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Versão revista

Lista 0030/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULINO JOSE LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALTAMIR MENDES DE MORAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0030/2017


1 - 0000879-19.2012.8.08.0024 (024.12.000879-2) - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Requerido: PEIU - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Requerido: CIMCAP-COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerido: PEIU - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE S.A
Advogado(a): 009713/ES - JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
Requerido: CIMCAP-COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerido: PEIU - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE S.A
Advogado(a): 006625/ES - MARCIO DELL'SANTO
Requerido: CIMCAP-COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Requerido: PEIU - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE S.A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Tendo em vista o caráter modificativo dos Embargos de Declaração, determino, em obediência ao princípio do devido processo legal, a intimação da Embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Deixo para me manifestar sobre a apelação interposta por Peiú – Sociedade de Propósito Específico SPE S/A, a fls. 1667-1674, após julgamento dos aclaratórios. Intime-se. Diligencie-se.


2 - 0000706-49.1999.8.08.0024 (024.99.000706-4) - CANCELAMENTO DE PROTESTO
Exequente: GABRIEL MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO
Requerente: CIDADE PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Executado: CIDADE PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: SALIBRAS SA IND COMERCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15852/ES - GABRIEL MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO
Exequente: GABRIEL MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO
Requerido: SALIBRAS SA IND COMERCIO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o advogado da Massa Falida Salibrás S/A, Dr. Gabriel Monteiro Cupertino de Castro executa seus honorários de sucumbência em face de Cidade Planejamento e Empreendimentos Ltda. Despacho de fls. 359 suspendendo o feito pelo prazo de 01 ano. A fls. 361, o exequente requer o arquivamento dos autos sob alegação de não haver viabilidade em manter o processo ativo, haja vista que não foram encontrados bens da executada. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Tendo em vista a manifestação do exequente e em consonância com a previsão ínsita no art. 921, § 2º, do CPC, determino o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo do previsto no § 3º do mesmo artigo. Diligencie-se.


3 - 0038138-43.2015.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: DIONESFLAI BATISTA DE CARVALHO
Requerido: CHEIM TRANSPORTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
Requerido: CHEIM TRANSPORTES SA
Advogado(a): 24681/BA - LUDMILLA SANTANA REIS
Requerente: DIONESFLAI BATISTA DE CARVALHO
Advogado(a): 10096/ES - RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO
Requerido: CHEIM TRANSPORTES SA
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerido: CHEIM TRANSPORTES SA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cheim Transportes S/A – Em Recuperação Judicial, ao argumento de que houve omissão/contradição na sentença de fls. 99. Ao final, requer sejam reconhecidas por este Juízo as omissões/contradições contidas na sentença, fls. 101-103. Contrarrazões a fls. 107-108. Manifestação do Administrador Judicial a fls. 110-111. Manifestação do Ministério Público a fls. 113-116, pugnando pela manutenção da sentença. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. As hipóteses de interposição de embargos de declaração são restritas às possibilidades previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil que, caso não configuradas, os inviabilizam, na medida em que estes constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou obscuridades de erros da decisão, caso não sejam corrigidos de ofício pelo Magistrado. Da análise do decisum ora embargado, em que pese a sustentação da embargante, não vislumbro a presença de quaisquer dos requisitos capazes de ensejar o acolhimento dos presentes aclaratórios e modificar a sentença supracitada, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC). Tenho que a fundamentação ali ventilada dispensa qualquer reparo por meio de Embargos de Declaração, uma vez que a sentença objurgada revela que o conjunto probatório, in totum, foi valorado. Ademais, os valores foram reconhecidos e habilitados no decisum em virtude de sentença proferida pela Justiça Laboral. O inconformismo ocorre pelo fato de que a conclusão foi insatisfatória à recorrente, devendo, portanto, valer-se do remédio processual correto, juridicamente aplicável e adequado, não se prestando os embargos de declaração ao reexame do conjunto probatório inserto aos autos. Deveria a embargante contestar os valores ora impugnados perante a justiça trabalhista, não cabendo nesta fase processual a teor do art. 6º, § 2º, da LRF. Com efeito, não há falar em omissão ou contradição do decisum ora objurgado. Posto isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença vergastada. P.R.I-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Diligencie-se.


4 - 0007855-03.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ADILSON NALIM CORREA
Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Requerente: ADILSON NALIM CORREA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adilson Nalim Correa, ao argumento de que houve obscuridade, contradição e omissão na sentença de fls. 30 e verso, que julgou improcedente o pedido e indeferiu a inclusão do crédito no quadro geral de credores da requerida. Contrarrazões a fls. 50-52. Manifestação do Administrador Judicial a fls. 54. Manifestação do Ministério Público a fls. 56-59 É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre-me salientar que as hipóteses de interposição de embargos de declaração são restritas às possibilidades previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil que, caso não configuradas, os inviabilizam, na medida em que estes constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou obscuridades de erros da decisão, caso não sejam corrigidos de ofício pelo Magistrado. Da análise do decisum ora embargado, em que pese a sustentação do embargante, não vislumbro a presença de quaisquer dos requisitos capazes de ensejar o acolhimento dos presentes aclaratórios e modificar a sentença supracitada, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC). Tenho que a fundamentação ali ventilada dispensa qualquer reparo por meio de Embargos de Declaração, uma vez que a sentença objurgada revela que o conjunto probatório, in totum, foi valorado, notadamente ao verificar que o crédito foi constituído posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial e, caso incluísse o aludido crédito no quadro geral de credores, afrontaria o art. 49 da lei 11.101/2005. O inconformismo ocorre pelo fato de que a conclusão foi insatisfatória ao embargante, devendo, portanto, valer-se do remédio processual correto, juridicamente aplicável e adequado, não se prestando os embargos de declaração ao reexame do conjunto probatório inserto aos autos. Assim, não há falar em obscuridade, contradição ou omissão do decisum. Posto isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença vergastada. P.R.I-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Diligencie-se.


5 - 0034632-25.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: LEONARDO SACRAMENTO DOS SANTOS
Requerido: BULLOS E CIA LTDA ME DIFITAL TIGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10573/ES - LUCIENE SOARES CUNHA
Requerente: LEONARDO SACRAMENTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar documento comprobatório do crédito com o valor atualizado até data do pedido de recuperação judicial em 11/02/2014, conforme art. 9º, II da Lei 11.101/05, sob pena de extinção.


6 - 0029276-54.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ITAU UNIBANCO S A
Requerido: COMMAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerido: COMMAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Converto o presente feito em cumprimento de sentença trabalhista com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em curso nesta Vara, em razão da recuperação judicial da executada. Intime-se a parte executada por seu advogado constituído nos autos da recuperação judicial para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, atentando-se para o que dispõe o artigo 523 do mesmo código de ritos. Diligencie-se.


