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Versão revista

edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): 3198-0550 - Ramal: 644
Email: 1falencia-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DE FALENCIA DE VITORIA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA



Nº DO PROCESSO: 0004282-11.2003.8.08.0024 (024.03.004282-4)
AÇÃO : 108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: HYDRO ALUMINIO ACRO SA
Requerido: VITORIA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

MM. Juiz de Direito da VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque ficam devidamente intimados os credores para ciência da Sentença de Encerramento de Falência de VITORIA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA (CNPJ : 03.832.153/0001-93) , a seguir transcrita:
"SENTENÇA.

Vistos.

Cuidam os autos de falência contra VITÓRIA COMÉRCIO DE ALUMINÍNIO LTDA, empresa inscrita no CNPJ 03.832.153/0001-93.

A falência foi decretada em 26 de novembro de 2009, consoante sentença exarada a fls. 202-204.

Denota-se das informações prestadas pelo Administrador Judicial a fls. 481-482, que as buscas no sentido de encontrar bens da massa falida restaram frustradas.

A fls. 482, manifestou-se o Ministério Público no sentido do encerramento da falência.

Convocados por edital a se manifestarem (fls. 488-491), os credores se mantiveram inertes (fls. 492/verso).

É o relatório. Fundamento e decido.

Evidencia-se dos autos a frustração dos objetivos da presente falência ante a inexistência de bens da Massa Falida, devendo o procedimento ser encerrado, por não haver interesse público na sua manutenção, na medida em que não há ativo a ser realizado para satisfazer o passivo.

A falência tem como objetivo reunir os credores e arrecadar os bens, ativos e recursos do falido a fim de que, com a alienação de tais bens, a massa falida venha saldar suas dívidas, obedecendo a uma prioridade estabelecida na lei.

Verifica-se que a administradora judicial não conseguiu arrecadar bem algum da massa falida, tornando-se inócuo o prosseguimento da execução coletiva o que redunda na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Some-se a isso que os credores foram convocados por edital para manifestarem interesse no prosseguimento do processo, obrigando-se a entrar com a quantia necessária às despesas da massa, contudo, mantiveram-se inertes.

Cabe aos credores executarem individualmente seus créditos em autos próprios, haja vista a impossibilidade de prosseguimento do presente feito pelo rito da legislação falimentar.

Consigno que o encerramento da falência não extingue as obrigações do falido como também não impede eventual ação penal nem eventual ação de responsabilização dos sócios.

Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

FALÊNCIA – ENCERRAMENTO – AUSÊNCIA DE BENS A ARRECADAR – POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR – MEDIDA QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, NÃO OBSTA EVENTUAL PROCEDIMENTO PENAL NEM IMPEDE POSSÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS – ART 82 E §§ DA LEI Nº 11.101/2005 – APELO DESPROVIDO (9158904-87.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Crimes Falimentares, Órgão Julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Relator(a): Elliot Akel, Data do julgamento: 04/03/2009).

Por fim, registro que não foram realizadas movimentações financeiras, sendo, portanto, dispensável a análise de julgamento de contas consoante disposto nos artigos 154 e 155 da Lei 11.101/05.

Ante o exposto, DECLARO ENCERRADA a falência de VITÓRIA COMÉRCIO DE ALUMINÍNIO LTDA, permanecendo a falida responsável pelas obrigações até sua extinção (Lei 11.101/05, art. 158).

Expeça-se edital (Lei 11.101/05, art. 156, parágrafo único) e as comunicações necessárias.

Transitando em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, ficando a Administradora Judicial dispensada do encargo e responsabilidade pela Massa Falida.

P.R.I. -se.

 
 
VITÓRIA, 19/1/17
 
 
PAULINO JOSE LOURENCO
Juiz de Direito

 

Vitória-ES, 21/02/2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas