supedâneo no art. 386, III, do CPP. P.R.I. Transitada em julgado esta sentença, procedam-se às baixas e comunicações necessárias. Ao final, arquive-se.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


AFONSO CLÁUDIO-ES, 22/02/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0019072-58.2011.8.08.0011 (011.11.019072-2)
AÇÃO : 1465 - Execução de Medidas Socioeducativas
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Acusado: ALCACIANO PEREIRA MARCELINO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

 

FINALIDADE

 

 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Trata-se de procedimento para a execução de Medida Socioeducativa aplicada em desfavor de ALCACIANO PEREIRA MARCELINO.
À fl. 275 o IRMP requereu que fosse expedida a guia para a execução da MSE aplicada ao representado.
É o sucinto relatório. FUNDAMENTO e DECIDO.
Depreende-se dos autos que o representado ALCACIANO PEREIRA MARCELINO completou 21 (vinte e um), em 22/02/2015, o que pode ser comprovado por meio do documento de fl. 55.
Dispõe o artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.069/90 que "nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade".
Destarte, verifica-se que resta prejudicada a finalidade do presente feito.
Isto posto, pelas razões expostas, EXTINGO O FEITO EM RELAÇÃO À ALCACIANO PEREIRA MARCELINO, com fulcro no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.069/90, c/c artigo 46, V, da Lei 12.594/2012.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
Diligencie-se.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


AFONSO CLÁUDIO-ES, 22/02/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002836-61.2011.8.08.0001 (001.11.002836-0) AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: GEAN CARLOS SOUZA DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para ABSOLVER o denunciado GEAN CARLOS SOUZA DOS SANTOS dos delitos capitulados na denúncia, o que faço em observância ao disposto no artigo 386, VII, do CPP. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se às baixas de estilo e arquivem-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio/ES, 24 de fevereiro de 2015. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 22/02/2017 Analista Judiciário(a) EspecialAut. pelo Art. 60 do Código de Normas