7 - 0027592-89.2016.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: HILDA DOS SANTOS BARRETO
Requerido: AMAHIL SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Requerente: HILDA DOS SANTOS BARRETO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, ajuizada por HILDA DOS SANTOS BARRETO em face de AMAHIL SERVIÇOS EM CONDOMÍNIO LTDA – ME E WILSON SOARES NASCIMENTO. A demandante requer a concessão de tutela cautelar antecedente para que o requerido WILSON SOARES NASCIMENTO exiba os documentos contábeis elencados às fls. 14-15, bem como o afastamento liminar do mesmo da sociedade empresária MAHIL SERVIÇOS EM CONDOMÍNIO. Feitas estas considerações iniciais e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, passa-se à análise da presença dos requisitos para o deferimento da medida pretendida. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em vigência desde 18/03/2016, autoriza a concessão a tutela provisória de urgência ou evidência. Os dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados pelo CPC/2015 nos seguintes termos “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.  Dispõe o CPC/2015 sobre a tutela de urgência em art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Seguindo inteligência do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, são requisitos da tutela de urgência: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência reclama, então, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, de uma detida análise das alegações constantes da peça de ingresso, bem como dos documentos trazidos aos autos, entendo que o pleito emergencial ora formulado merece ser acolhido. Primeiramente, quanto ao pleito de exibição de documentos, entendo perfeitamente cabível no caso em espécie, uma vez que tem a especial finalidade de resguardar a incolumidade de um processo principal, utilizando a requerente de meio útil e adequado à pretensão deduzida em juízo. Veja-se que assiste razão à Requerente, já que presentes os requisitos específicos exigidos em lei para a exibição de documento. Em suma, para o deferimento da medida em questão é necessário que o documento cuja exibição se postula seja documento em poder da parte requerida (art. 396 do CPC). Ademais, no caso em tela restaram atendidos os requisitos específicos da exibição de documentos insertos no art. 397 do CPC, sejam eles a individuação dos documentos, a finalidade da prova, bem como as circunstâncias em que se funda a afirmação de que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Isso porque, infere-se a relação jurídica entre as partes nos autos, tendo em vista que a requerente é sócia majoritária da empresa demandada, tratando-se o segundo requerido de seu único sócio. Neste contexto, ressalte-se que a Constituição Federal de 1988 garante a todos o direito de acesso às informações que lhe cabem, não restando a menor dúvida de que as informações contidas nos documentos em questão, uma vez constatada a existência de relação material entre as partes, é de necessária verificação pela Requerente. Noutro giro, quanto ao pedido de afastamento liminar do Sr. WILSON SOARES NASCIMENTO, entendo que restou suficiente demonstrada, ao menos em sede desta cognição sumária, a probabilidade do direito almejado, que fosse capaz de ensejar o deferimento da tutela sem a oitiva da parte contrária. Explico. Conforme narrado na peça inaugural, houvera a quebra da affectio societatis, ensejando o embaraço na administração da sociedade. Isso porque, conforme alegado, o réu vem retendo os documentos contábeis de forma ilegal, apesar de ser notificado extrajudicialmente para que os apresentasse. Tal por sua vez, impede que a autora exerça a administração da empresa. Corroborando com suas afirmações, a autora colaciona aos autos as notificações extrajudiciais direcionadas ao demandado (fls. 54-59), Sr. WILSON SOARES NASCIMENTO, além do Boletim Unificado de Ocorrência Policial (fls. 113/115). Por outro lado, entendo que também restou comprovado nos autos o perigo de dano e o risco de resultado útil ao processo, ante a existência de prova dos danos ocorridos. Diz-se isto com base no comprovante de negativação da sociedade empresária perante o Serasa Experian, à fl. 117. Ainda, fora noticiado pela autora que o requerido vem tentando vender sua quota societária a terceiros, sem a permissão da requerente que, por sua vez, é sócia majoritária da sociedade empresária. Consectário lógico do exposto, é que o indeferimento da medida cautelar neste momento, poderá atrair prejuízos irreversíveis à sociedade empresária, o que não pode ser admitido por este juízo. Destarte, nos termos da fundamentação, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, para o fim de afastar o Requerido, Sr. WILSON SOARES NASCIMENTO, da empresa AMAHIL SERVIÇOS EM CONDOMÍNIO LTDA – ME, devendo ser o mesmo intimado para o cumprimento da liminar. A incumbência da administração até provimento sentencial, ficará a cargo da sócia HILDA DOS SANTOS BARRETO. Ainda, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, para que o requerido apresente os documentos contábeis discriminados pela autora, às fls. 14-15, no prazo e 05 (cinco) dias, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio de tais documentos, a parte autora pretendia provar, nos termos do art. 400, do CPC, sem prejuízo de demais penalidades que este juízo poderá adotar para que o documento seja exibido. Destarte, intime-se o réu WILSON SOARES NASCIMENTO para o devido cumprimento. CITEM-SE OS REQUERIDOS para apresentarem contestação no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, (art. 306 do CPC), sob pena de ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial (art. 307), que ora lhes são entregues por cópia e contrafé.

Intime-se a Autora dos termos da decisão.


8 - 0017201-75.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: EDNO DUARTE RODRIGUEZ
Requerido: MASSA FALIDA DA BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63533/RJ - LUIZ VICTOR BEZERRA
Requerente: EDNO DUARTE RODRIGUEZ

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar documento comprobatório do crédito com o valor atualizado até data da decretação da falência em 29/05/2012, conforme art. 9º, II da Lei 11.101/05, sob pena de extinção.


9 - 0029403-84.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: PAULO CESAR DA CRUZ MACEDO
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 0016777/SP - MAURO CORREA DA LUZ
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Converto o presente feito em cumprimento de sentença trabalhista com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em curso nesta Vara, em razão da recuperação judicial da executada.

Intime-se a parte executada por seu advogado constituído nos autos da recuperação judicial para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, atentando-se para o que dispõe o artigo 523 do mesmo código de ritos.
Diligencie-se.


10 - 0033448-34.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MARINALVA FERREIRA DA COSTA SILVA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 182153/SP - CRISTHIAN KENJI ABUD YOSHIMA
Requerente: MARINALVA FERREIRA DA COSTA SILVA
Advogado(a): 348206/SP - DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM
Advogado(a): 272431/SP - ELAINE CARNAVALE BUSSI
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM
Advogado(a): 76519/SP - GILBERTO GIANSANTE
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a decisão nos autos principais que determinou a inclusão da sociedade empresária VIAÇÃO CAIÇARA LTDA na recuperação judicial do GRUPO ITAPEMIRIM, constato a necessidade de republicar o edital de credores que inaugura a fase da verificação administrativa de crédito, consoante disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005:
Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Denota-se, pois, a ausência de interesse do habilitante quanto ao ajuizamento da presente habilitação de crédito, por fato superveniente. Posto isso, extingo o incidente de habilitação/impugnação de crédito sem exame de mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao tempo que determino a baixa e encaminhamento dos autos a Administradora Judicial para processamento na forma do artigo 7º, § 1º, da LRF. Sem custas e honorários. P.R.I.-se.


11 - 0025136-69.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: GILSON FERREIRA SALES
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 348206/SP - DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 272431/SP - ELAINE CARNAVALE BUSSI
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 76519/SP - GILBERTO GIANSANTE
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 07029/DF - MARCOS ANTONIO BARRETO
Requerente: GILSON FERREIRA SALES

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a decisão nos autos principais que determinou a inclusão da sociedade empresária VIAÇÃO CAIÇARA LTDA na recuperação judicial do GRUPO ITAPEMIRIM, constato a necessidade de republicar o edital de credores que inaugura a fase da verificação administrativa de crédito, consoante disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005:
Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Denota-se, pois, a ausência de interesse do habilitante quanto ao ajuizamento da presente habilitação de crédito, por fato superveniente. Posto isso, extingo o incidente de habilitação/impugnação de crédito sem exame de mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao tempo que determino a baixa e encaminhamento dos autos a Administradora Judicial para processamento na forma do artigo 7º, § 1º, da LRF. Sem custas e honorários. P.R.I.-se.


12 - 0029698-24.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: MODA BRASIL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerido: MODA BRASIL LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


13 - 0017181-21.2015.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MASSA FALIDA DA TM TECNICA DE MONTAGENS LTDA
Requerido: ROYAL DO BRASIL INDUSTRIA DE PERFIS DE PVC LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18671/ES - DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA
Requerido: ROYAL DO BRASIL INDUSTRIA DE PERFIS DE PVC LTDA
Advogado(a): 11609/ES - FABRICIO SANTOS TOSCANO
Requerido: ROYAL DO BRASIL INDUSTRIA DE PERFIS DE PVC LTDA
Advogado(a): 001296/ES - JAQUES MARQUES PEREIRA
Requerido: ES FENIX AUTOMACAO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Embargos de Declaração opostos por MASSA FALIDA DA T.M. TÉCNICA DE MONTAGENS LTDA, a fls. 806-808. Considerando o caráter modificativo dos Embargos de Declaração, determino, em obediência ao princípio do devido processo legal, a intimação da Embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, bem como posteriormente, ao Administrador Judicial. Após, ouça-se o Ministério Público. Diligencie-se.


14 - 0035225-54.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ALEX BATISTA DOS SANTOS
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157980/RJ - ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
Advogado(a): 201254/SP - LUIZ GUSTAVO BACELAR
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


15 - 0024408-96.2014.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: WALLISON NASCIMENTO SILVA
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 9460/ES - JULIANA PAES ANDRADE
Requerente: WALLISON NASCIMENTO SILVA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
    HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC.  Sem honorários e custas. P.R.I. 


16 - 0034037-26.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ARGEMIRO FERREIRA SOARES
Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Advogado(a): 007929/ES - RICARDO AUGUSTO GUSMAO
Requerente: ARGEMIRO FERREIRA SOARES

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de incidente de habilitação de crédito em favor de ARGEMIRO FERREIRA SOARES contra DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. A requerida manifestou-se a fls. 12. A Administradora Judicial a fls. 15-16, manifestou-se pela retificação do crédito constante do quadro de credores. O Ministério Público emitiu parecer a fls. 17 verso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Foram observadas todas as formalidades legais e não há resistência quanto a retificação/habilitação do crédito objeto do presente incidente no quadro de credores da requerida, manifestando-se a devedora, a Administradora Judicial e o Ministério Público. Posto isso, com fundamento no artigo 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a retificação do quadro de credores da requerida para que nele conste o crédito de ARGEMIRO FERREIRA SOARES no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser lançado no quadro geral de credores, em conformidade com a categoria prevista em lei. Custas a cargo da requerida. Sem honorários advocatícios (Art. 5ª, II, Lei 11.101/05). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. –se.


17 - 0028514-33.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: FABRICIO MARTINS DE CARVALHO e outros
Requerido: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Converto o presente feito em cumprimento de sentença com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em curso nesta Vara, em razão da recuperação judicial da executada. Intime-se a parte executada por seu advogado constituído nos autos da recuperação judicial para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, atentando-se para o que dispõe o artigo 523 do mesmo código de ritos. Diligencie-se.


18 - 0018816-71.2014.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: JOAO BATISTA GRACINDO RODABEL
Impugnado: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Impugnado: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 18871/ES - HIGOR DOS SANTOS SOUZA
Impugnante: JOAO BATISTA GRACINDO RODABEL
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Impugnado: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Impugnado: YARA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem custa e honorários. P.R.I. 


19 - 0027256-85.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: POSTO DE MOLAS CORAMARA LTDA EPP
Executado: IMPACTO MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Executado: IMPACTO MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Exequente: POSTO DE MOLAS CORAMARA LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de cumprimento de sentença. Verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, além de apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, foi oportunizado à parte requerente prazo de 15 dias para emenda em cunho a saná-los, pena indeferimento. Todavia, decorreu o prazo e a parte requerente não sanou os defeitos e irregularidades verificadas na petição inicial. Em razão de tal inércia, não se mostra razoável o recepcionamento da petição inicial, consoante jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o descumprimento, pela parte autora, de emenda à petição inicial impõe seu indeferimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt na MC 25478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Dje 09/09/2016). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, caput, IV e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e formalidades legais. P.R.I. -se.


20 - 0024102-59.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: LUCIANO DA SILVA
Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Advogado(a): 22212/ES - TRICIA GONÇALVES LORENCINI
Requerente: LUCIANO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de habilitação/impugnação de crédito. Verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, além de apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, foi oportunizado à parte requerente prazo de 15 dias para emenda em cunho a saná-los, pena indeferimento. Todavia, decorreu o prazo e a parte requerente não sanou os defeitos e irregularidades verificadas na petição inicial. Em razão de tal inércia, não se mostra razoável o recepcionamento da petição inicial, consoante jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o descumprimento, pela parte autora, de emenda à petição inicial impõe seu indeferimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt na MC 25478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Dje 09/09/2016). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, caput, IV e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e formalidades legais. P.R.I. -se.


21 - 0028517-85.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MARIA ROSA ALVES
Requerido: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Converto o presente feito em cumprimento de sentença com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em curso nesta Vara, em razão da recuperação judicial da executada. Intime-se a parte executada por seu advogado constituído nos autos da recuperação judicial para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, atentando-se para o que dispõe o artigo 523 do mesmo código de ritos. Diligencie-se.


22 - 0034124-79.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: WASHINGTON CAVAGLIERI PIMENTEL
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157980/RJ - ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
Advogado(a): 201254/SP - LUIZ GUSTAVO BACELAR
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a recuperanda conforme pedido formulado a fl. 11 para, no prazo de 5 dias, manifestar-se.


23 - 0025132-32.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY SA
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 139684/SP - BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA
Requerente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY SA
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY SA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 0016777/SP - MAURO CORREA DA LUZ
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. O pedido está devidamente instruído com a documentação comprobatória do crédito. A requerida não resistiu ao pedido. Manifestaram-se favoráveis ao pedido o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público. A verificação dos créditos é tarefa do Administrador Judicial, para cumpri-la, deve levar em conta não só a escrituração e documentos do falido ou da recuperanda, como todos os elementos que lhe forem fornecidos pelos credores. De outro lado, a teor do preceito contido no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse passo, convenho-me com o cálculo apresentado pelo Administrador Judicial, com o qual também concordou o Ministério Público. Posto isso, com fundamento no Art. 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro habilitado o crédito de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A, no valor de R$ 5.035,33 (cinco mil e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), a ser lançado no quadro geral de credores da requerida, em conformidade com a categoria prevista em lei. Custas a cargo da requerida. Sem honorários advocatícios (Art. 5º, II, Lei 11.101/05). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. –se.


24 - 0027837-03.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ALESANDRO DIAS SEIBEL
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157980/RJ - ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
Advogado(a): 201254/SP - LUIZ GUSTAVO BACELAR
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a recuperanda conforme pedido formulado a fl. 31 para, no prazo de 5 dias, manifestar-se.


25 - 0030666-54.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: JOSE MARIA JUVENCIO DOS SANTOS
Requerido: VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157980/RJ - ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI
Advogado(a): 20593/ES - EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON
Requerente: JOSE MARIA JUVENCIO DOS SANTOS
Advogado(a): 201254/SP - LUIZ GUSTAVO BACELAR
Requerido: VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. O pedido está devidamente instruído com a documentação comprobatória do crédito. A requerida quedou-se inerte. Manifestaram-se favoráveis ao pedido o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público. A verificação dos créditos é tarefa do Administrador Judicial, para cumpri-la, deve levar em conta não só a escrituração e documentos do falido ou da recuperanda, como todos os elementos que lhe forem fornecidos pelos credores. De outro lado, a teor do preceito contido no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Posto isso, com fundamento no Art. 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro habilitado o crédito de JOSÉ MARIA JUVÊNCIO DOS SANTOS, no valor de R$ 12.866,61 (doze mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), a ser lançado no quadro geral de credores da requerida, em conformidade com a categoria prevista em lei. Custas a cargo da requerida. Sem honorários advocatícios (Art. 5º, II, Lei 11.101/05). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. –se.


26 - 0031670-44.2007.8.08.0024 (024.07.031670-8) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: VAMBERTO LUIZ DA SILVA
Requerido: CASAS BLOCOS CONSTRUTORA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: VAMBERTO LUIZ DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. Cuidam os autos de ação de falência contra CASAS BLOCOS CONSTRUTORA LTDA -ME, empresa inscrita no CNPJ 35.958.883/0001-21, regularmente processado, na forma da Lei 11.101/2005. A falência foi decretada em 15 de outubro de 2012, consoante sentença exarada a fls. 89-91. Denota-se das informações prestadas pelo Administrador Judicial a fls. 173-175 que as buscas no sentido de encontrar bens da massa falida restaram frustradas. Ante a ausência de bens arrecadados, manifestaram-se o Administrador Judicial e o Ministério Público no sentido do encerramento. Foi publicado edital por duas vezes convocando credores para se manifestarem (fls. 185-188), mantiveram-se inertes (fls. 188-verso). É o relatório. Fundamento e decido. Evidencia-se dos autos a frustração dos objetivos da presente falência ante a inexistência de bens da Massa Falida, devendo o procedimento ser encerrado, por não haver interesse público na sua manutenção, na medida em que não há ativo a ser realizado para satisfazer o passivo. A falência tem como objetivo reunir os credores e arrecadar os bens, ativos e recursos do falido a fim de que, com a alienação de tais bens, a massa falida venha saldar suas dívidas, obedecendo a uma prioridade estabelecida na lei. Verifica-se que o Administrador Judicial não conseguiu arrecadar bem algum da massa falida, tornando-se inócuo o prosseguimento da execução coletiva o que redunda na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Some-se a isso que os credores foram convocados por edital para manifestarem interesse no prosseguimento do processo, obrigando-se a entrar com a quantia necessária às despesas da massa, contudo, mantiveram-se inertes. Cabe aos credores executarem individualmente seus créditos em autos próprios, haja vista a impossibilidade de prosseguimento do presente feito pelo rito da legislação falimentar. Consigno que o encerramento da falência não extingue as obrigações do falido como também não impede eventual ação penal nem eventual ação de responsabilização dos sócios. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. FALÊNCIA – ENCERRAMENTO – AUSÊNCIA DE BENS A ARRECADAR – POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR – MEDIDA QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, NÃO OBSTA EVENTUAL PROCEDIMENTO PENAL NEM IMPEDE POSSÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS – ART 82 E §§ DA LEI Nº 11.101/2005 – APELO DESPROVIDO (9158904-87.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Crimes Falimentares, Órgão Julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Relator(a): Elliot Akel, Data do julgamento: 04/03/2009). Por fim, registro que não foram realizadas movimentações financeiras, sendo, portanto, dispensável a análise de julgamento de contas consoante disposto nos artigos 154 e 155 da Lei 11.101/05. Ante o exposto, DECLARO ENCERRADA a falência de CASAS BLOCOS CONSTRUTORA LTDA -ME, permanecendo a falida responsável pelas obrigações até sua extinção (Lei 11.101/05, art. 158). Expeça-se edital (Lei 11.101/05, art. 156, parágrafo único) e as comunicações necessárias. Transitando em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, ficando o Administrador Judicial dispensado do encargo e responsabilidade pela Massa Falida. P.R.I. -se.


27 - 0022532-38.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: EVERALDO BISPO CARDOSO
Requerido: CHEIM TRANSPORTES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
Requerido: CHEIM TRANSPORTES S A
Advogado(a): 10096/ES - RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO
Requerido: CHEIM TRANSPORTES S A
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerido: CHEIM TRANSPORTES S A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Considerando o caráter modificativo dos Embargos de Declaração opostos a fls. 200-201, determino, em obediência ao princípio do devido processo legal, a intimação da Embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, bem como posteriormente, ao Administrador Judicial. Após, ouça-se o Ministério Público. Diligencie-se.


28 - 1019597-38.1998.8.08.0024 (024.89.003958-9) - Recuperação Judicial
Requerente: PEDRO GONCALVES COMERCIO EXTERIOR LTDA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5846/ES - ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 4528/ES - ARTÊNIO MERÇON
Requerente: PEDRO GONCALVES COMERCIO EXTERIOR LTDA
Advogado(a): 001978/ES - AYLTON PAULO DALMASO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 002102/ES - JORGE ANTONIO SAADI FILHO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12459/ES - SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER
Requerente: PEDRO GONCALVES COMERCIO EXTERIOR LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, ao argumento de que houve omissão na sentença de fls. 736-737, ao afirmar que as obrigações da Concordatária já foram cumpridas. Ao final, requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, afastando a omissão do julgado. Contrarrazões a fls. 756-759. Manifestação do Administrador Judicial a fls. 761-762. Manifestação do Ministério Público a fls. 764-767, pugnando seja negado provimento aos embargos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre-me salientar que as hipóteses de interposição de embargos de declaração são restritas às possibilidades previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil que, caso não configuradas, os inviabilizam, na medida em que estes constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou obscuridades de erros da decisão, caso não sejam corrigidos de ofício pelo Magistrado. Da análise do decisum ora embargado, em que pese a sustentação da embargante, não vislumbro a presença de quaisquer dos requisitos capazes de ensejar o acolhimento dos presentes aclaratórios e modificar a sentença supracitada, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC). Tenho que a fundamentação ali ventilada dispensa qualquer reparo por meio de Embargos de Declaração, uma vez que a sentença objurgada revela que o conjunto probatório, in totum, foi valorado. Outrossim, verifica-se que foi publicado edital em 12.05.2012, tornando público o requerimento formulado pela concordatária de declaração de cumprimento integral da concordata, sobre o qual o ora embargante não se manifestou. O inconformismo ocorre pelo fato de que a conclusão foi insatisfatória ao embargante, devendo, portanto, valer-se do remédio processual correto, juridicamente aplicável e adequado, não se prestando os embargos de declaração ao reexame do conjunto probatório inserto aos autos. Com efeito, não há falar em omissão do decisum, notadamente porque o próprio embargante reconhece que teve seus créditos devidamente depositados no Banco Banestes S/A. Posto isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença vergastada. P.R.I-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Diligencie-se.


29 - 0002196-67.2003.8.08.0024 (024.03.002196-8) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: SOCIL-SOC.IND.COM.IMP. E EXP.LTDA
Requerido: INALCA-INDUSTRIA ALIMENTICIA CAPIXABA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6578/MG - SEBASTIAO DE BARROS JUNIOR
Requerente: SOCIL-SOC.IND.COM.IMP. E EXP.LTDA
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Requerido: INALCA-INDUSTRIA ALIMENTICIA CAPIXABA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. Cuidam os autos de ação de falência contra INALCA – INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA CAPIXABA LTDA, empresa inscrita no CNPJ 30.562.367/0001-60, regularmente processada, na forma do Decreto-Lei 7.661/45. A falência foi decretada em 20 de abril de 2007, consoante sentença exarada às fls. 61/69. Denota-se das informações prestadas pelo Administrador Judicial às fls. 430/431 que as buscas no sentido de encontrar bens da massa falida restaram frustradas. Ante a ausência de bens arrecadados, manifestaram-se o Administrador Judicial e o Ministério Público no sentido do encerramento. Foi publicado edital por duas vezes convocando credores para se manifestarem (fls. 439-441), mantiveram-se inertes (fls. 446/verso). É o relatório. Fundamento e decido. Evidencia-se dos autos a frustração dos objetivos da presente falência ante a inexistência de bens da Massa Falida, devendo o procedimento ser encerrado, por não haver interesse público na sua manutenção, na medida em que não há ativo a ser realizado para satisfazer o passivo. A falência tem como objetivo reunir os credores e arrecadar os bens, ativos e recursos do falido a fim de que, com a alienação de tais bens, a massa falida venha saldar suas dívidas, obedecendo a uma prioridade estabelecida na lei. Verifica-se que o Administrador Judicial não conseguiu arrecadar bem algum da massa falida, tornando-se inócuo o prosseguimento da execução coletiva o que redunda na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Some-se a isso que os credores foram convocados por edital para manifestarem interesse no prosseguimento do processo, obrigando-se a entrar com a quantia necessária às despesas da massa, contudo, mantiveram-se inertes. Cabe aos credores executarem individualmente seus créditos em autos próprios, haja vista a impossibilidade de prosseguimento do presente feito pelo rito da legislação falimentar. Consigno que o encerramento da falência não extingue as obrigações do falido como também não impede eventual ação penal nem eventual ação de responsabilização dos sócios. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. FALÊNCIA – ENCERRAMENTO – AUSÊNCIA DE BENS A ARRECADAR – POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR – MEDIDA QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, NÃO OBSTA EVENTUAL PROCEDIMENTO PENAL NEM IMPEDE POSSÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS – ART 82 E §§ DA LEI Nº 11.101/2005 – APELO DESPROVIDO (9158904-87.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Crimes Falimentares, Órgão Julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Relator(a): Elliot Akel, Data do julgamento: 04/03/2009). Por fim, registro que não foram realizadas movimentações financeiras, sendo, portanto, dispensável a análise de julgamento de contas. Ante o exposto, DECLARO ENCERRADA a falência de INALCA – INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA CAPIXABA LTDA, permanecendo a falida responsável pelas obrigações até sua extinção (Decreto-lei 7.661/45, art. 135). Expeça-se edital (Decreto-Lei 7.661/45, art. 132, § 2º) e as comunicações necessárias. Transitando em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, ficando o Administrador Judicial dispensado do encargo e responsabilidade pela Massa Falida. P.R.I. -se.


30 - 0015186-46.2010.8.08.0024 (024.10.015186-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: G.A.L.S.
Requerido: D.P.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Requerido: D.P.S.L.
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Requerente: G.A.L.S.
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Requerente: G.A.L.S.

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. Cuidam os autos de ação de falência contra DIFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ 04.703.315/0001-56, regularmente processado, na forma da Lei 11.101/2005. A falência foi decretada em 07 de maio de 2012, consoante sentença exarada às fls. 106-108. Denota-se das informações prestadas pelo Administrador Judicial a fls. 387-389 que as buscas no sentido de encontrar bens da massa falida restaram frustradas. Ante a ausência de bens arrecadados, manifestaram-se o Administrador Judicial e o Ministério Público no sentido do encerramento. Foi publicado edital por duas vezes convocando credores para se manifestarem (fls. 409-412), mantiveram-se inertes (fls. 413-verso). É o relatório. Fundamento e decido. Evidencia-se dos autos a frustração dos objetivos da presente falência ante a inexistência de bens da Massa Falida, devendo o procedimento ser encerrado, por não haver interesse público na sua manutenção, na medida em que não há ativo a ser realizado para satisfazer o passivo. A falência tem como objetivo reunir os credores e arrecadar os bens, ativos e recursos do falido a fim de que, com a alienação de tais bens, a massa falida venha saldar suas dívidas, obedecendo a uma prioridade estabelecida na lei. Verifica-se que o Administrador Judicial não conseguiu arrecadar bem algum da massa falida, tornando-se inócuo o prosseguimento da execução coletiva o que redunda na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Some-se a isso que os credores foram convocados por edital para manifestarem interesse no prosseguimento do processo, obrigando-se a entrar com a quantia necessária às despesas da massa, contudo, mantiveram-se inertes. Cabe aos credores executarem individualmente seus créditos em autos próprios, haja vista a impossibilidade de prosseguimento do presente feito pelo rito da legislação falimentar. Consigno que o encerramento da falência não extingue as obrigações do falido como também não impede eventual ação penal nem eventual ação de responsabilização dos sócios. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. FALÊNCIA – ENCERRAMENTO – AUSÊNCIA DE BENS A ARRECADAR – POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR – MEDIDA QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, NÃO OBSTA EVENTUAL PROCEDIMENTO PENAL NEM IMPEDE POSSÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS – ART 82 E §§ DA LEI Nº 11.101/2005 – APELO DESPROVIDO (9158904-87.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Crimes Falimentares, Órgão Julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Relator(a): Elliot Akel, Data do julgamento: 04/03/2009). Por fim, registro que não foram realizadas movimentações financeiras, sendo, portanto, dispensável a análise de julgamento de contas consoante disposto nos artigos 154 e 155 da Lei 11.101/05. Ante o exposto, DECLARO ENCERRADA a falência de DIFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, permanecendo a falida responsável pelas obrigações até sua extinção (Lei 11.101/05, art. 158). Expeça-se edital (Lei 11.101/05, art. 156, parágrafo único) e as comunicações necessárias. Transitando em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, ficando o Administrador Judicial dispensado do encargo e responsabilidade pela Massa Falida. P.R.I. -se.


31 - 0024377-08.2016.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Impugnado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13218/ES - BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
Impugnado: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 16082/ES - MATILDE DUARTE GONCALVES
Impugnado: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Impugnado: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor das alegações da impugnante, às fls. 115-119, e do Administrador Judicial, às fls. 121-123, entendo por bem em converter o julgamento do feito em diligência, para o fim de intimar o impugnado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias do teor de referidas alegações.
 


32 - 0000677-03.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO DUARTE CAMILO
Requerido: MILLENIUM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 94805/RJ - ALCIO PEREIRA
Requerente: MARCELO DUARTE CAMILO
Advogado(a): 78499/RJ - FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA
Requerente: MARCELO DUARTE CAMILO
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerido: MILLENIUM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos MARCELO DUARTE CAMILO propõe ação declaratória com cobrança contra MILLENIUM SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. ambos com qualificação nos autos, ao argumento de haverem o autor e a demandada firmado acordo para formalizar contrato de prestação de serviços de instalação/montagem de válvulas e tubos, com fornecimento de mão de obra e materiais com a empresa BRASFELS LTDA em Angra dos Reis/RJ, uma vez que as empresas das quais aquele era sócio possuíam capital social integralizado de pequena monta. Diz que concretizado o negócio o autor desembolsou, para dar início ao contrato, a quantia de R$ 100.000,00, assim como participou de todas as conversações e tratativas, antes e durante a execução do contrato, como sócio da requerida. Alega que diversas transferências de valores entre a demandada e as sociedades empresariais das quais o autor é sócio (JC IND COM DE PEÇAS PARA TORNEARIA LTDA e TECNO SYSTEM USINAGEM LTDA) foram realizadas. Afirma haver sido constituída uma sociedade em conta de participação, sem constituição escrita. Ao final, requer a declaração da relação societária entre as partes, assim como condenando a demandada em 50% dos lucros obtidos com o negócio entabulado ou seja efetuado o pagamento proporcional levando em consideração o investimento do autor. Com a inicial junta instrumento de mandato e os documentos de fls. 14-118. Citado a sociedade apresenta, as fls. 124-128, reconvenção argumentando haver mantido parceria comercial com o reconvindo objetivando a prestação de serviços de instalação/montagem de válvulas e tubos, com fornecimento de mão de obra e materiais para a sociedade BRASFELS LTDA em Angra dos Reis/RJ, quando ajustaram a gratificação do reconvindo em 1% sobre o valor do contrato. Alega que foi ajustado que o reconvindo daria início ao contrato, sendo que logo após o início da prestação de serviços o reconvindo “abandonou” o canteiro, sem justificativa. Aduz efetuou o ressarcimento de todas as despesas suportadas pelo reconvindo, inclusive a gratificação ajustada. Requer a aplicação da regra constante no art. 940 do Código Civil. Com a reconvenção traz o recolhimento das custas judiciais (fls. 129-130), instrumento de mandato (fls. 131-132) e documentos de fls.133-146. Em contestação presente as fls. 148-162, a demandada sustenta idênticas razões da reconvenção de fls.124-128 suscitando, em preliminar, inépcia do pedido sucessivo já que o valor aportado pela autora teria sido integralmente ressarcido, descabendo o pedido de restituição. Assenta nunca ter ocorrido afeição societário na relação comercial mantida entre os litigantes; que nunca houve formalização da pretensão autoral. Afirma que o autor foi ressarcido dos valores dispendidos tendo recebido ao total uma quantia de R$ 398.620,37, em razão de readequação da remuneração deste. Requer seja, caso haja condenação, a fixação do valor em 1% sobre o valor do primeiro contrato. Ao fim, requer a improcedência do pedido. Com a contestação junta instrumento de mandato (fls. 163-164) e os documentos de fls.165-174. Em contestação a reconvenção (fls. 208), sustenta o demandante/reconvindo que o pedido da reconvenção é inepto ou inexistente, pois não há no pedido principal requerimento de ressarcimento do valor por si aportado. Requer pela improcedência. A fls. 209-210, em réplica, o demandante sustenta haver ocorrido uma confissão da sociedade demandada ao afirmar o pagamento de percentual sobre o contrato, ratificando os termos da inicial. Instados a indicar as provas que pretendem produzir, o autor (fls. 217-218) requereu pelo depoimento pessoal do representante legal da demandada, testemunhal e por documentos novos, ocasião em que junta os documentos de fls. 219-243. As fls. 245 a demandada requer a produção de prova documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal do autor e pericial contábil. Em audiência de conciliação realizada a fls. 253 foi suscitada pela demandada a incompetência absoluta deste Juízo, em razão das competências estabelecidas na Resolução nº 07/2015/TJES, para dirimir contendas relativas a sociedade de fato ou de conta em participação. Ouvido o demandante este se posicionou sobre a competência desta Especializada. Sendo este o breve relatório, DECIDO: I – Preliminares. I.a) competência do Juízo. Inicialmente, tendo sido suscitada a incompetência deste Juízo por não se enquadrar nas hipóteses trazidas na Resolução n° 07/2015/TJES, passo ao exame. Art. 2º. Compete à 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, processar e julgar os feitos relativos às seguintes matérias: III - litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão, coligação, cisão, resolução e dissolução de sociedade empresária; O rol, como transcrito, é taxativo e não aceita interpretações. Analisando o pedido inicial verifico que a pretensão autoral em sede declaratória se cinge ao reconhecimento de “sociedade de fato” ou de uma “sociedade em conta de participação” o que atrai a competência deste Especializada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM CONSONÂNCIA COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 50, I, E DA LEI Nº 6.956/2015 (LODJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Na hipótese, a competência deve ser fixada com a observância dos pedidos formulados pela parte autora. Matérias que são da competência do juízo empresarial e por ele deverão ser conhecidas e julgadas, conforme preceitua o art. 50, I, e da Lei nº 6.956/2015. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.” (TJ-RJ, AI 00693245320158190000 Rio de Janeiro Capital 6ª Vara Empresarial, Órgão Julgador: Vigésima Segunda Câmara Cível, Publicação: 28/01/2016, Julgamento: 26 de Janeiro de 2016, Relator: Rogério de Oliveira Souza) Se houve ou não tal associação com uma finalidade comum não cabe ao Juízo, neste momento, se posicionar, pois o feito ainda se encontra em fase cognitiva. Ante tais considerações reconheço a competência desta Especializada para o processamento do feito. I.b) Inépcia da inicial. Em análise a preliminar de inépcia do pedido autoral entendo por bem rejeitá-la mormente porque a matéria aventada quanto ao pedido alternativo diz respeito a mérito e como tal deverá ser examinado. II – Ponto controvertido. O ponto de divergência em discussão nesta demanda cinge-se a verificação de existência de sociedade de fato ou sociedade em conta de participação, bem como ajuste quanto a eventual direito a participação no lucro obtido no contrato n° 535270, bem como percentual a ser pago pela demandada a demandante. Caberá ao demandante provar os fatos alegados na exordial, em especial os pontos controvertidos acima especificados, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. III. Das provas. Para a instrução processual, voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos acima delineados, deverão as partes especificarem – em um prazo processual comum de 15 dias, justificadamente, as provas que pretendem realizar indicando, desde logo, em caso de prova testemunhal, nomes completos, endereços atualizados e, se possível, telefone e endereço eletrônico. No caso de prova pericial, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, bem como, justificadamente, a sua pertinência. Prova documental suplementar somente na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil ou quando a obtenção do documento a apresentar comprovadamente não fosse possível antes. Pena de preclusão. IV. Da audiência de instrução e julgamento. Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, para antes analisar as provas a serem requeridas pelas partes, inclusive da necessidade ou não de realização de prova pericial. Intimem-se.


33 - 0003923-51.2009.8.08.0024 (024.09.003923-1) - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Requerente: ANDRESSA KIFFER MENEZES
Requerido: FERNANDA NICOLI LELIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10673/ES - LETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Requerido: FERNANDA NICOLI LELIS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a peticionária de fl. 3.326, Sra. IVANILDA NICOLI LELIS, pelo seu patrono constituído nos autos à fl. 3.327, para que colacione aos autos a comprovação de sua qualidade de inventariante da ré falecida no curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, tendo em vista a manifestação das partes em audiência, consoante termo de fl. 3.324, de que as mesmas concordam com a dissolução da sociedade, e que não possuem outras provas a produzir, dou por encerrada a fase instrutória.

Faculto às partes a apresentação de memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica desde já consignado, que após o referido prazo, virão os autos conclusos para sentença com ou sem manifestação das partes.


34 - 0001844-21.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 348206/SP - DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 272431/SP - ELAINE CARNAVALE BUSSI
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 76519/SP - GILBERTO GIANSANTE
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 170868/RJ - JOEL MONTAGNOLI DA SILVA
Requerente: MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a decisão nos autos principais que determinou a inclusão da sociedade empresária VIAÇÃO CAIÇARA LTDA na recuperação judicial do GRUPO ITAPEMIRIM, constato a necessidade de republicar o edital de credores que inaugura a fase da verificação administrativa de crédito, consoante disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005:
Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Denota-se, pois, a ausência de interesse do habilitante quanto ao ajuizamento da presente habilitação de crédito, por fato superveniente. Posto isso, extingo o incidente de habilitação/impugnação de crédito sem exame de mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao tempo que determino a baixa e encaminhamento dos autos a Administradora Judicial para processamento na forma do artigo 7º, § 1º, da LRF. Sem custas e honorários. P.R.I.-se.


35 - 0003144-18.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: POSTO ALVORADA LTDA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22851/GO - ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS
Requerente: POSTO ALVORADA LTDA
Advogado(a): 272431/SP - ELAINE CARNAVALE BUSSI
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 14199/GO - FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
Requerente: POSTO ALVORADA LTDA
Advogado(a): 76519/SP - GILBERTO GIANSANTE
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a decisão nos autos principais que determinou a inclusão da sociedade empresária VIAÇÃO CAIÇARA LTDA na recuperação judicial do GRUPO ITAPEMIRIM, constato a necessidade de republicar o edital de credores que inaugura a fase da verificação administrativa de crédito, consoante disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005:
Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Denota-se, pois, a ausência de interesse do habilitante quanto ao ajuizamento da presente habilitação de crédito, por fato superveniente. Posto isso, extingo o incidente de habilitação/impugnação de crédito sem exame de mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao tempo que determino a baixa e encaminhamento dos autos a Administradora Judicial para processamento na forma do artigo 7º, § 1º, da LRF. Sem custas e honorários. P.R.I.-se.


36 - 0003147-70.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: LOURDES PINTO DE ABREU
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 165341/SP - DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER
Requerente: LOURDES PINTO DE ABREU
Advogado(a): 76519/SP - GILBERTO GIANSANTE
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a decisão nos autos principais que determinou a inclusão da sociedade empresária VIAÇÃO CAIÇARA LTDA na recuperação judicial do GRUPO ITAPEMIRIM, constato a necessidade de republicar o edital de credores que inaugura a fase da verificação administrativa de crédito, consoante disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005:
Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Denota-se, pois, a ausência de interesse do habilitante quanto ao ajuizamento da presente habilitação de crédito, por fato superveniente. Posto isso, extingo o incidente de habilitação/impugnação de crédito sem exame de mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao tempo que determino a baixa e encaminhamento dos autos a Administradora Judicial para processamento na forma do artigo 7º, § 1º, da LRF. Sem custas e honorários. P.R.I.-se.


37 - 0003601-50.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: CARLOS MAGNO LOPES DE SOUZA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 272431/SP - ELAINE CARNAVALE BUSSI
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S A
Advogado(a): 76519/SP - GILBERTO GIANSANTE
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S A
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S A
Advogado(a): 056350/MG - LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR
Requerente: CARLOS MAGNO LOPES DE SOUZA
Advogado(a): 76856/MG - ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO
Requerente: CARLOS MAGNO LOPES DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a decisão nos autos principais que determinou a inclusão da sociedade empresária VIAÇÃO CAIÇARA LTDA na recuperação judicial do GRUPO ITAPEMIRIM, constato a necessidade de republicar o edital de credores que inaugura a fase da verificação administrativa de crédito, consoante disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005:
Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Denota-se, pois, a ausência de interesse do habilitante quanto ao ajuizamento da presente habilitação de crédito, por fato superveniente. Posto isso, extingo o incidente de habilitação/impugnação de crédito sem exame de mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao tempo que determino a baixa e encaminhamento dos autos a Administradora Judicial para processamento na forma do artigo 7º, § 1º, da LRF. Sem custas e honorários. P.R.I.-se.


38 - 0002547-49.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: HONORIO MARTINHO DE MACEDO
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 348206/SP - DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S A
Advogado(a): 272431/SP - ELAINE CARNAVALE BUSSI
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S A
Advogado(a): 76519/SP - GILBERTO GIANSANTE
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S A
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S A
Advogado(a): 148997/SP - JOAO ALVES
Requerente: HONORIO MARTINHO DE MACEDO

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a decisão nos autos principais que determinou a inclusão da sociedade empresária VIAÇÃO CAIÇARA LTDA na recuperação judicial do GRUPO ITAPEMIRIM, constato a necessidade de republicar o edital de credores que inaugura a fase da verificação administrativa de crédito, consoante disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005:
Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Denota-se, pois, a ausência de interesse do habilitante quanto ao ajuizamento da presente habilitação de crédito, por fato superveniente. Posto isso, extingo o incidente de habilitação/impugnação de crédito sem exame de mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao tempo que determino a baixa e encaminhamento dos autos a Administradora Judicial para processamento na forma do artigo 7º, § 1º, da LRF. Sem custas e honorários. P.R.I.-se.


39 - 0002226-14.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: JANE KELLY DOS REIS OLIVEIRA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9793/SE - CRISLAINE BORGES SANTOS
Requerente: JANE KELLY DOS REIS OLIVEIRA
Advogado(a): 348206/SP - DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 10326/SE - DOUGLAS LIMA DA COSTA
Requerente: JANE KELLY DOS REIS OLIVEIRA
Advogado(a): 10327/SE - EDSON CARDOSO DOS SANTOS
Requerente: JANE KELLY DOS REIS OLIVEIRA
Advogado(a): 272431/SP - ELAINE CARNAVALE BUSSI
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 76519/SP - GILBERTO GIANSANTE
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a decisão nos autos principais que determinou a inclusão da sociedade empresária VIAÇÃO CAIÇARA LTDA na recuperação judicial do GRUPO ITAPEMIRIM, constato a necessidade de republicar o edital de credores que inaugura a fase da verificação administrativa de crédito, consoante disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005:
Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Denota-se, pois, a ausência de interesse do habilitante quanto ao ajuizamento da presente habilitação de crédito, por fato superveniente. Posto isso, extingo o incidente de habilitação/impugnação de crédito sem exame de mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao tempo que determino a baixa e encaminhamento dos autos a Administradora Judicial para processamento na forma do artigo 7º, § 1º, da LRF. Sem custas e honorários. P.R.I.-se.


40 - 0003189-22.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Requerido: MASSA FALIDA DE POLTEX POLIDO TEXTIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS ZAGANELLI
Requerente: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerido: MASSA FALIDA DE POLTEX POLIDO TEXTIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. Trata-se de habilitação/impugnação de crédito que precede a fase prevista pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Infere-se dos autos da ação da falência da requerida, a existência de decreto de falência, pendente de publicação do edital a que se refere o parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/05, ato que inaugurará a fase da verificação e habilitação de créditos nos termos do artigo 7º e seguintes da mesma lei. A propósito, dispõe o artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/05 que: Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Nesse passo, é indubitável a ausência de interesse processual da parte requerente em promover o presente incidente de habilitação/impugnação de crédito, considerando que com a publicação do edital de credores, disporá de 15 dias para apresentar a habilitação ou divergência diretamente ao Administrador Judicial. Destaque-se que o interesse de agir pode ser diagnosticado pela constatação da existência de vantagem jurídica lícita, de sorte que só o dano ou perigo de dano, representado pela lide é que autoriza o exercício do direito de ação. Posto isso, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, por economia processual, encaminhem-se os autos a Administradora Judicial para os fins previstos no artigo 7º da LRF. P.R.I. -se.




VITÓRIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0031/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULINO JOSE LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALTAMIR MENDES DE MORAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0031/2017


1 - 0032003-78.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: JOSE DOS SANTOS
Requerido: CHEIM TRANSPORTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
Requerido: CHEIM TRANSPORTES SA
Advogado(a): 25755/BA - HEVERTON ANDRADE FERREIRA
Requerente: JOSE DOS SANTOS
Advogado(a): 10096/ES - RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO
Requerido: CHEIM TRANSPORTES SA
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerido: CHEIM TRANSPORTES SA

Para tomar ciência da sentença:
 
Trata-se de habilitação/impugnação de crédito. Verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, além de apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, foi oportunizado à parte requerente prazo de 15 dias para emenda em cunho a saná-los, pena indeferimento. Todavia, decorreu o prazo e a parte requerente não sanou os defeitos e irregularidades verificadas na petição inicial. Em razão de tal inércia, não se mostra razoável o recepcionamento da petição inicial, consoante jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o descumprimento, pela parte autora, de emenda à petição inicial impõe seu indeferimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt na MC 25478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Dje 09/09/2016). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, caput, IV e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e formalidades legais. P.R.I. -se.
 
 
VITÓRIA, 13/12/2016
 
 
PAULINO JOSE LOURENCO
Juiz de Direito
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2 - 0025709-10.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO SILVA NICOLETTI
Requerido: SOCIEDADE AGRICOLA ESTRELA DO SUL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005715/ES - VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
Requerente: MARCELO SILVA NICOLETTI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos. Cuida a peça de fls. 173-178 de embargos de declaração contra a decisão que denegou tutela de urgência, alegando a existência de contradição. Requer o embargante que seja reconhecido como hábil a transferência de propriedade das quotas equivalentes a 45.625% do total das quotas da Sociedade Agrícola Estrela do Sul Ltda, por compra dos herdeiros dos Espólios de Renato Ayres Nicoletti, Geraldo Monjardim Ayres e Lisandro Ayres Nicoletti. Alternativamente, caso não reconheça como hábil os documentos referente à aquisição das quotas dos herdeiros do Espólio de Lisandro – Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários – que então reconheça os documentos referente a aquisição dos herdeiros do Espolio de Renato e do Espólio de Geraldo. O que motivou o indeferimento da tutela de urgência foi a ausência de título hábil, tal seja, formal de partilha ou eventual alvará autorizativo específico para os herdeiros dos espólios transferirem suas quotas de capital na Sociedade Agrícola Estrela do Sul Ltda para o requerente. No caso, considerando a existência de inventário em curso, convenci-me da necessidade de o autor/embargante, em sub-rogação aos herdeiros, habilitar-se nos respectivos inventários e, com a concordância de todos, apresentar o plano de partilha no tocante as quotas de capital da sociedade para, somente após a homologação da partilha ou mediante alvará judicial realizar o devido registro das cessões realizadas pelos herdeiros. Bem verdade que com os embargos de declaração o autor colacionou Escritura Pública de Sobrepartilha dos bens do espólio de Geraldo Monjardim Ayres, como também ressaltou a existência de inventário e partilha extrajudicial dos bens deixados por Renato Ayres Nicoletti. Não demonstrou a conclusão do inventário do espólio de Lisandro. Todavia, releva destacar que está em curso nesta vara ação de procedimento comum ajuizada por HENRIQUE FLEISCHMANN SARDERBERG DE BARROS contra MARCIA ROCHA NICOLETTI, MAUREA NICOLETTI FLYNN, TABITHA NICOLETTI VON KRUGER, JOANA NICOLETTI VON KRUGER e MARCELO SILVA NICOLETTI, processo tombado sob o nº 0029479-11.2016.8.08.0024, cuja causa de pedir é o negócio jurídico relativo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Cessão de Quotas da Sociedade Agrícola Estrela do Sul Ltda, pertencentes ao espólio de Renato Ayres Nicoletti. Posto isso, conheço dos embargos tendo em vista a tempestividade, contudo, nego-lhes provimento. Cumpra-se o mandado de citação dos réus, salientando que a Sociedade Agrícola Estrela do Sul Ltda deverá ser citada na pessoa do corréu LUIZ CARLOS MONJARDIM AYRES, no endereço deste. Intimem-se.


3 - 0025709-10.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO SILVA NICOLETTI
Requerido: SOCIEDADE AGRICOLA ESTRELA DO SUL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005715/ES - VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
Requerente: MARCELO SILVA NICOLETTI
Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de obrigação de fazer cumulada com antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por MARCELO SILVA NOCOLETTI em face de SOCIEDADE AGRÍCOLA DO SUL LTDA e LUIZ CARLOS MONJARDIM AYRES, alegando em síntese que na qualidade de herdeiro/sucessor de Lisandro Ayres Nicoletti adquiriu no ano de 2015 a quantia de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) quotas, equivalentes a 45.625% do capital social da empresa Sociedade Agrícola Estrela do Sul Ltda., pertencentes aos espólios de Renato Ayres Nicoletti (16.675%), espólio de Geraldo Monjardim Ayres (14,3%) e espólio Lisandro Ayres Nicoletti (14.65%). Alega ainda que adquiriu as quotas por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Cessão de Quotas da Sociedade Agrícola Estrela do Sul Ltda, referente as quotas pertencentes aos espólios de Geraldo Monjardim Ayres e Renato Ayres Nicoletti. Quanto as quotas pertencentes ao espólio de Lisando Ayres Nicoletti, foram adquiridas por Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários. Aduz ainda o autor que, de posse dos contratos devidamente registrados e demais documentos que comprovam a compra das referidas quotas, manteve contato com o segundo requerido, o Sr. Luiz Carlos Monjardim Ayres – sócio administrador da primeira requerida, objetivando a alteração do contrato social para fazer constar o nome do requerente como sócio da primeira requerida, porém, o segundo requerido vem se recusando a proceder com a alteração contrato. Ao final, requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que sejam os requeridos compelidos a procederem com as medidas necessárias para a alteração contratual e o respectivo registro na JUCEES devendo constar o requerente no quadro societário da Sociedade Agrícola Estrela do Sul Ltda, no percentual das quotas por ele adquiridas, qual seja, 45.625%. Cópia da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários realizada pelos herdeiros de Lisandro Ayres Nicoletti, a fls. 30-36. Cópia do Instrumento Particular de promessa de compra e venda e cessão de quotas da sociedade agrícola estrela do sul Ltda realizada pelos herdeiros de Geraldo Monjardim Ayres a fls. 38-47. Cópia do Instrumento Particular de promessa de compra e venda e cessão de quotas da sociedade agrícola Estrela do Sulta Ltda., realizada pelos herdeiros de Renato Ayres Nicoletti, a fls. 49-56. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o requerente pleiteia neste feito o registro das cessões de direito hereditários realizadas pelos herdeiros dos sócios falecidos da Sociedade Agrícola Estrela do Sul Ltda, aduzindo que tal registro somente não foi realizado até o presente momento por negatória dos requeridos, realizando ainda requerimento de concessão de tutela de urgência. Anexou aos autos cópias dos instrumentos de cessões de direitos hereditários, realizadas pelos herdeiros de Lisandro Ayres Nicoletti, Geraldo Monjardim Ayres, Renato Ayres Nicoletti. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 300, que para a concessão da tutela de urgência é necessário que seja demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre a probabilidade do direto, assim leciona Cândido Rangel Dinamarco: “Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). Desta feita, necessária se faz algumas manifestações acerca da cessão de direitos hereditários, prevista no artigo 1.793 o Código Civil, in verbis:Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.” Vê-se, portanto, que é plenamente possível que um herdeiro, ou até mesmo todos os herdeiros, disponham da totalidade ou parte de seus quinhões, seja ela de forma gratuita ou onerosa. No caso dos autos, analisando os Instrumentos de Cessões apresentados, verifico que foi cedido ao requerente apenas os direitos referentes as quotas da Sociedade Agrícola Estrela do Sul Ltda. Todavia, após a formalização da cessão, o cessionário, no caso em tela o autor, em sub-rogação aos herdeiros, deverá se habilitar no inventário dos sócios falecidos e, com a concordância de todos, apresentar o plano de partilha, no qual caberá a ele as quotas deixadas pelo sócio falecido. Sendo que somente após a homologação da partilha, com a expedição do formal de partilha, que é o título hábil à transmissão da propriedade diretamente para o cessionário, este poderá realizar o devido registro nas cessões realizadas pelos herdeiros. Nesse mesmo sentido posiciona-se a jurisprudência pátria, vejamos: “INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DA VIÚVA. DESCABIMENTO.1. Considerando que a cessão de direitos hereditários firmada faz expressa referência apenas a direitos sucessórios, mostra-se descabida a pretensão do cessionário de que seja reconhecido o seu direito também relativamente à meação da viúva. 2. Cessão de direitos hereditários é o ato inter vivos por meio do qual o cedente de direito hereditário substitui o próprio herdeiro em relação ao espólio, passando a participar do processo de inventário, como se herdeiro fosse, apenas em relação aos direitos cedidos. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70065735672, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/07/2015)." (grifei) Desta forma, como até o presente momento não há nos autos título hábil autorizando o requerente a transferir para seu nome as quotas adquiridas por cessões de direito hereditárias, seja ele o formal de partilha ou eventual alvará autorizativo específico para tal fim, expedido pelo juízo onde tramita o inventário, não verifico estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida pelo autor. Diante do exposto, INDEFEIRO o requerimento de concessão da tutela de urgência. Determino que apense o presente feito aos autos de nº 0031359-72.2015.8.08.0024. CITEM-SE O RÉUS para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (CPC, Arts. 231, I e II, e 335, III), sob pena de ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial que ora lhe é entregue por cópia e contrafé e INTIMEM-SE do indeferimento da tutela antecipada. Com a contestação juntada aos autos, dê-se vista à parte autora para Réplica. Não havendo apresentação de contestação, certifique-se a Serventia. Após, venham-me conclusos para apreciar acerca da complexidade da matéria de fato ou de direito, designando se for o caso audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em, que se for o caso, as partes serão convidadas a integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º do CPC). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA E MANDADO, via de consequência, determino o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal, devendo a ré SOCIEDADE AGRÍCOLA DO SUL LTDA ser citada pessoa de seu sócio LUIZ CARLOS MONJARDIM AYRES. Diligencie-se. ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
ANEXO
Cópia da petição inicial.
Vitória, 24 de agosto de 2016.

PAULINO JOSÉ LOURENÇO
JUIZ DE DIREITO


4 - 0030390-91.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: GRP SOLUCOES ES LTDA ME
Requerente: ANTONIO FERNANDO SANTIAGO
Reconvido: ANTONIO FERNANDO SANTIAGO
Requerido: GRP SOLUCOES ES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 92744/MG - CYRO PEREIRA DE MAGALHAES GOMES
Reconvinte: GRP SOLUCOES ES LTDA ME
Requerido: GRP SOLUCOES ES LTDA ME
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Requerente: ANTONIO FERNANDO SANTIAGO
Reconvido: ANTONIO FERNANDO SANTIAGO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos. Não obstante a ausência de conciliadores e mediadores judiciais, mas diante do preceito processual de que ao juiz incumbe, a qualquer tempo, promover a autocomposição, nos termos do artigo 139, V, do CPC, DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO E DE SANEAMENTO DO PROCESSO (CPC, Art. 357, § 3º) para o dia 04 outubro de 2016 às 13:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0700149-40.2007.8.08.0024 (024.07.002678-6) - Procedimento Comum
Requerente: MASSA FALIDA ADEC ADMINIS ESPIRITO DE CONSORCIO LTDA
Requerido: ELIAS FERREIRA BONADIMAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerente: MASSA FALIDA ADEC ADMINIS ESPIRITO DE CONSORCIO LTDA
PARA REPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS.796/800




VITÓRIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL