EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0045199-23.2013.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DEIVID ATILA DA CONCEICAO

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DEIVID ATILA DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, nas iras do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e levando em consideração a pena “in abstrato” do artigo 155, caput do Código Penal (01 a 04 anos de reclusão e multa) fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já mencionadas e a condição econômica do réu, que não é boa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.Desta forma estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes previstos no artigo 155, caput do Código Penal, a PENA CONCRETA do réu Deivid Atila da Conceição em 01 (um) ano 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, na razão já fixada. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal). Transitada em julgado, lance-se o nome do réu DEIVID ATILA DA CONCEIÇÃO no rol dos culpados e oficie-se, para as devidas anotações, os órgãos de identificação e estatística criminal do Estado, além da expedição da Guia de Execução à VEC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Vitória, 16 de setembro de 2016.
Diligencie-se

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.