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Versão revista

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0007/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JORGE ZAGOTTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON


Lista: 0007/2017


1 - 0023701-61.2015.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEANN RODRIGUES DA COSTA
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23347/ES - RENZO CELESTINO ABAURRE
Requerente: JEANN RODRIGUES DA COSTA
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 03/04/2017 às 16:45, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0012323-74.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TAINA GUIMARAES RICARDO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25540/ES - BRUNO DE AVILA PANTALEAO
Requerente: TAINA GUIMARAES RICARDO

Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para determinar ao Requerido, por seu órgão competente, que, no prazo máximo de 30 (trinta dias) a contar do trânsito em julgado da presente Sentença, proceda a nomeação e posse da Autora no cargo de "Professor II de Geografia", efetuando o pagamento das remunerações devidas a partir do momento em que a Autora entrar no exercício de suas funções, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser paga pelo Requerido em prol da parte requerente.

JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos. 




VILA VELHA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL