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Versão revista

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Listas

Lista 0089/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0089/2017


1 - 0000546-29.2016.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSBUSS TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: TRANSBUSS TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Requerente: TRANSBUSS TRANSPORTES LTDA ME
INTIMAR AS ILUSTRES ADVOGADAS PARA PROCEDEREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, CUJO A GUIA SE ENCONTRA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


2 - 0001223-30.2014.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: NETWORK INFORMATICA LTDA - EPP
Executado: LINDAURA HENKER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Exequente: NETWORK INFORMATICA LTDA - EPP
 INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA PARA PROCEDER A ASSINATURA DE FLS. 54 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.


3 - 0000440-04.2015.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: STUHR AGROPECUARIA LTDA
Requerido: SUELY MARIA LINO RUDIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: STUHR AGROPECUARIA LTDA
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Requerente: STUHR AGROPECUARIA LTDA
INTIMAR AS ILUSTRES ADVOGADAS PARA PROCEDEREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DAS PRECATÓRIAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


4 - 0001290-24.2016.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DAVID GONCALVES DA COSTA
Executado: ELIANA HAESE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Exequente: DAVID GONCALVES DA COSTA
INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA PARA PROCEDER A ASSINATURA DE FLS. 27 DOS AUTOS, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 18, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.




SANTA MARIA DE JETIBA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0090/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0090/2017


1 - 0014276-49.2012.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Executado: VANTUIL PEREIRA CALDAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Exequente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Intimar a ilustre Advogada para ciência da certidão de fls.69, devendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias.


2 - 0000849-77.2015.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: VOLMAR WRUCK OTICAS ME - OTICAS DUDI
Requerente: VOLMAR WRUCK OTICAS ME - OTICAS DUDI
Executado: FABIO SCHWANZ UHL
Requerido: FABIO SCHWANZ UHL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Requerente: VOLMAR WRUCK OTICAS ME - OTICAS DUDI
Exequente: VOLMAR WRUCK OTICAS ME - OTICAS DUDI
Intimar o ilustre Advogado para ciência da certidão de fls.31, devendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias.


3 - 0001264-26.2016.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LEONFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Executado: JETIBA ELETRO MOVEIS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43382/PR - FABIO ROBERTO COLOMBO
Exequente: LEONFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Intimar o ilustre Advogado para ciência da certidão de fls.45, devendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias.




SANTA MARIA DE JETIBA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0091/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0091/2017


1 - 0014645-43.2012.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.M.S.K.
Requerente: B.M.S.K.
Testemunha Autor: R.H. e outros
Executado: A.B.K.
Requerido: A.B.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Exequente: B.M.S.K.
Requerente: B.M.S.K.
Intimar a ilustre Advogada para ciência da certidão de fls. 187, devendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias.




SANTA MARIA DE JETIBA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0092/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0092/2017


1 - 0000770-98.2015.8.08.0056 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES
Réu: VANTUIL PEREIRA CALDAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES

Para tomar ciência do despacho:
  vistos em inspeção 2017 Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o último endereço apresentado, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo endereço ou ratifique o apresentado à fl. 54. Após, expeça-se novo mandado de citação em nome do devedor para pagamento do valor cobrado pela autora.


2 - 0000035-94.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSPOMER TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ME
Requerido: J K PNEUS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: TRANSPOMER TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Por tais fundamentos e argumentos, inverto o ônus da prova. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de abril de 2017 às 15:00 horas, nos termos do art. 334, do CPC/2015, a ser realizada pelo chefe de conciliação desta Comarca. Cite-se, intimem-se as partes, advertindo-as que em caso de desinteresse na realização das mesmas as partes deverão se manifestar por escrito na forma do parágrafo 4º, inciso I do referido artigo. Cumpra-se observando o disposto no artigo 334 e em seus parágrafos.


3 - 0000301-81.2017.8.08.0056 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: ARAMIS DA SILVA MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 19266/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
  “em inspeção”     Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão elaborado por Banco Bradesco S/A em face de Aramis da Silva Monteiro, cujo objeto é o veículo marca Fiat Uno/Mille Way Economy, ano de fabricação 2009, modelo 2010, cor preta, placa MXS4278, Renavam 167057430, Chassi 9BD15804AA6356567. Verifica-se que vieram procuração (fl. 26), substabelecimentos (fls. 07/08) e Cédula de Crédito Bancário (fls. 09/13) em cópias. Em relação à mora do devedor, verifica-se dos autos, que o AR de fl. 21-verso retornou ao remetente sem que a notificação chegasse ao endereço do devedor, vez que o mesmo mudou-se.   Desse modo, é certo que o devedor não foi constituído em mora, não garantindo, ao credor fiduciário, nesse momento, o direito de obter liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, conforme prevê o artigo 3º, do DL 911/69.   Com efeito, intime-se o credor para juntar o original da Cédula de Crédito Bancário, demonstrar a mora do devedor, bem como regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias devidamente autenticadas, no prazo de 15(quinze) dias, sob as penas da lei. Diligencie-se.


4 - 0001493-30.2009.8.08.0056 (056.09.001493-9) - Nunciação de Obra Nova
Requerente: EDSON LUIZ ZANOTTI
Requerido: CHARLES HARTWIG e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
Requerido: CHARLES HARTWIG
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerente: EDSON LUIZ ZANOTTI
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerente: EDSON LUIZ ZANOTTI

Para tomar ciência do despacho:
  Dessa forma, defiro o pedido veiculado às fls. 169 e determino a citação de Ivani Hoepke Hartwig e de Eliete Hartwig, nos endereços ali constantes. Outrossim, intime-se o requerido Scharles Hartwig da presente Decisão. Após, com a manifestação dos sucessores, vista à parte autora para, querendo, manifestar-se. A seguir, venham os autos conclusos para impulsionamento do feito. Diligencie-se.


5 - 0000242-93.2017.8.08.0056 - Divórcio Consensual
Requerente: R.R.H. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
Requerente: R.R.H.
Advogado(a): 009763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
Requerente: R.R.H.

Para tomar ciência do despacho:
  Em inspeção Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para emendar a Inicial, adequando o valor da causa, nos termos do artigo 292 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Inicial. Diligencie-se.


6 - 0000178-83.2017.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPEAVI
Executado: MARCELO CORTELLETTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Exequente: COOPEAVI
Intimar a ilustre Advogada para proceder o recolhimento das custas da precatória a ser expedida, no prazo de 10(dez) dias.


7 - 0000145-93.2017.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: LETICIA SCHAFFELEN BORCHARDT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
  Em Inspeção Proceda-se o Cartório o desentranhamento de fls. 13/18, visto se tratar de contrafé. Intime-se a parte autora, por seus procuradores, para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração e substabelecimento originais ou cópias devidamente autenticadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Inicial. Diligencie-se.


8 - 0001608-12.2013.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: ILIMAR VESPER
Executado: HELENIR DAS DORES OLIVEIRA DA SILVA GUMS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Exequente: ILIMAR VESPER
Intimar a ilustre Advogada para vista dos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de retornarem ao arquivo.


9 - 0001228-62.2008.8.08.0056 (056.08.001228-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ILIMAR VESPER
Requerido: AURELIO HAESE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: ILIMAR VESPER
Intimar a ilustre Advogada para vista dos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de retornarem ao arquivo.


10 - 0000558-53.2010.8.08.0056 (056.10.000558-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ILIMAR VESPER
Executado: VANILDO KANITZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Exequente: ILIMAR VESPER
Intimar a ilustre Advogada para vista dos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de retornarem ao arquivo.


11 - 0000287-49.2007.8.08.0056 (056.07.000287-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ILIMAR VESPER
Executado: TEODORIO HAASE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Exequente: ILIMAR VESPER
Intimar a ilustre Advogada para vista dos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de retornarem ao arquivo.


12 - 0001441-63.2011.8.08.0056 (056.11.001441-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: ILIMAR VESPER
Executado: DAVI SCHROEDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Exequente: ILIMAR VESPER
Intimar a ilustre Advogada para vista dos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de retornarem ao arquivo.


13 - 0015953-17.2012.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ILIMAR VESPER
Requerido: HELENIR DAS DORES VIEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: ILIMAR VESPER
Intimar a ilustre Advogada para vista dos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de retornarem ao arquivo.




SANTA MARIA DE JETIBA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0093/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0093/2017


1 - 0000323-42.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: G.D.
Requerido: A.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerente: G.D.

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para reduzir o valor da pensão alimentícia devida pelo requerente aos requeridos, para o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário-mínimo, acrescido do dever de arcar com o custeio de 50% das despesas relacionadas à educação e saúde dos alimentandos. Designo o dia 06 de julho de 2017, às 16:00 horas, para audiência de conciliação e julgamento. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora a fim de que compareçam na audiência designada, acompanhados de seus procuradores e de suas testemunhas, importando a ausência da parte requerida em confissão e revelia, e a da parte autora em arquivamento do pedido (Lei nº 5.478/68, art. 7o). Conste do mandado de citação que se não for feito acordo, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, seguindo-se a instrução, tudo na forma do disposto nos arts. 9º e 10 da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). Intimem-se. Ciência ao MP. Proceda-se o Cartório a renumeração dos autos a partir de fl. 15




SANTA MARIA DE JETIBA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Listas

Lista 0026/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0026/2017


1 - 0000636-71.2015.8.08.0056 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: IVAN FREIER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13723/ES - ALDIMAR ROSSI
Réu: IVAN FREIER
INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DA DESCIDA DOS AUTOS.


2 - 0004818-76.2010.8.08.0056 (056.10.000638-8) - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
Réu: MANUELE JONAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22051/ES - MARINA E SILVA ROGERIO
Réu: MANUELE JONAS
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Réu: MANUELE JONAS
INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL.


3 - 0000002-30.2017.8.08.0016 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
Requerente: NELCILENA WAIANDT
Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: NELCILENA WAIANDT

Para tomar ciência da sentença:
Considerando que foi concedida a liberdade provisória requerida pela peticionante nos autos do Inquérito Policial que apura os fatos supostamente por ela cometidos, entendo que o requerimento aqui elaborado perdeu o seu objeto, motivo pelo qual julgo extinto o feito sem resolução de seu mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Por conseguinte, transita em julgado essa Sentença, ARQUIVEM-SE os autos.

I-SE. DIL-SE.


4 - 0002270-44.2011.8.08.0056 (056.11.002270-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: MARCELO FERREIRA DALMANN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13831/ES - GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
Réu: ASTROGILDO DALMANN
Advogado(a): 17967/ES - RENATO DALAPICULA MELOTTI
Réu: MARCELO FERREIRA DALMANN

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc...
Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de MARCELO FERREIRA DALMANN, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/031.
Em prol do pleito, foi realizada a juntada do inquérito policial de fls. 06/44 e 46/59.
A denúncia foi recebida no dia 17/11/2011 (fl. 65).
Devidamente citado (fl. 70), o acusado apresentou resposta a acusação (fls. 72/73 e 97/98).
Em seguida, o Ministério Público aditou a denúncia, para incluir ASTROGILDO DALMANN no polo passivo da ação (fls. 84/85), tendo sido a referida peça recebida em 03/04/2012 (fl. 86).
Devidamente citado (fl. 99), o segundo denunciado apresentou defesa (fl. 105).
Às fls. 110/113, foi realizada a juntada do laudo de exame de arma de fogo e material.
Na audiência, foi realizada a oitiva de uma (01) testemunha e os interrogatórios dos réus (fls. 114/117).
Posteriormente, o Ministério Público apresentou alegações finais, na forma de memoriais, ratificando, em parte, o pedido de condenação, por entender que apenas com relação ao primeiro acusado (MARCELO) restaram comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como a eficiência positiva da arma apreendida, requerendo a absolvição do segundo denunciado (ASTROGILDO), sob o argumento de que as provas não evidenciaram que a arma de fogo efetivamente lhe pertencia ou que ele estivesse ciente da existência do referido objeto (fls. 123/125).
O primeiro acusado (MARCELO), em suas derradeiras declarações, requereu sua absolvição, sob o fundamento de que não há comprovação da existência dos fatos, que não houve disparo de arma de fogo e que sua intenção era entregar a arma à polícia (fls. 137/138).
Em seus memoriais, o segundo denunciado (ASTROGILDO) pleiteou sua absolvição, sob a alegação de que inexiste comprovação de que a arma lhe pertencia ou mesmo que ele sabia de sua existência (fls. 130/132).
É o relatório. DECIDO.
Uma vez que não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem dirimidas, incursiono na análise do mérito da ação.
A materialidade do delito restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (fl. 17), auto de apreensão (fls. 21), auto de exame de eficácia e prestabilidade em arma de fogo (fls. 42) e do laudo de exame de arma de fogo e material (fls. 110/113).
Acerca da autoria, foram colhidas as seguintes declarações:
“(...) que foram até a primeira residência, pertencente a MARCELO FERREIRA DALMANN, onde, após buscas, encontraram dentro de uma mochila, cores preta e azul, um revólver TAURUS, calibre 32, municiado, com cinco munições intactas e uma deflagrada; (…) que segundo informado pelo MARCELO, a arma apreendida na casa dele, era pertencente a ASTROGILDO, arma esta, utilizada no homicídio do marido de JOILMA, hoje companheira de ASTROGILDO, sendo que MARCELO disse que não sabia da existência da arma, entretanto ASTROGILDO negou tal versão; (…)” [Testemunha: Leandro Rosa Lira – fls. 10]
“(...) que conhece o MARCELO desde pequeno; que também conhece o ASTROGILDO desde pequeno; que não conhece os fatos. (…) que era vizinho do réu; que os réus são lavradores e sempre foram trabalhadores; que ajudavam na lavoura; que nunca ouviu falar que são pessoas violentas ou que ameaçasse alguém; que não sabe porque MARCELO tinha uma arma; que os réus são pessoas tranquilas. (…)” [Testemunha: Eliseu Boelcke – fl. 115]
“(...) o depoente reside com a esposa no endereço supra e na data de hoje, foi surpreendido com a chegada de vários policiais, que foram cumprir Mandado de Busca e Apreensão; que para sua maior surpresa, uma mochila que havia sido deixada por seu irmão ASTROGILDO há duas semanas, tinha em seu interior arma de fogo e munições; que o declarante tinha conhecimento que ASTROGILDO foi o autor do homicídio de VALTER BARBOSA DOS SANTOS, no início de outubro, pois tinha um caso com a mulher do mesmo, JOILMA DE JESUS SILVA e hoje, menos de um mês do crime, o casal vive junto, não sabendo o depoente de mais detalhes do crime; que o declarante relata não ter envolvimento nenhum com o crime e tais fatos relatados, já foram narrados ao Delegado de Santa Maria de Jetibá, antes de virem conduzidos a este DPJ; (...)” [Primeiro Requerido: Marcelo Ferreira Dalmann – fl. 12]
“(...) que confessa os fatos narrados na denúncia; que a arma de fogo era do declarante; que possuía a arma há três meses antes da apreensão; que comprou a arma; que a arma não foi utilizada no assassinato do VALTER; que não tinha licença para ter a posse da arma; que ASTROGILDO não sabia que o depoente tinha arma; que nega que a arma seja de ASTROGILDO e que este tenha dado a arma para o depoente guardar. (…) que não ouviu dizer que o ASTROGILDO teria matado o VALTER BABOSA DOS SANTOS; que nunca ouviu falar do VALTER BARBOSA DOS SANTOS; que nunca ouviu falar que ASTROGILDO tenha cometido algum crime; que não estão presos juntos; que não conhece o marido de JOILMA; que não sabe dizer se o ASTROGILDO foi companheiro da JOILMA; que já conhecia o ASTROGILDO antes; que ASTROGILDO é irmão do depoente; que desmente  que para sua surpresa uma mochila que havia sido deixada por ASTROGILDO há duas semanas continha arma de fogo e munição; que a mochila era do depoente; que declara que não ele quem declarou o que está grifado em verde nas fls. 12; que declara que é verdade a parte que relata não ter envolvimento nenhum no crime; que não sabe explicar porque a Polícia colocou a verdade quando disse “não ter envolvimento nenhum no crime” e mentiu com relação as declarações anteriores; que a assinatura de fls. 12 é do depoente; que não foi buscar o irmão no dia do homicídio; que estava de moto; que ASTROGILDO confessou para o declarante que matou VALTER; que a arma era do declarante; que não emprestou a arma para ASTROGILDO; que o revólver nunca esteve na posse do ASTROGILDO; que quem está falando a verdade quando diz que não morou com a JOILMA é o seu irmão, pois foi obrigado a assinar; que a mochila era do declarante. (…) que o depoente e seu irmão estão presos por homicídio; que após adquirir a arma, esta nunca saiu de sua residência; que a arma nunca foi usada; que na esfera policial não deixaram o depoente ler o depoimento; que foi ameaçado pelos policiais; que adquiriu a arma de um comprador de verdura, por trezentos reais; que nunca havia possuído arma antes dessa; que adquiriu a arma para sua defesa pessoal; que antes de ser preso trabalhava na lavoura; que a lavoura era sua e de seu pai; que hoje quem trabalha na lavoura é a sua esposa; que nunca ameaçou ninguém, com ou sem arma; que não foi o declarante quem matou a vítima VALTER; que a arma não foi usada no crime de homicídio; que nunca emprestou a arma para ninguém; que não sabe informar como o VALTER morreu; que ouviu falar que o VALTER tinha arrumado uma briga com seu irmão e que teria sido assassinado; que nunca presenciou o VALTER ameaçando a sua família, mas que já ouviu dizer; que na época da apreensão da arma tinha 20 anos. (...)” [Primeiro Requerido: Marcelo Ferreira Dalmann – fl. 117]
“(...) que o declarante confessa ser o proprietário da arma de fogo apreendida por policiais militares na casa do seu irmão MARCELO, na data de hoje; que o declarante confessa que utilizou tal arma para matar a pessoa de VALTER BARBOSA DOS SANTOS, sendo que o declarante esclarece que VALTER era empregado na propriedade de sua família e o mesmo passou a ameaçar a família toda, pois ele não gostou quando o declarante chamou a atenção do mesmo, que quando catava café, deixava muito resíduo na saca com a carga e geralmente VALTER não enchia a saca e arrastava a mesma, por muitas vezes rasgando a saca com o atrito no chão e perdendo café; que o declarante relata que chamou a atenção de VALTER por umas duas vezes e o mesmo voltava a fazer errado; que na última vez que chamou atenção de VALTER, este ficou nervoso, pegou um facão e começou a amolar em um esmeril e disse ao declarante que mataria o mesmo e também toda sua família, tendo o declarante saído de perto para evitar maiores atritos; que o declarante posteriormente soube por outros empregados que VALTER continuou dizer que mataria o declarante e sua família, tendo então o declarante decidido matar VALTER, antes que o mesmo o matasse; que o declarante então pegou o revólver que já possuía e uma garrafa pet contendo gasolina, que pegou de sua motocicleta e foi ao barraco de VALTER, sendo que no momento a mulher de VALTER tomava banho e o declarante apontou a arma e exigiu que VALTER fosse até o carro que possuía e saísse da propriedade dirigindo; que o declarante o tempo todo tinha a arma apontada para a cabeça de VALTER e o obrigou a levar o carro até a localidade de recreio e quando parou deu um único disparo em sua cabeça matando-o na hora; que em seguida colocou o mesmo no banco de trás, jogou gasolina no corpo de VALTER e em volta do carro e ateou fogo em tudo; que o declarante, pelo celular chamou seu irmão MARCELO para buscá-lo, sendo que foi andando pelo caminho e encontrou com o irmão que veio buscá-lo de moto e o levou de volta para casa, tendo confessado ao mesmo que havia matado VALTER e deu em seguida o revólver para que MARCELO guardasse, pois a sua casa não tinha segurança para ter uma arma guardada; que embora o declarante tenha negado os fatos ao prestar  depoimento ao Delegado de Santa Maria de Jetibá, após conversar com sua advogada e a mesma o aconselhar a contar a verdade, então neste DPJ o declarante decidiu relatar os fatos verdadeiros e não deixar dúvida; que em momento algum o declarante teve algum relacionamento com a mulher de VALTER, a JOILMA, que após a morte do marido, continuou a morar no mesmo barraco do casal e não tinha conhecimento da autoria do crime; que o declarante relata que não se arrepende em momento algum do crime que praticou, pois entende que apenas se defendeu da pessoa que jurava matá-lo; que tinha conhecimento que VALTER já havia cometido um homicídio em Brasília, conforme dito pelo mesmo logo quando chegou na localidade, na época da semana santa. (...)” [Segundo Requerido: Astrogildo Dalmann – fls. 14/15]
“(...) que a arma apreendida não era do declarante; que não sabe de quem a arma seja; que o declarante nunca esteve de posse dessa arma, nem nunca a viu, nem sabia que existia; que o declarante não sabe quem era o proprietário dessa arma. (…) que nega os fatos narrados às fls. 14; que está falando a verdade quando diz na frase “que na última vez chamou atenção do VALTER e este ficou nervoso”; que confirma que se sentiu ameaçado e resolveu matar o VALTER; que nega que disse que o declarante “tentou pegar o revólver … até a propriedade dirigindo”; que nega ter dito que o declarante o tempo todo tinha a arma apontada para VALTER; que nega ter dito que quando parou deu um único disparo em sua cabeça, matando-o na hora; que nega que botou fogo no carro; que nega que o declarante pelo celular chamou o seu irmão MARCELO para buscá-lo; que nega que foi andando pelo caminho e encontrou o seu irmão que foi buscá-lo de moto; que nega que confessou ao mesmo que havia matado o VALTER e deu em seguida o revólver para MARCELO guardar; que a verdade é que matou o VALTER; que nunca teve qualquer relacionamento com JOILMA, nunca namorou, morou junto ou qualquer outra coisa; que se arrependeu do crime, mas não via outra alternativa senão matá-lo; que já sabia que VALTER tinha cometido homicídio em Brasília; que MARCELO não é mentiroso; que o declarante após matar VALTER foi embora andando; que não sabe de quem era a arma; que matou VALTER a pauladas, perto da sua casa; que ninguém estava no local no momento do crime; que o crime ocorreu por volta das 19h30; que após o colocou dentro do carro, no banco de trás; que colocou VALTER no carro sozinho; que levou o carro até CARAMURU e colocou fogo no carro; que após foi andando de volta até Recreio; que chegou em casa por volta de meia-noite; que foi ameaçado para assinar o depoimento na esfera policial; que não sabe informar qual policial o ameaçou; que na hora da prisão nenhum policial bateu no declarante. (…) que VALTER era um homem pequeno e magro, menor um pouco que o declarante. (…) que nunca possuiu arma; que nunca ouviu dizer que o MARCELO tenha ameaçado alguém com arma; que no homicídio de VALTER não teve a utilização de qualquer arma de fogo. (...)” [Segundo Requerido: Astrogildo Dalmann – fl. 116]
Portanto, embora tenha negado quando inquirido pela autoridade policial, o primeiro acusado (MARCELO) confessou em Juízo que detinha a posse ilegal da arma de fogo, de uso permitido, e das munições apreendidas, no interior de sua residência, declaração compatível com a dos policiais que realizaram a apreensão da arma e com a conclusão do laudo constante no processo nº 056.11.002373-8, que atesta não ter sido utilizada arma de fogo na execução do homicídio de que Valter Barbosa dos Santos foi vítima (fls. 10/11 e 50/51).
De outro vértice, não há evidências suficientes de que o segundo denunciado (Astrogildo) tenha praticado a conduta que lhe foi imputada, tanto que negou os fatos narrados no depoimento que prestou à Polícia, os quais também são incompatíveis com as circunstâncias em que foi praticado o crime de homicídio objeto da ação penal nº 056.11.002373-8.
Desta feita, restou comprovado apenas que o primeiro requerido praticou o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, não havendo de causa excludente de antijuridicidade ou de excludente de culpabilidade.
À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR Marcelo Ferreira Dalmann nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e para ABSOLVER Astrogildo Dalmann das penas elencadas na norma retromencionada, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Em atenção as disposições do artigo 68 do Código Penal, passo a individualização motivada da pena a ser aplicada.
Analisadas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal e os elementos extraídos dos autos, conclui-se que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; de acordo com o documento em anexo, o requerido não possui antecedentes criminais;  não foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo é irrelevante; as circunstâncias do crime são normais; as consequências da conduta foram normais ao delito; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime.
Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente FIXO a pena-base em um (01) ano de detenção e dez (10) dias-multa, no valor de 1/30 (três trinta avos) do salário-mínimo, cada, haja vista que há informação nos autos de que exerce a profissão de lavrador (fl. 117).
Não se verifica a presença de circunstância agravante. Com relação as atenuantes, deve ser reconhecida a confissão espontânea e o fato de o réu ter menos de vinte e um (21) anos na data dos fatos, mas em estrita observância ao teor da Súmula 231 do STJ2,   MANTENHO a pena no patamar de um (01) ano de detenção.
Não se verificam causas de diminuição e/ou de aumento de pena, pelo que TORNO a pena intermediária em definitiva.
A teor do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal3, o REGIME INICIAL de cumprimento de pena é o aberto.
DEIXO DE APLICAR o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo penal, em razão da inexistência de pleito concernente a matéria.
Desde que o acusado concorde, AUTORIZO a substituição da pena restritiva de liberdade por duas (02) restritivas de direitos (que serão especificadas pelo Juízo competente para conduzir a execução) -  artigo 44, inciso I e III, § 2º (segunda parte)4, artigo 455 e artigo 466, todos do Código Penal. 
Com fulcro no artigo 91 do Código Penal7, DECRETO a perda do(s) objeto(s) apreendido(s) em favor da União e DETERMINO à Serventia que encaminhe os referidos bens à destruição, no prazo de até trinta (30) dias, após o trânsito em julgado desta sentença.
Por fim, não havendo recurso por parte do Ministério Público ou sendo ele improvido, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, na forma do artigo 110 do Código Penal8, pois entre o recebimento da denúncia (17/11/2011 – fl. 65) e a data atual decorreram mais de quatro (04) anos (artigo 109, inciso IV, do Código Penal9), e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal10.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Certificado o trânsito o julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


5 - 0015107-97.2012.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: HALECSON STINGUEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007377/ES - CATARINA MODENESI MANDARANO
Réu: HALECSON STINGUEL
Advogado(a): 12590/ES - NICHOLLAS VENTURINI MONICO
Réu: HALECSON STINGUEL

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc...
Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de HELECSON STINGUEL, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 38-A da Lei nº 9.605/981.
A denúncia foi recebida no dia 19/09/2013 (fl. 24).
Devidamente citado (fls. 26/27), o requerido apresentou resposta a acusação (fls. 28/30).
Consta, às fls. 35 e 53/56, termos de Audiências em que foi ouvida uma (01) testemunha e efetivado o interrogatório do réu.
Após, o Ministério Público apresentou alegações finais, na forma de memoriais,  ratificando o pedido constante na denúncia, por entender que a materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas.
O acusado, em suas derradeiras declarações (fls. 81/87), pleiteou sua absolvição, em razão: 1) da insignificância penal do fato, posto que o requerido suprimiu apenas oitenta metros quadrados (80 m²) de vegetação nativa da Mata Atlântica de pequeno porte e volume, vegetação esta que permanece preservada em oitenta por cento (80%) da área de sua propriedade rural; 2) da atipicidade da conduta, já que a vegetação estava em estágio inicial de regeneração; 3) da inexigibilidade de conduta diversa, pois precisava instalar caixas para distribuição de água aos animais que cria e o local desmatado era o único susceptível em seu terreno; 4) da relevante contribuição social do empreendimento comercial beneficiado com os resultados da conduta supostamente ilícita. Além disso, asseverou que em caso de condenação, devem ser consideradas a sua baixa escolaridade / grau de instrução, sua confissão espontânea, a inexigibilidade de conduta diversa e a questão social que envolve o empreendimento comercial favorecido com a prática da conduta ilícita.
É o relatório. DECIDO.
Considerando a inexistência de preliminares ou de questões prejudiciais de mérito a serem dirimidas, incursiono na análise do cerne da questão.
O Parquet requer a condenação do réu pela suposta prática do crime previsto no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98, sob o fundamento de que no dia 24/01/2012, na localidade de Barracão do Rio Possmosser, zona rural, cidade de Santa Maria de Jetibá, aquele (requerido) foi autuado por agentes do IDAF, porque desmatou 0,008 Ha de vegetação nativa da mata atlântica em estágio médio de regeneração, sem prévia autorização do órgão competente.
Acerca dos fatos, os documentos de fls. 08/10, 13, 52/55, 77/79 e 126/129, bem como as declarações prestadas pela testemunha e pelo requerido evidenciam a veracidade da conjuntura narrada pelo Parquet. Vejamos:
“(...) que disse o depoente que se recorda dos fatos narrados na denúncia, ratificando os mesmos; que disse o depoente que já faz algum tempo que não retorna na área desmatada; que disse o depoente que o define uma vegetação como sendo de estágio médio de regeneração são critérios, tais como: presença de serrapilheira, diâmetro das árvores, área basal, etc; que disse o depoente que na época dos fatos foi encontrado caixas d'água da granja no local desmatado; (…) que disse o depoente que acredita que dá acima de 10 m²/Hec., considera-se vegetação em estágio médio de regeneração; que mostrada a foto de fl. 14, disse o depoente que as imagens que aparecem nas fotografias foram medidas no dia da vistoria; que disse o depoente que 0,008 Ha equivale a 80M²; que mostrada a foto de fl. 14, disse o depoente que o croqui encontra-se na página de fl. 15, como toda a medida; que disse o depoente que segue os critérios que estão na lei, onde um desmatamento em estágio médio é considerado crime ambiental. (…) que disse o depoente que ratifica o teor de fls. 06 a 18. (…) [Testemunha: Thomas Carlos de Oliveira – fl. 54]
“(...) que nunca foi preso anteriormente; que já responde a um processo criminal também por crime ambiental; que lida a denúncia, diz que são verdadeiros os fatos narrados na mesma; que disse o interrogando que praticou o desmatamento com a finalidade de colocar caixa d'água, para fins de tratar dos animais que cria; que disse o interrogando que ao lado de sua granja possui uma mata que abrange noventa por cento de seu terreno; que disse o interrogando que cortou rente a mata, em sua lateral, aproximadamente três a quatro árvores, sendo consideradas pelo interrogando como pequenas; que disse o interrogando que o local desmatado é o começo da mata; que disse o interrogando que no local desmatado dava para colocar aproximadamente cinco ou seis caixas d'água de cinco a dez mil litros; que disse o interrogando que chegou a colocar as caixas d'água no local desmatado, inclusive encontram-se no local até o presente momento; que disse o interrogando que no momento da autuação ouviu do engenheiro agrônomo não era possível desmatar aquela área, porém não chegou a dizer se o interrogando poderia colocar as caixas d'água onde atualmente se encontram. (…) que disse o interrogando que tem uma granja, possuindo no total 930 mil aves, em todos os seus 10 galpões. (…) que disse o interrogando que tem mais de quarenta empregados, todos da região; que disse o interrogando que a área desmatada era a única área disponível para o mesmo colocar as caixas d'água e onde havia as menores árvores. (…) [Acusado – fls. 55/56] 
Ainda acerca da conjuntura, é necessário ressaltar que na lei que estabelece as normas de proteção ambiental especialmente voltadas à região de Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) somente há previsão da realização de corte, supressão e exploração deste tipo de vegetação para fins de: 1) consumo nas propriedades e posse das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, de forma eventual e sem propósito comercial2; 2) enriquecimento ecológico3; 3) utilidade pública; 4) interesse social4; e 5) práticas preservacionistas e de pesquisa científica5.
A legislação estadual (Lei nº 5.361/1996) também trata da matéria. Vejamos:
Art. 16. Depende de prévia autorização do órgão Estadual competente a supressão e a exploração seletiva das florestas naturais, em estágios inicial, médio e avançado de regeneração e das florestas de uso múltiplo.

De acordo com as declarações e os documentos colacionados nos autos, o requerido realizou a supressão de vegetação nativa da mata atlântica, em estágio médio de regeneração, sem autorização do órgão competente (IDAF).
É importante ressaltar que o Laudo Técnico Ambiental de fls. 60/65, datado de 02/06/2015 (ou seja, anos após a supressão), juntado pelo requerido, atesta tão somente que não foi possível constatar “vestígio de fragmento florestal que caracterizasse supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração”, a partir do que o expert que elaborou o Laudo Técnico Ambiental de fls. 60/65 deduziu que foi suprimida vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração. De outro vértice, os agentes do IDAF apuraram, na época do efetivo desmate, que a vegetação suprimida encontrava-se em estágio médio de regeneração e que tal supressão não seria passível de liberação, tendo, por isso, embargado e interditado toda aquela área (fls. 06/18 e 41/42).
Desta forma, as constatações realizadas pelos agentes do IDAF devem ser consideradas corretas, especialmente porque foram feitas na época do desmate, as quais foram ratificadas nas declarações de fl. 54. Nestas declarações, o técnico do IDAF ouvido, Thomas Carlos de Oliveira, disse também que o que “define uma vegetação como sendo de estágio médio de regeneração são critérios, tais como: presença de serrapilheira, diâmetro das árvores, área basal, etc”, indicativos que estão em perfeita consonância com o preconiza o artigo 5°, inciso XIV, da Lei Estadual n° 5.361/96.
Logo, não prospera a alegação do acusado de que a referida definição (estágio médio) se deu exclusivamente pelo comparativo com a mata existente nos arredores da área desmatada, mas com base nos exatos critérios previstos pela legislação de regência.
Também não prospera a alegação fundada na atipicidade da conduta em função de sua insignificância, pois, de acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do postulado “não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da  conduta,  mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta” (REsp 1279864/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, publicado no DJe 06/06/2016).
No caso em tela, a denúncia atribui ao acusado o desmate de uma área de 80 m² de área de Mata Atlântica, bioma extremamente rico e infelizmente já muito degradado, não se podendo, portanto, falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta e também que no local haviam apenas “três ou quatro” árvores.
O precedente citado pelo acusado em suas alegações finais não tem simetria com o presente casa, pois lá (no precedente) o desmate de foi de uma área de 22 m² e para fins de moradia.
Por fim, o acusado não comprovou que o desmate a ele imputado era essencial para a sobrevivência das aves por ele criados, sendo a única área de seu terreno que se poderia instalar caixa d'água que serviria para a dessedentação dos animais. Em verdade, ao que parece, a conduta foi praticada por conveniência e para ampliação de suas atividades comerciais.
Com efeito, não há nada nos autos que ateste que não havia outro lugar para a instalação de caixas d'água (inclusive os já construídos) e que tal medida era primordial para a manutenção das aves do acusado.
Assim, por obvio, não que se falar em inexigibilidade de conduta diversa, causa supra legal de exclusão da culpabilidade que não pode ser “criada faticamente” pelo agente, a fim de se exigir da responsabilidade penal.
Logo, tenho que o requerido, voluntariamente e ciente da ilicitude de sua conduta, realizou corte de vegetação do bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, danificando uma área de 0,008 Ha, em desacordo com as normas que regulamentam este tipo exploração. Logo, efetivamente praticou o delito previsto no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98.
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR Halecson Stinguel as sanções previstas no artigo 38-A da Lei nº 9.605/1998.
Em atenção as disposições do artigo 68 do Código Penal6 e do artigo 6º da Lei nº 9.605/987, passo a individualização motivada da pena a ser aplicada.
Analisadas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal e os elementos extraídos dos autos, conclui-se que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; de acordo com o documento em anexo, o requerido não possui antecedentes criminais, nem mesmo em crimes contra o meio ambiente; não foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo é a utilização da área para instalação de caixas d'água, o que é irrelevante; as circunstâncias nada tem a valorar; as consequências da conduta foram normais ao delito; não há o que se cogitar acerca do comportamento da vítima; a gravidade do fato, no que diz respeito à saúde pública e ao meio ambiente, não excede o prejuízo geralmente provocado.
Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente FIXO a pena-base em um (01) ano de detenção e dez (10) dias-multa no valor de 1/2 salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, pois o acusado é avicultor (fl. 55), sendo proprietário de uma granja de porte considerável – artigo 6º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998.
Não se verifica a presença de agravante. Presente apenas a atenuante da confissão espontânea do requerido. Assim, em atenção ao teor do Enunciado da Súmula nº 231 do STJ8, MANTENHO a pena ao patamar de um (01) ano de detenção.
Não se verificam causas de diminuição e/ou de aumento de pena.
Logo, o réu fica CONDENADO DEFINITIVAMENTE a pena de um (01) de detenção, e dez (10) dias-multa, no valor 1/2 salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
A teor do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o REGIME INICIAL de cumprimento de pena é o aberto.
DEIXO DE APLICAR o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e o artigo 20 da Lei nº 9.605/98, em razão da inexistência de pleito concernente a matéria e da ausência de constatação durante a instrução processual do montante do prejuízo causado (artigo 19 da Lei nº 9.605/98).
Desde que o acusado concorde, AUTORIZO a substituição da pena restritiva de liberdade por duas (02) restritivas de direitos (que serão especificadas pelo Juízo competente para conduzir a execução). 
CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Certificado o trânsito o julgado:
A) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal, remetendo-a, se for o caso, ao Juízo competente para conduzir a execução;
B) PROCEDA-SE a inclusão do nome da ré no rol de culpados;
C) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando acerca da condenação da ré, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal;
D) OFICIE-SE ao órgão estadual de cadastro de antecedentes, noticiando a condenação da ré;
E) se for o caso, PROCEDA-SE a compensação do valor das custas e da multa penal com o da fiança recolhida.
E.1) se não houver fiança recolhida ou se existir débito remanescente, INTIME-SE para realizar o pagamento, no prazo de dez (10 dias);
E.1.i) Sobrevindo inação, CIENTIFIQUE-SE a SEFAZ acerca da existência do débito;
E.2) havendo crédito/saldo remanescente após a quitação do valor integral da multa, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia e INTIME-SE o reeducando para retirá-lo em Cartório, no prazo de quinze (15) dias.
F) Tudo em ordem, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


6 - 0000653-54.2008.8.08.0056 (056.08.000653-1) - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSE ELMO DAVEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Réu: JOSE ELMO DAVEL
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Réu: JOSE ELMO DAVEL
INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DA DESCIDA DOS AUTOS.


7 - 0001073-93.2007.8.08.0056 (056.07.001073-3) - Crimes Ambientais
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: ALESSANDER DE MOTA MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10405/ES - ALESSANDER DA MOTA MENDES
Réu: ALESSANDER DE MOTA MENDES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o prazo para o cumprimento dos termos da proposta de suspensão condicional do processo se encerrou em 12.05.2014 (isso levando em conta o tempo máximo de prorrogação do referido benefício - art. 89, caput, da Lei n° 9.099/95 c/c 28, II, da Lei n°9.605/98), deixo de apreciar o pedido formulado pelo acusado às fls. 392/393, bem como os documentos que o acompanha. Por conseguinte, também deixo de apreciar a manifestação ministerial de fls. 407/408.
Intime-se o acusado.
Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que lhe aprouver, a fim de dar seguimento ao presente feito.
Dil-se.


8 - 0000660-12.2009.8.08.0056 (056.09.000660-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: CARLOS PORFÍRIO NETO
Réu: DIEGO ERNESTO BAUSEN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004559/ES - ANTONIO DE MARTIN
Réu: THIAGO NAGEL VICENTE
Réu: DIEGO ERNESTO BAUSEN

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc...
Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de DIEGO ERNESTO BAUSEN, CESAR AMAURI FERRI e THIAGO NAGEL VICENTE, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal1 (fls. 02/04).
Em prol do pleito, foi realizada a juntada do inquérito policial de fls. 06/47, 49/59 e 62/75.
A denúncia foi recebida em 23/07/2009 (fl. 83).
Devidamente citados (fls. 92/verso, 97/verso, 129/130 e 140), os acusados apresentaram resposta à acusação (fls. 115/117, 124/125 e 126).
Constam, às fls. 140/147, 181/182, 198, 211/212, 229/233, 243/244, termos de audiências onde foram colhidos os depoimentos de dois (02) informantes, seis (06) testemunhas e realizados os interrogatórios dos réus.
Posteriormente, o Parquet apresentou aditamento à denúncia, para imputar aos requeridos a prática do crime elencado no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, além daquele outro indicado na denúncia (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal) – fls. 252/254.
Na sequência, os denunciados foram cientificados e se manifestaram acerca  referido aditamento (fls. 260 e 268/270).
Logo após, foi proferida sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, julgando extinta a punibilidade do crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal), com relação ao primeiro (Diego) e ao segundo (Cesar) requeridos. Neste mesmo ato, o aditamento à denúncia não foi recebido, com relação aos réus retromencionados (fls. 262/263), em razão do implemento da referida causa extintiva de punibilidade.
Na sequência, o aditamento à denúncia foi recebido com relação ao acusado Tiago Nagel (fls. 273/274).
Uma vez que as partes (terceiro requerido – Thiago e Ministério Público) declararam não possuir interesse na dilação probatória (fl. 275/verso), o Parquet apresentou alegações finais, na forma de memoriais, onde requereu a absolvição do referido denunciado (Thiago), por entender que não há provas de que ele tenha concorrido para a prática dos crimes (fls. 278/279).
O terceiro denunciado (Thiago), em suas derradeiras declarações, requereu sua absolvição, sob a alegação de que o conjunto probatório não evidencia sua participação na prática do crime (fls. 282/284).
É o relatório. DECIDO.
Uma vez que não há preliminares ou prejudiciais de mérito a dirimir, incursiono na análise do cerne da questão.
O Ministério Público requereu na denúncia a condenação do terceiro requerido (Thiago) pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, sob o fundamento de que no dia 21/05/2009, por volta de 01:30 horas, aquele, de comum e prévio acordo com o primeiro (Diego) e o segundo (Cesar) requeridos, após quebrar a porta de vidro, entrou na Relojoaria Porfírio e furtou nove (09) aparelhos celulares. Afirma, ainda, que o terceiro requerido (Thiago) corrompeu o menor Lilson Silva Rodrigues, fazendo com que este participasse da empreitada criminosa.
No entanto, como mencionado alhures, o Parquet requereu que o pedido seja julgado improcedente, pois acredita que não há provas suficientes de que o terceiro requerido (Thiago) tenha concorrido para a prática dos crimes.
Pois bem. Conforme explicitado pelo Ministério Público, o conjunto probatório  produzido não demonstra de forma cabal a participação do terceiro requerido (Thiago) na prática dos atos ilícitos. Ao revés, o adolescente LILSON SILVA RODRIGUES, que supostamente praticou as condutas narradas na inicial, afirma veementemente que Thiago não está envolvido na prática do furto (fls. 109/110), a vítima (CARLOS PORFÍRIO NETO) não identificou Thiago como o homem que acompanhava o primeiro requerido (Diego) no momento do furto (fl. 142), também a testemunha DONILIO GOMES COELHO declarou não ter visto Thiago na companhia dos outros requeridos (fl. 144) e, como observou o digníssimo Promotor de Justiça, o terceiro requerido (Thiago) não foi preso em flagrante delito, não detinha a posse de objeto furtado e nega in totum as acusações que lhe foram feitas, asseverando que no dia dos fatos sequer estava neste Município (fls. 230/231).
Por fim, resta consignar que, consoante manifestação de fl. 112 e respeitável decisão de fl. 112/verso, a ausência de elementos indicadores da participação do terceiro requerido (Thiago) na prática dos delitos foi constatada pouquíssimo tempo depois do ajuizamento da ação.
Em decorrência disso, não há que se cogitar a realização de corrupção de menor de idade (artigo 244-B da Lei nº 8.069/90).
Desta feita, sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, ABSOLVER Thiago Nagel Vicente das sanções previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90.
Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao Dr. Antonio De Martin (OAB n° 4.559), que atuou como advogado dativo do acusado Thiago Nagel em sede de alegações finais, face o impedimento declarado pelo Defensor Público que atua nesta comarca. Deve a Secretaria dar ciência desta decisão ao Procurador Geral do Estado, na forma do Decreto n° 2821-R.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Certificado o trânsito o julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


9 - 0001395-69.2014.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: V.O.
Requerido: O.I.N.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6985/ES - JAMILSON SERRANO PORFIRIO
Requerente: V.O.

Para tomar ciência da sentença:
V. O. requer a expedição de alvará autorizativo a fim de que sejam levantados os valores referentes a resíduos previdenciários que A. S. O. não recebeu em vida (fls. 02/05).

Conforme certidão de óbito de fl. 17, a “de cujus” deixou cinco (05) filhos maiores de idade.

Apesar de devidamente intimado (fl. 60) para providenciar o comparecimento dos demais herdeiros ao Cartório desta Vara para declararem a renúncia de suas partes no quinhão hereditário ou para qualificar outros herdeiros, o requerente quedou-se inerte, tendo, inclusive, informado que desistiu do processo em Juízo (fl. 60).

É o relatório. Decido.

Conforme dispõe o artigo 2º do Código de Ritos, “O processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções prevista em lei”.

A despeito da regra supracitada, existem atos que cuja prática compete exclusivamente a parte, necessitando o Magistrado de sua provocação para a continuidade do procedimento. Nestes casos, a desídia da parte autora em dar prosseguimento ao feito culmina na extinção do processo sem julgamento de mérito, desde que tenha sido intimada pessoalmente a suprir a falta em cinco (05) dias.

No caso sub judice, o autor deixou de promover os meios necessários para o regular prosseguimento da ação.

Portanto, é impossível a continuidade do feito sem que se dê meios de formalizar o regular andamento do processo.

Desta feita, sem mais delongas, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

CONDENO o autor ao pagamento de custas. Todavia, tais valores somente poderão ser cobrados se houver modificação na condição econômico/financeira daquele, no prazo de até cinco (05) anos, a contar da decisão final (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil), vez que DEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita apresentado à fl. 05.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


10 - 0002053-59.2015.8.08.0056 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: D.W. e outros
Réu: A.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Réu: A.K.
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Réu: A.K.

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o requerimento de fls. 400/401.
Expeça-se novo termo de compromisso.
Após, remetam-se os autos ao Parquet, a fim de que apresente as razões do recurso interposto às fls. 373.
Na sequência, intime-se a defesa para contrarrazoar o apelo ministerial.
Por fim, tudo em ordem, encaminhe-se os autos ao Egrégio TJES, com as nossas homenagens.
Dil-se.


11 - 0002193-93.2015.8.08.0056 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: HELIANA FROMHOLZ
Requerido: WALDEMIRO EBERT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Requerido: WALDEMIRO EBERT

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de medida protetiva de urgência requerida por Heliana Fromholz em face de Waldemiro Ebert, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06.
Em seu parecer, o Ilustre Representante do Parquet, à fl. 39, pugna pelo arquivamento do feito por não haver justa causa para ajuizamento da ação penal.
É o breve relatório. Decido:
Razão assiste ao Ilustre Representante do Ministério Público quando requer o arquivamento do feito, conforme promoção acostada nestes autos, em face da ausência de justa causa para ajuizamento da ação penal.
Em sendo assim, ACOLHO integralmente a manifestação ministerial, cujas razões adoto para decidir e, por conseguinte, REVOGO a medida protetiva deferida às fls.  08/09, que possui caráter meramente acessório, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos por não existirem elementos para o oferecimento da ação penal.
DILIGENCIE-SE.
Procedam-se às devidas anotações e arquive-se.


12 - 0000989-24.2009.8.08.0056 (056.09.000989-7) - Crimes Ambientais
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: DAVID DISCHER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25668/ES - SUÉLYN WAIANDT
Réu: DAVID DISCHER

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc...
Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de DAVID DISCHER, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 38-A da Lei nº 9.605/981.
A denúncia foi recebida no dia 23/07/2009 (fl. 25).
Devidamente citado (fl. 28), o acusado quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram encaminhados para a Defensoria Público, que apresentou em favor do mesmo as alegações preliminares de fls. 30.
Constam, às fls. 51/52, 60/61, 65, 77 e 103/105, termos de audiências em que foi concedida a suspensão condicional do processo, ouvidas duas (02) testemunhas e realizado o interrogatório.
Às fls. 71/72, o Parquet requereu a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 50 da Lei nº 9.605/1998.
Em seguida, o benefício acima mencionado foi revogado, em razão do não cumprimento das condições impostas (fl. 92).
Posteriormente, o Ministério Público apresentou alegações finais, na forma de memoriais, onde pleiteou a desclassificação da conduta para enquadrá-la no tipo penal previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605/1998 e, nessa esteira, requereu a condenação pela prática do crime retromencionado, por entender que a materialidade e a autoria restaram comprovadas (fls. 116/118).
O acusado, em suas derradeiras declarações (fls. 121/133), requereu: 1) a extinção anômala do processo, por litispendência, em função da identidade de fatos e do polo passivo para com a ação nº 056.05.000654-5; 2) o reconhecimento da nulidade do processo, sob a alegação de que a denúncia é inepta, por não relatou precisamente o horário da abordagem, relatando genericamente os fatos; 3) sua absolvição, sob o fundamento de que: a) não houve “destruição ou danificação de área de terra mais ou menos extensa, coberta de árvores de grande porte”, mão tão somente supressão de vegetação rasteira; b) a área de sua terra que está limpa para cultivo é inexpressiva se comparada com a que é preservada; c) utilizou a área desmatada para plantar café e com isso prover o sustento de sua família; d) aderiu ao CAR e o requerido se dispôs a abandonar parte da área para que fosse naturalmente regenerada; e e) a aplicação do princípio da insignificância; 4) subsidiariamente, a plicação da pena em seu patamar mínimo.
É o relatório. DECIDO.
I. Da litispendência
O acusado alega que a ação nº 056.05.000654-5 versa sobre os mesmos fatos, contendo pedido e causa de pedir idênticos aos dos presentes autos, o que caracteriza litispendência.
Pois bem.
Nesta ação o Parquet requereu a condenação do réu pela suposta prática do crime previsto no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98, sob o fundamento de que, no dia 21/11/2006, por volta de 13:00 horas, na localidade de Rio Claro, zona rural, Santa Maria de Jetibá, aquele foi autuado por agentes da Polícia Ambiental por ter desmatado um hectare (01 Ha) de vegetação nativa da mata atlântica, em estágio médio de regeneração, sem autorização do órgão competente.
De outro vértice, os autos nº 056.05.000654-5 tratam do desmatamento ilegal de zero vírgula dois hectares (0,2 ha) de vegetação nativa, em estágio inicial de regeneração, localizada em área de preservação permanente, ocorrido em 15/12/2004, na localidade de Rio Claro, Distrito de Garrafão, neste Município e Comarca.
Assim sendo, a única semelhança entre as duas ações é o polo passivo, motivo pelo qual, de pronto, REJEITO a preliminar arguida.
II. Da inépcia da denúncia
A parte requerida pretende o reconhecimento da nulidade o processo, em função da inépcia da denúncia, vez que não foi informada a hora exata da abordagem e os fatos foram narrados de forma genérica.
Em que pesem os argumentos do réu, os fatos e as circunstâncias que envolvem a prática do ato e que representam a essência do ilícito penal em questão foram descritos na denúncia de forma sucinta, clara e inteligível, havendo elementos que evidenciam a materialidade e indícios da autoria do delito, sendo inclusive, indicado que a autuação ocorreu por volta de 13:00 horas, o que é suficiente e coincide com o que consta no Auto de Infração de fl. 09, documento a que o réu teve pleno acesso. Por isso, REJEITO a preliminar suscitada.
Uma vez que não há outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem dirimidas, incursiono na análise do cerne da questão.
III. Da desclassificação para o crime previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605/1998
A norma em que a conduta do requerido foi enquadrada na denúncia (artigo 38-A da Lei nº 9.605/98 – incluído pela Lei nº 11.428/06, vigente em 22/12/2006) não estava vigente à época dos fatos (21/11/2006). Por isso, com vistas ao princípio da legalidade/reserva legal (artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal2 e artigo 1º do Código Penal3) e considerando que o pleito formulado às fls. 71/72 não foi apreciado, a conduta deve ser desclassificada para o tipo penal previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605/984 (artigo 383 do Código de Processo Penal5).
IV. Do mérito
Os documentos de fls. 09/11, 69,  81/85 e 114/115 corroboram as afirmações do Parquet de que o acusado realizou a supressão de um hectare (01 ha) de vegetação nativa da mata atlântica, em estágio médio de regeneração, sem autorização do órgão competente.
Em complementação, as testemunhas e o denunciado declararam o seguinte:
“(...) que confirma ter confeccionado o auto de infração de número 011291; que o denunciado já havia sido autuado anteriormente por um colega do depoente; que o denunciado não apresentou autorização do órgão competente para o desmate, razão pela qual foi autuado; que o estágio médio de regeneração da vegetação se dá quando os troncos estão grossos; que não pode especificar qual era a espécie de vegetação, mas pode afirmar que era vegetação nativa da mata atlântica; que em 1 hectare, geralmente existem várias espécies de vegetação, por isso não se coloca no laudo de infrações todas as espécies, mas de forma generalizada tratar-se de vegetação nativa da mata atlântica. (…)” [Testemunha: Mario Lucio Santos Lopes – fl. 52]
“(...) que pelo decurso do tempo, o depoente não se recorda claramente dos fatos. Porém, é comum o deslocamento de policiais da polícia ambiental a diversos município, inclusive em Santa Maria de Jetibá; que exibido o documento de fls. 10 o depoente confirma ser sua a assinatura formada como testemunha no AUTO DE INFRAÇÃO Nº 011291 – série A; que confirma também ser de sua punho a assinatura constante no termo de embargo e interdição nº 09532 – série A, constante às fls. 11; que pode informar ter sido o motorista da guarnição e que ao assinar como testemunha os documentos acima mencionados é porque presenciou e concordou com todo relato contido nos documentos já mencionados; esclarece ainda que como motorista da guarnição o motorista faz parte diretamente da fiscalização das áreas que são objetos de fiscalização em razão de eventuais infrações ambientais. (...)” [Testemunha: José Graça Martins – fl. 21]
“(...) que lida a denúncia, confirma os fatos nela narrados, esclarecendo apenas que já havia uma área desmatada, tendo o interrogando apenas ampliado essa área; que o terreno onde se deu o desmate era da mãe do interrogando, vindo para sua propriedade por meio de herança; que o terreno pertence também ao irmão do interrogando; que na época dos fatos o terreno pertence também ao irmão do interrogando; que na época dos fatos o terreno ainda pertencia a mãe do interrogando pois o falecido dessa se deu no ano de 2014. (…) que a área atualmente está sendo utilizada no plantio de café. (…) que o interrogando retira sua renda do plantio de café na área onde se deu o desmate; que o interrogando não possui outro tipo de renda; que por vezes trabalha como diarista, mas nem sempre surge serviço; que já respondeu outras ações penais pelo desmate da mesma área descrita na denúncia; que a família do interrogando e do seu irmão são sustentadas a partir dos ganhos retirados da plantação de café, localizada na área desmatada; que o IDAF esteve na propriedade do interrogando em fevereiro deste ano para fazer vistoria florestal; que dentro da propriedade do interrogando possui uma área de 0,5919 hectares passíveis de desmatamento para cultivo, mas que atualmente está coberto por mata; que o interrogando tentará junto ao IDAF a liberação da área desmatada com o compromisso de manter a mata na área passível de deliberação. (…)” [Requerido: David Discher – fls. 104/105]
Da análise das declarações supratranscritas, depreende-se que apenas na de fl. 52 se fez menção acerca das características da vegetação suprimida, sendo dito apenas quando em estágio médio de regeneração as árvores são grossas. 
Neste sentido, o tipo penal indicado pelo Parquet trata da destruição e da danificação de floresta considerada de preservação permanente.
Acerca desta qualificação, a doutrina conceitua o termo “floresta”, em síntese, como sendo uma grande quantidade de árvores aglomeradas, mesmo que esteja em formação.
De outra banda, o Código Florestal atual, no seu artigo 4º, estabelece como áreas de preservação permanente:
I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
III - as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
Não há provas nos autos de que a área desmatada se encaixa em qualquer das hipóteses descritas pelo dispositivo acima transcrito, não sendo possível, portanto, o acolhimento da pretensão punitiva estampada na denúncia.
Deste modo, conclui-se que do conjunto probatório não se pode concluir que a vegetação suprimida era uma floresta, embora houvessem árvores grossas, tampouco que a área era de preservação permanente. Logo, levando em conta a legislação vigente à época dos fatos, não há provas de que a conduta do acusado represente infração à norma penal.
À luz do exposto, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a conduta praticada por David Discher para a hipótese tipificada no artigo 38, caput, da Lei nº 9.605/98. De outro vértice, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para, com fulcro no 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o requerido das sanções previstas no artigo 38, caput, da Lei nº 9.605/98.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Certificado o trânsito o julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


13 - 0001692-18.2010.8.08.0056 (056.10.001692-4) - Crimes Ambientais
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: IZIDORO MUND

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003452/ES - CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA
Réu: IZIDORO MUND
Advogado(a): 13468/ES - SAMYRA CARNEIRO PERUCHI
Réu: IZIDORO MUND

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc...
Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de IZIDORO MUND, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 38-A da Lei nº 9.605/981.
A denúncia foi recebida no dia 01/09/2010 (fl. 49).
Devidamente citado (fl. 52), o acusado apresentou resposta a acusação (fls. 53/66), que veio instruída com os documentos de fls. 58/66.
Consta, às fls. 75/81 e 85/87, termos de audiências em que foram ouvidas seis (06) testemunhas e efetivado o interrogatório do réu.
Posteriormente, o Ministério Público apresentou alegações finais, na forma de memoriais,  ratificando o pedido constante na denúncia, por entender que a materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas (fls. 98/104).
O denunciado, por seu turno, em suas derradeiras declarações (fls. 105/115), pleiteou sua absolvição, sob o fundamento de que: 1) não foi praticada conduta delituosa; 2) o IDAF não especificou qual foi a infração que cometeu; 3) o IDAF não especificou qual tipo de proteção especial (preservação permanente) possui a vegetação supostamente desmatada; e 4) que a vegetação suprimida não era nativa da mata atlântica, mas tão somente capoeira, macega, mata rala (composta de meloso, capim, samambaias pequenas...). Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da suposta conduta ilícita como sendo culposa, bem como seja considerado o baixo grau de instrução do requerido, o equívoco quando ao tipo de vegetação se supostamente suprimiu, a ausência de prática delituosa anterior e a completa recuperação / reparação da área após o embargo.
É o relatório. DECIDO.
O acusado alega, preliminarmente, que o auto de infração lavrado pelos agentes do IDAF e, por conseguinte, a denúncia ofertada pelo Ministério Público não especificaram “qual o tipo de proteção especial que possui a floresta supostamente destruída (...)”, fato que impossibilita a sua defesa e torna inepta a pena acusatória.
Sem razão, todavia.
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo imputou ao acusado a prática do crime previsto no artigo 38-A da Lei n° 9.605/98, cujo preceito primário tem a seguinte redação:
Art. 38-A.  Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
O dispositivo prevê como crime a destruição do bioma mata atlântica em estágio avançado ou médio de regeneração, e não área de proteção permanente, que é o bem jurídico tutelado pelo artigo 38 do mesmo diploma legal.
Para a incidência do dispositivo que embasa a denúncia, basta a dizer que a área é formado pelo bioma da mata atlântica e que este bioma estava em estado médio ou avançado de regeneração. E essa informação constou no auto de infração e na denúncia contida nestes autos, não havendo que se falar, portanto, em inépcia.
Superada essa questão, incursiono na análise do mérito da pretensão punitiva propriamente dito.
Como disse, o Parquet requer a condenação do réu pela suposta prática do crime previsto no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98, sob o fundamento de que no dia 26/09/2008, aquele foi autuado por agentes do IDAF, em razão do desmate de um vírgula sessenta hectares (1,60 Ha) de vegetação nativa da mata atlântica, em estágio avançado de regeneração, sem autorização do órgão competente, na localidade de Alto Jetibá, zona rural, cidade de Santa Maria de Jetibá.
Acerca dos fatos, as testemunhas e o acusado declararam o seguinte:
“(...) que mata atlântica para o depoente é mata virgem; que na área cortada havia uma capoeira; que o requerente plantou café; que o requerente não botou fogo na roçada; que conhece a área desde a infância; que antes de o requerente fazer a roçada, não havia nenhuma plantação no local; que não sabe se o proprietário anterior da área havia plantado no local; que o réu não cortou área de mata atlântica. (…)” [Testemunha: Marcio Lichtenheld – fl. 78]
“(...) que residiu próximo ao terreno do acusado; que a área roçada era um antigo cafezal e se tratava de uma capoeira rala; quea maioria era samambaia; que o acusado apenas roçou a área e não colocou fogo.  (...)” [Testemunha: Ione Schmidt – fl. 79]
“(...) que conhece o acusado e o terreno; que a área desmatada se tratava de um cafezal velho e abandonado; que não colocou fogo no local; que uma árvore grossa que existe na área foi preservada pelo acusado. (…) que mata atlântica é mata virgem; que na área havia samambaia, capim meloso e assa-peixe; que existia no local, além da vegetação referida, um café velho que foi derrubado; que o acusado não cortou mata atlântica; que o acusado preserva mata atlântica no local, inclusive com nascente de água. (...)” [Testemunha: Elias Schultz – fl. 80]
“(...) que conhece a propriedade do acusado, esclarecendo que já pertenceu ao seu tio; que a área  desmatada era macega, com capil meloso, samambaia, era uma capoeira; que na área não havia árvores grossas; que o acusado não colocou fogo na área. (…) que mata atlântica é constituída de árvores grossas; que antes havia uma plantação de café na área; que o acusado não desmatou mata atlântica. (…)” [Testemunha: Darly Reinke – fl. 81]
“(...) que o depoente é Analista em Desenvolvimento Agropecuário do IDAF e participou da diligência descrita na denúncia; que o réu não se encontrava na propriedade rural, no dia em que foi lavrado o auto de infração; que os agentes do IDAF sobrevoaram a propriedade rural do acusado, conforme coordenadas lançadas no auto de infração, e flagraram uma pessoa “desdobrando madeira” na área que pertence ao acusado; que foram desmatados 1,6 hectares de vegetação nativa da mata atlântica, em estágio avançado de regeneração, sem autorização do órgão competente; que o réu já havia sido autuado, no dia 21/02/2008, por agentes da Polícia Ambiental, também por desmatamento. (...)” [Testemunha: Izidoro Mund – fl. 86]
“(...) que o depoente é Analista de Desenvolvimento Agropecuário do IDAF e participou da diligência descrita na denúncia; que reconhece sua assinatura no auto de infração, fl. 06, desta CP, bem como confirma a descrição da infração; que o réu não se encontrava na propriedade rural, no dia em que foi lavrado o auto de infração; que os agentes do IDAF sobrevoaram a propriedade rural do acusado, conforme coordenadas lançadas no auto de infração, e flagraram uma pessoa contratada pelo acusado no momento em que este efetuava o desmatamento da área; que foram desmatados 1,6 hectares de vegetação nativa da mata atlântica, em estágio avançado de regeneração, sem autorização do órgão competente; que o réu havia sido autuado, no dia 21/02/2008, por agentes da Polícia Ambiental, também por desmatamento. (...)” [Testemunha: Gutemberg Pinheiro – fl. 87]
“(...) que vendeu a área que foi objeto desta ação; que nasceu e foi criado na zona rural deste Município; que tem noção de preservação ambiental e inclusive possui uma área na sua propriedade; que a área identificada na denúncia não se tratava de mata atlântica e sim capinzal e havia no local um cafezal antigo; que não havia árvores no local; que a única árvore que existe no local foi preservada. (…) que mata atlântica para o interrogado é mata virgem; que não queimou a área nem fez plantação no local; que a área foi embargada; que não sabe o que é mata atlântica secundária em estágio de regeneração inicial médio e/ou avançado; que o depoente não foi notificado pelo IDAF; que empreitou para terceiro o roçado da área, esclarecendo que o empreiteiro não foi notificado para paralisar os trabalhos, sendo que o interrogado viajou e ao retornar a área já estava roçada; que a área hoje encontra-se quase no mesmo estágio antes do roçado. (…) [Requerido: Izidoro Mund – fls. 76/77]
Ainda acerca da conjuntura, é necessário ressaltar que na lei que estabelece as normas de proteção ambiental especialmente voltadas à região de Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) somente há previsão da realização de corte, supressão e exploração deste tipo de vegetação para fins de: 1) consumo nas propriedades e posse das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, de forma eventual e sem propósito comercial2; 2) enriquecimento ecológico3; 3) utilidade pública; 4) interesse social4; e 5) práticas preservacionistas e de pesquisa científica5.
A legislação estadual (Lei nº 5.361/1996) também trata da matéria. Vejamos:
Art. 16. Depende de prévia autorização do órgão Estadual competente a supressão e a exploração seletiva das florestas naturais, em estágios inicial, médio e avançado de regeneração e das florestas de uso múltiplo.
Ante o teor das declarações supratranscritas e dos documentos de fls. 09/36 e 95/97, depreende-se que o denunciado realmente realizou a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, em estágio avançado de regeneração, sem autorização do órgão competente.
Além disso, é necessário salientar que, de acordo com o documento de fl. 17/20 e 95/97, o requerido já havia sido autuado pelo IDAF no dia 21/02/2008 (Auto de Infração nº 14326, Série A; Termo de Embargo e Interdição nº 12001, Série A; Termos de Apreensão e Depósito nº 10627, Série A e 10626, Série A – Processo Administrativo nº 40568245/2008 – fl. 12). Logo, em que pesem as declarações do próprio requerido e das testemunhas por ele arroladas de que cometeu erro ao considerar que mata atlântica é sinônimo de mata virgem e de que no local desmatado só havia macega, capoeira, capinzal e um cafezal velho, não há que se falar em conduta culposa ou desconhecimento do ilícito, especialmente porque havia sido autuado meses antes em razão da mesma conduta (desmate).
Diante disso, extrai-se pleno convencimento de que o acusado, voluntariamente e ciente da ilicitude de sua conduta, realizou corte de vegetação do Bioma Mata Atlântica, danificando uma área de um vírgula sessenta hectare (1,60 Ha), em desacordo com as normas que regulamentam este tipo exploração. Logo, efetivamente praticou o delito previsto no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98.
Por fim, convém salientar que, considerando a fé pública que goza as declarações dos servidores públicos que lavraram o auto de infração em desfavor do acusado, caberia a este ilidir de maneira cabal os dados contidos no citado documento, como, por exemplo, provando que a vegetação não se enquadrava no conceito de mata atlântica, o que não se deu no caso em tela, já que as testemunhas arroladas pelo mesmo (fls. 78/81) sequer sabem o conceito de mata atlântica, confundindo-a com “mata virgem”.
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR IZIDORO MUND nas sanções previstas no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98.
Em atenção as disposições do artigo 68 do Código Penal6 e do artigo 6º da Lei nº 9.605/987, passo a individualização motivada da pena a ser aplicada.
Analisadas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal e os elementos extraídos dos autos, conclui-se que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; de acordo com o documento de fl. 116, o requerido não possui antecedentes criminais, nem mesmo em crimes contra o meio ambiente; não foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo não foi apurado; as circunstâncias nada tem a valorar; as consequências da conduta foram normais ao delito; não há o que se cogitar acerca do comportamento da vítima; a gravidade do fato, no que diz respeito à saúde pública e ao meio ambiente, não excede o prejuízo geralmente provocado.
Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente FIXO a pena-base em um (01) ano de detenção e dez (10) dias-multa no valor de 1/30 (três trinta avos) do salário-mínimo, cada, pois exerce a profissão de lavrador (fl. 76) – artigo 6º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998.
Não se verifica a presença de agravante. Presente apenas a atenuante da confissão espontânea do requerido. Assim, em atenção ao teor do enunciado da Súmula nº 231 do STJ8, MANTENHO a pena ao patamar de um (01) ano de detenção.
Não se verificam causas de diminuição e/ou de aumento de pena.
Logo, o réu fica CONDENADO DEFINITIVAMENTE a pena de um (01) ano de detenção, e dez (10) dias-multa, no valor de 1/30 (três trinta avos) do salário-mínimo, cada.
A teor do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o REGIME INICIAL de cumprimento de pena é o aberto.
DEIXO DE APLICAR o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e o artigo 20 da Lei nº 9.605/98, em razão da inexistência de pleito concernente a matéria e da ausência de constatação durante a instrução processual do montante do prejuízo causado (artigo 19 da Lei nº 9.605/98).
Desde que o acusado concorde, AUTORIZO a substituição da pena restritiva de liberdade por uma (01) restritiva de direitos (que será especificada pelo Juízo competente para conduzir a execução). 
Por fim, não havendo recurso por parte do Ministério Público ou sendo ele improvido, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, na forma do artigo 110 do Código Penal9, pois entre o recebimento da denúncia (01/09/2010 – fl. 49) e a data atual decorreram mais de quatro (04) anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal10), e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal11.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Certificado o trânsito o julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


14 - 0000293-22.2008.8.08.0056 (056.08.000293-6) - Crimes Ambientais
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: IZIDORO MUND

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13468/ES - SAMYRA CARNEIRO PERUCHI
Réu: IZIDORO MUND

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc...
Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de IZIDORO MUND, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 381 e 512, ambos, da Lei nº 9.605/98.
A denúncia foi recebida no dia 12/03/2008 (fl. 11).
Devidamente citado (fl. 31), o acusado apresentou resposta a acusação (fls. 32/35).
Consta, às fls. 31, 61, 87, 92/93, 105/107 e 113/116, termos de audiências em que foram ouvidas quatro (04) testemunhas e realizado o interrogatório do réu.
Posteriormente, o Ministério Público apresentou alegações finais, na forma de memoriais,  ratificando o pedido constante na denúncia, por entender que a materialidade e a autoria dos crimes restaram comprovadas (fls. 135/138).
O denunciado, por seu turno, em suas derradeiras declarações (fls. 117/134), pleiteou sua absolvição, sob o fundamento de que: 1) não foi praticada conduta delituosa; 2) o IDAF não especificou qual foi a infração cometida; 3) o IDAF não especificou qual tipo de proteção especial (preservação permanente) possui a vegetação supostamente desmatada; 4) a vegetação suprimida não era nativa da mata atlântica, mas tão somente capoeira, macega, mata rala (composta de meloso, capim, samambaias pequenas...); 5) o motosserra pertencia a pessoa contratada para realizar a limpeza da área (Valdir Schultz). Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento das supostas condutas ilícitas como sendo culposas, bem como seja considerado o baixo grau de instrução do requerido, o equívoco quando ao tipo de vegetação se supostamente suprimiu, a ausência de prática delituosa anterior e a completa recuperação/reparação da área após o embargo.
É o relatório. DECIDO.
O fato narrado na denúncia ocorreu em 21.02.2008, tendo a referida peça sido recebida em 12.03.2008 (fls. 11).
O delito previsto no artigo 51 da Lei n° 9.605/98 tem como sanção máxima de 01 (um) ano de detenção, enquanto o crime tipificado no artigo 38 (e 38-A) do mesmo diploma legal, dispõe, em seu preceito secundário, a pena máxima de 03 (três) anos de detenção. Logo, o prazo prescricional dos delitos é de 04 (quatro) e 08 (oito) anos, respectivamente, a teor do que dispõe o artigo 109, incisos V e IV, do Código Penal.
É de se concluir, assim, que, infelizmente, houve o implemento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, na espécie, porquanto, entre o recebimento da denúncia (em 12.03.2008) e a presente data, passaram-se quase mais de 09 (nove) anos, sem que houvesse o implemento de qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
Ante o exposto, tratando-se de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado ao acusado ISIDORO MUND, nestes autos, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Publique-se. Registre-se. Intime-se o acusado, por meio da última advogada que atuou em sua defesa.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Por fim, transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


15 - 0000995-84.2016.8.08.0056 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ERENY RAASCH
Réu: HUDSON ROGERIO BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Réu: HUDSON ROGERIO BARCELOS
Advogado(a): 25521/ES - THAIS LELIS BARCELOS SILVA
Réu: HUDSON ROGERIO BARCELOS

Para tomar ciência da decisão:
CIENTE do petitório de fl. 276.
Ante o teor da certidão de fl. 279/verso, RECEBO a apelação de fl. 276, em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo – artigo 597 do Código de Processo Penal).
REMETA-SE os autos ao Ministério Público para apresentação das razões do recurso, certificando-se a tempestividade assim que for juntada nos autos.
Na sequência, INTIME-SE o requerido para oferecer contrarrazões.
Apresentadas as razões e as contrarrazões do recurso, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo requerido, REMETA-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens deste Juízo.
INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
 


16 - 0000838-87.2011.8.08.0056 (056.11.000838-2) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: HELIOMAR SHNEIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Réu: HELIOMAR SHNEIDER
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Réu: HELIOMAR SHNEIDER

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de HELIOMAR SHNEIDER, em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/971.
Este Juízo recebeu a denúncia no dia 11/07/2011 (fl. 49).
Devidamente citado (fls. 63/64), o acusado quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram encaminhados a Defensoria Pública que apresentou em favor do mesmo as alegações preliminares de fls. 65.
Constam, às fls. 73 e 103/106, termos de audiências em que foi concedida a suspensão condicional do processo, ouvida uma (01) testemunha e realizado o interrogatório do réu. Ainda, neste último ato, o Ministério Público apresentou alegações finais, ratificando o pedido de condenação, por entender que a materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas.
À fl. 98 foi revogado o benefício acima mencionado.
O acusado, em seus memoriais, requereu sua absolvição, sob a alegação de que a prática da conduta delituosa não restou comprovada, uma vez que: 1) ele não colocou a vida de outras pessoas em risco; 2) não se pôde aferir se o bafômetro estava apto a realização do exame, já que não foi exibida a licença do equipamento junto ao INMETRO; 3) não foi realizado exame técnico para comprovar o estado de embriaguez; e 4) não foi oportunizada a realização de contraprova. Requereu, ainda, em caso de condenação, a fixação da pena em seu grau mínimo e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da pena em concreto (fls. 109/114).
É o que importa relatar. DECIDO.
Uma vez que não existem de preliminares ou prejudiciais de mérito a serem dirimidas, incursiono na análise do cerne da questão, não sem antes afastar a alegação de prescrição formulada pelo acusado, que deve ter se esquecido que a homologação da suspensão condicional do processo suspende o curso da referida causa extintiva de punibilidade, a teor do que expressamente prevê o artigo 89, § 6°, da Lei n° 9.099/95.
O Parquet requer a condenação do acusado pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, sob o fundamento de que no dia 08/05/2011, aproximadamente às 18:00 horas, em local próximo ao DPM desta cidade, aquele dirigia o veículo VW Saveiro, placa MQM9095, e, concomitantemente, ingeria bebida alcoólica, quando foi abordado por policiais e ao ser submetido a teste de alcoolemia, o etilômetro constatou a quantidade de 1.22Mg/L (corresponde a 24,4 decigramas de álcool por litro de sangue).
Pois bem.
O documento de fl. 23 evidencia que o teste de alcoolemia realizado pelo requerido apresentou o resultado informado pelo Parquet na denúncia, não havendo que se falar em falta de materialidade.
Ainda acerca do exame citado anteriormente, o argumento, suscitado pelo denunciado, de não atendimento do equipamento (etilômetro) as condições exigidas para a correta apuração da concentração de etanol no ar expirado não prospera, pois, conforme se verifica no documento de fl. 23, o teste foi feito em data (08/05/2011) anterior a prevista para a realização revisão do bafômetro (mês de agosto do ano de 2011). Além disso, no resultado retromencionado (fl. 23) consta a indicação de que as especificações do etilômetro foram homologadas pelo DENATRAN (Portaria nº 050/07). Logo, não há dúvidas de que o equipamento se encontrava em perfeito funcionamento e devidamente vistoriado.
Em complementação, as declarações das testemunhas e do acusado evidenciam a veracidade dos fatos narrados na denúncia. Vejamos:
“(...) que faz a apresentação de HELIOMAR SCHNEIDER o qual foi detido em momentos atrás em Santa Maria de Jetibá ES, por embriaguez ao volante. Que o conduzido trafegava pela rua de Santa Maria de Hetibá dirigindo um VS Saveiro placa MQM9095 e passou em frente ao DPM no momento em que ocorria a troca de turno. Que o conduzido parou para dar uma carona para um conhecido que estava bebendo uma caracu. Que na frente dos policiais ele pegou a cerveja das mãos do amigo e na direção do veículo bebeu a cerveja. Que em seguida ele mandou que o rapaz subisse na carroceria da pick up que conduzia. Que admoestado pelos policiais ele insistiu em levar o carona na carroceria. Que foi parado e submetido ao teste de alcoolemia. Que o resultado deu 1.22 mg/l; que diante da constatação da embriaguez para efeito da lei 9.503/97, o conduzido foi preso e conduzido a presença desta autoridade. (...)” [Testemunha: Izael Pereira da Silva – fls. 07, 30, 41 e 53]
“(...) que confirma as declarações prestadas às fls. 07 perante a autoridade policial; que o depoente não se recorda se o acusado apresentava sinais de embriaguez, por conta do tempo decorrido desde os fatos. (...)” [Testemunha: Izael Pereira da Silva – fl. 104]
“(...) que o depoente participou da prisão e condução de Heliomar Schneider a presença desta autoridade. Que o conduzido foi detido quando foi encontrado sob efeito de álcool conduzindo uma VW Saveiro placas MQM 9095. que o conduzido parou o carro em frente ao DPM e ingeriu bebida alcoólica na frente dos policiais. Que além disso agiu com imprudência colocando um carona sob a carroceria. Que submetido ao teste de alcoolemia, constatou-se a embriaguez; que não veio nenhuma testemunha do povo. (...)” [Testemunha: Silvio Freire – fls. 08, 31, 42 e 54]
“(...) realmente dirigiu seu veículo sob o efeito de álcool. Que o depoente estava em Santa Maria onde hoje ocorreu uma festa. Que foi submetido ao bafômetro. Que soprou o bafômetro. Que o teste deu positivo. Que o depoente nunca foi preso ou processado anteriormente. (...)” [Requerido: Heliomar Shneider – fls. 09, 32, 43 e 55]
“(...) que lida a denúncia, confirma os fato nela narrados; que no dia dos fatos tinha feito ingestão de bebida alcoólica; que o interrogando veio até o centro dessa cidade para participar de um bingo, onde fez consumo de bebida alcoólica; que quando voltava para Caramuru, foi abordado pela Polícia, se submetendo a um teste de bafômetro. (...)” [Requerido: Heliomar Shneider – fls. 105/106]
Assim sendo, as provas colacionadas nos autos, especialmente o documento de fl.  23 (resultado do teste de alcoolemia), demonstram de forma inequívoca que materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97.
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR Heliomar Schneider nas sanções previstas no artigo 306 da Lei nº 9.503/97.
Em atenção as disposições do artigo 68 do Código Penal, passo a individualização motivada da pena a ser aplicada.
Analisadas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal e os elementos extraídos dos autos, conclui-se que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; de acordo com o documento em anexo, o requerido não possui antecedentes criminais; não foram colhidas informações relevantes acerca da conduta social e da personalidade do acusado; o motivo não foi apurado; circunstâncias nada tem a valorar; as consequências da conduta foram normais ao delito; não há o que se cogitar acerca do comportamento da vítima.
Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente FIXO a pena-base em seis (06) meses de detenção e dez (10) dias-multa, no valor de 1/30 (três trinta avos) do salário mínimo, cada, pois o requerido declarou ser lavrador (fl. 105).
Não se verifica a presença de circunstância agravante. Com relação as atenuantes, deve ser reconhecida a confissão espontânea, mas em estrita observância ao teor da Súmula 231 do STJ2, MANTENHO a pena no patamar de seis (06) meses de detenção.
Não se verificam causas de diminuição e/ou de aumento de pena, pelo que TORNO a pena intermediária em definitiva.
SUSPENDO o direito do acusado de dirigir pelo período de dois (02) meses (artigo 261, caput, da Lei nº 9.503/97).
A teor do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal3, o REGIME INICIAL de cumprimento de pena é o aberto.
DEIXO DE APLICAR o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de pleito concernente a matéria.
Desde que o acusado concorde, AUTORIZO a substituição da pena restritiva de liberdade por uma (01) restritiva de direito (que será especificada pelo Juízo competente para conduzir a execução). 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Certificado o trânsito o julgado:
A) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal, remetendo-a, se for o caso, ao Juízo competente para conduzir a execução;
B) PROCEDA-SE a inclusão do nome do réu no rol de culpados;
C) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando acerca da condenação do réu, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal;
D) OFICIE-SE ao órgão estadual de cadastro de antecedentes, noticiando a condenação do réu;
E) INTIME-SE o acusado para, no prazo de quarenta e oito (48) horas, proceder a entrega de sua de permissão ou CNH.
F) CIENTIFIQUE-SE o CONTRAN e ao DETRAN do(s) Estado(s) onde estão localizados os endereços residenciais do acusado constantes nestes autos acerca do teor desta sentença.
G) se for o caso, PROCEDA-SE a compensação do valor das custas e da multa penal com o da fiança recolhida.
G.1) se não houver fiança recolhida ou se existir débito remanescente, INTIME-SE para realizar o pagamento, no prazo de dez (10 dias);
G.1.i) Sobrevindo inação, CIENTIFIQUE-SE a SEFAZ acerca da existência do débito;
G.2) havendo crédito/saldo remanescente após a quitação do valor integral da multa, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia e INTIME-SE o reeducando para retirá-lo em Cartório, no prazo de quinze (15) dias.
H) Tudo em ordem, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


17 - 0002200-85.2015.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: SERGIO MENEZES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009373/ES - SERGIO MENEZES DOS SANTOS
Réu: SERGIO MENEZES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o Acusado não apresentou defesa, tendo apenas sido citado e intimado para comparecer a audiência de suspensão condicional do processo (fls. 39/41).
Na sequência, foi designada audiência de instrução e intimado o Acusado para o ato, quando então apresentou rol de testemunha (fls. 54/55).
Considerando essa falta de defesa e de intimação específica para tal fim, entendo por bem, CHAMANDO O FEITO À ORDEM, determinar a intimação do Acusado para que o mesmo apresente defesa no prazo legal, quando então poderá arrolar testemunhas, bem como CANCELAR a audiência designada.
Dil-se.


18 - 0001020-73.2011.8.08.0056 (056.11.001020-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ANA PAULA POSSETO ARAGÃO ALREANA
Réu: VALDECIR SCHULZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA
Réu: VALDECIR SCHULZ
INTIMAR O DOUTO ADVOGADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


19 - 0001481-06.2015.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: HELMAR GUMS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA
Réu: HELMAR GUMS
INTIMAR O DOUTO ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS.


20 - 0001546-16.2006.8.08.0056 (056.06.001546-0) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ADOLFO CONRADT
Réu: NELSON KEMPIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004559/ES - ANTONIO DE MARTIN
Réu: NELSON KEMPIM

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc...
Após o egrégio TJ/ES confirmar a desclassificação operada pelo conselho de Sentença (fl. 167/169), NELSON KEMPIM foi condenado à pena de um (01) ano e seis (06) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 1º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro (fls. 216/219).
O Ministério Público foi cientificado da respeitável Sentença de fls. 216/219 no dia 09/04/2014 (fl. 219/verso) e o acusado por edital, a partir do dia 01/09/2016 (fl. 238).
Analisando detidamente os autos, verifica-se que entre a data da publicação da Sentença de pronúncia (08/05/2008- fl. 139/verso) e a publicação da Sentença condenatória (28/03/2014 - fl. 219/verso) decorreram quase seis (06) anos, ocorrendo, dessa forma, a prescrição do crime tipificado nos autos, que se dá em quatro anos (artigo 109, inciso V do Código Penal).
Desta feita, considerando a pena fixada, RECONHEÇO, de imediato, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade em relação ao delito previsto no artigo 129, § 1º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
DILIGENCIE-SE.


21 - 0000847-54.2008.8.08.0056 (056.08.000847-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MAURICIO RODRIGUES NUNES
Réu: RENATO LUIZ SIMOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004559/ES - ANTONIO DE MARTIN
Réu: RENATO LUIZ SIMOURA

Para tomar ciência da sentença:
I - RELATÓRIO
Tratam os autos de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de RENATO LUIZ SIMOURA, vulgo “renatinho” ou “palito”, devidamente qualificado nos autos (fls. 02), por meio da qual imputa a este, inicialmente, a prática do crime previsto no artigo 121, § 2°, inciso II e IV, combinado com artigo 14, inciso II, todos, do Código Penal.
A peça acusatória trouxe a seguinte narrativa fática:
“Revelam os autos do procedimento em anexo que, no dia 29 de maio de 2008, por volta das 23:35 hs., nas imediações da praça municipal, neste município de Santa Maria de Jetibá, o denunciado RENATO LUIZ SIMOURA logrou abordar a vítima MAURÍCIO RODRIGUES NUNES, chamando-o a ajudá-lo a tramar uma emboscada para matar a pessoa de Jonathan Araújo Moreira, ao que a vítima se recusou.
O denunciado, transtornado com a recusa, lembrou à vítima de que a mesma lhe devia a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), referente à aquisição de substância entorpecente. E, ato contínuo, furioso com a insolvência de seu “cliente”, imbuído de evidente “animus necandi” e com o objetivo de executar seu intento longe dos olhares dos populares, convidou a vítima a ir até outro local para “fumarem um baseado”.
Diante de nova recusa da vítima, o denunciado, furioso, sacou ali mesmo um revólver e efetuou um disparo contra a vítima, que apenas não a atingiu em virtude de ter ela saído correndo em direção ao bar “kabanas”.
Registre-se que, com o barulho do disparo, houve muita confusão e correria na praça, sendo que o denunciado empreendeu imediata fuga do local, escondendo a arma do crime em local não sabido e sendo encontrado apenas horas depois por policiais militares. (…)
A peça acusatória veio acompanhada do inquérito policial de fls. 05/129, no bojo do qual consta, além de outros documentos, decisão deferindo pedido de busca e apreensão na casa do acusado (fls. 47/48), homologando a prisão em flagrante do mesmo (fls. 42), bem como acórdão da egrégia primeira câmara criminal do Tribunal de Justiça, revogando a prisão decretada em desfavor do acusado.
Às fls. 131, a denúncia ofertada foi devidamente recebida.
Citado (fls. 142-verso), o acusado quedou-se inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou em favor do mesmo as alegações preliminares de fls. 145.
Audiências de instrução documentadas às fls. 158/159 e 166/168, ocasiões em que foram ouvidas uma testemunha em que cada ato.
Carta precatória expedida para oitiva de testemunhas foi juntada às fls. 170/183, devidamente cumprida.
Nova audiência foi realizada às fls. 248/250, quando foi então o réu devidamente interrogado.
O Ministério Público apresentou suas alegações finais às fls. 251/254, defendendo a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2°, II e IV, do CP) para o delito de disparo de arma de fogo.
O acusado, por seu turno, apresentou as suas derradeiras alegações às fls. 260/262, alegando preliminarmente a ausência de justa para o processamento do feito e, no mérito, falta de prova da imputação.
É o relato necessário dos autos. Passo a decidir de forma fundamentada, em observância a regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
II - FUNDAMENTAÇÃO
De pronto, rejeito a preliminar suscitada pela defesa no sentido de que faltaria justa causa para justificar a deflagração da ação penal.
A denúncia veio acompanhada do inquérito policial (fls. 05/129), no bojo do qual está a busca e apreensão e o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do acusado (fls. 33/50), documentos de onde se pode extrair elementos mínimos para a imputação formulada pelo Parquet.
Superado esse ponto, passo ao exame do mérito da presente ação penal, eis que não existem outras questões preliminares e/ou prejudiciais a serem enfrentadas.
Conforme relatado, a denúncia imputa ao acusado a prática do crime previsto no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos, do Código Penal, noticiando basicamente, para tanto, que o acusado efetuou disparo  contra a vítima Maurício Rodrigues Nunes, com a intenção de matá-la,  em local ermo para onde foi levada, em razão desta ter se recusado a ajudá-lo a matar Jonathan Araújo Moreira.
Após regular instrução criminal, as provas produzidas não lograram comprovar que o disparo de arma de fogo efetuado acusado foi direcionado à vítima, não se podendo falar, portanto, em animus necandi, elemento subjetivo que deve necessariamente estar presente para a configuração do crime imputado ao réu.
Com relação à prova judicialmente produzida, deve ser dito que foram arroladas 05 (cinco) testemunhas pela acusação, mas somente 03 (três) foram realmente ouvidas, sendo uma delas a própria vítima do crime imputado ao acusado.
Esta, a vítima, disse o seguinte em seu interrogatório judicial (fls. 167):
MP: Maurício você era usuário de droga?
Vítima: sim senhora.
MP: qual droga você usava?
Vítima: maconha, crack já usei, cocaína.
MP: você conhece o Renato?
Vítima: conheço sim senhora.
MP: tem muito tempo que você o conhece? Você se recorda mais ou menos?
Vítima: há um bom tempo já.
MP: alguns anos?
Vítima: sim.
MP: o senhor já chegou a comprar droga com ele?
Vítima: dessa vez a gente fez um “interface hemorrágica”.
MP: nessa vez aqui dos fatos?
Vítima: é, dos fatos, isso.
MP: você ficou devendo algum dinheiro pra ele?
Vítima: foi sim senhora.
MP: e aí? Ele foi cobrar a dívida de você? Foi isso que aconteceu?
Vítima: sim.
MP: e aí o quê que ele te disse? Te exigiu o valor? O quê que ele falou com você?
Vítima: no momento não. No momento chegou na pracinha, a gente conversou e tudo, vi que ele tava armado, mas achei que, que o negócio foi pra pagar já mais pra frente. Aí me chamou pra conversar e de uma hora pra outra aconteceu.
MP: e o quê que aconteceu no momento? Ele quis te matar?
Vítima: ele tirou o revólver e botou na minha cara.
MP: e aí o quê que você fez?
Vítima: meti a mão na arma.
MP: vocês entraram em luta corporal?
Vítima: conflito, isso.
MP: chegaram a lutar?
Vítima: consegui derrubar ele no chão e corri.
MP: aí ele, você viu se?
Vítima: deu um disparo.
MP: um disparo só?
Vítima: atrás de mim.
MP: antes um pouquinho desses acontecimentos, assim, na hora que ele tirou a arma pra você, ele falou alguma coisa que ia te matar, que queria te matar?
Vítima: sim senhora.
MP: e no momento ele tava sob algum efeito de alguma droga?
Vítima: bebida parecia.
MP: bebida?
Vítima: sim senhora.
MP: parecia realmente que era real que ele queria te matar?
Vítima: a partir do momento que arma era real, pra mim né? Na hora, a única reação que eu tive foi.
MP: você se sentiu ameaçado?
Vítima: sim senhora.
MP: você viu se o tiro passou perto, longe?
Vítima: não olhei pra trás mais, só corri em direção, não olhei pra trás, é, eu corri em direção ao Kabanas.
MP: você prestou depoimento na delegacia no dia 30/05/2008, né? Tem mais de dois anos. Vou ler aqui o quê que você disse só para você confirmar se foi exatamente isso que aconteceu.
Vítima: sim senhora.
MP: naquela época você disse: “que é usuário de drogas há muitos anos; que conhece o conduzido Renato Simoura; que é dono de uma boca de fumo de Vila Jetibá, neste município; que o declarante compra crack para consumo próprio com Renato; que o declarante deve a Renato R$ 25,00 reais relativos a aquisição de uma pedra de crack; que ontem Renato abordou o declarante e o chamou para ir até próximo a uma ponte; que primeiramente Renato pediu ao declarante que lhe ajudasse a fazer uma emboscada para matar Dionatan de tal, que lhe deve dinheiro de droga; que o declarante disse a Renato que não iria; que em seguida Renato chamou o declarante para fumar um baseado; que o declarante também se recusou, pois já estava desconfiado de Renato; que diante da negativa do declarante, Renato puxou uma arma de fogo e apontou para o declarante; que a referida arma de fogo era um revólver calibre 38, cromado, de cano médio; que em vista disso, o declarante entrou em luta corporal com Renato; que por não conseguir tirar a arma de fogo de Renato, o declarante correu em direção ao bar Kabanas; que nesta ocasião, Renato efetuou um disparo em direção ao declarante, que não o atingiu; que o declarante entrou no banheiro e ligou para a polícia militar; que após alguns instantes a polícia militar chegou e foi em busca de Renato; que Renato foi preso na pracinha, localizada no centro deste município; que depois de preso, Renato ameaçou de morte o declarante.” Foi isso que aconteceu?
Vítima: exato senhora.
MP: depoimento está às fls. 09 dos autos. Satisfeita excelência.
Advogado: a pergunta é em torno de, houve uma contenda entre os dois, se agarraram e se a vítima viu a hora em que o Renato atirou?
Vítima: eu cheguei a derrubar ele e eu não corri, eu corri no máximo acho que sete, oito metros dele, foi dado o tiro. O que eu corri o que deu pra correr não tem? Na hora do sufoco.
Advogado: mas chegou a ver?
Vítima: Não. Eu só ouvi o disparo atrás de mim. Só ouvi.
Como se pode notar, embora a vítima tenha dito que acreditava que o acusado queria matá-la, por estar na posse de uma arma de fogo de verdade e ter apontado o instrumento para ela, bem como que o disparo foi na sua direção, no final do seu interrogatório, revelou que não viu o disparo, mas apenas ouviu o seu barulho.
O policial militar ouvido em juízo (fls. 159), confirmou o depoimento por ele prestado na esfera policial, ocasião em que disse o seguinte (fls. 07):
"(...) que o conduzido RENATO chamou a vítima MAURÍCIO para fumarem um "baseado" e pediu para a vítima ligar para um número de telefone, que estava no celular, diante da resposta negativa, sacou o revólver calibre 38, cromado, de cabo escuro, e de imediato a vítima relatou que tentou pegar o revólver, mas não conseguiu; que neste instante a vítima saiu correndo, e em seguida o conduzido efetuou um disparo em sua direção (...)"
Ocorre que, como disse, a própria vítima revelou que não viu o disparo, mas apenas o seu barulho, o que leva a crer que não pode apontar de maneira segura a sua direção.
A outra testemunha ouvida, Wanderson Pereira do Nascimento, disse apenas que "não sabe nada sobre os fatos" e que "trabalhou na praça de Santa Maria em 2008 e não em 2009" (fls. 182).
O acusado, por seu turno, nega todos os fatos que lhe são imputados na denúncia, inclusive o disparo de arma de fogo (fls. 248/250).
Assim, diante dessa escassez probatória no que toca a vontade de matar do acusado, que ser representada pelo fato de ter efetuado o disparo de arma de fogo na direção da vítima, sou forçado a concordar com o Ministério Público, quando, em sede de alegações finais, postula a desclassificação do crime inicialmente inputado ao acusado para outro não doloso contra a vida, mais precisamente o delito de disparo de arma de fogo, tipificado no artigo 15 da Lei n° 10.826/03, evitando, com isso, que o presente feito seja levado ao júri sem qualquer prova mínima do animus necandi do agente.
Ante o exposto, na linha manifestação ministerial e com fulcro no artigo 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a imputação inicialmente atribuída ao acusado para outra que não seja dolosa contra a vida, mais especificamente o crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n° 10.826/03).
Como este Juízo também é o competente para processar e julgar os crimes comuns e o Ministério Público já se manifestou sobre o mérito da imputação para a qual a conduta foi desclassificada, primando pela celeridade processual, continuo a examinar o caso.
O crime previsto no artigo 15 da Lei n° 10.826/03 tem como sanção reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Logo, o prazo prescricional do delito é 08 (oito) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal.
O acusado, todavia, quando do cometimento do suposto ilícito, tinha apenas 19 (dezenove) anos de idade (fls. 249), fazendo jus, portanto, a redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código Penal.
É de se concluir, assim, que, infelizmente, houve o implemento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, na espécie, porquanto, entre o recebimento da denúncia (09.02.2010 - fls. 131 - último marco interruptivo da prescrição) e a presente data, passaram-se mais de 06 (seis) anos, sem que houvesse o implemento de qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
III - DISPOSITIVO
À luz do exposto, tratando-se de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado nesta desclassificação ao acusado RENATO LUIZ SIMOURA, na forma do artigo 107, inciso IV c/c com artigo 115, ambos, do Código Penal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Por fim, transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

22 - 0001896-23.2014.8.08.0056 (Guia nº 162889) - Guia de Execução Criminal
Reeducando: ELIAS MARTINS DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18249/ES - WESLEY OLIVEIRA DA SILVA
Reeducando: ELIAS MARTINS DIAS
 

Para tomar ciência da sentença:

DISPOSITIVO: "(...) Diante do exposto e com fulcro no artigo 107 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do Sr. Elias Martins Rangel, face ao integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em decorrência de sentença penal condenatória proferida nos autos tombados sob o n. 00005642120148080056.
Não sendo possível verificar o adimplemento da pena de multa, bem como o pagamento das custas processuais alusivas ao processo de conhecimento, inscreva-se em dívida ativa.
Atentem-se às disposições do artigo 202 da Lei de Execuções Penais.
Expirado o prazo recursal, comunique-se a extinção da pena à Justiça Eleitoral para o restabelecimento dos direitos políticos, salvo se por outro motivo se encontrarem suspensos, procedam-se com as baixas devidas e arquivem-se. (...)"


23 - 0001451-34.2016.8.08.0056 - Procedimento de Suspensão Condicional do Processo
Autor do fato: FAOGNO PROCHNOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSÉ GASPERAZZO
Autor do fato: FAOGNO PROCHNOW
 

Para tomar ciência da despacho:

Intime-se o requerido, na pessoa do seu advogado, para justificar os motivos que ensejaram o não cumprimento das condições impostas para a suspensão do processo ou comprovar o cumprimento integral das referidas condições, no prazo de até vinte (vinte) dias, sob pena de revogação do benefício.

SANTA MARIA DE JETIBA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

 
JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA