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Versão revista

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Listas

Lista 0004/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

JUIZ DE DIREITO: DRº JORGE LUIZ RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA: ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI


Lista: 0004/2017


1 - 0009804-11.2010.8.08.0012 (012.10.009804-0) - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ MARCOS PEREIRA OTTONI
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: LUIZ MARCOS PEREIRA OTTONI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, no dia 16/03/2017 às 15:00 horas.


2 - 0021287-28.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21608/ES - ANTONIO CHAVES ABDALLA
Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Por essas razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido antecipatório e determino que o Município Réu expeça Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor do Autor, desde que não existam outros débitos que o impeçam, podendo prosseguir normalmente com os atos referentes à cobrança dos créditos fiscais questionados.
P. R. I.


3 - 0011754-45.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9572/ES - ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, ficando mantidos todos os termos da decisão proferida por este Juízo às fls. 72/75.
Intimem-se as partes para que, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autora e Réu, especifiquem, de maneira justificada, as provas que ainda pretendem produzir nos autos, informando, na oportunidade, as razões e finalidade de cada prova que desejam ver produzida. Caso indiquem a documental suplementar, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo; se a pericial for indicada, deverão as partes apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos.

Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos.

P. R. I.


4 - 0011752-75.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9572/ES - ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, ficando mantidos todos os termos da decisão proferida por este Juízo às fls. 78/81.
Intimem-se as partes para que, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autora e Réu, especifiquem, de maneira justificada, as provas que ainda pretendem produzir nos autos, informando, na oportunidade, as razões e finalidade de cada prova que desejam ver produzida. Caso indiquem a documental suplementar, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo; se a pericial for indicada, deverão as partes apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos.

Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos.

P. R. I.


5 - 0004048-11.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JAIR RODRIGUES TRANCOSO
Requerido: IPC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: JAIR RODRIGUES TRANCOSO

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.
P. R. I.


6 - 0011755-30.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9572/ES - ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, ficando mantidos todos os termos da decisão proferida por este Juízo às fls. 78/81.
Intimem-se as partes para que, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autora e Réu, especifiquem, de maneira justificada, as provas que ainda pretendem produzir nos autos, informando, na oportunidade, as razões e finalidade de cada prova que desejam ver produzida. Caso indiquem a documental suplementar, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo; se a pericial for indicada, deverão as partes apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos.

Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos.

P. R. I.


7 - 0011757-97.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9572/ES - ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, ficando mantidos todos os termos da decisão proferida por este Juízo às fls. 78/81.
Intimem-se as partes para que, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autora e Réu, especifiquem, de maneira justificada, as provas que ainda pretendem produzir nos autos, informando, na oportunidade, as razões e finalidade de cada prova que desejam ver produzida. Caso indiquem a documental suplementar, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo; se a pericial for indicada, deverão as partes apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos.

Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos.

P. R. I.


8 - 0011751-90.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9572/ES - ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, ficando mantidos todos os termos da decisão proferida por este Juízo às fls. 78/81.
Intimem-se as partes para que, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autora e Réu, especifiquem, de maneira justificada, as provas que ainda pretendem produzir nos autos, informando, na oportunidade, as razões e finalidade de cada prova que desejam ver produzida. Caso indiquem a documental suplementar, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo; se a pericial for indicada, deverão as partes apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos.

Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos.

P. R. I.


9 - 0000464-33.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DINEIA DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Requerente: DINEIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Assim sendo, uma vez que os fatos narrados na exordial ocorreram no Município de Cariacica, não há que se falar em remessa dos autos para a Vara especializada em Acidente de Trabalho como pretendem os Autores.
Isto posto, indefiro o requerimento de remessa ao Juízo Especializado.
Da análise da peça exordial, verifico que os autores atribuíram à causa o valor de R$ 788.000,00.
Nesse diapasão, importa destacar que a valoração da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda, que, in casu, revela-se pela indenização por danos morais oriundos do alegado acidente de trabalho.
Compulsando os autos, noto que os Autores pretendem a condenação do Réu ao pagamento de indenização no montante de cem salários mínimos.
Assim sendo, tenho que a pretensão autoral não alcança o valor atribuído à causa, seja pela ótica do CPC/73 ou pelo Código Processualista vigente.
Desta forma, intimem-se os Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, emendem a peça inicial, retificando o valor atribuído à causa.
Proceda-se ao apensamento dos presentes autos aos de nos 0000467-85.2016.8.08.0012 e 0000469-55.2016.8.08.0012, tendo em vista a conexão entre as ações, conforme dispõe o art. 55, § 1º, do CPC.
Após, cumpra-se o despacho de fls. 92.
Diligencie-se.
P. R. I.


10 - 0000469-55.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MAXUEL BASTOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Requerente: MAXUEL BASTOS

Para tomar ciência do despacho:
Assim sendo, uma vez que os fatos narrados na exordial ocorreram no Município de Cariacica, não há que se falar em remessa dos autos para a Vara especializada em Acidente de Trabalho como pretendem os Autores.
Isto posto, indefiro o requerimento de remessa ao Juízo Especializado.
Passo a análise da preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelo Município Réu, quando da contestação de fls. 77/85.
Sobre a matéria em comento, importa destacar que a valoração da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda, que, in casu, revela-se pela indenização por danos morais e materiais oriundos do alegado acidente de trabalho.
Compulsando os autos, noto que, muito embora os Autores tenham quantificado o pleito de indenização por danos morais, há uma incongruência na descrição valor, uma vez que o requerimento foi formulado nos seguintes termos: “seja o Requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de 100.000,00 (cem) salários mínimos” (fls. 10).
Ressalte-se que, quando da apresentação de réplica, os Requerentes apenas alegaram que a valoração da causa teve como base o dano moral sofrido pelos Demandantes, sem, entretanto, informarem o valor que efetivamente consideram devido para fins de indenização.
Diante do equívoco apresentado na exordial, hei por bem considerar o valor escrito por extenso como sendo a pretensão autoral correta (cem salários mínimos), no que se refere aos danos morais, para fins de aferição do valor da causa.
Já em relação ao pedido de reparação por danos materiais, a parte autora pleiteia a complementação do benefício de pensão por morte no montante de R$ 131,46, mensalmente, desde a data da concessão do benefício, sobre as parcelas vencidas e vincendas. Neste aspecto, uma vez que o pedido abrange parcelas vincendas, os Demandantes deveriam ter observado o art. 260 do CPC/73 (equivalente ao art. 292, § 2º, CPC/15), quando da valoração da causa, o que, aparentemente, não foi feito.
Assim sendo, tenho que o montante pretendido pelos Requerentes, a título de indenização por danos morais e materiais, não alcança o valor atribuído à causa (R$ 788.000,00), seja pela ótica do CPC/73 ou pelo Código Processualista vigente.
Desta forma, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa.
Intimem-se os Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, emendem a peça inicial, retificando o valor atribuído à causa.
Transcorrido o prazo, intimem-se as partes para que, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autores e Réu, especifiquem, de maneira justificada, as provas que ainda pretendem produzir nos autos, informando, na oportunidade, as razões e finalidade de cada prova que desejam ver produzida. Caso indiquem a documental suplementar, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo; se a pericial for indicada, deverão as partes apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos.
Após, abra-se vista ao Ministério Público.
Diligencie-se.
P. R. I.


11 - 0000467-85.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA DORTI
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Requerente: MARIA DA PENHA DORTI

Para tomar ciência do despacho:
Assim sendo, uma vez que os fatos narrados na exordial ocorreram no Município de Cariacica, não há que se falar em remessa dos autos para a Vara especializada em Acidente de Trabalho como pretende a Autora.
Isto posto, indefiro o requerimento formulado às fls. 66.
Passo a análise da preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelo Município Réu.
Sobre a matéria em comento, importa destacar que a valoração da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda, que, in casu, revela-se pela indenização por danos morais e materiais oriundos do alegado acidente de trabalho.
Compulsando os autos, noto que, muito embora a Autora tenha quantificado o pleito de indenização por danos morais, há uma incongruência na descrição valor, uma vez que o requerimento foi formulado nos seguintes termos: “seja o Requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de 100.000,00 (cem) salários mínimos” (fls. 09).
Ressalte-se que, quando da apresentação de réplica, a Autora apenas alegou que a valoração da causa teve como base o dano moral sofrido pela Demandante, sem, entretanto, fazer menção ao valor que efetivamente considera devido para fins de indenização.
Diante do equívoco apresentado na exordial, hei por bem considerar o valor escrito por extenso como sendo a pretensão autoral correta (cem salários mínimos), no que se refere aos danos morais, para fins de aferição do valor da causa.
Já em relação ao pedido de reparação por danos materiais, a parte autora pleiteia a complementação do benefício de pensão por morte no montante de R$ 1.293,82, mensalmente, desde a data da concessão do benefício, sobre as parcelas vencidas e vincendas. Neste aspecto, uma vez que o pedido abrange parcelas vincendas, a Demandante deveria ter observado o art. 260 do CPC/73 (equivalente ao art. 292, § 2º, CPC/15), quando da valoração da causa, o que, aparentemente, não foi feito.
Assim sendo, tenho que o montante pretendido pela Requerente, a título de indenização por danos morais e materiais, não alcança o valor atribuído à causa (R$ 788.000,00), seja pela ótica do CPC/73 ou pelo Código Processualista vigente.
Entretanto, constato que o valor indicado pela municipalidade (R$ 26.085,84) também não corresponde ao valor pretendido pela Postulante.
Desta forma, acolho parcialmente a preliminar de impugnação ao valor da causa.
Intime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a peça inicial, retificando o valor atribuído à causa.
Ultrapassada a questão da valoração da demanda, verifico que a municipalidade arguiu preliminar de conexão entre a presente demanda e a tombada sob o nº 0000469-55.2016.8.08.0012.
Nesse diapasão, noto que razão assiste ao Município Réu, haja vista que as duas ações possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, diferindo-se apenas quanto ao polo ativo.
Isto posto, acolho a preliminar de conexão, razão pela qual as ações devem ser reunidas, na forma do art. 55, § 1º, do CPC.
Proceda a Secretaria ao apensamento destes autos aos de nº 0000469-55.2016.8.08.0012.
Deixo para analisar as demais preliminares quando da prolação de sentença.
Transcorrido o prazo da Autora para retificação do valor da causa, intimem-se as partes para que, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autora e Réu, especifiquem, de maneira justificada, as provas que ainda pretendem produzir nos autos, informando, na oportunidade, as razões e finalidade de cada prova que desejam ver produzida. Caso indiquem a documental suplementar, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo; se a pericial for indicada, deverão as partes apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos.
Diligencie-se.
P. R. I.


12 - 0022043-37.2016.8.08.0012 - Desapropriação
Autor: DANIEL JERONIMO DE FREITAS
Réu: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21790/ES - CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA
Autor: DANIEL JERONIMO DE FREITAS
Advogado(a): 19771/ES - FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA
Autor: DANIEL JERONIMO DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita postulado.

Defiro, ainda, a prioridade de tramitação, de acordo com a Lei nº 10.741/03. Identifique-se pela capa de autuação e observe-se as demais recomendações legais.

Indefiro a realização de audiência de conciliação/mediação pleiteada na exordial com fulcro no art. 334, § 4º, II, CPC, haja vista que a matéria versada nos autos não comporta autocomposição, diante da ausência de legislação que a autorize. Nesse sentido, destaco as lições do processualista Fredie Didier Jr.:

Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição. O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição. Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer à audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC). (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 1º vol. 17ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 625)

Cite-se. Decorrido o prazo para o oferecimento da resposta, ouça-se o Autor, em 15 (quinze) dias.

Após, conclusos os autos. 


13 - 0009357-91.2008.8.08.0012 (012.08.009357-3) - Cautelar Inominada
Requerente: FARMÁCIA E DROGARIA DROGASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerente: FARMÁCIA E DROGARIA DROGASIL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação cautelar preparatória inominada, ajuizada por FARMÁCIA E DROGARIA DROGASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de MUNICÍPIO DE CARIACICA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado, objetivando o impedimento de atos administrativos realizados pela Municipalidade Ré, no que tange à proibição do pleno funcionamento das atividades comercias do Requerente.
Alega o Requerente que o Município de Cariacica vem realizando fiscalizações de maneira abrupta, truculenta e constrangedora, impondo a retirada de produtos de natureza diversa à do ramo farmacêutico, que estão sendo comercializados no estabelecimento. Alega ainda que a prática de vender produtos não correlatos a drogas medicamentos e insumos farmacêuticos é comum por toda Grande Vitória, e portanto, ao impedir a venda dos demais produtos, o Município de Cariacica estaria prejudicando o livre exercício das atividades comerciais da Autora.
Proferida decisão às fls. 32/33, indefirindo a medida liminar postulada, diante da ausência do fumus boni iuris alegado pela Requerente e diante do fato de que a questão posta na inicial, à época, foi pacificada pelo STJ, com o entendimento de que não há possibilidade do comércio de alimentos em Farmácias e Drogarias.
Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação às fls. 47/53, pugnando pela improcedência do pedido autoral, pelos motivos e fatos ali constantes.
É o relatório. Decido.
Trata-se de Ação Cautelar preparatória, objetivando a Requerente que seja determinado o impedimento de atos administrativos realizados pela Municipalidade Ré, no que tange à proibição do pleno funcionamento das atividades comercias do Requerente.
De começo, é preciso observar que a medida cautelar possui como finalidade a tutela garantidora ou assecuratória, visando exclusivamente assegurar um processo principal, e segundo a doutrina, possui como requisitos específicos o dano potencial (periculum in mora), ou seja, um risco que paira sobre o processo principal de não ser útil ao seu final, e a plausibilidade do direito substancial invocado (fumus boni iuris). Sendo assim, destina-se a cautelar a tornar útil ou proveitoso um provimento almejado em outro processo.
É certo que a ação cautelar não pode alcançar, muito menos solucionar, o mérito da causa principal, trazendo consigo somente uma pretensão de segurança, isto é, uma medida concreta para suprimir o perigo, ou provável perigo, de dano. Sendo este, justamente, o mérito da ação cautelar.
Desta forma, resta a análise do mérito da cautelar, qual seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
De acordo com Humberto Theodoro Júnior, na cautelar “basta a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal. E nisso consistiria o fumus boni iuris, isto é, no juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e no provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal.” (In, Processo Cautelar, 20ª ed., p. 80).
Importa ressaltar, que para que se possa admitir uma cautelar, não se pode prejulgar o mérito da ação principal.
Deve, então, o fumus boni iuris, corresponder não à probabilidade da existência do direito material, mas sim a verificação se a parte possui o “direito de ação” no processo principal. Havendo no presente caso, idoneidade para sustentar a pretensão da ação principal, a pretensão material, estará presente o comentado requisito. Assim, observa-se que não se encontra presente no caso em exame o requisito do fumus boni iuris.
Contudo, no que diz respeito ao requisito do periculum in mora, deve a parte Autora, demonstrar um fundado receio de que, enquanto aguardava o desfecho do processo principal, apareçam riscos que ocasionem perecimento, destruição, deterioração, ou qualquer outro risco ou sua iminência.
No que tange à atividade comercial realizada por Farmácias e Drogarias, o egrégio Superior Tribunal de Justiça continua tendo o mesmo entendimento que à época da decisão proferida às fls. 32/3, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. FÁRMACIA. DROGARIA.
COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. NATUREZA VINCULADA.
VENDA DE PRODUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. As razões do recorrente consubstanciam-se na impossibilidade de comercialização de produtos diversos de medicamentos e seus correlatos em drogarias e farmácias.
2. Esta assertiva coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, que já estabeleceu que "a licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei 5.991, arts. 21 e 55). Portanto, não há plausibilidade jurídica da utilização desses estabelecimentos para vender alimentos ou utilitários domésticos.".
3. Recurso especial provido.
(REsp 1182274/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011).
Observa-se, então, que o serviço de fiscalização realizado pelo Município de Cariacica é válido, haja vista a proibição de produtos alimentícios em Farmácias e Drogarias. Da mesma forma, no caso sob exame, a Autora, em momento algum, tentou demonstrar, através de documentos válidos, que se enquadra na categoria de drugstore, prevista no art. 4º, XX, da Lei 5.991/73, cuja atividade econômica admite a comercialização de alimentos em geral.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
P.R.I.
Transitada em julgada, arquivem-se com as cautelas de estilo.


14 - 0021489-49.2009.8.08.0012 (012.09.021489-6) - Procedimento Comum
Requerente: NARITZA SOUZA FIRMIANO
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003423/ES - FERNANDO BARBOSA NERI
Requerente: NARITZA SOUZA FIRMIANO

Para tomar ciência da sentença:
NARITZA SOUZA FIRMIANO, devidamente qualificada nos autos, assistida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Espírito Santo, propôs a presente ação ordinária de cobrança em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, pessoa jurídica de direito público interno, alegando que foi contratada pelo Réu no período compreendido entre 14/02/2001 e 01/05/2006, para o exercício da função de professora, sob regime de designação temporária, e que o Réu não vem cumprindo sua obrigação no que se refere ao deposito dos valores referentes ao FGTS, na forma do art. 9º da MP nº 2164-41/01.
A Autora requereu, ao final, a declaração de nulidade de sua contratação, reconhecendo a aplicabilidade do regime celetista ao caso, bem como a condenação do Réu ao pagamento do FGTS não depositado de todo o período laborado, inclusive sobre 13º (décimo terceiro) vencimento, acrescido de atualização monetária, além de custas e honorários de advogado.
Às fls. 14 foi realizada audiência na Justiça do Trabalho.
O Município Réu apresentou contestação às fls. 18/32, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32, assim como a contida no art. 11 da CLT e art. 7º, XXIX da Constituição da República. No mérito, alega violação do art. 37, II, da Carta Constitucional e art. 248 e seus §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 01/94, diante da ausência da realização de concurso público, sendo nulo o ato de contratação e, portanto, não originam quaisquer direitos, além da ausência do direito à percepção da verba fundiária, eis que inserida na categoria de empregado público, impugnando, ainda, os pedidos de assistência judiciária gratuita e de condenação em honorários advocatícios, por violação ao art. 5º, II e XXXIX da CF/88, além de outras matérias, tais como as taxas de juros. Anexou aos autos os documentos de fls. 33/46.
Às fls. 48/53, foi exarada na sentença na Justiça do Trabalho, julgando procedente em parte os pedidos da Autora, fato que ensejou a interposição de recurso ordinário (fls. 64/67), por parte do Município Réu e, posteriormente, ao v. Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho – 17ª Região – (fls. 97/101), que declarou a incompetência daquela justiça, remetendo os autos a este Juízo Fazendário.
As partes ratificaram todos os atos praticados no foro trabalhista (fls. 109/114).
É o relatório. Passo a decidir a causa.
Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por NARITZA SOUZA FIRMIANO em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, objetivando sua condenação ao pagamento de verba de FGTS oriunda de vínculo estabelecido por meio de contratos por prazo determinado com a Municipalidade Ré.
A questão de mérito envolve matéria de direito, oportunizando o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 355, I, do CPC.
A questão controvertida está, no caso dos autos, em verificar se a Autora tem direito, de acordo com as alegações lançadas na peça exordial, à verba do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e, caso se constate esse direito, aferir se o Município Réu adimpliu sua obrigação de depositá-la.
Dou início ao exame da causa pela preliminar suscitada pelo Réu.
Alega o Município de Cariacica que os possíveis direitos da Autora foram atingidos pelo fenômeno da prescrição quinquenal, no que está com a razão, ainda que parcial. Todavia, não em decorrência dos ditames aplicáveis às relação de trabalho, contidos no art. 7º, XXIX, da Constituição de República, e no art. 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, eis que afetas às relações estabelecidas entre empregados e empregadores, ao passo que cuida a causa de relação de natureza estatutária, como se verá.
Neste caso, há que se reconhecer, ainda que parcialmente, com dito, que algumas verbas, eventualmente devidas, foram atingidas pela prescrição, nos termos do Enunciado da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao tratar do fenômeno prescricional quanto as prestações de trato sucessivo, como as que se tem nos autos, deixa consignado que “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.” Sendo assim, tendo sido ajuizada a ação em 23/04/2008, e tratando-se de prestação de trato sucessivo, todas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos contados a partir daquela data, ou seja, anteriores a 23/04/2003, foram atingidas pela prescrição, já que reivindica parcelas a partir do ano de 2001.
Sendo assim, acolho parcialmente a preliminar e declaro prescritas quaisquer parcelas anteriores a 23/04/2003.
Passo, então, ao exame do mérito da causa.
O professor José dos Santos Carvalho Filho, ao relacionar aqueles servidores públicos cuja relação de trabalho é disciplinada pelo diploma legal específico, denominado estatuto, diz que “admitido o seu recrutamento no forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos”, ou seja, estatutários (In, Manual de Direito Administrativo, 15ª ed., p. 494).
Assim, possuindo a relação jurídica estabelecida entre as partes natureza de contratação temporária, fato comprovado pela documentação trazida aos autos, entendida como aquela que tem a finalidade atender à necessidade de excepcional interesse público, conforme previsto no artigo 37, inciso IX, da Carta Constitucional, excepcionando a obrigatoriedade da realização de concurso público prevista no inc. II, do art. 37, da Lei Maior, inserido está o servidor nas normas estatutárias.
A situação foi regulamentada, em sede municipal, pela Lei Complementar nº 01/94, que contempla os casos específicos de contratação temporária, atribuindo a quem a ela se submete o regime jurídico estatutário, além de disciplinar os direitos dessa categoria de servidor municipal.
Não se nega que a contratação de servidores temporários, sem concurso público, é situação excepcional. Entretanto, na hipótese dos autos não se observa que tenha ocorrido alguma lesividade, razão porque não há que se falar em nulidade de tais contratos com a intenção de retirar-lhes seus efeitos, principalmente porque a contratada se beneficiou dos salários que lhe foram pagos, ao passo que a Municipalidade da mão de obra prestada, do contrário alguma das partes poderia ser beneficiada em detrimento da outra, configurando o enriquecimento sem causa, o que é vedado pela legislação pátria.
Resta tão somente aferir se à Autora é devida alguma verba referente ao FGTS.
Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, este Juízo vinha tendo o entendimento, com fundamento na LC nº 01/94, e na jurisprudência predominante do C. STJ, de que não seria possível a concessão de verbas de índole trabalhistas, como é o FGTS, por se tratar de vínculo administrativo de natureza pública.
Entretanto, o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento em sentido contrário, estendendo o direito ao recebimento da verba fundiária aos contratados temporariamente, quando tais contratações encontrem-se eivadas de nulidade, nos casos em que fique constatada a ausência da realização de concurso público, constitucionalmente determinada. Vejamos:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015)
Sendo assim, assiste razão à parte autora quanto ao direito ao percebimento do FGTS referente ao período em que esteve vinculada ao Ente Público Municipal, diante da nulidade constatada nas sucessivas contratações firmadas com natureza temporária. Contudo, sem a incidência da multa no percentual de 40% (quarenta por cento), tendo em vista que, além de haver qualquer previsão legal, somente é devida em casos de dispensa sem justa causa, situação que não se aplica aos casos referentes aos contratos temporários por total incompatibilidade, já que esse tipo de vínculo pode ser encerrado a qualquer instante sem que se exija qualquer justificativa.
Em face do exposto, em cumprimento ao disposto na primeira parte do art. 490, do CPC, julgo procedente em parte, os pedidos contidos na inicial, declaro a nulidade dos contratos firmados e condeno o Réu ao pagamento da verba correspondente ao FGTS não depositado, com as devidas atualizações monetárias, incidindo sobre os décimos terceiros salários percebidos, à partir de 23/04/2003, tudo devidamente corrigido nos termos da Lei nº 9.494/1997, a partir da citação.
Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Processual. Condeno o Município Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Postergo, contudo, a fixação do percentual da verba honorária incidente no caso, tendo em vista o disposto no inc. II, do § 4º, do art. 85 do CPC.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, I, do CPC.
Transitada em julgado, arquivem-se.
P. R. I.


15 - 0010976-56.2008.8.08.0012 (012.08.010976-7) - Procedimento Comum
Requerente: MARLY REZENDES DE AMARAL DA SILVA
Requerido: HOSPITAL MATERNO INFANTIL SÃO JOÃO BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004356/ES - SIMONE MALEK RODRIGUES PILON
Requerente: MARLY REZENDES DE AMARAL DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Em petição de fls. 100/101 a Autora, através de seu advogado requer a citação editalícia do segundo Réu, tendo em vista não saber seu endereço atual, após as informações prestadas em certidão exarada por oficial de justiça, de fls. 46-v.
A citação editalícia, sem que tenham sido esgotados os esforços para a citação pessoal deste, fere o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa e, portanto, se faz necessário o esgotamento de todas as modalidades de citação antes de se chegar a citação por edital, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, o artigo 256, §3º do CPC, admite a citação por edital quando o Réu estiver em local incerto e ignorado, sendo considerado assim, somente quando infrutíferas as tentativas de localização.
Isto posto, indefiro o pedido de fls. 100/101.
Com base nas informações obtidas pelo Oficial de Justiça (fls. 46-v) e através de buscas na internet, realizadas pelo próprio Juízo, restou claro que o Hospital São João Batista, Réu na presente demanda, funciona hoje sob a direção do Hospital Evangélico de Vila Velha e no mesmo local.
Portanto, intime-se novamente a Autora para, através de seu advogado, diligenciar quanto a qualificação do Réu, possibilitando sua citação real, no prazo de 10 (dez) dias.
Se efetuada regularmente a citação, decorrido o prazo para o oferecimento de resposta, ouça-se a Autora, em 10 dias. Não sendo o caso, cite-se o Hospital São João Batista, por edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias.
Se decorrido “in albis” o prazo para a manifestação do Requerido, após a certificação da Secretária deste juízo, fica declarada a sua revelia e desde já nomeado o Dr (a) Defensor (a) Público que atua perante este juízo para o exercício da defesa do Hospital revel, devendo manifestar-se no prazo de lei. Na sequência, ouça-se a Requerente, em 10 (dez) dias.
Diligencie-se!


16 - 0003383-34.2012.8.08.0012 (012.12.003383-7) - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCA MARIA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10354/ES - HELIO JOSE DOS SANTOS
Requerente: FRANCISCA MARIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, intime-se o Ministério Público para o mesmo fim.
Diligencie-se.


17 - 0006642-03.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SOLIANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005961/ES - WAGNER ANTONIO CAMPANA
Requerente: SOLIANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


18 - 0005358-57.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: IDENI TEIXEIRA QUEIROS
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: IDENI TEIXEIRA QUEIROS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


19 - 0006395-56.2012.8.08.0012 (012.12.006395-8) - Procedimento Comum
Requerente: VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Requerido: MUNICIPIO DE AGUIA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000207B/ES - EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO
Requerente: VIACAO AGUIA BRANCA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


20 - 0001634-45.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SONIA GRASSI BAUTZ
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18819/ES - SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI
Requerente: SONIA GRASSI BAUTZ

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


21 - 0014173-19.2008.8.08.0012 (012.08.014173-7) - Procedimento Comum
Requerente: NILSON RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: NILSON RODRIGUES
Advogado(a): 006518/ES - JEFFERSON APARICIO CAMPANA
Requerente: NILSON RODRIGUES
Advogado(a): 4452/ES - JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO
Requerente: NILSON RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho de fls. 45 os Advogados do Autor permaneceram silentes, conforme se vê às fls. 53, determino que nova intimação seja expedida, com idêntica finalidade, a fim de que não reste o Autor prejudicado em razão da omissão de seus representantes processual. Advirta-se que, não havendo manifestação por parte dos ilustres causídicos no prazo estabelecido, o fato será levado ao conhecimento da OAB/ES, para os fins legais.
De plano, caso não haja manifestação dos Advogados da causa no prazo fixado, deverá ser intimado o Autor, para que constitua advogado em 10 (dez) dias, e dê cumprimento ao despacho de fls. 45.
Diligencie-se.


22 - 0011322-80.2003.8.08.0012 (012.03.011322-4) - Procedimento Comum
Requerente: LENIR DE SOUZA GASPARINI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004680/ES - vicente santorio filho
Requerente: LENIR DE SOUZA GASPARINI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a Impugnação à Execução de fls. 574, intimem-se os impugnados para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, conclusos. Diligencie-se.


23 - 0017394-29.2016.8.08.0012 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: MARIA LUIZA FRAGA LIMA
Réu: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15750/ES - Gilmar Martins Nunes
Autor: MARIA LUIZA FRAGA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Sobre a contestação ouça-se o Autor, em 10 (dez) dias.


24 - 0010242-37.2010.8.08.0012 (012.10.010242-0) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: MARIA DA PENHA

Para tomar ciência do despacho:
Em primeiro momento, manifestou-se a parte Autora no sentido de produzir provas periciais e testemunhal, mas o fez de maneira genérica. O despacho de fls. 140 determina que as provas a serem produzidas devem ser especificadas, o que, mais uma vez, deixou de fazer o patrono da Autora, quanto à prova pericial, visto não ter apresentado seus quesitos, conforme determinado no referido despacho.
Intimado o Município de Cariacica para produzir provas (fls. 144), quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 147. Dito isto, intime-se novamente a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a produção das provas periciais para apurar a insalubridade e o acidente de trabalho alegados na exordial. Sucessivamente, o Município de Cariacica também deverá ser intimado com a mesma finalidade e pelo mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


25 - 0006478-43.2010.8.08.0012 (012.10.006478-6) - Procedimento Comum
Requerente: VITÓRIA ALVES CARNEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13865/ES - ADRIANA BRESCIANI ARAUJO LOUREIRO
Requerente: VITÓRIA ALVES CARNEIRO
Advogado(a): 14832/ES - DANIEL ARAUJO BULLOS
Requerente: VITÓRIA ALVES CARNEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Conforme a certidão de fls. 53, apesar de devidamente intimado, o advogado da parte autora não se manifestou quanto ao despacho de fls. 47. Considerando que a parte constituiu dois advogados e que somente um foi intimado para cumprir o despacho, determino que nova intimação seja expedida, em nome dos advogados constituídos às fls. 13, com idêntica finalidade, a fim de que não reste o Autor prejudicado em razão da omissão de um dos seus representantes processual.
Advirta-se que, não havendo manifestação por parte dos ilustres causídicos no prazo estabelecido, o fato será levado ao conhecimento da OAB/ES, para os fins legais.
Diligencie-se.


26 - 0026547-28.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ERENI MACIEL ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: ERENI MACIEL ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


27 - 0001536-60.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS THEODORO MARTINS DE LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: CARLOS THEODORO MARTINS DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


28 - 0124430-09.2011.8.08.0012 (012.11.124430-2) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DAS GRAÇAS GOMES LOPES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: MARIA DAS GRAÇAS GOMES LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


29 - 0032127-39.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: TANIA MARA PIRES RIBEIRO JARDIM
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: TANIA MARA PIRES RIBEIRO JARDIM

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


30 - 0016396-66.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE VIEIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Requerente: JOSE VIEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


31 - 0022696-10.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: NELCI DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009588/ES - Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
Requerente: NELCI DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


32 - 0001638-82.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: HEBERT SABINO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14733/ES - JOSE ROGERIO PETRI
Requerente: HEBERT SABINO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


33 - 0023966-69.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: KAWESA CYPRIANO RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Requerente: KAWESA CYPRIANO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


34 - 0000375-73.2017.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: PRUDENTE REFEIÇÕS LTDA
Autoridade coatora: JORGE AUGUSTO BARCELOS MEIRELES - PREGOEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 116338/MG - Juliana Perazza de Ribeiro Dias
Impetrante: PRUDENTE REFEIÇÕS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor da certidão de fls. 280, intime-se a Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais respectivas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), com o consequente arquivamento dos autos.

No mesmo prazo, deve a Impetrante para atender o disposto no art. 6º da Lei nº 12.016/09.

Decorrido o prazo, subam conclusos os autos.

Diligencie-se.


35 - 0007105-57.2004.8.08.0012 (012.04.007105-7) - Procedimento Comum
Requerente: ANA ADELAIDE GONÇALVES DA COSTA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - Nei Leal de Oliveira
Requerente: ANA ADELAIDE GONÇALVES DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a Autora veio aos autos, por meio do petitório de fls. 172, requerer a concessão de assistência judiciária gratuita. Entretanto, o direito ao benefício da Lei nº 1.060/50 não é absoluto, tendo em vista que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, como reiteradamente decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EDcl no AREsp 528.237/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). Além disso, o art. 5, LXXIV, CF, garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita “aos que comprovem insuficiência de recursos”.

Não há como se afirmar que a Autora encontra-se no estado de miserabilidade declarado, pois inexistem provas nos autos que comprovem a atual situação financeira da postulante, sendo perfeitamente possível, portanto, ao julgador verificar a real existência da referida miserabilidade, conforme já decido pelo C. STJ (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).

Assim, intime-se a Autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a real necessidade do benefício almejado, mediante a juntada de documentos.

Após, conclusos.


36 - 0008722-81.2006.8.08.0012 (012.06.008722-3) - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL VIANA DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9573/ES - Andreia de Oliveira Botelho
Requerente: MANOEL VIANA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes a fim de que tomem conhecimento da descida dos autos a este Juízo, e, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autor e Réu, requeiram o que entenderem devido.

Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.


37 - 0021732-46.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: THERMICA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009503/ES - MARIANA MARTINS BARROS
Requerente: THERMICA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA
para réplica no prazo de lei.




CARIACICA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA