view: contents - template: fulltext
QUA01
QUI02
SEX03
SAB 04
DOM 05
SEG06
TER07
QUA08
QUI09
SEX10
SAB 11
DOM 12
SEG13
TER14
QUA15
QUI16
SEX17
SAB 18
DOM 19
SEG20
TER21
QUA22
QUI23
SEX24
SAB 25
DOM 26
SEG27
TER28
Versão revista

Lista 0040/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº ANA AMELIA BEZERRA REGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº KENNIA FIRME BRAGA SMARCARO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO


Lista: 0040/2017


1 - 0045180-47.2014.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GISELA ARAUJO RIBEIRO e outros
Testemunha Autor: JOAO PAULO MERCES DOS SANTOS - SDPM e outros
Réu: WHITNNEY KENUPE DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24813/ES - ARTHUR CAMUZZI OLIVEIRA
Réu: WHITNNEY KENUPE DOS SANTOS
Advogado(a): 22028/ES - FELIPE BASTOS FALCÃO SPERANDIO
Réu: WHITNNEY KENUPE DOS SANTOS
Advogado(a): 18787/ES - FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA
Réu: RICARDO DIAS
Advogado(a): 20318/ES - LUIS FERNANDO ABBUD ARAUJO
Réu: WHITNNEY KENUPE DOS SANTOS
Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
Réu: RICARDO DIAS
Advogado(a): 24097/ES - MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS
Réu: RICARDO DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Inspeção 2017.

Diante da suspensão das audiências pelo Egrégio TJES, redesigno a audiência para o dia 06.04.2017, às 15:30 hs., para oitiva da testemunha José Antonio de forma coercitiva e interrogatório dos dois réus, SENDO QUE O RÉU WHITINEY ESTÁ SOLTO E O RÉU RICARDO ESTÁ PRESO EM MINAS GERAIS (FLS. 454 e 465), QUANDO DEVERÁ SER RECAMBIADO. Reitere-se o ofício de fls. 465 quanto às informações. Intime-se. Requisite-se.   Diligencie-se, COM URGÊNCIA POR TRATAR-SE DE RÉU PRESO..


2 - 0009573-02.2016.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MOACIR COSLOP e outros
Testemunha Autor: ELISANGELA NUNES DA SILVA e outros
Testemunha Réu: PC MAGNO BARRETO MENDONÇA e outros
Réu: GABRIEL DE PAIVA ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO
Réu: GABRIEL DE PAIVA ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção 2017.

Diante da suspensão das audiências pelo Egrégio TJES, redesigno a audiência para o dia 10.04.2017, às 15:30 hs., para oitiva das CINCO testemunhas do MP e da defesa, além do interrogatório do réu. Intime-se. Requisite-se.¿ Diligencie-se, COM URGÊNCIA POR TRATAR-SE DE RÉU PRESO.. 


3 - 0019940-85.2016.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: S.A.S.A.
Testemunha Autor: A.D.N.P. e outros
Réu: M.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: M.P.D.S.
Advogado(a): 19402/ES - PATRICIA VITORIO BOA MORTE
Réu: M.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Analisando detidamente a resposta apresentada às fls. 338-399, verifico a inexistência de quaisquer das hipóteses elencadas no Art. 397 do Estatuto Processual Penal, ao que se soma imperar nesta fase processual o princípio do “in dubio pro societate”, razão pela qual deixo de absolver sumariamente a Denunciada, e, por conseguinte, na forma do Art. 410 da Lei de Ritos Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17.04.2017, às 14:00 horas.

Intimem-se.

Requisitem-se a Acusada.

Intimem-se as testemunhas, o IRMP e o patrono constituído à fl. 343.

Requisite-se e intime-se o policial civil arrolado na denúncia.

Em havendo necessidade de expedição de carta precatória inquiritória, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento, bem como determino que a Secretaria deste Juízo atente-se para o teor da Súmula nº 273 do Colendo STJ.


4 - 0031331-71.2015.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: V.R.L.
Testemunha Autor: P.J.P.L.J. e outros
Testemunha Réu: R.D.J.S. e outros
Réu: E.D.S.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19495/ES - GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA
Réu: W.T.T.
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
Réu: E.D.S.G.
Testemunha Réu: E.D.S.G.
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO
Réu: E.D.S.G.
Testemunha Réu: E.D.S.G.
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: E.D.S.G.
Testemunha Réu: E.D.S.G.

Para tomar ciência do despacho:
Diante da suspensão das audiências pelo Egrégio TJES, redesigno a audiência para o dia 04.04.2017, às 16:00 hs., para oitiva de uma testemunha do Juízo, além do interrogatório dos DOIS réus.  Intime-se. Requisite-se.¿ Diligencie-se, COM URGÊNCIA POR TRATAR-SE DE RÉU PRESO..


5 - 0026593-06.2016.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: LUCIANA TURINO e outros
Testemunha Réu: RUDSON RAMOS CAETANO e outros
Requerido: LUCIANO DE PAULA NAVARRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Requerido: LUCIANO DE PAULA NAVARRO

Para tomar ciência do despacho:
Designo o dia 27/04/2017, às 14:00 h para inquirição das testemunhas.

Intime-se. Diligencie-se.


6 - 0002234-60.2014.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VALDIR BRUNO GONCALVES FLORENCIO
Testemunha Autor: WASHINGTON BASIGNITON LUIZ BENETI - PM e outros
Testemunha Réu: EDUARDO KLAVA e outros
Réu: ELES MARQUES CONSTANTINO MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006204/ES - JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
Réu: ELES MARQUES CONSTANTINO MENDES

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.  

Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do acusado ELES MARQUES CONSTANTINO MENDES, com fulcro no artigo 121, § 2º,   IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima)  do Código Penal, pelo fato de que o réu, no dia 1º de janeiro de 2014, por volta das 15h45min, na obra do Shopping Vila Velha localizado na Avenida Luciano das Neves, Bairro Boa Vista, Vila Velha/ES,   com intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo contra a vítima VALDIR BRUNO GONÇALVES FLORENCIO, vulgo Bruno Doido, causando a sua morte, conforme as lesões descritas no laudo de exame cadavérico  de fls. 119/121. 

Constou da denúncia que o réu estava em serviço como vigilante patrimonial da obra no Shopping Vila Velha quando surpreendeu a vítima furtando cabos de energia e tentou empreender fuga, mas acabou sendo alvejada pelas costas por um disparo de arma de fogo, dificultando a sua defesa. 

Inquérito Policial acostado às fls. 06/57. 

Laudo de exame cadavérico  de fls. 119/121 

A denúncia foi recebida às fls. 133. 

O acusado foi citado às fls. 135. 

Apresentada resposta inicial às fls. 137/153. 

Laudo de Exame de Arma de Fogo de fls. 167/170. 

Laudo de Exame de Local de fls. 180/191. 

Oitiva das testemunhas de acusação e de Defesa  e interrogatório às fls. 204/207.
   

 
Em seguida o Ministério Público apresentou alegações finais às fls. 208/209, pugnando pela pronúncia do réu no exatos termos da denúncia, sendo que a defesa do acusado   pugnou pela impronúncia às fls. 212/214, ante a legítima defesa. 

É o RELATÓRIO. DECIDO.  

Não existem preliminares a serem enfrentadas, sequer argüidas pelas partes, em virtude do tramite normal e válido da presente demanda, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.  

Trata-se de procedimento para apuração de crime doloso contra a vida, e nesta primeira fase denominada pela doutrina como "judicium accusationis", a acusação, no sentido de imputação de conduta delituosa classificada no campo da competência do Júri, é objeto de especial aferição no sentido de ser, ou não, encaminhada para decisão pelo Tribunal do Júri, conforme preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal. Nesta fase, prevalece o princípio "in dúbio pro societat" que se sobrepõe ao princípio do "in dúbio pro réo".  

Recomenda-se, em geral, seja a decisão de pronúncia moderada em seu termos, evitando assim a possibilidade desta influenciar na decisão dos jurados, a quem competirá efetuar o julgamento, a teor do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal de 1988. Não obstante, a obrigação de sua fundamentação é imposta com tal rigor que sua falta acarreta a nulidade dessa peça por omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato (artigo 564, inciso IV, do Código Penal). 

Examinando os elementos probatórios acostados aos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos da pronúncia constantes do caput do artigo 413 do Código de Processo Penal, ou seja, prova da materialidade do fato e suficientes indícios de sua autoria, de maneira que os réus devam ser submetidos ao julgamento popular.  

A par disso, avalio as provas dos autos.  

Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do acusado ELES MARQUES CONSTANTINO MENDES, com fulcro no artigo 121, § 2º,   IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima)  do Código Penal, pelo fato de que o réu, no dia 1º de janeiro de 2014, por volta das 15h45min, na obra do Shopping Vila Velha localizado na Avenida Luciano das Neves, Bairro Boa Vista, Vila Velha/ES,   com intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo contra a vítima VALDIR BRUNO GONÇALVES FLORENCIO, vulgo Bruno Doido, causando a sua morte, conforme as lesões descritas no laudo de exame cadavérico  de fls. 119/121. 

Constou da denúncia, que o réu estava em serviço como vigilante patrimonial da obra no Shopping Vila Velha quando surpreendeu a vítima furtando cabos de energia e tentou empreender fuga, mas acabou sendo alvejada pelas costas por um disparo de arma de fogo, dificultando a sua defesa. 

Analisando a prova contida nos autos, verifico que o réu ELES MARQUES CONSTANTINO MENDES confessou  a autoria do crime, mas alegando legítima defesa, após a vítima ter adentrado na obra do Shopping Vila Velha para furtar fios de cobre e acabou surpreendendo a vítima, mas como esta pegou uma "ripa" e tentou atingir o réu, este acabou efetuando um único disparo de arma de fogo, mas não sabendo se foi pelas costas da vitima ou não, embora tenha dito que a vítima estava de lado em sua frente. 

Neste particular, assim constou do seu interrogatório: 

"QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SÃO VERDADEIROS EM PARTES; QUE  REALMENTE EFETUOU UM ÚNICO DISPARO DE ARMA DE FOGO NA VÍTIMA, MAS NÃO TINHA INTENÇÃO DE MATÁ-LO; QUE A DOIS ANOS TRABALHAVA COMO VIGILANTE NA CONSTRUÇÃO DO SHOPPING  VILA VELHA, ONDE OCORREU O FATO; QUE TRABALHA HÁ DEZESSEIS ANOS COMO VIGILANTE, E ATÉ HOJE TRABALHA NA MESMA EMPRESA; QUE NO PERÍODO NOTURNO, SEMPRE HAVIAM FURTOS DE FIOS DE COBRE E OUTROS OBJETOS NA OBRA DO SHOPPING; QUE MUITAS VEZES FOI AMEAÇADO PELAS PESSOAS QUE PRATICAVAM FURTOS; QUE OS FATOS OCORRERAM DE TARDE, POR VOLTA DAS 15H:00MIN; QUE O ALARME FOI ACIONADO, E VERIFICOU QUE OS FIOS DE COBRE HAVIAM SIDO CORTADOS; QUE TENTOU AVISAR UM COLEGA PELO RÁDIO, E AVISTOU A VÍTIMA DEITADA NO CHÃO ESCONDIDO; QUE  A VÍTIMA LEVANTOU E VEIO EM SUA DIREÇÃO COM UMA ARMA DE FERRO; QUE O INTERROGANDO SACOU A ARMA DE FOGO, APONTOU PARA A VÍTIMA E DISSE PARA A MESMA ENCOSTAR NA PAREDE E LARGAR A BARRA DE FERRO; QUE  A VÍTIMA OBEDECEU AO INTERROGANDO, MAS QUANDO ESTAVA CHEGANDO NA PAREDE RESOLVEU FUGIR E ENTROU PARA DENTRO DA OBRA, EM DIREÇÃO AO OUTRO VIGILANTE; QUE DER REPENTE A VÍTIMA SE ESCONDEU MAIS A FRENTE, E PEGOU UMA RIPA E TENTOU ATINGIR O ACUSADO; QUE NESSE INSTANTE, POR ESTAR COM A ARMA EM PUNHO, ACABOU EFETUANDO UM ÚNICO DISPARO CONTRA A VÍTIMA, PARA EVITAR QUE FOSSE ATINGIDO PELA RIPA; QUE A VÍTIMA ESTAVA DE LADO PARA O ACUSADO, E POR ISSO NÃO SABE INFORMAR SE ATINGIU PELAS COSTAS OU PELO FRENTE; QUE ACRESCENTA AINDA QUE A VÍTIMA ESTAVA DE LADO E COM OS BRAÇOS LEVANTADOS, COM UMA MADEIRA NA MÃO, NO SENTIDO DE QUE IRIA ATINGIR O INTERROGADO; QUE A VÍTIMA NÃO ESTAVA CORRENDO NO MOMENTO EM QUE O INTERROGADO EFETUOU OS DISPAROS; QUE A VÍTIMA HAVIA CORRIDO ANTES E SE ESCONDIDO, SENDO QUE POSTERIORMENTE SURPREENDEU O INTERROGADO, JÁ COM UM PEDAÇO DE MADEIRA NA MÃO, MOMENTO EM QUE EFETUOU O DISPARO; QUE JÁ RESPONDEU A UMA AÇÃO PENAL POR CRIME DE TORTURA, MAS FOI ABSOLVIDO QUANDO ERA AGENTE PENITENCIÁRIO, INCLUSIVE TRABALHA AINDA COMO AGENTE. DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ;: QUE APÓS EFETUAR O DISPARO, A VÍTIMA AINDA CONSEGUIU CORRER POR UM SEIS A SETE METROS COM UM PEDAÇO DE MADEIRA NA MÃO, VINDO A CAIR UM POUCO A FRENTE; QUE A VÍTIMA ESTAVA SOZINHA NO MOMENTO DO DISPARO, ENTRETANTO, LOGO APÓS CAIR, UMA MULHER PULOU A CERCA E VEIO NA DIREÇÃO DA MESMA; QUE S A MULHER GRITAVA E GESTICULAVA, SENDO QUE O ACUSADO NÃO CONSEGUIA ENTENDER O QUE ELA DIZIA; QUE FOI A PRIMEIRA VEZ QUE ATINGIU ALGUÉM COM DISPARO DE ARMA DE FOGO, NESSES DEZESSEIS ANOS QUE TRABALHA COMO VIGILANTE. DADA A PALAVRA A DEFESA DO ACUSADO, ;: QUE QUANDO A VÍTIMA TENTOU ATINGIR O ACUSADO, ELA ESTAVA BEM PRÓXIMA A ELE; QUE FOI O ACUSADO QUE CHAMOU A POLICIA ATÉ O LOCAL DOS FATOS; QUE DISSERAM PARA O ACUSADO FUGIR DO LOCAL, MAS SE RECUSOU A SAIR E AGUARDOU A POLICIA 

Entretanto, não merece prosperar a alegação do réu de que agiu em legítima defesa, eis que, MESMO QUE A VÍTIMA TENHA ido em sua direção como uma "ripa" para atingi-lo, este estava com uma arma de fogo e, a princípio e sem adentrar na vontade ou não, acabou atingindo a vítima com um disparo nas costas da mesma, conforme Laudo de exame cadavérico  de fls. 119/121, motivo pelo qual, NÃO HÁ COMO RECONHECER-SE A LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU MESMO PUTATIVA, POIS, DE QUALQUER FORMA, A AGRESSÃO INJUSTA QUE, PORVENTURA TIVESSE EXISTIDO, JÁ HAVIA CESSADO, pis parece que a vítima estava tentando evadir-se.  
 

Ora, A PROVA COLHIDA NÃO AUTORIZA EM NENHUM MOMENTO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, POIS O disparo efetuado  PELO ACUSADO ACABOU POR ATINGIR A VÍTIMA PELAS COSTAS, O QUE ESTÁ CLARAMENTE A DEMONSTRAR QUE SE TIVESSE EFETIVAMENTE OCORRIDO SITUAÇÃO QUE LEVASSE À EXISTÊNCIA DE UM ESTADO PUTATIVO DE LEGÍTIMA DEFESA, A TAL AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE JÁ HAVIA ENCERRADO, O QUE AFASTA POR COMPLETO A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE.
Neste sentido, cito o seguinte julgado: 

  Ementa: PENAL. ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS INFRINGENTES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SE A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA QUE A VÍTIMA FOI ABATIDA POR TRÊS DISPAROS EFETUADOS PELAS COSTAS, QUANDO EM MOVIMENTO, E QUE DOIS A ATINGIRAM NA P ARTE POSTERIOR DA CABEÇA, EM REGIÕES BEM PRÓXIMAS, ESTANDO O ATIRADOR À SUA RETAGUARDA, TEM-SE POR COMPROVADO QUE O ACUSADO AGIU DE FORMA A NÃO PERMITIR REAÇÃO POR P ARTE DA VÍTIMA. TJ-DF - EIR 43643020068070003 DF 0004364-30.2006.807.0003 (TJ-DF) Data de publicação: 25/09/2008 

Desta forma, não há que se falar em acolher, no presente momento, a tese da defesa, ante  a presença  indícios de   animus necandi, com indícios de ceifar-lhe a vida. Assim, observa-se ser mero inconformismo da defesa a tentativa de afastar o princípio norteador do processo penal na fase em que se encontra o feito, in dúbio pro societate. Logo, depreende-se de modo tranqüilo a presença dos indícios da autoria atribuída ao réu e seu animus necendi perante a vida da vítima, elementos suficiente para a pronúncia.  

A materialidade do crime indicado na denúncia está consubstanciada nos autos, especialmente pelo laudo de exame cadavérico  119/121.  

Assim,   por se tratar de um mero juízo de prelibação, comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios suficientes da autoria, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventuais dúvidas, ou seja, negativa de autoria, é necessário que a prova seja, de plano, perfeitamente convincente da ocorrência da exclusão da ilicitude, sendo que é prevalente nos crimes afetos ao Tribunal do Júri a incidência do brocardo in dubio pro societate, jamais podendo a incerteza beneficiar o réu.  

Quanto à qualificadora que consta na denúncia, deve-se registrar que o Eminente Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSÔA MENDONÇA, antes mesmo da reforma operada pelo art. 413 do Código de Processo Penal, já havia proferido a seguinte lição: “apesar de a pronúncia conter essência interlocutória terminativa de mérito, deve ela conter os requisitos elencados no art. 381 do CPP, devendo o juiz, obrigatoriamente, indicar as qualificadoras que se acoplem à figura central capitulada” (TJES, DJ 03 SET 98, PÁG. 17). 

Fiel a tal diretriz, no que concerne à qualificadora constante da peça exordial, acolho-a ressaltando que as provas produzidas nos autos não indica ser manifestamente improcedente, e de todo descabida, cabendo ao júri, em sua soberania, apreciá-la, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa (RT 572/318). 

  

No que tange à qualificadora disposta no IV, § 2º do artigo 121 do Código Penal Brasileiro - recurso que impossibilitou a defesa da vítima -, aposta na denúncia e corroborada nas alegações finais do Órgão Ministerial, entendo que é razoavelmente pertinente, vez que  o crime foi cometido mediante utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, que foi surpreendida com o disparo de arma de fogo que atingiu a vítima pelas costas, sem que pudesse se defender, mas limito-me a não tecer maiores comentários e digressões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da qualificadora, a fim de não influenciar, indevidamente, na soberana decisão dos Senhores Jurados componentes do Conselho de Sentença.   

Portanto, encontram-se presentes os requisitos da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria exigidos para a pronúncia, devendo ser o acusado levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.  

Nesta fase, os argumentos e tese da defesa não encontram respaldo em nenhum elemento de prova dos autos e, sendo assim, caberá aos Srs. Jurados a tarefa de sobre ela decidir, caso a defesa persista em sustentá-la no julgamento popular. 

José Frederico Marques manifesta-se no sentido de que:  

"(...) nos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, a competência é da instituição do Júri (art. 5º, XXXVIII, da CF). A antecipação do juiz togado, como prevista no art. 411 do Código de Processo Penal, se reserva às hipóteses de excludente de culpabilidade convincente, clara e irretorquível, isto é, quando indiscutível a inocência do réu. (...)." 

Espíndola Filho leciona que "é mister que haja prova concludente, cabal, ampla, plena, perfeitamente convincente". Noronha leciona que "a sentença há de apoiar-se em prova líquida considerando que esta subtraindo o réu ao seu juiz natural que é o Júri." 

Ajusta-se como uma luva o ensinamento do professor Guilherme de Souza Nucci: 

“Assim, não é trabalho do juiz togado “lavar as mãos” no momento de efetuar a pronúncia, declarando, sem qualquer base efetiva em provas, haver dúvida e esta dever ser resolvida em favor da sociedade, remetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular. Cabe-lhe, isto sim, filtrar o que pode e o que não pode ser avaliado pelos jurados, zelando pelo respeito ao devido processo legal e somente permitindo que siga a julgamento a questão realmente controversa e duvidosa. Código de Processo Penal Comentado, 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 676p. “ 
 

Sobre a matéria, a doutrina é pacífica no sentido de que o legislador se preocupou com a linguagem utilizada pelo magistrado ao pronunciar o réu. Realmente, neste momento procedimental, mormente para evitar influências sobre o ânimo dos jurados, a linguagem deve ser sóbria e comedida, de sorte que o Juiz deve se limitar a indicar a prova da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, sob pena de se transformar em verdadeira “peça de acusação”. Não deve cometer excessos na decisão, declarando, por exemplo, que há provas inequívocas de que o Denunciado foi o autor do crime. Nestas situações em que o magistrado se aprofunda na análise dos  elementos de prova, poderá haver, inclusive, nulidade. (Nova Reforma do Código de Processo Penal Comentada - artigo por artigo - Andrey Borges de Mendonça, Editora Método, 2ª edição, páginas 16-17). 

Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho são assentes em afirmar:  

"Também não deve a pronúncia conter a exteriorização do convencimento do magistrado acerca do mérito da causa, pois isso certamente irá influenciar o ânimo dos jurados; assim, se, de um lado, está o juiz obrigado a fundamentar, por outro, prescreve a doutrina moderação nos termos empregados, sendo aconselhável consignar na decisão, sempre que houver controvérsias a respeito de pontos fundamentais, que a solução foi inspirada no desejo de deixar ao júri o veredicto final” (Nulidades no processo penal, p. 321.). 

Assim, há de se estabelecer o ordenamento de que a instituição do Tribunal do Júri, juízes naturais da causa, deverão obrar pelo veredicto justo e definitivo sobre a questão. 

Desta forma, havendo crime doloso contra a vida, o Tribunal do Júri é o órgão competente para sua apreciação, ainda que o crime seja cometido por dolo indireto ou eventual. 

Assim já decidiu: “...sendo o Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional, só em casos excepcionais, quando a prova se apresente extreme de dúvidas e quando a versão se mostre afinada com todos os elemento probatórios, pode ser reconhecida qualquer circunstância que exclua o crime ou isente de pena o acusado”. (TJSP-RT. 533/336). 

Em razão do exposto e em plena harmonia com o princípio expresso no brocardo in dubio pro societate, deixo ao Tribunal Popular do Júri, a análise sobre a matéria, porque é este por força do mandamento constitucional, o Juiz natural da lide. 
 

Em face ao exposto, com fundamento no citado artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o denunciado ELES MARQUES CONSTANTINO MENDES, já identificado nos autos, com fulcro no artigo 121, § 2º,   IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima)  , do Código Penal, sujeitando-os ao julgamento perante o Egrégio Tribunal Popular do Júri. 

Mantenho o réu em liberdade, uma vez que não persistem as razões que justificaram a prisão cautelar, mormente os requisitos do art. 312 do CCP, quando respondeu ao processo em liberdade e possui atividade laborativa definida e residência fixa. 

Abstenho-me em determinar que se lance os nomes dos pronunciados no rol dos culpados, em respeito ao princípio constitucional da inocência, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Intimem-se, pessoalmente, o acusado, o Ministério Público e a Defesa da presente Sentença de Pronúncia, tudo de conformidade com o que preceitua o artigo 420 do Código de Processo Penal. Preclusa esta decisão, retornem-me à conclusão para deliberação. Procedam-se às comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.  

Diligencie-se.  

Vila Velha , 11 de novembro de 2016. 

ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR -
   Juiz de Direito


7 - 0025794-75.2007.8.08.0035 (035.07.025794-0) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: EDVALDO VIEIRA CASTELLAR
Testemunha Autor: EDVALDO VIEIRA CASTELLAR e outros
Réu: WENDEL BATISTA BRAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23090 /ES - RODRIGO ALVES QUINTAIROS
Réu: WENDEL BATISTA BRAU
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 20/04/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


8 - 0019410-18.2015.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: PATRICK BATISTA DE SOUZA
Testemunha Autor: JOSE ALEXANDRE BOM - PC e outros
Réu: FLAVIO AGUIAR DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3204/ES - JOSE ARNOLDO RODRIGUES
Réu: NILSON MILLER DA ROCHA JUNIOR
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Réu: NILSON MILLER DA ROCHA JUNIOR
Advogado(a): 19758/ES - SERGIO CASAGRANDE
Réu: NILSON MILLER DA ROCHA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção 2017.

Diante da suspensão das audiências pelo Egrégio TJES, redesigno a audiência para o dia 20.04.2017, às 14:15 hs., para oitiva de OITO testemunhas do MP, estando algumas custodiadas e que deverão ser requisitadas, além do interrogatório dos DOIS réus.
Intime-se. Requisite-se. Diligencie-se, COM URGÊNCIA POR TRATAR-SE DE RÉU PRESO..




VILA VELHA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA