Lista 0008/2017

Exequente: M.V.D.N.F.T.D.R.

1 - Tendo em vista que o exequente foi intimado pessoalmente à fl. 121, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certidão de fl. 124, determino que a escrivania deste juízo diligencie no sentido de intimar a ilustre causídica da parte exequente (fl. 05), para promover o regular prosseguimento do feito, no sentido de regularizar a representação processual do exequente, considerando o alcance da maioridade civil, bem como manifestar-se quanto aos depósitos realizados pelo executado, cujos comprovantes seguem às fls. 94, 99, 101 e 108, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito;
 

Requerente: G.C.D.O.C.

Considerando o petitório constante à fl. 69, determino a intimação do ilustre causídico da parte exquente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a planilha de débito remanescente atualizada;

Requerente: J.A.D.S.N.

intimar o ilustre causídico, Osni de Faria Junior (OAB/ES 9262), para prosseguir com o feito, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito;

Requerente: S.L.P.
Exequente: S.L.P.

É o relatório. Passo a decidir.

No caso em tela, o executado efetuou o pagamento dos valores devidos, conforme declaração da parte exequente.

Assim sendo, em que pese o processo de execução ser um procedimento destinado à fazer valer na seara fática os direitos do exequente, quitado o débito, está cumprida a finalidade principal para o qual os presentes tramitaram. Nesse diapasão, a sentença que extingue o atual fascículo é ato meramente formal, que aperfeiçoa e põe fim ao procedimento.

Diante dos fatos expostos, principalmente ante o pagamento integral do débito executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do Novo Código de Processo Civil.

Isento a exequente do pagamento das custas processuais, tendo em vista a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, que ora estendo ao executado.

P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Exequente: G.S.R.

É o relatório. Passo a decidir.

A parte autora ingressou perante este juízo pleiteando a execução dos alimentos. Ocorre que esgotado o prazo para dar andamento ao feito, a mesma não se manifestou, nem demonstrou qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.

Uma das causas de extinção do processo sem julgamento de mérito é o autor, quando lhe competir, não promover os atos ou diligências do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

No presente caso, estamos diante de hipótese prevista no art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)"

Ex positis, a parte interessada foi procurada pela Sra. Oficiala de Justiça no endereço informado nos autos. Entretanto, a mesma não foi localizada, visto que mudou para o Município de Guaçuí, sem precisar o seu atual endereço, conforme se verifica à fl. 80.

Observa-se que o art. 274, parágrafo único do CPC, considera válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, cumprindo às partes atualizar o mesmo sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Diante do exposto, com fundamento no estatuído art. 485, inc. III do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Isento as partes do pagamento das custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.
 

Requerente: R.F.

1 - Considerando o requerimento acostado à fl. 82, determino a intimação da exequente para fornecer o número do CPF do executado, no prazo legal;

Executado: E.T.S.

Exequente: M.P.S.

É o relatório. Passo a decidir.
 
A parte exequente ingressou perante este juízo pleiteando a execução dos alimentos. Ocorre que esgotado o prazo para dar andamento ao feito, a mesma não se manifestou, nem demonstrou qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.

Uma das causas de extinção do processo sem resolução de mérito é o autor, quando lhe competir, não promover os atos ou diligências do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

No presente caso, estamos diante de hipótese prevista no art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)"

Diante do exposto, com fundamento no estatuído art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Isento as partes do pagamento das custas processuais.

P. R. I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. 

Requerente: M.R.R.

Para ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de lei.

Exequente: B.D.S.S.D.O.

Para ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de lei.

Requerente: B.D.S.S.D.O.
Exequente: B.D.S.S.D.O.

Para vista dos autos. Prazo de lei.

Requerente: R.C.D.C.C.

1 - Em consulta ao sistema operacional E-jud, constatou este juízo a existência da Ação de Divórcio Litigioso, tombada sob o nº 0019027-83.2013.8.08.0012, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões, envolvendo as mesmas partes, tendo sido proferida sentença com resolução de mérito, decretando o divórcio do casal, conforme andamento em anexo;

2 - Diante do exposto, determino que a escrivania deste juízo diligencie no sentido de intimar a ilustre causídica da requerente para tomar ciência dos autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito;

3 - Transcorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para o mesmo fim;

4 - Diligencie-se.

Requerente: N.D.V.A.

Manifestar-se acerca da contestação em sede de réplica. Prazo de lei.

Requerente: S.D.A.

Manifestar-se acerca da contestação em sede de réplica. Prazo de lei.

Requerente: G.F.

Para solicitar que o Sr. Thiago Lima Fardin compareça pessoalmente em cartório para retirada do ofício de alimentos.

Exequente: M.R.D.C.S.

Havendo ou não justificativa, manifeste-se a parte exequente, através do(a) Ilustre Causídico(a), no prazo de 15 (quinze) dias e, após, dê-se vista ao Órgão Ministerial;
 

Requerido: L.R.D.O.

Para ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de lei.

Requerente: M.B.M.

Manifesta-se acerca da contestação em sede de réplica. Prazo de lei.

Requerido: R.F.M.P.C.
Requerente: F.V.
Requerido: V.F.M.P.

1 - Considerando que foi realizada a exumação para a coleta do material genético do Sr. José Geumir Pavesi, sendo que os materiais recolhidos para o procedimento do exame de DNA encontram-se acondicionados no Departamento Médico Legal - DML, não obstante o petitório constante à fl. 212, determino a intimação do douto causídico da parte autora para indicar o laboratório onde será feito o exame de DNA, no prazo de 10 (dez) dias;
 

Requerente: J.P.D.N.

Brevemente relatado. Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que não há irregularidade ou nulidade processual a serem sanadas, assim passo à análise do mérito processual.

A requerente ajuizou a presente ação alegando ter convivido em união estável com o requerido. E objetivando a dissolução da união estável na data de 06/04/2014, em virtude das brigas e violência que o requerido causava. Informa que o casal não possui filhos e bens passíveis de partilha.

O requerido é revel, mas por ter sido citado por edital, a ele foi nomeado curador especial. Em contestação o curador nomeado fez uma negativa geral, requerendo a improcedência do pedido autoral.


1. DA UNIÃO ESTÁVEL

Como é sabido, a Constituição da República em seu artigo 226, § 3º elevou a união estável ao "status" de entidade familiar, garantindo-lhe, assim, o reconhecimento perante a ordem jurídica pátria. Vejamos, o texto constitucional:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Por sua vez, ao regular o dispositivo constitucional, o Código Civil assim estabelece em seu artigo 1.723:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de família.

Verifica-se das normas acima transcritas, que o reconhecimento de uma união estável está, invariavelmente, condicionado à materialização do intuito das partes em constituir uma família, alvo da proteção por parte do Estado.

Mister ressaltar, que o reconhecimento da união estável como espécie de entidade familiar a distingue de outras formas de relacionamento afetivo ou amoroso. A proteção especial conferida à família pelo art. 226 da Constituição Federal se estende para a união estável, daí advindo os efeitos próprios do Direito de Família em relação aos direitos e obrigações que enseja.

Frise-se, mais uma vez, para o reconhecimento da união estável é imprescindível o intuito de constituir família. Significa dizer que os conviventes são aqueles que se apresentam perante a sociedade como verdadeira entidade familiar, externando o entrelaçamento de vida, assistência mútua, comunhão de planos, responsabilidades e patrimônio. Sob o aspecto social, portanto, há que se verificar uma convivência que revele um grau de comprometimento recíproco e vida em comum compatível com o casamento.

Além disso, para configurar a união estável é necessário um tempo mínimo de relacionamento, pois se exige que a convivência seja "contínua e duradoura".

No caso dos autos, a autora afirma que as partes viveram em união estável. Para comprovar suas alegações trouxe aos autos a escritura pública declaratória de união estável firmada no Cartório Nascimento, Viana/ES, conforme fl. 11.

Extrai-se da escritura pública que em 25/10/2012 as partes declararam que mantinha vida comum em união estável há 06 (seis) anos, como se casados fossem, de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, na forma do art. 1.723 do Código Civil.

É possível registrar por meio de Escritura Pública, vários atos pertinentes a vida pessoal de uma pessoa, como por exemplo, a união estável. Constata-se que as partes, por meio da escritura pública, resolveram dar publicidade a união, para que não exista dúvida a respeito da sua existência.

Contudo, conforme relatado anteriormente, o objetivo da requerente nestes autos reside na legítima pretensão de ver essa relação jurídica exaurida. Requer, ante os fatos narrados na inicial, a dissolução da união estável, com termo final em 06/04/2014, o que também é possível pelo nosso ordenamento jurídico. Vejamos entendimento dos tribunais, do que colaciono:

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. 1 - É realmente verdadeiro que a união estável apesar de protegida pelo nosso ordenamento jurídico, não exige a intervenção do estado-juiz nem para a sua constituição e nem para a sua dissolução. 2 - Não obstante, vem a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça se firmando no sentido de reconhecer interesse jurídico aos ex-companheiros em obter o reconhecimento da existência e dissolução da união estável, ainda que sobre ela não exista qualquer litígio. 3 - Ressaltam os julgadores que o interesse reside na legítima pretensão de ver esta relação jurídica reconhecida e exaurida, exatamente para que não paire qualquer dúvida quanto ao acordo a que chegaram as partes no tocante à partilha do patrimônio amealhado durante a sua constância e, especialmente, quando ao dever de alimentar, seja para garantir a um dos companheiros o pensionamento, seja para sacramentar a renúncia recíproca aos tais alimentos. 4 - Provimento do recurso. (APL 00015797320068190064 RJ, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11 de Outubro de 2006, publicado em 07/11/2006, Relatora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO)

Logo, considerando que a requerente pretende ver essa relação jurídica dissolvida, passo a analisar o acervo probatório dos autos.

Compulsando os autos e em consulta ao sistema E-Jud, verifico que o requerido na data de 19/12/2014 foi condenado nas penas do art. 250, § 1º, II, "a", e do art. 147, ambos do CP, visto que por motivos de ciúmes, causou incêndio, expondo a perigo de vida, a integridade física e o patrimônio da autora ao atear fogo nas suas roupas.

Tal fato é relevante para o processo pois os fatos que ensejam o pedido de dissolução de união estável foram de que a autora não estava suportando as brigas do casal e a violência que o requerido causava à requerente.

Soma-se a isso o fato da autora ter ingressado com o pedido de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha, no Plantão Judiciário do E. Tribunal de Justiça deste Estado, em 05/10/2014.

Registro, ainda, que o requerido encontrava-se recolhido na Penitenciária Estadual de Vila Velha/ES, porém evadiu-se da unidade prisional em 21/09/2015, consoante certidão à fl. 49.

Nessa esteira, a requerente afirmou em audiência (fl. 59) que o requerido encontrava-se sem paradeiro certo. Assim, o requerido foi citado por edital, contudo, manteve-se inerte, sendo lhe dado Curador Especial.

Embora as alegações iniciais tivessem sido prestigiadas pela ausência de contrariedade, no caso vertente, a autora logrou êxito em demonstrar que as partes dissolveram a união estável, até porque o requerido encontra-se em local incerto e não sabido. Logo, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência, enquadrando-se o caso em tela na disposição contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Por oportuno, na inicial a requerente alega que o término da união estável se deu em 06/04/2014. Entretanto, reconheço que a dissolução da união estável do casal ocorreu em 05/10/2014, ou seja, data em que a requerente pleiteou a medida protetiva de urgência em face do requerido.

Outrossim, destaco que as partes não tiveram filhos e não possuem bens passíveis de partilha.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL havida entre JOSILENE PEDROSA DO NASCIMENTO e MARLEY PEREIRA VICENTE, cujo termo final se deu em 05/10/2014.

Por consequência, fica resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, suspendo tais condenações, tendo em vista a reiterada jurisprudência no sentido da não fixação dessas verbas quando não houver desarrazoada resposta.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oficie-se ao Cartório Nascimento, Viana/ES, informando desta sentença.

Certificado o trânsito em julgado desta, e após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. 

Exequente: C.A.S.

Considerando a certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 186, intime-se a ilustre causídica do Sr. Isaac Azevedo Silva, fl. 08, para impulsionar o feito, no sentido de indicar o atual e correto endereço do exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito;

Exequente: C.A.S.

Executado: R.D.S.

Exequente: C.A.S.

Executado: R.D.S.

É o relatório. Passo a decidir.
 
A parte exequente ingressou perante este juízo pleiteando o cumprimento de sentença. Ocorre que esgotado o prazo para dar andamento ao feito, a mesmo não se manifestou, nem demonstrou mais qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.

Uma das causas de extinção do processo sem julgamento de mérito é o autor, quando lhe competir, não promover os atos ou diligências do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

No presente caso, estamos diante de hipótese prevista no art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito
quando:
(...)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)"

Ex positis, a parte exequente foi procurada pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço indicado nos autos. Entretanto, a mesma não foi localizada, conforme se verifica por meio da certidão acostada à fl. 327.

Observa-se que o art. 274, parágrafo único do NCPC, considera válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, cumprindo às partes atualizar o mesmo sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Diante do exposto, com fundamento no estatuído art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face de Jéssica Azevedo Silva.

Isento as partes do pagamento das custas processuais.

P. R. I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.