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Versão revista

Lista 0032/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0032/2017


1 - 0019233-30.2006.8.08.0048 (048.06.019233-2) - Ação de Alimentos
Requerente: D.D.D.S.
Requerido: R.C.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18715/ES - WILDE VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO
Requerente: D.D.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. A presente ação já se encontra sentenciada e transitada em julgado, impossibilitando desta forma o curso do processo, sendo necessário o ajuizamento de nova ação, haja vista que o pedido não se encaixa nas hipóteses de distribuição por dependência, dispostas no artigo 286 do NCPC:
Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

2. Intime-se. Nada dito, ao arquivo.

 


2 - 0004181-47.2013.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: L.G.R. e outros
Executado: F.D.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: L.G.R.
Exequente: S.T.G.A.
Advogado(a): 16796/ES - FABIO JOSE NUNES
Executado: F.D.R.N.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Execução de Alimentos movida por L.G.R., representado por sua genitora S.T.G.A., em face deF.G.R., conforme exordial de fls. 02/04, nos termos do art. 733 do CPC/1973 (prisão).

Originariamente, a parte exequente cobra as prestações vencidas referentes aos meses de dezembro de 2012 a fevereiro de 2013.

Regularmente citado, o executado apresentou justificativa às fls. 35/37, aduzindo que a sua inadimplência se deu pelo fato de ter feito um acordo com o exequente, onde o executado ficaria desobrigado de contribuir para o sustento do mesmo, uma vez que seu filho passou a auferir renda através de contrato de estágio.

O exequente atravessou petição requerendo a decretação da prisão do devedor, sob o argumento de que inexiste o referido acordo, estando o executado em débito desde o início do processo.

Analisando os autos, entendo que é o caso de se decretar a prisão civil. Isso porque o devedor de alimentos não fez prova do adimplemento da obrigação, tampouco justificou de forma razoável a impossibilidade de o fazer. Logo, a medida de coerção é medida que se impõe1.

Assim, DECRETO a prisão civil de F.D.R.N., POR DOIS MESES, com fulcro no art. 528, §3°, do NCPC c/c art. 19, da Lei nº 5.478/68.

O pagamento integral do débito importará em cessação imediata da custódia.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito. A memória de cálculo deverá ser anexada a esta decisão/mandado, sendo dela parte integrante.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO.

Extraia-se, na forma do art. 738-A, do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça, a competente certidão para fins de apresentação ao Tabelionato de Protestos competente, na forma do §1º, do art. 528, do NCPC.
 


3 - 0020341-16.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.C.C.
Requerido: P.L.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14532/ES - FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
Requerente: E.D.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, para adequar a pretensão de fls. 265/266 sob a forma de cumprimento de sentença (CPC, art. 528, §§ 7º ou 8º), notadamente no que toca ao rito pretendido (se o expropriatório ou o da coerção pessoal).
2. Na sequência, autos conclusos.
3. Dil-se.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0027/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0027/2017


1 - 0025111-81.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.G.D.P.R. e outros
Requerido: C.S.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
Requerente: A.A.G.D.P.
Requerente: K.G.D.P.R.

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de ação de alimentos movida por K. G. D. P. R. em face de C. S. S. R., partes qualificadas nos autos.   Em consulta ao Sistema E-JUD, é possível constatar a existência de outra demanda, envolvendo as mesmas partes, em trâmite perante o juízo da 1ª de Família de Serra, distribuída em 18/10/2016 (autos de nº 0022619-19.2016.8.08.0048), onde também se pleiteiam alimentos (fls. 22/25), e inclusive os provisórios já foram arbitrados.   Portanto, há hipótese de continência, na medida em que é possível inferir a existência de pedido de guarda nos autos do feito distribuído perante o juízo da 1ª Vara de Família de Serra (fl. 24). Portanto, o objeto daquela ação é mais abrangente.   Em sendo assim, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta ação, pois prevento o da 1ª Vara de Família de Serra, na na forma estabelecida pelo novel art. 59, do CPC1. Isso porque esta demanda foi distribuída em momento posterior, isto é, no dia 21/11/2016.   Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a lide e determino a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara de de Família de Serra.   Diligencie-se.
1“Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.


2 - 0029283-08.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.P.V.S.
Requerente: F.S.D.S.
Executado: D.A.V.
Requerido: J.P.V.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: F.S.D.S.
Advogado(a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA
Requerido: D.A.V.
Executado: D.A.V.

Para tomar ciência da decisão:
  O exequente, às fls. 127/131, atravessa petição por meio da qual sustenta que o devedor, não obstante afirmar-se desempregado, mantém padrão de vida incompatível com tal condição. Assevera residir o executado em imóvel de alto padrão e também, além de estar constantemente viajando, o que pode ser constatado através de seu perfil nas redes sociais.   Assim, requer a quebra do sigilo bancário do executado, a fim de fazer prova de seus rendimentos.   Como se sabe, o sigilo bancário é garantia constitucional do indivíduo, inserido na cláusula que assegura o direito à privacidade (art. 5ª, X, da Constituição do Brasil). Embora constitucionalmente garantido, o direito referido não é absoluto, podendo ser mitigado, quando confrontado com outro direito igualmente constitucional, que se mostre de maior relevância, desde que por meio de autorização judicial.   Contudo, penso não ser o caso de mitigação da garantia constitucional no presente caso. E assim porque a parte credora não traz elementos concretos que autorizem o deferimento da medida, que aliás, vem sendo admita em alguns casos1. As fotografias de fls. 102/106, por si sós, não autorizam a conclusão de que o executado mantém padrão de vida incompatível com a condição de desempregado.   Desse modo, caso o devedor de alimentos seja, v.g., profissional liberal, empresário individual, ou sócio de pessoa jurídica empresária, e por conseguinte, possua condições de pagar valor maior do que o fixado (20% sobre o salário mínimo), deve o credor valer-se da ação revisional, na medida em que a execução da sentença em percentual sobre a remuneração deve estar amparada em prova inequívoca acerca dos rendimentos do alimentante.   Com essas razões, INDEFIRO o requerimento de fls. 127/131.   Intime-se, inclusive para adequar a memória de cálculo, para considerar o valor dos alimentos em percentual sobre o salário mínimo, sob pena de indeferimento.   Diligencie-se.
1 TJDF, Rec 2014.00.2.029166-7, Ac. 853.748, Quinta Turma Cível, Rel. Des. Sebastião Coelho, DJDFTE 12/03/2015, Pág. 364.


3 - 0015854-03.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: F.C.
Requerido: T.D.J.R.D.O.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22349/ES - CHARLES VICENTE CARLOS
Requerente: F.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o teor dos documentos de fls. 57/74, cancelo a audiência designada para o dia 09/03/2017.
2. Intimem-se as partes, por seus advogados.
3. Na sequência, com fundamento no art. 10, do CPC, intime-se, outrossim, a parte autora ciência e manifestação sobre os aludidos documentos, instruídos pela petição de fl. 57.
4. Na sequência, autos conclusos.
5. Dil-se.


4 - 0005368-90.2013.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.F.P. e outros
Executado: J.P.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13835/ES - ANDRE RIBEIRO MACHADO
Executado: J.P.J.
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Exequente: A.L.F.
Exequente: J.F.P.

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O

Vistos, etc.

Trata-se de execução de alimentos ajuizada por J. F. P., representada por sua genitora A. L. F., em face de J. P. J., com fulcro no art. 733 do CPC/73.

Após ter sido decretada a prisão do executado, nos termos da decisão de fls. 79/80, o devedor atravessou petição à fl. 83 pleiteando a suspensão da ordem de prisão e designação de audiência de conciliação, sob o argumento de que o valor da dívida é elevado e ele não teria condições de quitar em razão de ter constituído nova família e mal ter condições de prover o sustento da mesma.

Contudo, seus argumentos não lhe socorrem. Isso porque, como se sabe, asserções de ter constituído nova família e estar passando por dificuldades de ordem econômico-financeira, por si sós, não elidem a obrigação de pagar os alimentos. Inexiste possibilidade de se discutir tais questões em sede de execução de alimentos. A matéria é objeto de análise em ação revisional. Neste sentido, cito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Decreto de prisão civil pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Inadimplemento das 03 (três) últimas prestações alimentícias. Alegada impossibilidade financeira para pagamento. Desemprego e constituição de nova família. Impossibilidade de discussão do tema em ação executiva. Matéria que deve ser analisada em ação própria (revisional ou exoneratória). Decisão acertada. Recurso desprovido. Incabível haver discussão a respeito da incapacidade financeira para adimplir a dívida, pois a questão relativa à eventual dificuldade enfrentada pelo devedor de alimentos para o adimplemento da obrigação, em decorrência do valor excessivo da prestação ou referente à inobservância do binômio necessidade/possibilidade na fixação do encargo ou, ainda, em virtude da maioridade do alimentado, deve ser discutida em autos de ação revisional/ exoneratória de alimentos, tendo em vista a impossibilidade de discussão em sede de ação executiva. (TJPR; Ag Instr 1338531-8; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Joeci Machado Camargo; Julg. 15/07/2015; DJPR 29/07/2015; Pág. 488)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO COERCITIVO DO ART. 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. JUSTIFICATIVA REJEITADA. Argumentos relativos a problemas de saúde, desemprego e dificuldades financeiras do executado que não afastam a pretensão executória, fundamentada em título executivo. Matéria de fato que não comporta análise em sede de execução de alimentos. Precedentes. Decisão por ato da relatora (art. 557 do CPC). Agravo de instrumento desprovido”. (TJRS; AI 0272712-72.2015.8.21.7000; Tapes; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 30/07/2015; DJERS 05/08/2015).

Ademais, vislumbra-se que o executado não fez qualquer proposta de acordo e nem demonstrou intenção de quitar o débito alimentar, não tendo comprovado o pagamento de nenhuma quantia para amortizar a  dívida. Assim sendo, INDEFIRO o pleito de suspensão da ordem de prisão e de designação de audiência, mantendo a ordem de prisão por seus fundamentos.

Intime-se.

No mais, cumpra-se a ordem de prisão.

Diligencie-se.  
                                                          


5 - 0026903-41.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: E.D.D.S. e outros
Executado: I.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: E.D.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de cumprimento de sentença movido por E. D. D. S. e L. D. D. S. em face de I. D. S., partes qualificadas nos autos, sob o rito da coerção pessoal.   Originariamente, a parte exequente cobra as prestações vencidas alusivas aos meses agosto, setembro e outubro de 2014. Na espécie, a pensão incide no percentual de 50% sobre o salário mínimo, ou seja, 25% para cada filho.   Intimado para pagamento, já sob a égide do CPC/15, o executado apresentou justificativa. Nela, fez uma transação com Eduardo Dias de Souza, que já atingiu a maioridade, conforme se depreende de fls. 43/44.   Contudo, ainda remanesce o débito junto na parte que se refere a L. D. d. S., ainda menor (nascida em 03/12/1999). E sobre esse débito, não há qualquer menção de pagamento.   Analisando os autos, é mesmo caso de se decretar a prisão civil. Isso porque o devedor de alimentos não fez prova do adimplemento da obrigação, tampouco justificou a impossibilidade de o fazer. Logo, ante sua inércia, a medida de coerção é imperativo que se impõe!   Ante o exposto, DECRETO a prisão civil de I. D. S., RG 1.703.540-ES, filho de J. M. B. d. S., por dois meses, com amparo no art. 528, §3°, do CPC/15 c/c art. 19, da Lei nº 5.478/68.   Estabeleço como suficiente para a soltura do devedor de alimentos o pagamento das prestações referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, além das que se venceram em seu curso.   Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito, devendo considerar apenas a parte de Larissa Dias de Souza, ou seja, 25% sobre o salário mínimo. A memória de cálculo deverá ser anexada a esta decisão/mandado, sendo dela parte integrante.   SERVE A PRESENTE DE MANDADO.   Extraia-se, na forma do art. 738-A, do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça, a competente certidão para fins de apresentação ao Tabelionato de Protestos competente, na forma do §1º, do art. 528, do CPC/15.   Diligencie-se.


6 - 0018986-10.2010.8.08.0048 (048.10.018986-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.T.S.M.R.P.M. e outros
Executado: P.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Exequente: A.T.S.M.R.P.M.
Executado: A.T.S.M.R.P.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as credoras para, no prazo de lei, informarem o período abarcado pelo cumprimento de sentença de fls. 108/114, apresentando a correspondente memória de cálculo.
2. Em caso de inércia, intimem-se pessoalmente as exequentes para darem prosseguimento ao feito, em cinco dias úteis, sob pena de extinção.
3. Dil-se.


7 - 0023375-38.2010.8.08.0048 (048.10.023375-7) - Execução de Alimentos
Exequente: A.T.S. e outros
Executado: P.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
Exequente: A.T.S.
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Exequente: A.T.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as exequentes para, no prazo de lei, esclarecerem qual o período abarcado pelo cumprimento de sentença apresentado às fls. 174/180, onde se requereu a prisão civil do devedor de alimentos.
2. Isso porque o débito originário (fls. 02/03) compreende os meses de agosto e setembro de 2010, e por conseguinte, as prestações que venceram no curso da execução.
3. Na espécie, o devedor esteve preso por 60 dias, por um débito compreendido entre os meses de agosto de 2010 a maio de 2016 (fls. 106/107). Portanto, não poderá novamente ser preso em virtude desse débito.
4. Em caso de inérica, intimem-se pessoalmente as credoras para impulsionarem o feito, em cinco dias úteis, sob pena de extinção.
5. Dil-se. 


8 - 0016013-72.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.L.D.S.
Requerido: J.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20408/ES - DANIEL MACIEL MARTINS
Requerente: R.L.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, com fulcro no art. 226, §6° da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, converto em DIVÓRCIO a separação judicial preexistente, extinguindo o vínculo matrimonial entre o casal R. L. D. S. e J. P., mantendo-se as cláusulas estatuídas na oportunidade da separação.


9 - 0006675-74.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.D.D.S.G.S.
Requerido: A.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: G.D.D.S.G.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 226, §6° da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal G. D. D. S. G. S. e A. D. S. S., extinguindo o vínculo matrimonial que entre eles subsistia. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apoio no art. 487, I, do CPC. Autorizo a mulher a voltar a usar o nome de solteira, isto é, G. D. D. S. G..


10 - 0021621-90.2012.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.D.S.B.
Executado: G.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21171/ES - RENATA DOS REIS DEFANTE
Exequente: J.D.S.B.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 485, V, do CPC.  Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, bem como ao dos honorários, os quais fixo em R$ 500,00 mas suspendo a exigibilidade das cobranças em razão do deferimento da gratuidade de justiça.


11 - 0013831-84.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: F.H.D.A.S. e outros
Executado: E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS
Exequente: F.H.D.A.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 485, III, do CPC.


12 - 0025269-69.1998.8.08.0048 (048.98.025269-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: I.C.D.A.
Requerente: I.C.D.A.
Executado: A.F.D.A.
Requerido: A.F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4079/ES - MARILDA SOARES COSTA
Requerente: I.C.D.A.
Exequente: I.C.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
  Com fundamento no art. 10, do CPC1, intime-se Ivanilei Campos Ferreira, através de sua advogada para, em 15 dias, manifestar-se acerca de possível incompetência do juízo da Vara de Família para processar e julgar o que se pretende às fls. 420/4212.   Na sequência, venham conclusos os autos.   Diligencie-se.
1“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
2A propósito, o TJES: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA E 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. ART. 61, I, 'A', DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tendo as partes postergado a partilha dos bens na ação de divórcio, o Juízo de Família é competente para processar e julgar esta divisão por ter a relação jurídica condominial surgido na base do direito de família. Precedentes do TJES. 2. Por sua vez, se já houve decisão acerca da partilha na ação de divórcio, o Juízo Cível será o competente para resolver a questão inerente ao condomínio. 3. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da 1ª Vara de Família de Vitória”. (TJES; CC 0015957-86.2016.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 16/08/2016; DJES 26/08/2016) E mais: “(...) Juízo de Família exaure sua jurisdição ao homologar a divisão de bens e decretar a separação do casal, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restara partilhado e sobre o qual se formara condomínio. 3) Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJES; AI 0020697-85.2015.8.08.0012; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 31/05/2016; DJES 10/06/2016)


13 - 0007723-15.2009.8.08.0048 (048.09.007723-0) - Separação Consensual
Requerente: J.B.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14722/ES - ANDRE OLIVEIRA SANTOS
Requerente: J.B.G.
Requerente: J.F.G.
Advogado(a): 14445 /ES - LYZIA PRETTI FARIAS
Requerente: J.F.G.

Para tomar ciência do despacho:
  1. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO, a fim de que o INSS proceda ao desconto mensal junto ao benefício previdenciário de JORGE BARBOSA GOMES, CPF 489.365.107-20, no percentual de 30% (trinta por cento), devendo ser o valor depositado na conta poupança de nº 10019390-0, Banco do Brasil, de titularidade de JOSELICE FARIAS GOMES, CPF 578.565.837-20.
2. Intime-se.
3. Na sequência, arquivem-se.
4. Dil-se.


14 - 0017797-84.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.C.D.S.O.
Requerido: C.D.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Requerido: C.D.S.O.

Para tomar ciência da decisão:
  Partes beneficiárias da gratuidade de justiça.   Trata-se de ação de divórcio movida por P. C. D. S. O. em face de C. D. S. O., partes qualificadas nos autos.   A inicial veio instruída de documentos.   A ré foi regularmente citada e apresentou contestação e reconvenção.   É o breve relatório.   DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO DO DIVÓRCIO   O CPC, no art. 356, estabelece que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. É o que ocorre no presente caso no tocante ao pleito de divórcio.   Neste sentido, aliás, é a doutrina de Flávio Tartuce (in “Manual de Direito Civil – vol. único”, 6ª edição, Editora Método, 2016, págs. 1282/1283): “o Novo CPC, como feliz inovação, acabou por adotar tais ideias que terão grande incidência para o Direito de Família. Conforme o seu art. 356, passa a ser possível o julgamento antecipado parcial de mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: a) mostrar-se incontroverso; b) estiver em condições de imediato julgamento, por não haver a necessidade de produção [de] provas ou por ter ocorrido a revelia. Cite-se justamente o caso em que o divórcio se mostra incontroverso, podendo a demanda seguir para o debate de outras questões. Conforme correto enunciado aprovado na VII Jornada de Direito Civil, de 2015, que adota essa ideia, 'transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição de mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento' (Enunciado n. 602). No mesmo sentido, o Enunciado n. 18 do IBDFAM, aprovado no seu X Congresso Brasileiro, em outubro de mesmo ano, na linha de proposta formulada por este autor: 'Nas ações de divórcio e de dissolução de união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas'”.   No caso em apreço, não existe controvérsia entre os litigantes sobre o decreto do divórcio, conforme se infere da contestação.   Demais disso, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, abriu-se ensejo à decretação do divórcio, independentemente da verificação do lapso temporal de separação fática, assim prescrevendo o aludido dispositivo (art. 226, §6º): “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.   Hodiernamente, o divórcio direto convolou-se em ato meramente potestativo do cônjuge requerente. A abertura constitucional está ligada umbilicalmente à dignidade da pessoa humana e ao seu consectário, que é a plena liberdade do exercício da afetividade.   Por conseguinte, questões outras que não a simples vontade do cônjuge postulante, em não se manter casado, são ineficazes para obstaculizarem a decretação do divórcio, que merece ser pronunciado de plano.   Não há pertinência entre a concessão do divórcio e a discussão da culpa pela desarmonia dos cônjuges. O descumprimento dos deveres matrimoniais guardava relevância apenas e tão somente no âmbito da separação judicial por causa culposa, hoje banida do ordenamento jurídico, sendo despicienda qualquer incursão probatória em torno do tema.   Ante o exposto, DECRETO o divórcio do casal P. C. D. S. O. e C. D.S. O..   Autorizo a mulher a voltar a usar o nome de solteira, ou seja, C. D.S..   Transitada esta em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO de que trata o art. 97, da Lei nº 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento, que seguirá pelo escrivão rubricada, devendo os mencionados Registros comunicarem o cumprimento a este juízo.   DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS   Em sede de reconvenção, a reconvinte formula pretensão de alimentos em seu favor e em favor de Camila Fernanda dos Santos de Oliveira, menor relativamente incapaz e filha dos litigantes.   Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de Camila Fernanda dos Santos de Oliveira no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do reconvindo, devidos a partir da intimação deste pronunciamento, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, não incidindo sobre o FGTS.   Em caso de inexistência vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente , devidos a partir da intimação deste pronunciamento, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencido.   Os valores serão depositados na seguinte conta bancária a ser oportunamente informada pela reconvinte. Para tanto, determino desde logo sua intimação, na pessoa do advogado constituído, para em cinco dias úteis, informar ao juízo os dados bancários da senhora Claudia dos Santos Oliveira, a fim de a pensão ser depositada, considerando o fato de o alimentante residir em outra unidade da Federação. A precatória não deverá ser expedida até que os dados bancários sejam fornecidos, e será instruída com cópia da informação dos referidos dados.   De outro lado, INDEFIRO os alimentos provisórios formulados pela reconvinte em seu favor. Isso porque não há provas de que esteja incapacitada totalmente para o trabalho. Ao revés, a contestação/reconvenção traz que a senhora Cláudia “tem se desdobrado para promover a melhor criação possível para seus filhos” (fl. 20). É dizer, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado. Neste sentido, cito:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. Ainda que exista o dever de mútua assistência entre os ex-cônjuges, a ausência de provas acerca da impossibilidade da recorrente de prover o próprio sustento conduz à manutenção do indeferimento da medida liminar. Negaram provimento ao recurso”. (TJRS; AI 335943-78.2012.8.21.7000; Cacequi; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 18/10/2012; DJERS 24/10/2012)   SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CARTA PRECATÓRIA a um dos juízos de família da comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ, objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”.   Considerando o que existe nos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para réplica, bem como para contestar a reconvenção.   Após, autos conclusos para prolação de decisão saneadora.   Intimem-se.   Diligencie-se.


15 - 0009291-27.2013.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.P.D.S.J.
Requerido: M.E.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19415/ES - GABRIELA PONCIERE ARCARI
Requerido: M.E.M.D.S.
Advogado(a): 16365/ES - GERALDO JOSE BARRETO
Requerente: I.P.D.S.J.
Advogado(a): 003635/ES - GILBERTO SIQUEIRA AZZARI
Requerido: M.E.M.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, com espeque no art. 494, I, do CPC, corrijo erro material na sentença que decretou o divórcio do casal (fl. 64) para que se leia da seguinte forma: “(...) DECRETO O DIVÓRCIO das partes, pondo fim ao processo, com resolução de mérito (…) Autorizo a mulher a voltar a usar o nome de solteira, isto é, M. E. M.”.


16 - 0025340-41.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.C.P.L.
Requerido: E.L.M.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11913/ES - MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Requerido: E.L.M.L.
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Requerente: I.C.P.L.

Para tomar ciência da decisão:
  De plano, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.   E assim porque os rendimentos declarados pela requerente – conquanto tenha havido um decréscimo em relação ao último exercício – se revelam incompatíveis com a miserabilidade alegada1. Logo, não vejo motivos para conceder-lhe tal benefício, a menos que faça robusta prova em sentido contrário. A propósito, cito:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO (...) quando a situação de pobreza não está evidenciada, não basta a simples declaração, sendo necessária a comprovação, pelos diversos meios existentes no direito da incapacidade para o pagamento das despesas processuais (…)”. (Agravo de Instrumento nº 0029952-72.2012.8.08.0012, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon. j. 04.06.2013, unânime, DJ 12.06.2013).   “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO (...) Conforme se depreende do contracheque do agravante, este não se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 1060⁄50, motivo pelo qual não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. 5 - Decisão mantida. Agravo improvido”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24049011729, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2005, Data da Publicação no Diário: 09/09/2005)   Demais disso, não é demais assinalar que a jurisprudência do STJ e do TJES firmou orientação no sentido de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, podendo, portanto, ser infirmada, como ocorre na espécie. Confira-se:   “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente (…)”. (2011/0202745-4), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 11.09.2012, unânime, DJe 17.09.2012).   “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da Assistência Judiciária a pessoa física depende, em princípio, tão somente de declaração, nos termos da Lei, de que não possui meios para arcar com as despesas do processo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que a presunção conferida à declaração de pobreza pode ser infirmada com provas de que a parte não preenche os requisitos legais. 3. Como no caso em apreciação a declaração de pobreza restou infirmada pelas provas dos autos, a decisão objurgada deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido”. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0007442-31.2013.8.08.0012, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Elisabeth Lordes. j. 23.07.2013, unânime, DJ 02.08.2013).   Intime-se para pagamento das custas a que se refere o art. 98, §1º, I, do CPC, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290).   Na forma do §6º, do art. 98, do CPC, faculto à parte autora o parcelamento das custas inciais em seis prestações de igual valor.   Comprovado o recolhimento da primeira prestação, autos conclusos.   Caso as custas não sejam recolhidas no prazo assinalado, autos conclusos.   Diligencie-se.
1“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento do benefício. Informações dos autos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. Autora com renda e patrimônio de classe média. Precedentes deste tribunal. Insinceridade do pedido de gratuidade. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR; Ag Instr 1461371-5; Foz do Iguaçu; Oitava Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Osvaldo Nallim Duarte; Julg. 25/02/2016; DJPR 09/03/2016; Pág. 605)


17 - 0004754-37.2003.8.08.0048 (048.03.004754-1) - Separação Consensual
Requerente: W.G.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24036/ES - PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS
Requerente: A.C.D.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. INDEFIRO o requerimento de fls. 70/71.
2. E assim porque o acordo homologado por sentença, na parte que tratou dos alimentos não dispôs que o FGTS integraria a verba alimentar.
3. Na oportunidade, assentou-se que "o Cônjuge Varão, uma vez que não está ficando com a guarda da filha, contribuirá a título de pensão alimentícia, com o correspondente a 18% (dezoito por cento), ou seja, R$ 50,40 (cinquenta reais e quarenta centavos) de seu rendimento mensal, que perfaz o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) a ser depositado, mensalmente, em uma conta corrente a ser aberta em nome do Cônjuge Virago" (fl. 04).
4. E o acordo foi homologado sem qualquer ressalva em relação à parte acima transcrita, daí não se poder concluir ser devido FGTS a título de alimentos, máxime porque o senhor Wender Gomes da Silva sequer subscreve a pretensão.
5. Portanto, intime-se e retornem os autos ao arquivo.
6. Dil-se.


18 - 0005569-77.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: L.R.B.D.S.
Executado: W.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Exequente: L.R.B.D.S.
Advogado(a): 007953/ES - ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL
Executado: W.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
  Parte credora beneficiária da gratuidade de justiça.   Trata-se de cumprimento de sentença movido por L. R. B. D. S. em face de W. D.S., partes qualificadas nos autos, sob o rito da coerção pessoal.   A parte credora busca o adimplemento das prestações vencidas alusivas aos meses de dezembro de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016.   Intimado para pagamento, o devedor apresentou justificativa, alegando enfrentar dificuldades financeiras em razão da crise econômica. Também apresentou comprovantes de auto depósito bancário – os quais não foram impugnados pela parte credora –, mas em valores a menor (R$ 200,00). O executado está obrigado a pagar valor equivalente a 70% sobre o salário mínimo.   Logo, é caso de se decretar a prisão civil do devedor, na medida em que o pagamento parcial não elide o decreto de prisão. Além do mais, não foi comprovado o pagamento de todas as prestações que venceram no curso do processo. Neste sentido:   “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor (...)”. (Recurso em Habeas Corpus nº 59.562/MG (2015/0113724-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 02.06.2015, DJe 10.06.2015).   De outro lado, a alegação de estar enfrentando dificuldades de ordem financeira, por si só, também não é motivo suficiente para acolhimento da justificativa. Isso porque o devedor deve se valer dos instrumentos processuais adequados a fim de rever o valor da obrigação alimentar.   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO COERCITIVO DO ART. 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. JUSTIFICATIVA REJEITADA. Argumentos relativos a problemas de saúde, desemprego e dificuldades financeiras do executado que não afastam a pretensão executória, fundamentada em título executivo. Matéria de fato que não comporta análise em sede de execução de alimentos. Precedentes. Decisão por ato da relatora (art. 557 do CPC). Agravo de instrumento desprovido”. (TJRS; AI 0272712-72.2015.8.21.7000; Tapes; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 30/07/2015; DJERS 05/08/2015)   Ante o exposto, DECRETO a prisão civil de W. D. S., filho de M. V. d.S., CPF 071.901.917-63, por dois meses, com amparo no art. 528, §3°, do CPC/15 c/c art. 19, da Lei nº 5.478/68.   O pagamento integral do débito importará em cessação imediata da custódia, nele consideradas as parcelas que venceram no curso do processo (CPC, art. 528, §7º).   Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito, devendo ser amortizados os valores pagos a menor, observada a planilha de fl. 40.   SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA a um dos juízos de família da comarca de Colatina/ES, objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”.   Extraia-se, na forma do art. 738-A, do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça, a competente certidão para fins de apresentação ao Tabelionato de Protestos competente, na forma do §1º, do art. 528, do CPC/15.   Diligencie-se.


19 - 0025191-79.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.I.R.B. e outros
Requerido: C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: A.I.R.B.
Requerente: K.A.R.B.

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue sentença de julgamento parcial de mérito, definindo a paternidade.   2. Foi diligenciado junto ao Juizo Criminal de Serra e a informação é de que o ora requerido permanece com prisão decretada, sendo acusado do crime de tráfico de drogas. A informação é de que o feito criminal está na fase de notificação, sendo que são 14 denunciados.   Por conseguinte, ouça-se a parte autora sobre a demanda alimentar. A seguir, cls.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA