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Versão revista

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014353-56.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Cumprimento de sentença
CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO onde é Executado
Por seus Advs. Drs.
101626/MG - CAROLINA CARVALHO ARMOND
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 20/02/2017 no sistema PROJUDI.

MARILIA SANTOS NEVES DE ANDRADE
Técnico Judiciário

LISTA 03/2017

LISTA Nº 003/2017
PROCESSO FÍSICO


JUIZA DE DIREITO: DRª. SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

PROCESSO Nº: 012800016025
DR. RONE MARCIO MOROZESKI
REQUERENTE: JOÃO DEZAN
REQUERIDO: SECCHIN E SECCHIN LTDA
FINS: DE FLS. 184/187.

CARIACICA-ES, 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

ANGELA MARIA PISSINATI
Analista Judiciária Especial

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS

O DOUTOR FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA, MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Cariacica/ES, por nomeação, na forma da lei, etc..

PROCESSO Nº 0016277-08.2013.8.08.0012

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O(A) ACUSADO(A) ANA CAROLINA QUINTINO, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), NASCIDO(A) EM 16/04/1995, FILHO DE MARIA DA PENHA QUINTINO, TENDO SIDO OFERECIDA, EM FACE DO MESMO, DENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 331 DO CP.

FICA O(A) MESMO(A) INTIMADO(A), PELO PRESENTE EDITAL, DA SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ADUZIDA NA INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENOU ANA CAROLINA QUINTINO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL, IMPONDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 10(DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MINIMO O DIA-MULTA, BEM COMO, CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO APLICADO O ARTIGO 12 DA LEI Nº 1060/50. NO QUE SE REFERE À MULTA, PROCEDER-SE Á NA FORMA DA LEI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE CARIACICA/ES, AOS 23 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE. EU, KEYLA MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIA, O DIGITEI E EU,..........FRANCISCO DALBEM, CHEFE DE SECRETARIA, O CONFERI E SUBSCREVO.


FRANCISCO DALBEM
Chefe de Secretaria

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 10/2017 (Agravo)

LISTA 10/2016
(COBRANÇA DE AUTOS)

JUIZ DE DIREITO: EVANDRO JOSE RAMOS FERREIRA

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA

Ação: Agravo de Instrumento
Processo: 0020147-90.2015.8.08.2012

Partes: V.F. x J.P.B.F.

Advogado (a): Renata Coelho Sarmento Guimarães, OAB/ES 7075 
Intimação: Intimar a advogada Renata Coelho Sarmento Guimarães, OAB/ES 7075, da descida dos autos do agravo de instrumento 0020147-90.2015.8.08.2012 para esta 2ª Vara de Família de Cariacica - ES, bem como para pagar R$ 20,55 (vinte reais e cinquenta e cinco centavos) de custas processuais, nos termos de fls.268.

 

Cariacica, 22 de fevereiro de 2017.


Rosana Nunes Conceição De Almeida
Analista Judiciária Especial

Lista 0011/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO JOSE RAMOS FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA TORRES SASSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSANA NUNES CONCEICAO DE ALMEIDA


Lista: 0011/2017


1 - 0001818-59.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: R.B.
Requerido: L.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: R.B.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação para o dia 30 de março de 2017, às 13h55 (art. 695 do novel Código de Processo Civil).


2 - 0001563-04.2017.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.D.S.B.
Requerido: T.D.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIA
Requerente: D.D.S.B.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro a assistência judiciária gratuita requerida à fl. 4, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência constante à fl. 9. A tutela provisória antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. É consabido que o poder familiar e os direitos e deveres a ele inerentes traduzem atribuição de ambos os pais, seja a que título for.  O norte no que tange ao assunto é o binômio necessidade / possibilidade, valendo transcrever o texto normativo do art. 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...)”. Contudo, inexiste nos autos sequer narrativa para se aquilatar o aludido binômio. Noutro viés, a necessidade alimentar do menor é presumida. Assim, identifico o perigo de dano que a não concessão da medida liminar pode acarretar, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE, com fulcro no art. 300, caput, do novel CPC c/c art. 4º da Lei de Alimentos, a tutela provisória pretendida, fixando, para tanto, a partir da citação, alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. O valor deverá ser entregue diretamente a representante do menor todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo. No primeiro mês, se a citação se der em momento posterior ao dia 10, os alimentos deverão ser pagos em no máximo 3 (três) dias. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia dia 03 de abril de 2017, às 15h30, ... devendo a parte Autora ser intimada por meio de seu patrono, constituído nos autos (art. 334, § 3º, do novel CPC), para comparecerem à Sala de Audiências deste Juízo, situada no FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica/ES, CEP: 29151-230, a fim de participarem da audiência designada.


3 - 0001540-58.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: H.D.S.O.
Requerido: A.D.L.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18172/ES - ROSEMARI SANTANA
Requerente: H.D.S.O.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando, contudo, a brevidade com a qual estão sendo designadas as audiências deste juízo, reputo necessário conferir ao Demandado o ônus de exercitar o seu direito constitucional ao contraditório, razão pela qual deixo para apreciar a tutela provisória vindicada após a realização da audiência de conciliação no dia 30 de março de 2017, às 15h25 (art. 695 do novel Código de Processo Civil), devendo a parte autora ser intimada por meio de sua patrona, constituída nos autos (art. 334, §3º, do novel CPC).


4 - 0017415-05.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.J.S.R.
Requerido: M.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: C.J.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 3 (três) dias, apresente seus dados bancários para fins de depósito da pensão alimentícia ora fixada.


5 - 0021108-94.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.C.F.D.S.
Requerido: F.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: G.C.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência de conciliação para o dia 09 de fevereiro de 2017, às 16h30 (art. 695 do novel Código de Processo Civil).


6 - 0021067-30.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.Z.D.
Requerido: G.P.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: D.Z.D.

Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de fevereiro de 2017, às 14h30.


7 - 0021024-93.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.K.V.T.
Requerido: L.D.P.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: J.K.V.T.

Para tomar ciência do despacho:
Redesigno audiência de conciliação para o dia 23 de março de 2017, às 14h45. 1) INTIME-SE a parte Demandada no endereço acima mencionado dos termos deste despacho, devendo a parte Autora ser intimada por meio de seu patrono, constituído nos autos (art. 334, § 3º, do novel CPC), para comparecerem à Sala de Audiências deste Juízo, situada no FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica/ES, CEP: 29151-230, a fim de participarem da audiência redesignada.


8 - 0025662-43.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Reconvinte: L.N.C.
Requerente: C.V.D.S.
Requerido: L.N.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25002/ES - PAULO MARQUES DA PURIFICAÇÃO
Reconvinte: L.N.C.
Requerido: L.N.C.

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, resta cristalizado o que fora acordado no teor da assentada de fl. 92. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora-Reconvinda, fazendo-o nos seguintes termos: - DECLARO, primeiramente, a existência da relação jurídica (união estável) havida entre as partes, pelo período de dezembro / 2010 a junho / 2014, bem como sua consequente dissolução a partir do último dia do mês de agosto do ano 2013; - FICA PARTILHADO o veículo Peugeout (placa LCQ 4037), à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes;  - Quanto aos dois quartos, sala, banheiro e uma cobertura de laje edificados no imóvel de propriedade do pai do Demandado-Reconvinte, este deverá ressarcir a Autora-Reconvinda na quantia correspondente a metade do valor de tal edificação, que será apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, inciso II, do CPC). Quanto à Reconvenção, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos seguintes termos: - EXCLUO a pretensão indenizatória formulada pelo Demandado-Reconvinte com relação às benfeitorias edificadas no imóvel de propriedade do pai da Autora-Reconvinte, podendo a questão ser discutida na vara competente; - FICAM PARTILHADOS a dívida de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) e os bens móveis arrolados à fl. 44, a exceção do tablet recebido de presente por um dos filhos do casal, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Fica resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Despesas processuais da ação principal pelo Demandado-Reconvinte, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Considerando tratar-se de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, a sucumbência somente será exigível se no curso do próximo quinquênio houver aquisição da solvabilidade (art. 98, § 3º, do CPC).


9 - 0021656-22.2016.8.08.0012 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: C.L.D.P.
Requerido: A.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: C.L.D.P.

Para tomar ciência da sentença:

Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido autoral e, via de consequência, CONVERTO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSADOS EM DIVÓRCIOFica resolvido o mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC.


10 - 0019567-26.2016.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: J.D.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13467/ES - MARCELA NUNES DE SOUZA
Requerente: J.D.B.

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Custas pelos interessados. Considerando tratarem-se de partes beneficiárias de assistência judiciária gratuita, a sucumbência somente será exigível se no curso do próximo quinquênio houver aquisição da solvabilidade (art. 98, § 3º, do CPC).


11 - 0021800-98.2013.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: B.R.R.
Executado: F.R.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15965/ES - PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES
Exequente: B.R.R.

Para tomar ciência do despacho:

1. Fl. 135: o requerimento de cumprimento de sentença sob pena de prisão dos meses de maio, junho e julho do ano 2016, formulado em 01/02/2017, não se coaduna à previsão do art. 528, § 7º, do CPC - “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” -, razão pela qual, INDEFIRO-O. Intime-se o Exequente a fim de que diga se possui interesse no prosseguimento do feito, devendo, para tanto, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2. Acaso o Exequente deseje formular novo requerimento de execução de alimentos sob pena de prisão, deverá, conforme dispõe o art. 780 do CPC, fazê-lo em autos apartados: O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. A finalidade da medida é prevenir a ocorrência de tumulto processual. Acaso o Exequente deseje se utilizar de dois procedimentos (prisão civil e quantia certa), fica advertido de que uma nova ação de execução terá de ser ajuizada, que deve, em contrapartida, ser instruída com cópia da sentença exequenda, das procurações outorgadas pelas partes, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e, facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do créditoIntimem-se.


12 - 0125231-22.2011.8.08.0012 (012.11.125231-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: E.S.D.A.M.
Requerente: R.J.M. e outros
Executado: R.J.M.
Requerido: I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3194248/ES - GUILHERME RABBI BORTOLINI
Requerente: R.J.M.
Executado: R.J.M.
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Exequente: E.S.D.A.M.
Advogado(a): 18382/ES - SANDRO ANDREY AMARAL
Exequente: E.S.D.A.M.

Para tomar ciência da decisão:

A penhora de quantias relacionadas aos descontos de FGTS e PIS de titularidade do Executado para fins de pagamento de débito alimentar em execução de alimentos há de ser admitida no caso em tela, haja vista que já foram adotadas diligências para possibilitar o recebimento do valor que, todavia, restaram infrutíferas (fls. 112/114). O art. 20 da Lei n. 8.036/1990, que elenca as hipóteses autorizadoras do saque, não é um rol taxativo, pois se deve ter em vista o fim social da norma e as exigências do bem comum que permitem, em casos excepcionais, o levantamento de valores oriundos do aludido fundo. Conforme precedentes que seguem, inclusive do E. TJES, trata-se da posição majoritária dos tribunais pátrios, em especial do Colendo Superior Tribuna de Justiça, guardião da legislação infraconstitucional. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE.
1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO EXECUTIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE TEMER CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, inclusive de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. (...) (TJES; AG-AI 0015731-77.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 22/07/2014; DJES 30/07/2014) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. FGTS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MINIMO EXISTENCIAL. 1. É possível a penhora de contas vinculadas ao FGTS no caso de execução de alimentos, em razão da aplicação de diversos princípios constitucionais, tais como, a dignidade da pessoa humana, e o direito fundamental aos alimentos (acrescentado pela EC 64/2010), bem como os da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; Rec 2015.00.2.022748-2; Ac. 917.963; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Carlos Rodrigues; DJDFTE 17/02/2016; Pág. 246)   Posto isso, DEFIRO o requerimento de fl. 116. Oficie-se consoante requerido. Considerando a ausência de manifestação da parte exequente acerca dos valores bloqueados à fl. 113, bem como sua irrisoriedade (R$ 8,02 e R$ 3,97), há que se presumir seu desinteresse na manutenção da ordem de bloqueio, razão pela qual promovi a liberação do numerário. Com a resposta, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.


13 - 0000211-31.2005.8.08.0012 (012.05.000211-7) - Divórcio Consensual
Requerente: J.M.F. e outros
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008955/ES - FLAVIO JANIQUES DE LIMA
Requerente: S.C.C.F.

Para tomar ciência do despacho:

Esclareça-se o requerimento de carta de sentença formulado no bojo dos presentes autos (fl. 28), haja vista que o art. 1.525, inciso V do Código Civil exige exclusivamente que o requerimento de habilitação para o casamento seja instruído, dentre outros documentos, com o registro da sentença de divórcio, que se perfectibiliza com a averbação da sentença constitutiva de divórcioAcaso a sentença de fl. 18 esteja pendente de averbação e seja este o verdadeiro interesse da peticionante, expeça-se o respectivo mandado averbatório. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se.


14 - 0017300-96.2007.8.08.0012 (012.07.017300-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: T.E.F.C.C.
Requerente: C.D.S.C.
Executado: C.D.S.C.
Requerido: T.E.F.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23659/ES - FERNANDO RODRIGUES DOS REIS
Exequente: T.E.F.C.C.
Requerido: T.E.F.C.C.

Para tomar ciência do despacho:

1. Despacho à fl. 97 e verso determinou o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias2. Fls. 99/101: esclareça a parte exequente sua intenção em promover a citação do executado, de obter o julgamento antecipado do mérito, instituto típico do processo de conhecimento, sob o argumento de que, acaso não se proceda dessa forma, "(...) a Autora não poderá dar continuidade ao seu Curso" (fl. 101), que tem a alegada mensalidade de R$ 1.870,00 (mil, oitocentos e sententa reais), diante da incompatibilidade entre a ação executiva e a cognitivaDiligencie-se.


15 - 0003402-35.2015.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.C.C.
Requerente: A.B.B.
Executado: A.B.B.
Requerido: J.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008642/ES - VALDORETI FERNANDES MATTOS
Executado: A.B.B.
Requerente: A.B.B.

Para tomar ciência do despacho:

Diante dos documentos novos que foram carreados aos autos, intime-se o Executado para, caso queira, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) diasApós, volvam-me os autos conclusos a fim de seja apreciado o requerimento de fls. 153/156.


16 - 0001554-42.2017.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: J.C.D.
Requerente (polo passivo): R.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: J.C.D.

Para tomar ciência do despacho:
Esclareça acerca dos nomes que pretendem utilizar.


17 - 0011158-95.2015.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: I.B.D.O.
Executado: C.L.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15788/ES - JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS
Exequente: I.B.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do teor da certidão de fl. 37.


18 - 0001827-21.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: O.K.E.O.
Requerido: I.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: O.K.E.O.

Para tomar ciência do despacho:
À parte Autora para que esclareça acerca do nome do Demandado.


19 - 0001834-13.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.J.L.D.B.
Requerido: V.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: M.D.J.L.D.B.

Para tomar ciência da decisão:

Posto isso, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, nos termos do artigo 60, I e II, da LC 234/2002, ordenando a remessa à Vara da Infância e Juventude, após a preclusão. Dê-se baixa, com as anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se.


20 - 0009176-12.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.A.D.F.
Requerido: L.X.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23317/ES - MARTHA LEDA CASTRO DOS SANTOS SILVERIO
Requerido: L.X.D.F.
Para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da petição de fls. 81/86.


21 - 0002674-91.2015.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.G.R.
Requerente: R.R.R.
Executado: R.R.R.
Requerido: R.G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - osni de farias junior
Requerido: R.G.R.
Executado: R.R.R.
Requerente: R.R.R.
Exequente: R.G.R.
Vista ao exequente em razão da ausência de manifestação do executado.


22 - 0010207-38.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: S.O.L.
Requerido: H.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21312/ES - ELIANA DA PENHA LOPES
Requerente: S.O.L.
Vista à parte autora do relatório social juntado às fls. 96/98, no prazo de lei. 


23 - 0121824-08.2011.8.08.0012 (012.11.121824-9) - Alimentos - Provisionais
Requerente: F.A.D.O.A. e outros
Requerido: M.V.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIA
Requerente: F.A.D.O.A.
Para ter ciência e se manifestar, no prazo de lei, acerca do ofício de fl. 80.


24 - 0008935-24.2005.8.08.0012 (012.05.008935-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.M.S.D.S.W.
Requerente: A.M.S.D.S.W.
Executado: W.P.W.
Requerido: W.P.W.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
Requerido: W.P.W.
Executado: W.P.W.
Para ciência dos dados bancários fornecidos às fls. 647.


25 - 0004293-08.2005.8.08.0012 (012.05.004293-1) - Separação Litigiosa
Requerente: M.B.M.
Requerido: M.M.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11119/ES - ELISANGELA GONCALVES DE LIMA
Requerente: M.B.M.
Intime-se para tomar ciência do desarquivamento dos autos e ter vista no prazo de lei.


26 - 0001007-22.2005.8.08.0012 (012.05.001007-8) - Divórcio Consensual
Requerente: C.B.D.O. e outros
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16184/ES - DENILZA TEREZA FERREIRA
Requerente: C.B.D.O.
Intime-se para tomar ciência do desarquivamento dos autos e ter vista no prazo de lei.




CARIACICA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

ROSANA NUNES CONCEICAO DE ALMEIDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014356-11.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
JUVENIL MENDES LINHARES onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

TAIS NEGREIROS FERRAZ VIEIRA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017352-16.2015.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Cumprimento de sentença
ODAIR JOSE DIAS PESSANHA onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

BRUNO VARANDA TURBAY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0000001-73.2011.892.3320, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
TECNOVIT - TECNOLOGIA VITORIA LTDA-ME/MEE onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

BRUNO VARANDA TURBAY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016555-06.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
COLEGIO CASTRO ALVES onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
9851/ES - DOUGLAS ROCHA RUBIM
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

BRUNO VARANDA TURBAY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017821-28.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EVERSON COSTA DE SOUZA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15536/ES - THIAGO BOTELHO
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

ANDRE ROEPKE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015066-31.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GABRIEL MELLO ROCHA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
21011/ES - ARINE MELLO DUARTE KROEBEL
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

ANDRE ROEPKE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015897-79.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VANIA CYPRIANA COUTINHO LOPES CABRAL onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
25134/ES - THAIS PAMELA MIRIANI LOPES
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

ANDRE ROEPKE
Técnico Judiciário

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Intimações

Lista Extra

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº LIGIA SARTO MULLER
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIZ RENATO AZEVEDO DA SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE


Lista Extra/2017


1 - 0008806-67.2015.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: MARINA SANTANA DOS SANTOS
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004683/ES - Elio Carlos da Cruz Filho
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: MARINA SANTANA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da certidão de folha 106,  PROCEDO COM A REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO (RITO SUMÁRIO) PARA 11 DE MAIO DE 2017  ÀS 16 HORAS.
 


2 - 0017819-56.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: VERA LUCIA MESSIAS APOLINARIO
Requerido: SISTEL FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Requerente: VERA LUCIA MESSIAS APOLINARIO
Advogado(a): 85170/MG - TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO
Requerido: SISTEL FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, tenho por impertinente o exercício do juízo de retratação, pelo que, mantenho a decisão de fls. 205/205-vº tal como lançada.

INTIMEM-SE TODOS DESTE DESPACHO.

Atente-se que há designação de audiência conciliatória para este processo para 30/03/2017 às 16h.
 


3 - 0126203-89.2011.8.08.0012 (012.11.126203-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: NOBERTO ESTEVAO DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: NOBERTO ESTEVAO DA SILVA
 DRA. CLAUDIA STAEL SIMOES SOARES, OAB/ES 24889/ES Para proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do artigo 234, § 2º do CPC/2015.


4 - 0015351-22.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIAS RODRIGUES e outros
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8565/ES - PAULO ROBERTO LEITE FERREIRA
Requerente: JOSIAS RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado  na inicial. Intime-se.

Ante a nova sistemática processual civil, designo audiência de conciliação para o dia 11 de abril de 2017 às 13:00 horas. Deverá o advogado dar ciência ao seu constituinte para comparecimento à audiência designada com as advertências abaixo elencadas:


Considerando a omissão da parte autora, na petição inicial, no que tange ao interesse na realização da audiência de autocomposição,  tenho por presumir seu interesse na referida audiência (Enunciado nº 1 CPC) , não se aplicando ao caso em tela o disposto no artigo 334, §5º do CPC/2015 (manifestação do requerido no desinteresse na autocomposição), incidindo, no caso de não comparecimento, a hipótese do disposto no art. 334 § 8º, CPC/2015;

INTIME-SE a parte requerente para comparecer à audiência na forma do art. 334, §3º e com as advertências dos § 8º, §9º e §10º do CPC/2015:
§ 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

5- Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
DR. MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - OAB/MG 56.526

Para comparecer em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de retirar a petição sob o nº de protocolo nº 201601857380, tendo em vista que o número de processo informado na referida petição não foi localizado no sistema. 



CARIACICA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0007/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº LIGIA SARTO MULLER
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIZ RENATO AZEVEDO DA SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE


Lista: 0007/2017


1 - 0015627-87.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE WICHAN DE SOUZA
Requerido: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15861/ES - GUSTAVO FONTANA ULIANA
Requerente: JORGE WICHAN DE SOUZA
PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE), CONFORME PARTE FINAL DO R. DESPACHO DE FLS. 59.  


2 - 0002478-92.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: ELUAR DE OLIVEIRA FERNANDES
Requerido: BANCO CREDFIBRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 50879/SP - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
Requerido: BANCO CREDFIBRA S/A
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL E DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 213/263 DOS AUTOS, A FIM DE QUE, CASO QUEIRA, MANIFESTE-SE NO PRAZO DE LEI.


3 - 0010418-40.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ZULEMA STREY DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20277/ES - BRENO VACCARI CASSIANO SILVA
Requerente: ZULEMA STREY DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE  a parte autora para, informar se foi entabulado o acordo com a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, renove-se conclusão. Diligencie-se.


4 - 0006343-89.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA
Requerido: RONILDO PEREIRA CUSTODIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerido: RONILDO PEREIRA CUSTODIO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas indicadas na inicial (referentes aos meses de maio a junho de 2009), observando o valor principal, informado no contrato de fls. 08/12 que deverá ser corrigido monetariamente do vencimento de cada parcela.

Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com prazo certo para seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do descumprimento da obrigação(art. 406 do Código Civil), ou seja, do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil, por ser o caso de mora ex re.

Incide, também, a multa de 2% (dois por cento) da data do vencimento de cada parcela, eis que previamente estabelecida no contrato firmado entre as partes e de acordo com os parâmetros legislativos.

Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma no art. 487, I, do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do importe total da condenação, tendo em vista que a causa não é complexa e não demandou dilação probatória.

Registrado. Publique-se. Intimem-se.

Em relação às custas processuais, diligencie-se na cobrança destas na forma e sob as advertências de Lei.

Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


5 - 0044593-92.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: SHEILA ALVARENGA SALES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas indicadas na inicial (referentes aos meses de agosto a dezembro de 2012), observando o valor principal, informado no contrato de fls. 22/25 que deverá ser corrigido monetariamente do vencimento de cada parcela.

Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com prazo certo para seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do descumprimento da obrigação(art. 406 do Código Civil), ou seja, do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil, por ser o caso de mora ex re.

Incide, também, a multa de 2% (dois por cento) da data do vencimento de cada parcela, eis que previamente estabelecida no contrato firmado entre as partes e de acordo com os parâmetros legislativos.

Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MERITO e na forma no art. 487, I, do CPC.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do importe total da condenação, tendo em vista que a causa não é complexa e não demandou dilação probatória.

Publique-se. Intime-se.

Desnecessária a intimação da parte requerida, visto que revel e não constituiu advogado nos autos (CPC, art. 346).

Em relação às custas processuais, diligencie-se na cobrança destas na forma e sob as advertências de Lei.

Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


6 - 0022920-45.2014.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURO CEZAR PEREIRA GOMES
Requerido: FABIANA BARBOSA MAGRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO
Requerente: MAURO CEZAR PEREIRA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o requerente para no prazo de 15 (quinze) dias tomar ciência e se manifestar a respeito de documentos de fls. 39/41.
Decorrido o prazo, certifique-se a Secretaria deste Juízo e renove-se conclusão. Diligencie-se.


7 - 0011111-24.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DENAIR FILGUEIRA PINTO
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE  a parte requerida para, se manifestar da proposta de acordo apresentada pela autora em audiência fl. 60, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, renove-se conclusão. Diligencie-se.


8 - 0025085-65.2014.8.08.0012 - Procedimento ordinário
Requerente: OSVALDO MATIAZZE PRATES
Denunciado: MARITMA SEGUROS LTDA
Requerido: ALMEIDA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67082/SP - LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI
Requerido: ALMEIDA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: OSVALDO MATIAZZE PRATES
Advogado(a): 19630/ES - RODRIGO RAMOS
Requerente: OSVALDO MATIAZZE PRATES
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DENUNCIADA ACOSTADA ÀS FLS. 202/302, A FIM DE QUE, CASO QUEIRA, MANIFESTE-SE NO PRAZO QUINZENAL.


9 - 0017793-29.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
Requerido: COBRASA CLUBE DE ASSISTENCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto:

HOMOLOGO o acordo celebrado por GENERALI BRASIL SEGUROS S/A e FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, colacionado aos autos às fls. 241/243, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

HOMOLOGO, ainda, a renúncia da parte autora a quaisquer pretensões relacionadas aos fatos que deram ensejam a presente ação em face de COBRASA CLUBE DE ASSISTÊNCIA e CLUBE ACERTA DE BENEFÍCIOS e, consequentemente, em razão destas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, "c", do CPC

Honorários advocatícios e custas processuais na forma acordada, registrando que, ao requerente, lhe foi concedido por meio da decisão do AI de nº 0024976-51.2014.8.08.0012, os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando, assim, suspensa a exigibilidade de cobrança das custas na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Dispenso o pagamento de custas processuais remanescente, com fundamento no art. 90, § 3º do CPC.

DEFIRO o pedido das partes (GENERALI BRASIL SEGUROS S/A e FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA) de renúncia do prazo recursal.

Registrado. Publique-se. Intimem-se.

Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE com as cautelas legais.


10 - 0025386-12.2014.8.08.0012 - Exceção de Incompetência
Excepiente: RENATA AMANDA RIBEIRO
Excepto: ELCIO PIMENTEL DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11921/ES - FABIO ARMSTRONG BORGO
Excepiente: RENATA AMANDA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de fl. 20, levando em consideração ao ofício circular nº 305/2013, onde regulamenta a respeito da emissão e quitação de custas deverão ocorrer pela parte interessada.

INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribução.

Após, decorrido o prazo, certifique-se a Secretaria deste Juízo, quanto a manifestação ou não da parte, e renove-se conclusão.

Diligencie-se.


11 - 0016469-67.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARGARIDA AMORIM DA SILVA
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22022/ES - NICOLAS EMERICK TORREZANI
Requerente: MARGARIDA AMORIM DA SILVA
PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 93/132 DOS AUTOS E PARA, CASO QUEIRA, MANIFESTE-SE NO PRAZO QUINZENAL, CONFORME A LEI.


12 - 0012636-41.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CHRISTIANO WILLIAN DE MOURA TEIXEIRA
Requerido: ERNANI FELIX DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 135636/MG - VICTOR LAMHA DE OLIVEIRA
Requerente: CHRISTIANO WILLIAN DE MOURA TEIXEIRA
PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 103/155 DOS AUTOS E PARA, CASO QUEIRA, APRESENTE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


13 - 0024681-53.2010.8.08.0012 (012.10.024681-3) - Consignação em Pagamento
Consignante: JOÃO ELTON RODRIGUES DE SOUZA
Consignado: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Consignado: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a BV FINANCEIRA C.F.I. -S/A  para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar da petição de fls. 216/217, onde há requerimento para que a mesma junte aos autos extrato detalhado dos valores que entendem devidos, assim como, deverá neste mesmo prazo, requerer o que de direito for. Diligencie-se.


14 - 0005120-14.2008.8.08.0012 (012.08.005120-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIO
Executado: VICTOR UNEIDA SONEGHETI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Exequente: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o exequente para acostar a planilha atualizada do débito, requerendo, no mais, o que de direito for para impulsionamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


15 - 0126014-14.2011.8.08.0012 (012.11.126014-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: REJANE BARBOSA XAVIER (RX PANTANAL PANELAS) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que já foi ultrapassado o prazo requerido à fl.65, INTIME-SE o exequente para acostar a planilha atualizada do débito deste processo, dando regular impulsionamento ao feito, requerendo, no mais, o que de direito for, no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.


16 - 0118837-96.2011.8.08.0012 (012.11.118837-6) - Procedimento Sumário
Requerente: FERNANDO PEREIRA ROSSONI
Requerido: BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - Jeferson Cabral
Requerente: FERNANDO PEREIRA ROSSONI
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerido: BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes colacionado aos autos à fl. 337/338, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Via de consequência JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Honorários advocatícios na forma acordada.

Custas processuais remanescentes pro rata. Saliento, todavia, a suspensão da exibilidade destas rubricas por 05 (cinco) anos, em relação a parte autora, posto estar albergado pela AJG.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento das quantias depositadas judicialmente neste processo, em favor da parte autora (item 1.1 do acordo).

Nada mais havendo, após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.


17 - 0008189-78.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: VIACAO AGUIA BRANCA S.A
Requerido: CLEIR VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003624/ES - ANTONIO FELIX DE ALMEIDA
Requerente: VIACAO AGUIA BRANCA S.A
Advogado(a): 21263/ES - GABRIEL COELHO FREIRE DIAS
Requerido: CLEIR VIEIRA
Advogado(a): 004234/ES - MARCELO ACIR QUEIROZ
Requerente: VIACAO AGUIA BRANCA S.A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que decorrido o prazo concedido ao autor para declinar o endereço da testemunha Wellington Pylro da Silva, este quedou-se inerte.

Desta feita, declaro precluso o direito na produção de referido depoimento.

Com a preclusão supra declarada, tenho que findou-se a fase de instrução.

Assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciciando-se pelo autor, apresentarem razões escritas.

Após, renove-se conclusão para sentença.

Diligencie-se.


18 - 0008642-05.2015.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: JOAO CARLOS VIVALDI COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
PARA CIÊNCIA DO TEOR DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS ÁS FLS. 97/112 E 113/125, E PARA, CASO QUEIRA, APRESENTE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


19 - 0009627-76.2012.8.08.0012 (012.12.009627-1) - Procedimento Comum
Requerente: JOAQUIM TIAGO DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21140/ES - SIMONE APARECIDA SARAIVA LIMA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a advogada subscritora da petição de fls. 136/137 para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua capacidade postulatória, e dar cumprimento ao despacho de fl. 155. Diligencie-se.


20 - 0007021-46.2010.8.08.0012 (012.10.007021-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: MULTIMAX COMERCIAL LTDA ME -NOME FANTASIA MULTIMAX COMERCIAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18784/ES - CHARLES MATEUS SCALABRINI
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 16068/ES - MARCELA GRIJO LIMA CORREA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 485, III, c/c com o art. 771, paragrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora nas custas do processo (segunda parte, do §2º, do art. 485 CPC).

Não há honorários advocatícios de sucumbência.

Registrado. Publique-se. Intime-se.

Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria para efetivação dos cálculos de custas e, havendo, cobre-se na forma e sob as penalidades da Lei.

Cumpridas as diligências, estando tudo em ordem, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


21 - 0019144-76.2010.8.08.0012 (012.10.019144-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
Executado: HEDDI COMERCIAL DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 485, III, c/c com o art. 771, paragrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora nas custas do processo (segunda parte, do §2º, do art. 485 CPC/2015).

Não há honorários advocatícios de sucumbência.

Registrado. Publique-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria para efetivação dos cálculos de custas e, havendo, cobre-se na forma e sob as penalidades da Lei.

Cumpridas as diligências, estando tudo em ordem, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


22 - 0009679-67.2015.8.08.0012 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: LEOMAR MUZI DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: LEOMAR MUZI DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que embora o 2º requerente tenha atendido o despacho de fl.21, onde regularizou a representação processual, a petição inicial encontra-se apócrifa, sendo assim, intime-se a parte para regularização no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, renove-se conclusão.

Diligencies-se


23 - 0001365-35.2015.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Requerido: MAYARA RODRIGUES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO

Para tomar ciência do despacho:
Pretende a parte autora a  suspensão do processo até cumprimento do acordo de fl. 43.

Contudo, a suspensão do processo pretendida pela parte autora até o cumprimento integral do acordo, que seriam de 18 (dezoito) meses, não é possível, face o disposto no artigo 313, § 4º do CPC/2015.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o termo de acordo e dizer do interesse na homologação do mesmo ou suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme autoriza o artigo acima citado.

Diligencie-se. 


24 - 0019035-86.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON SUMAN DE ARAUJO
Requerido: VISAO SOLUCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: ANDERSON SUMAN DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar da certidão de fl. 44 e requerer o que de direito for.

Após, certifique-se quanto a manifestação da parte autora e faça-se nova conclusão.

Diligencie-se.


25 - 0006908-19.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: COSME DA COSTA ROCHA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar do laudo de fl. 91, bem como do pedido de complementação da perícia feito pela parte autora às fls. 81/82.

Após, certifique-se quanto a manifestação da requerida e faça-se nova conclusão.

Diligencie-se.


26 - 0021655-08.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: PORTO SEGURO - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: VICENTE DE PAULA R DE AMORIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerente: PORTO SEGURO - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE  a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica.
 Decorrido o prazo, renove-se conclusão.  Diligencie-se.


27 - 0004092-98.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA
Requerente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA
Executado: KATIANE BORGES MATTOS
Requerido: KATIANE BORGES MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA
Exequente: ESCOLA SAO GERALDO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte requerente para ciência dos documentos de fls. 46/51, bem como requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, renove-se conclusão.

Diligencie-se.


28 - 0114295-35.2011.8.08.0012 (012.11.114295-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: JADER FARIA SANGLARD
Executado: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Exequente: JADER FARIA SANGLARD
Advogado(a): 15359/ES - LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA
Exequente: JADER FARIA SANGLARD
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 262 DOS AUTOS, E PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM CUMPRIMENTO AO ITEM 04 DO DESPACHO DE FLS. 259.


29 - 0007966-57.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BRAGATO SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA ME
Requerido: A E F COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: BRAGATO SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a citação regular à fl. 167, se deu em obediência aos termos da lei,  não estando eivada de vício, não houve apresentação de resposta decorrendo assim o prazo in albis.

Desta forma, verifico que procede o pedido elencado à fl. 170,  devendo sobre a parte requerida recair os efeitos da revelia, uma vez que a presente demanda não é elencada pelas hipóteses excepcionais de não aplicação de seus efeitos, assim como preceitua o artigo 345 do CPC.

Diante do exposto, DECRETO A REVELIA DA EMPRESA "A E F COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA".

Assim, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao julgamento do processo no estado em que se encontra, ou informar sobre a necessidade de produção de provas.

Diligencie-se.


30 - 0006515-51.2002.8.08.0012 (012.02.006515-2) - Monitória
Requerente: DESPORTIVA CAPIXABA S/A
Requerido: ASSOCIACAO DESPORTIVA FERROVIARIA VALE DO RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Requerente: DESPORTIVA CAPIXABA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de quinze dias, tendo em vista que intimado do despacho de fl. 871, manteve-se inerte (vide certidão de fl. 873).


31 - 0012407-18.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)
Requerido: EDGAR MENEGATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/RJ - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)

Para tomar ciência da sentença:
Considerando o decurso do prazo pleiteado à fl. 43, INDEFIRO o pedido de substituição processual do polo ativo de fl. 36

Conforme disciplina os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, a inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura, bem como, preencher os requisitos do artigo 319, o que não se visualiza no caso dos autos, haja vista a falta de comprovação da mora da parte requerida.

Ademais, é ensinamento do art. 321, do CPC que intimada a parte autora para corrigir ou complementar a peça inicial, em cumprimento ao disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, mantendo-se silente, ensejará em indeferimento da petição inicial, o que justifica a extinção do feito na forma do art. 485, I, do CPC.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos arts. 485, I, Código de Processo Civil.

Por força do artigo 90 do CPC, CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Inexistentes honorários advocatícios de sucumbência.

Registrado. Publique-se. Intimem-se (autor e suposto cessionário).

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas remanescentes, procedendo-se na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES.

Cumpridas as diligências, estando tudo em ordem, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.
 


32 - 0000751-93.2016.8.08.0012 - Cautelar Inominada
Requerente: FV DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS LTDA ME
Requerido: ACIM INFORMATICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18850/ES - ALEXSANDRA LIMA GONCALVES SILVA
Requerente: FV DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
 CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos arts. 485, I e 290, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios. Custas processuais pelo requerente.

Registrado. Publique-se. Intime-se.

Decorrido o prazo de eventuais recursos, intime-se o autor, para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Inscrição em Dívida Ativa.

Não realizado o pagamento, certifique-se e oficie-se o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda e, após, proceda-se o   arquivamento com as cautelas de praxe.


33 - 0005656-15.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: MICHELLY MARTINS GALDINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONSOLIDAR DEFINITIVAMENTE a propriedade e posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial (regularmente constante do contrato que a instruiu), no patrimônio da parte requerente.

Neste diapasão, CONFIRMO a liminar de fl. 51.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nos termos do art. 1.364 do Código Civil, o requerente deverá vender o veículo, ficando obrigado a entregar eventual saldo ao devedor fiduciário, ora requerido, depois de haver seu crédito e despesas de cobrança.

Caberá ainda aos órgãos administrativos competentes, se necessário, a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome da parte autora ou de terceiro por ela indicada, livre do ônus da propriedade fiduciária (tudo conforme dispõe o Decreto-lei nº 911/1969, em seu art. 3º, § 1º).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que estabeleço, na forma do art. 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, em estrita observância ao tempo de tramitação da ação, o lugar de prestação dos serviços, o trabalho do causídico e, sobretudo, o julgamento antecipado do mérito.

Registrado. Publique-se. Intimem-se, sendo a parte requerida na forma do artigo 346 CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas remanescentes, procedendo-se na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES.

Tudo em ordem, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.


34 - 0013893-38.2014.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Requerido: LUIZ PAULO SANTOS DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, devidamente colacionado às fls. 51/55 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Honorários advocatícios na forma acordada.

Dispenso o pagamento de custas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90, §3º do CPC.

Registrado. Publique-se. Intimem-se.

Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE com as cautelas legais.


35 - 0024621-34.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VERDIOMAR FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos os atos constitutivos, sob pena de indeferimento da inicial.


36 - 0011690-40.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A
Executado: LAS VEGAS DIVERSOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Em petição juntada à fl. 172, requer o suposto cessionário do crédito invocado neste processo, dilação de prazo para juntada do termo de cessão.

Sendo assim, defiro ao suposto cessionário dilação do prazo para integral cumprimento do despacho de fl. 170, por 30 (trinta) dias.

Cientifique-se o intimado que, a não juntada do documento suprarreferido no prazo acima concedido, acarretará indeferimento do pedido de substituição processual.

Intime-se o suposto cessionário dos termos deste despacho.

Com o decurso do prazo, havendo manifestação pela parte intimada (suposto cessionário), renove-se conclusão.

Caso contrário, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, requerendo o que de direito for, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


37 - 0013558-82.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Executado: TRANS ALRO TRANSPORTES EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21551/ES - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o endereço fornecido pela parte exequente à fl. 138 é o mesmo do mandado já expedido (fls.133/35) e, sem êxito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço atualizado do executado para expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, certifique-se quanto a existência ou não da manifestação da parte, e após, renove-se conclusão.

Diligencie-se.  


38 - 0011568-90.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Executado: VIDRAÇARIA CAMPO GRANDE LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Exequente: VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Exequente: VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 485, III, c/c com o art. 771, paragrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora nas custas do processo (segunda parte, do §2º, do art. 485 CPC).

Não há honorários advocatícios de sucumbência.

Registrado. Publique-se. Intime-se.

Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria para efetivação dos cálculos de custas e, havendo, cobre-se na forma e sob as penalidades da Lei.

Cumpridas as diligências, estando tudo em ordem, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


39 - 0021439-47.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: MASTER COMPUTADORES E SERVICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes colacionado aos autos às fls. 53/54, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada (item 3 - fl. 53-vº).

Registrado. Publique-se. Intimem-se.

Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE com as cautelas legais.


40 - 0012061-33.2015.8.08.0012 - Monitória
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BRUMOL MADEIRAS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 41 DOS AUTOS QUE INFORMA A NÃO CITAÇÃO DOS REQUERIDOS BRUMOL, RUSIMAR, LUIZ FERNANDO E RUDIMAR POR NÃO TEREM SIDO LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS, BEM COMO, QUANTO À REQUERIDA ROSIELCE QUE, CITADA, NÃO APRESENTOU RESPOSTA.


41 - 0007630-53.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: L F COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 62 DOS AUTOS QUE INFORMA A NÃO CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DECLINADO, DEVENDO FORNCER ENDEREÇO ATUALIZADO A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSWEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 


42 - 0013746-75.2015.8.08.0012 - Monitória
Autor: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Réu: MARTINS E KLEIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Autor: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 45 DOS AUTOS QUE INFORMA A NÃO CITAÇÃO DOS EXECUTADOS JULIA E INA KLEIN CONFORME CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 40 E 44/VERSO, DEVENDO DECLINAR ENDEREÇO ATUALIZADO A FIM DE POSSIBILITAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


43 - 0010374-21.2015.8.08.0012 - Monitória
Autor: BANCO ITAUCARD SA
Réu: CELIEL ALVES DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Autor: BANCO ITAUCARD SA
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 33 QUE INFORMA QUE DECORRIDO O PRAZO DE DEFESA, A REQUERIDA, CITADA, NÃO APRESENTOU DEFESA. DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.


44 - 0018044-13.2015.8.08.0012 - Monitória
Autor: JOSE ROMILDO GOMES
Réu: SEBASTIANA ANDRADE SUISSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16574/ES - GETULIO JOSE MACHADO JUNIOR
Autor: JOSE ROMILDO GOMES
PARA CIÊNCIA DO TEOR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS ACOSTADOS ÀS FLS. 34/40 DOS AUTOS E PARA, CASO QUEIRA, APRESENTE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS.


45 - 0021021-75.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Executado: IRAILDES DO NASCIMENTO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
PARA CIÊNCIA DO TEOR DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE FLS. 58 E 68/69 A FIM DE QUE DECLINE NOS AUTOS ENDEREÇO ATUALIZADO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, NO PRAZO DE LEI,  A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO


46 - 0018973-17.2013.8.08.0012 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: MARIA APARECIDA ANDRADE
Impugnado: SONIA REGINA OLIVEIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Impugnante: MARIA APARECIDA ANDRADE
PARA CIÊNCIA DA DISPONIBILIDADE DOS AUTOS DESARQUIVADOS NA SERVENTIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FINDO OS QUAIS, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO, RETORNARÃO AO ARQUIVO.


47 - 0008063-28.2013.8.08.0012 - Monitória
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: A.R. QUINUPI-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerido: A.R. QUINUPI-ME
Advogado(a): 19621/ES - VINICIUS BARROS REZENDE
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Para ciência do retorno dos autos vindos da instância Superior, bem como, para promover o impulsionamento dos autos tendo em vista o teor do Acórdão de fls. 116, a fim de que requeiram o quê de direito.


48 - 0002207-49.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A
Executado: MARIA CRISTINA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A
Para ciência do teor das certidões expedidas às fls. 69, 71, 73 e 75 dos autos, a fim de que manifeste-se nos autos, requerendo o quê de direito for, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do r. despacho de fls. 80, a saber: fls. 69 que informa a citação da executada Maria Cristina Ferreira de todo o teor do mandado, a fim de que a mesma pague a importância de R$ 48.139,67; fls 71 que informa a citação do executado Luizmar Batista de todo o teor do mandado, a fim de que o mesmo pague a importância de R$ 48.139,67, no prazo de 03 dias; fls. 73 que informa que deixou de proceder a penhora de bens em nome de Luizmar Batista por não encontrar e desconhecer bens penhoráveis em nome do mesmo, sendo que o executado declarou a inexistência de bens passíveis  de constrição, tendo em listado no mandado bens que guarnecem o lar e garantem a habitabilidade do mesmo; fls. 75 que informa que informa que deixou de proceder a penhora de bens em nome de Maria Cristina Ferreira por não encontrar e desconhecer bens penhoráveis em nome da mesma, tendo sido listado no mandado bens que guarnecem o lar e garantem a habitabilidade do mesmo.


49 - 0016179-18.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON LUIZ DA SILVA FILHO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: EDSON LUIZ DA SILVA FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que as empresas requeridas, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO S/A E PARQUE VILA IMPERIAL INCORPORAÇÕES LTDA se abstenham de cobrar do autor, EDSON LUIZ DA SILVA FILHO, valores a título de "taxa de evolução de obra", sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada cobrança, até ulterior deliberação deste Juízo.

Ficam ainda as requeridas devidamente advertidas sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em momento oportuno, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

INTIMEM-SE AS PARTES DOS TERMOS DESTA DECISÃO.


50 - 0020894-06.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA MAGNA DECOTHE GUIMARAES DOS SANTOS
Requerido: QUALICORP ADM DE BENEFICIOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE
Advogado(a): 23126/ES - CARLOS ALBERTO DIAS
Requerente: LUCIA MAGNA DECOTHE GUIMARAES DOS SANTOS
Advogado(a): 24308/BA - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA
Requerido: QUALICORP ADM DE BENEFICIOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a urgência da situação posta neste processo; as políticas de incentivo a conciliação; bem como a possibilidade de antecipar a data da audiência designada nestes autos, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 163/164 E REDESIGNO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA O DIA 14 DE MARÇO DE 2017 ÀS 16:30H.
INTIMEM-SE TODOS DA PRESENTE REDESIGNAÇÃO.
Consigne-se quando da intimação supra, as advertências do art. 334, §§8º, 9º e 10 do CPC.
Diligencie-se.

FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO È CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU ESTADO.

AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES.

A PARTE PODERÁ CONSTITUIR REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR.




CARIACICA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0026/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº REGINALDO IZOTON
CHEFE DE SECRETARIA: SORAYA ALVES ARAUJO ALMEIDA


Lista: 0026/2017


1 - 0007525-42.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DELEGACIA ANTISSEQUESTRO
Indiciado: CREUSA MARIA SOARES
Réu: LUCIANO BRAGA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18787/ES - FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA
Réu: FABIO DOS SANTOS CARVALHO
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
Réu: FENDOMAR QUINTEIRO BERTULANI
Advogado(a): 18214/ES - LEONARDO LISBOA MOTTA
Réu: FENDOMAR QUINTEIRO BERTULANI
Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
Réu: JULIA LUCIA DOS SANTOS RANGEL
Réu: LUCIANO BRAGA DOS SANTOS
OITIVA DE TESTEMUNHA - CARTA PRECATÓRIA 0018947-17.2016.8.0111, será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 15/03/2017 às 16:40, situada no(a) Endereço: Av. Monte Castelo s/n – Ed. do Fórum, Bairro: Independência, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim CEP: 29306-500 - tel. (28) 3526-5778 e  (28) 3526-5779




CARIACICA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

SORAYA ALVES ARAUJO ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0008/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº IVONE FATIMA FONTANA DE MENEZES
CHEFE DE SECRETARIA: ROSANGELA BARBOSA BARROSO


Lista: 0008/2017


1 - 0008155-11.2010.8.08.0012 (012.10.008155-8) - Execução de Alimentos
Exequente: M.V.D.N.F.T.D.R.
Executado: M.A.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - Nei Leal de Oliveira
Exequente: M.V.D.N.F.T.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Tendo em vista que o exequente foi intimado pessoalmente à fl. 121, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certidão de fl. 124, determino que a escrivania deste juízo diligencie no sentido de intimar a ilustre causídica da parte exequente (fl. 05), para promover o regular prosseguimento do feito, no sentido de regularizar a representação processual do exequente, considerando o alcance da maioridade civil, bem como manifestar-se quanto aos depósitos realizados pelo executado, cujos comprovantes seguem às fls. 94, 99, 101 e 108, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito;
 


2 - 0008649-31.2014.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.C.D.O.C.
Requerido: R.C.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13481/ES - SAULO NASCIMENTO
Requerente: G.C.D.O.C.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o petitório constante à fl. 69, determino a intimação do ilustre causídico da parte exquente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a planilha de débito remanescente atualizada;


3 - 0002157-52.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.D.S.N.
Requerido: G.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - osni de farias junior
Requerente: J.A.D.S.N.

Para tomar ciência do despacho:
intimar o ilustre causídico, Osni de Faria Junior (OAB/ES 9262), para prosseguir com o feito, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito;


4 - 0013285-79.2010.8.08.0012 (012.10.013285-6) - Divórcio Litigioso
Exequente: S.L.P.
Requerente: S.L.P.
Executado: M.A.O.P.
Requerido: M.A.O.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119788/MG - CINTHIA CORREA R. DE ARAUJO
Requerente: S.L.P.
Exequente: S.L.P.

Para tomar ciência da sentença:
É o relatório. Passo a decidir.

No caso em tela, o executado efetuou o pagamento dos valores devidos, conforme declaração da parte exequente.

Assim sendo, em que pese o processo de execução ser um procedimento destinado à fazer valer na seara fática os direitos do exequente, quitado o débito, está cumprida a finalidade principal para o qual os presentes tramitaram. Nesse diapasão, a sentença que extingue o atual fascículo é ato meramente formal, que aperfeiçoa e põe fim ao procedimento.

Diante dos fatos expostos, principalmente ante o pagamento integral do débito executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do Novo Código de Processo Civil.

Isento a exequente do pagamento das custas processuais, tendo em vista a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, que ora estendo ao executado.

P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


5 - 0008682-84.2015.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: G.S.R.
Executado: L.E.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15257/ES - VALMIR FRANCA VIANA
Exequente: G.S.R.

Para tomar ciência da sentença:
É o relatório. Passo a decidir.

A parte autora ingressou perante este juízo pleiteando a execução dos alimentos. Ocorre que esgotado o prazo para dar andamento ao feito, a mesma não se manifestou, nem demonstrou qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.

Uma das causas de extinção do processo sem julgamento de mérito é o autor, quando lhe competir, não promover os atos ou diligências do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

No presente caso, estamos diante de hipótese prevista no art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)"

Ex positis, a parte interessada foi procurada pela Sra. Oficiala de Justiça no endereço informado nos autos. Entretanto, a mesma não foi localizada, visto que mudou para o Município de Guaçuí, sem precisar o seu atual endereço, conforme se verifica à fl. 80.

Observa-se que o art. 274, parágrafo único do CPC, considera válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, cumprindo às partes atualizar o mesmo sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Diante do exposto, com fundamento no estatuído art. 485, inc. III do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Isento as partes do pagamento das custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.
 


6 - 0014896-28.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: R.F. e outros
Requerido: R.D.J.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20639/ES - TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO
Requerente: R.F.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando o requerimento acostado à fl. 82, determino a intimação da exequente para fornecer o número do CPF do executado, no prazo legal;


7 - 0016046-44.2014.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: M.P.S.
Executado: E.T.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 51747/MG - ARLETE MORENO FERNANDES
Executado: E.T.S.
Advogado(a): 16685/ES - VALDERENE CORREA VASCONCELLOS
Exequente: M.P.S.

Para tomar ciência da sentença:
É o relatório. Passo a decidir.
 
A parte exequente ingressou perante este juízo pleiteando a execução dos alimentos. Ocorre que esgotado o prazo para dar andamento ao feito, a mesma não se manifestou, nem demonstrou qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.

Uma das causas de extinção do processo sem resolução de mérito é o autor, quando lhe competir, não promover os atos ou diligências do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

No presente caso, estamos diante de hipótese prevista no art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)"

Diante do exposto, com fundamento no estatuído art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Isento as partes do pagamento das custas processuais.

P. R. I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. 


8 - 0007341-86.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.R.R.
Requerido: R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: M.R.R.
Para ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de lei.


9 - 0015031-74.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.D.S.S.D.O.
Executado: J.B.F.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12988/ES - IRACEMA ROSA VIANA MORAES
Exequente: B.D.S.S.D.O.
Para ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de lei.


10 - 0017353-72.2010.8.08.0012 (012.10.017353-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: B.D.S.S.D.O.
Requerente: B.D.S.S.D.O.
Requerido: J.B.F.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12988/ES - IRACEMA ROSA VIANA MORAES
Requerente: B.D.S.S.D.O.
Exequente: B.D.S.S.D.O.
Para vista dos autos. Prazo de lei.


11 - 0001813-37.2017.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.C.D.C.C.
Requerido: A.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: R.C.D.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Em consulta ao sistema operacional E-jud, constatou este juízo a existência da Ação de Divórcio Litigioso, tombada sob o nº 0019027-83.2013.8.08.0012, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões, envolvendo as mesmas partes, tendo sido proferida sentença com resolução de mérito, decretando o divórcio do casal, conforme andamento em anexo;

2 - Diante do exposto, determino que a escrivania deste juízo diligencie no sentido de intimar a ilustre causídica da requerente para tomar ciência dos autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito;

3 - Transcorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para o mesmo fim;

4 - Diligencie-se.


12 - 0005261-52.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: N.D.V.A.
Requerido: R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004918/ES - TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI
Requerente: N.D.V.A.
Manifestar-se acerca da contestação em sede de réplica. Prazo de lei.


13 - 0015342-60.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.D.A.
Requerido: M.I.D.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Requerente: S.D.A.
Manifestar-se acerca da contestação em sede de réplica. Prazo de lei.


14 - 0018900-40.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: G.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: G.F.
Para solicitar que o Sr. Thiago Lima Fardin compareça pessoalmente em cartório para retirada do ofício de alimentos.


15 - 0021089-88.2016.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: M.R.D.C.S.
Executado: M.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19680/ES - EVANDRO MORGADO DE ALMEIDA
Exequente: M.R.D.C.S.

Para tomar ciência do despacho:
Havendo ou não justificativa, manifeste-se a parte exequente, através do(a) Ilustre Causídico(a), no prazo de 15 (quinze) dias e, após, dê-se vista ao Órgão Ministerial;
 


16 - 0009099-71.2014.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.A.D.A.S.D.O.
Requerido: L.R.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21856/ES - HELDA BICHI
Requerido: L.R.D.O.
Para ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de lei.


17 - 0020545-03.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: M.B.M.
Requerido: F.C.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24489/ES - LORENNA CABIDELLI ROSA
Requerente: M.B.M.
Manifesta-se acerca da contestação em sede de réplica. Prazo de lei.


18 - 0003272-50.2012.8.08.0012 (012.12.003272-2) - Procedimento Comum
Requerente: F.V.
Requerido: V.F.M.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerido: R.F.M.P.C.
Requerente: F.V.
Requerido: V.F.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando que foi realizada a exumação para a coleta do material genético do Sr. José Geumir Pavesi, sendo que os materiais recolhidos para o procedimento do exame de DNA encontram-se acondicionados no Departamento Médico Legal - DML, não obstante o petitório constante à fl. 212, determino a intimação do douto causídico da parte autora para indicar o laboratório onde será feito o exame de DNA, no prazo de 10 (dez) dias;
 


19 - 0025566-28.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.P.D.N.
Requerido: M.P.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: J.P.D.N.

Para tomar ciência da sentença:
Brevemente relatado. Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que não há irregularidade ou nulidade processual a serem sanadas, assim passo à análise do mérito processual.

A requerente ajuizou a presente ação alegando ter convivido em união estável com o requerido. E objetivando a dissolução da união estável na data de 06/04/2014, em virtude das brigas e violência que o requerido causava. Informa que o casal não possui filhos e bens passíveis de partilha.

O requerido é revel, mas por ter sido citado por edital, a ele foi nomeado curador especial. Em contestação o curador nomeado fez uma negativa geral, requerendo a improcedência do pedido autoral.


1. DA UNIÃO ESTÁVEL

Como é sabido, a Constituição da República em seu artigo 226, § 3º elevou a união estável ao "status" de entidade familiar, garantindo-lhe, assim, o reconhecimento perante a ordem jurídica pátria. Vejamos, o texto constitucional:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Por sua vez, ao regular o dispositivo constitucional, o Código Civil assim estabelece em seu artigo 1.723:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de família.

Verifica-se das normas acima transcritas, que o reconhecimento de uma união estável está, invariavelmente, condicionado à materialização do intuito das partes em constituir uma família, alvo da proteção por parte do Estado.

Mister ressaltar, que o reconhecimento da união estável como espécie de entidade familiar a distingue de outras formas de relacionamento afetivo ou amoroso. A proteção especial conferida à família pelo art. 226 da Constituição Federal se estende para a união estável, daí advindo os efeitos próprios do Direito de Família em relação aos direitos e obrigações que enseja.

Frise-se, mais uma vez, para o reconhecimento da união estável é imprescindível o intuito de constituir família. Significa dizer que os conviventes são aqueles que se apresentam perante a sociedade como verdadeira entidade familiar, externando o entrelaçamento de vida, assistência mútua, comunhão de planos, responsabilidades e patrimônio. Sob o aspecto social, portanto, há que se verificar uma convivência que revele um grau de comprometimento recíproco e vida em comum compatível com o casamento.

Além disso, para configurar a união estável é necessário um tempo mínimo de relacionamento, pois se exige que a convivência seja "contínua e duradoura".

No caso dos autos, a autora afirma que as partes viveram em união estável. Para comprovar suas alegações trouxe aos autos a escritura pública declaratória de união estável firmada no Cartório Nascimento, Viana/ES, conforme fl. 11.

Extrai-se da escritura pública que em 25/10/2012 as partes declararam que mantinha vida comum em união estável há 06 (seis) anos, como se casados fossem, de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, na forma do art. 1.723 do Código Civil.

É possível registrar por meio de Escritura Pública, vários atos pertinentes a vida pessoal de uma pessoa, como por exemplo, a união estável. Constata-se que as partes, por meio da escritura pública, resolveram dar publicidade a união, para que não exista dúvida a respeito da sua existência.

Contudo, conforme relatado anteriormente, o objetivo da requerente nestes autos reside na legítima pretensão de ver essa relação jurídica exaurida. Requer, ante os fatos narrados na inicial, a dissolução da união estável, com termo final em 06/04/2014, o que também é possível pelo nosso ordenamento jurídico. Vejamos entendimento dos tribunais, do que colaciono:

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. 1 - É realmente verdadeiro que a união estável apesar de protegida pelo nosso ordenamento jurídico, não exige a intervenção do estado-juiz nem para a sua constituição e nem para a sua dissolução. 2 - Não obstante, vem a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça se firmando no sentido de reconhecer interesse jurídico aos ex-companheiros em obter o reconhecimento da existência e dissolução da união estável, ainda que sobre ela não exista qualquer litígio. 3 - Ressaltam os julgadores que o interesse reside na legítima pretensão de ver esta relação jurídica reconhecida e exaurida, exatamente para que não paire qualquer dúvida quanto ao acordo a que chegaram as partes no tocante à partilha do patrimônio amealhado durante a sua constância e, especialmente, quando ao dever de alimentar, seja para garantir a um dos companheiros o pensionamento, seja para sacramentar a renúncia recíproca aos tais alimentos. 4 - Provimento do recurso. (APL 00015797320068190064 RJ, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11 de Outubro de 2006, publicado em 07/11/2006, Relatora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO)

Logo, considerando que a requerente pretende ver essa relação jurídica dissolvida, passo a analisar o acervo probatório dos autos.

Compulsando os autos e em consulta ao sistema E-Jud, verifico que o requerido na data de 19/12/2014 foi condenado nas penas do art. 250, § 1º, II, "a", e do art. 147, ambos do CP, visto que por motivos de ciúmes, causou incêndio, expondo a perigo de vida, a integridade física e o patrimônio da autora ao atear fogo nas suas roupas.

Tal fato é relevante para o processo pois os fatos que ensejam o pedido de dissolução de união estável foram de que a autora não estava suportando as brigas do casal e a violência que o requerido causava à requerente.

Soma-se a isso o fato da autora ter ingressado com o pedido de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha, no Plantão Judiciário do E. Tribunal de Justiça deste Estado, em 05/10/2014.

Registro, ainda, que o requerido encontrava-se recolhido na Penitenciária Estadual de Vila Velha/ES, porém evadiu-se da unidade prisional em 21/09/2015, consoante certidão à fl. 49.

Nessa esteira, a requerente afirmou em audiência (fl. 59) que o requerido encontrava-se sem paradeiro certo. Assim, o requerido foi citado por edital, contudo, manteve-se inerte, sendo lhe dado Curador Especial.

Embora as alegações iniciais tivessem sido prestigiadas pela ausência de contrariedade, no caso vertente, a autora logrou êxito em demonstrar que as partes dissolveram a união estável, até porque o requerido encontra-se em local incerto e não sabido. Logo, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência, enquadrando-se o caso em tela na disposição contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Por oportuno, na inicial a requerente alega que o término da união estável se deu em 06/04/2014. Entretanto, reconheço que a dissolução da união estável do casal ocorreu em 05/10/2014, ou seja, data em que a requerente pleiteou a medida protetiva de urgência em face do requerido.

Outrossim, destaco que as partes não tiveram filhos e não possuem bens passíveis de partilha.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL havida entre JOSILENE PEDROSA DO NASCIMENTO e MARLEY PEREIRA VICENTE, cujo termo final se deu em 05/10/2014.

Por consequência, fica resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, suspendo tais condenações, tendo em vista a reiterada jurisprudência no sentido da não fixação dessas verbas quando não houver desarrazoada resposta.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oficie-se ao Cartório Nascimento, Viana/ES, informando desta sentença.

Certificado o trânsito em julgado desta, e após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. 


20 - 0017759-88.2013.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: C.A.S. e outros
Executado: R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17214/ES - ALESSANDRA DE SOUZA PIMENTEL
Exequente: C.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 186, intime-se a ilustre causídica do Sr. Isaac Azevedo Silva, fl. 08, para impulsionar o feito, no sentido de indicar o atual e correto endereço do exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito;


21 - 0015154-24.2003.8.08.0012 (012.03.015154-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.A.S. e outros
Executado: R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17214/ES - ALESSANDRA DE SOUZA PIMENTEL
Exequente: C.A.S.
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Executado: R.D.S.
Advogado(a): 13305/ES - EDER CORDEIRO DOS SANTOS
Exequente: C.A.S.
Advogado(a): 13392/ES - VANESSA SOARES JABUR
Executado: R.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
É o relatório. Passo a decidir.
 
A parte exequente ingressou perante este juízo pleiteando o cumprimento de sentença. Ocorre que esgotado o prazo para dar andamento ao feito, a mesmo não se manifestou, nem demonstrou mais qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.

Uma das causas de extinção do processo sem julgamento de mérito é o autor, quando lhe competir, não promover os atos ou diligências do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

No presente caso, estamos diante de hipótese prevista no art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito
quando:
(...)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)"

Ex positis, a parte exequente foi procurada pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço indicado nos autos. Entretanto, a mesma não foi localizada, conforme se verifica por meio da certidão acostada à fl. 327.

Observa-se que o art. 274, parágrafo único do NCPC, considera válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, cumprindo às partes atualizar o mesmo sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Diante do exposto, com fundamento no estatuído art. 485, inc. III do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face de Jéssica Azevedo Silva.

Isento as partes do pagamento das custas processuais.

P. R. I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.
 




CARIACICA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

ROSANGELA BARBOSA BARROSO
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017083-40.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
ENDRINGER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
13549/ES - TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 17/02/2017 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0044/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0044/2017


1 - 0021778-06.2014.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ELIAS DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: GRAZIELE SUZANO DO ROSARIO
Réu: EDIVAN FERREIRA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - osni de farias junior
Réu: EDIVAN FERREIRA VIEIRA
Sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada no Salão do TRIBUNAL DO JÚRI do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 15/03/2017, às 12:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230, bem como para ciência dos documentos juntados aos autos.




CARIACICA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0013/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RACHEL BARDI GUSMAN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE LUGON VALLADAO


Lista: 0013/2017


1 - 0021231-92.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.S.G.
Requerido: A.G.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20843/ES - Ennon Martins Pimentel
Requerente: A.S.G.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
Arbitro os alimentos provisionais para o(a) filho(a) menor em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, descontados apenas o IR e o INSS, incidindo ainda tal percentual sobre 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias, adicionais de qualquer natureza, horas extras e outras verbas transitórias de caráter remuneratório, mais cota do salário-família (STJ – REsp 1098585 / SP; EDcl no Ag 1214097-RJ; REsp 1106654-RJ). Em caso de rescisão contratual, o referido percentual não incidirá sobre o FGTS, férias indenizadas, e aviso-prévio indenizado. Em todo caso, deverá o empregador promover os devidos descontos diretamente na folha de pagamentos, entregando-os à genitora do menor, ou na conta por ela indicada, imediatamente ao mês subsequente ao vencido. Oficie-se.
Cite-se e intime-se, fazendo constar do mandado que o prazo para contestar iniciará da data da audiência de conciliação, que designo para o dia 07 / 03 / 2017, às 14:00 horas, advertindo-se o requerido que se não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por verdadeiros os fatos articulados pelo Requerente, conforme a petição inicial.
Intime-se a autora na forma do art. 334, § 3º, do NCPC. Notifique-se o IRMP.
Cumpra-se, servindo da presente como mandado.


2 - 0021231-92.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.S.G.
Requerido: A.G.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20843/ES - Ennon Martins Pimentel
Requerente: A.S.G.
para, no prazo legal, tomar ciência da certidão do oficial de justiça de fl. 36 dos autos, na qual não conseguiu localizar o requerido.


3 - 0001078-04.2017.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.L.S.
Requerido: T.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: R.L.S.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
Arbitro os alimentos provisionais em favor do filho menor na forma em que ofertados, ou seja, 12% (doze por cento) dos rendimentos líquidos, descontados apenas o IR e o INSS, incidindo ainda tal percentual sobre 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias, adicionais de qualquer natureza, horas extras e outras verbas transitórias de caráter remuneratório, mais cota do salário-família (STJ – REsp 1098585 / SP; EDcl no Ag 1214097-RJ; REsp 1106654-RJ). Em caso de rescisão contratual, o referido percentual não incidirá sobre o FGTS, férias indenizadas e aviso-prévio indenizado. Em todo caso, deverá o empregador promover os devidos descontos diretamente na folha de pagamentos, entregando-os mediante recibo à genitora do menor ou em sua conta bancária, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido. Oficie-se.
Cite-se e intime-se, fazendo constar do mandado que o prazo para contestar iniciará da data da audiência de autocomposição, que designo para o dia 21 / 03 / 2017, às 13:15 horas, advertindo-se a parte requerida que se não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, conforme a petição inicial.
Intime-se a parte autora e a IRMP.
Cumpra-se, servindo-se da presente como mandado.


4 - 0020213-36.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: S.A.H.
Requerido: P.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003966/ES - MARIA SUELY PINHEIRO ALVES DOS SANTOS
Requerente: S.A.H.

Para tomar ciência do despacho:
Redesigno o dia 23/03/2017 às 14:30 horas para o ato.
Diligencie-se para cumprimento dos mandados pelo oficial da área, face a urgência da medida.
 


5 - 0013092-54.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.S.A. e outros
Requerido: E.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: E.D.S.A.

Para tomar ciência da decisão:
Estando o processo em ordem, sendo as partes legítimas e com representação regular, defiro desde já as provas a serem produzidas em audiência, desde que requeridas tempestivamente.
Analisado o que consta nos autos, fixo como ponto controvertido o direito de visitação, objetivando fixar os dias e horários para exercício do direito e designar a pessoa que intermediará a recebimento e devolução da menor à genitora.
Designo o dia 05 / 04 / 2017, às 15:30 horas para a audiência de instrução e julgamento.
Intime-se o nobre patrono da parte autora para cumprimento do disposto na norma do art. 455, § 1º, do CPC.
Intime-se o nobre Defensor Público para cumprimento do disposto na norma do art. 455, § 4º, IV, do NCPC. Fixo o prazo de 10 (dez dias) para juntada do rol de testemunhas.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se, servindo desta como mandado.


6 - 0007449-18.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.L.D.S.
Requerido: M.C.F.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25093/ES - ELIZABETE MEDERIOS CRUZ
Requerido: M.C.F.R.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
 Julgo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do NCPC.


7 - 0008446-98.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.L.D.S.L.F.
Requerido: C.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13047/ES - MARGARETT DE OLIVEIRA KUSTER VALTER
Requerente: M.L.D.S.L.F.
para, no prazo de Lei, tomar ciência da contestação de fl. 30 dos autos.


8 - 0019747-42.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.D.S.
Requerente (polo passivo): M.A.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Requerente: M.A.D.S.
para, no prazo de Lei, tomar ciência da contestação de fls. 54/66 dos autos.


9 - 0010732-49.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.R.B.
Requerido: K.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: L.C.R.B.
para, no prazo de Lei, tomar ciência da contestação de fls. 84/90 dos autos.



CARIACICA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

SIMONE LUGON VALLADAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

Processo nº 0004381-60.2016.8.08.0012

Ação de Execução de Alimentos

O Dr. Victor Emanuel Alcuri Júnior, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Família de Cariacica, Estado do Espírito Santo, Comarca da Capital, por nomeação na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital, ou dele tiverem conhecimento que por esta 4ª Vara de Família de Cariacica (ES) se processam os autos da Ação de Execução de Alimentos, tombada sob o número supramencionado movida por M.S.P, representado por sua genitora ADRIANA SILVA THOMAZ, e estando o executado JOSE CARLOS PIMENTEL RAMALHO, alcunha "Barbosa", brasileiro, solteiro, auxiliar de obra, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente, pelo qual, fica o mesmo CITADO, para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, a contar da ciência do presente, comparecer neste Cartório da 4ª Vara de Família, sito no Ed. do Fórum, na Rua São João Batista, s/n, 2º andar, Alto Lage, Cariacica/ES (trevo de Alto Lage, em frente ao Hospital Meridional), atrás da Casa do Adubo, dentro do horário normal de expediente, a fim de efetuar o pagamento das parcelas de pensão alimentícia em atraso; referente aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016, no valor de R$ 586,04 (quinhentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), conforme cálculo de fl. 03 dos autos, e as subseqüentes, reajustáveis à data do efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão civil, pelo prazo de (O1) um a (03) três meses, nos termos do art. 528, § 3º do CPC, em conformidade com o r. despacho de fl. 54 dos autos da ação supramencionada. Ressalto que em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, III e IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do executado, é expedido o presente edital que será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário Oficial de Justiça deste Estado, na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Cariacica, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis (16) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu, LAPG, Analista Judiciária, o digitei. E Simone Lugon Valladão, Analista Judiciária Especial, confere e subscreve.

SIMONE LUGON VALLADÃO

Analista Judiciária Especial

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011665-24.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RODOLFO NUNES DE OLIVEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18870/ES - SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 13/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014654-03.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RONILSON PINTO BENEVIDES JUNIOR onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18870/ES - SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 15/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014654-03.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DANIELY DOS SANTOS NOGUEIRA DIAS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18870/ES - SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 15/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012930-61.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BRADESCO SAUDE onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/02/2017 no sistema PROJUDI.

MARCIA VERONICA COUTINHO SANTOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017389-09.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARISA LOJAS S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Listas

Lista 0010/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ELIAZER COSTA VIEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JOSE LAURO HERZOG FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO LUCHI NASCIMENTO


Lista: 0010/2017


1 - 0005590-64.2016.8.08.0012 - Inquérito Policial
Vítima: DANIELA GONCALVES OLIVEIRA e outros
Indiciado: RICARDO HONORATO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006264/ES - CARLOS ROBERTO PINHEIRO
Indiciado: RICARDO HONORATO DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
"I - De acordo com os termos da manifestação ministerial (fls. 134) e na forma do art. 18 do CPP, determino o arquivamento  dos autos.
II-  No tocante a fiança, face ao depósito de fl.101-v, proceda o cartório a devolução conforme os artigos 336 a 347 do CPP, atendando a serventia para a possibilidade de levantamento do alvará pelo causídico caso munido de procuração com poderes para tal.
III-   Determino a destruição do objeto apreendido nas fl. 39 dos autos.  Oportunamente, arquive-se.

             


2 - 0035198-77.2012.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SUERLY PEREIRA DA SILVA
Réu: BRUNO VILELA BELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13448/ES - DE LEON DE ARAUJO RAMOS
Réu: BRUNO VILELA BELLI
Advogado(a): 20725/ES - PEDRO BONINI BARBOSA
Réu: BRUNO VILELA BELLI
Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA
Réu: BRUNO VILELA BELLI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no dia 15/03/2017 às 15:30 horas.


3 - 0002274-09.2017.8.08.0012 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: WANDERSON RIBEIRO MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8399/ES - JANE FERREIRA DA FONSECA
Requerido: WANDERSON RIBEIRO MACHADO
instrução e julgamento designada nos autos da Carta Precatória acima citada, extraída da Ação Penal nº 0002384-11.2014.8.08.0045, em tramitação na 2ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha/ES, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no dia 07/03/2017 às 14:30 horas.


4 - 0021617-59.2015.8.08.0012 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: ANDRESSA FRANCO MARCHIORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Requerente: ANDRESSA FRANCO MARCHIORI
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: ANDRESSA FRANCO MARCHIORI
DR. MARCOS ROBERTO MARCHIORI - OAB/ES 23.924.
Para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito face o desarquivamento dos autos em epígrafe.


5 - 0023456-56.2014.8.08.0012 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: LAILANE DE SOUZA DA SILVA
Requerido: EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134841/MG - ALCYR TIRADENTES VOLPATO
Requerido: EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Requerido: EDUARDO PEREIRA DA SILVA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no dia 22/03/2017 às 14:00 horas.


6 - 0022119-61.2016.8.08.0012 - Inquérito Policial
Vítima: IVANETI PISSINATI DOS SANTOS
Indiciado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20235/ES - MARCO ANTONIO DOS SANTOS
Indiciado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Advogado(a): 23945/ES - ROBSON MALAQUIAS DOS SANTOS
Indiciado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Advogado(a): 12832/ES - RODRIGO BUBACH
Vítima: IVANETI PISSINATI DOS SANTOS
Advogado(a): 19367/ES - Rone Marcio Morozeski
Vítima: IVANETI PISSINATI DOS SANTOS
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no dia 22/03/2017 às 14:00 horas.


7 - 0027368-32.2012.8.08.0012 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: JACIARA DA SILVA MUNIZ
Requerido: BRUNO MONTE BELLO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19001/ES - GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRA
Requerido: BRUNO MONTE BELLO COSTA
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Requerido: BRUNO MONTE BELLO COSTA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no dia 23/03/2017 às 14:00 horas.


8 - 0000020-63.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ISABEL MORAIS GOMES
Réu: BRUNO HONORIO DE OLIVEIRA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22662/ES - ANA CAROLINA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: BRUNO HONORIO DE OLIVEIRA MACHADO
Advogado(a): 17778/ES - ROSANGELA LUCIA DIAS
Réu: BRUNO HONORIO DE OLIVEIRA MACHADO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no dia 08/03/2017 às 15:30 horas.




CARIACICA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Listas

Lista 0004/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

JUIZ DE DIREITO: DRº JORGE LUIZ RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA: ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI


Lista: 0004/2017


1 - 0009804-11.2010.8.08.0012 (012.10.009804-0) - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ MARCOS PEREIRA OTTONI
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: LUIZ MARCOS PEREIRA OTTONI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, no dia 16/03/2017 às 15:00 horas.


2 - 0021287-28.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21608/ES - ANTONIO CHAVES ABDALLA
Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Por essas razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido antecipatório e determino que o Município Réu expeça Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor do Autor, desde que não existam outros débitos que o impeçam, podendo prosseguir normalmente com os atos referentes à cobrança dos créditos fiscais questionados.
P. R. I.


3 - 0011754-45.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9572/ES - ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, ficando mantidos todos os termos da decisão proferida por este Juízo às fls. 72/75.
Intimem-se as partes para que, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autora e Réu, especifiquem, de maneira justificada, as provas que ainda pretendem produzir nos autos, informando, na oportunidade, as razões e finalidade de cada prova que desejam ver produzida. Caso indiquem a documental suplementar, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo; se a pericial for indicada, deverão as partes apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos.

Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos.

P. R. I.


4 - 0011752-75.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9572/ES - ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, ficando mantidos todos os termos da decisão proferida por este Juízo às fls. 78/81.
Intimem-se as partes para que, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autora e Réu, especifiquem, de maneira justificada, as provas que ainda pretendem produzir nos autos, informando, na oportunidade, as razões e finalidade de cada prova que desejam ver produzida. Caso indiquem a documental suplementar, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo; se a pericial for indicada, deverão as partes apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos.

Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos.

P. R. I.


5 - 0004048-11.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JAIR RODRIGUES TRANCOSO
Requerido: IPC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: JAIR RODRIGUES TRANCOSO

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.
P. R. I.


6 - 0011755-30.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9572/ES - ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, ficando mantidos todos os termos da decisão proferida por este Juízo às fls. 78/81.
Intimem-se as partes para que, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autora e Réu, especifiquem, de maneira justificada, as provas que ainda pretendem produzir nos autos, informando, na oportunidade, as razões e finalidade de cada prova que desejam ver produzida. Caso indiquem a documental suplementar, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo; se a pericial for indicada, deverão as partes apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos.

Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos.

P. R. I.


7 - 0011757-97.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9572/ES - ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, ficando mantidos todos os termos da decisão proferida por este Juízo às fls. 78/81.
Intimem-se as partes para que, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autora e Réu, especifiquem, de maneira justificada, as provas que ainda pretendem produzir nos autos, informando, na oportunidade, as razões e finalidade de cada prova que desejam ver produzida. Caso indiquem a documental suplementar, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo; se a pericial for indicada, deverão as partes apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos.

Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos.

P. R. I.


8 - 0011751-90.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9572/ES - ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE
Requerente: GIORI TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, ficando mantidos todos os termos da decisão proferida por este Juízo às fls. 78/81.
Intimem-se as partes para que, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autora e Réu, especifiquem, de maneira justificada, as provas que ainda pretendem produzir nos autos, informando, na oportunidade, as razões e finalidade de cada prova que desejam ver produzida. Caso indiquem a documental suplementar, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo; se a pericial for indicada, deverão as partes apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos.

Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos.

P. R. I.


9 - 0000464-33.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DINEIA DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Requerente: DINEIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Assim sendo, uma vez que os fatos narrados na exordial ocorreram no Município de Cariacica, não há que se falar em remessa dos autos para a Vara especializada em Acidente de Trabalho como pretendem os Autores.
Isto posto, indefiro o requerimento de remessa ao Juízo Especializado.
Da análise da peça exordial, verifico que os autores atribuíram à causa o valor de R$ 788.000,00.
Nesse diapasão, importa destacar que a valoração da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda, que, in casu, revela-se pela indenização por danos morais oriundos do alegado acidente de trabalho.
Compulsando os autos, noto que os Autores pretendem a condenação do Réu ao pagamento de indenização no montante de cem salários mínimos.
Assim sendo, tenho que a pretensão autoral não alcança o valor atribuído à causa, seja pela ótica do CPC/73 ou pelo Código Processualista vigente.
Desta forma, intimem-se os Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, emendem a peça inicial, retificando o valor atribuído à causa.
Proceda-se ao apensamento dos presentes autos aos de nos 0000467-85.2016.8.08.0012 e 0000469-55.2016.8.08.0012, tendo em vista a conexão entre as ações, conforme dispõe o art. 55, § 1º, do CPC.
Após, cumpra-se o despacho de fls. 92.
Diligencie-se.
P. R. I.


10 - 0000469-55.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MAXUEL BASTOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Requerente: MAXUEL BASTOS

Para tomar ciência do despacho:
Assim sendo, uma vez que os fatos narrados na exordial ocorreram no Município de Cariacica, não há que se falar em remessa dos autos para a Vara especializada em Acidente de Trabalho como pretendem os Autores.
Isto posto, indefiro o requerimento de remessa ao Juízo Especializado.
Passo a análise da preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelo Município Réu, quando da contestação de fls. 77/85.
Sobre a matéria em comento, importa destacar que a valoração da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda, que, in casu, revela-se pela indenização por danos morais e materiais oriundos do alegado acidente de trabalho.
Compulsando os autos, noto que, muito embora os Autores tenham quantificado o pleito de indenização por danos morais, há uma incongruência na descrição valor, uma vez que o requerimento foi formulado nos seguintes termos: “seja o Requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de 100.000,00 (cem) salários mínimos” (fls. 10).
Ressalte-se que, quando da apresentação de réplica, os Requerentes apenas alegaram que a valoração da causa teve como base o dano moral sofrido pelos Demandantes, sem, entretanto, informarem o valor que efetivamente consideram devido para fins de indenização.
Diante do equívoco apresentado na exordial, hei por bem considerar o valor escrito por extenso como sendo a pretensão autoral correta (cem salários mínimos), no que se refere aos danos morais, para fins de aferição do valor da causa.
Já em relação ao pedido de reparação por danos materiais, a parte autora pleiteia a complementação do benefício de pensão por morte no montante de R$ 131,46, mensalmente, desde a data da concessão do benefício, sobre as parcelas vencidas e vincendas. Neste aspecto, uma vez que o pedido abrange parcelas vincendas, os Demandantes deveriam ter observado o art. 260 do CPC/73 (equivalente ao art. 292, § 2º, CPC/15), quando da valoração da causa, o que, aparentemente, não foi feito.
Assim sendo, tenho que o montante pretendido pelos Requerentes, a título de indenização por danos morais e materiais, não alcança o valor atribuído à causa (R$ 788.000,00), seja pela ótica do CPC/73 ou pelo Código Processualista vigente.
Desta forma, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa.
Intimem-se os Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, emendem a peça inicial, retificando o valor atribuído à causa.
Transcorrido o prazo, intimem-se as partes para que, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autores e Réu, especifiquem, de maneira justificada, as provas que ainda pretendem produzir nos autos, informando, na oportunidade, as razões e finalidade de cada prova que desejam ver produzida. Caso indiquem a documental suplementar, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo; se a pericial for indicada, deverão as partes apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos.
Após, abra-se vista ao Ministério Público.
Diligencie-se.
P. R. I.


11 - 0000467-85.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA DORTI
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Requerente: MARIA DA PENHA DORTI

Para tomar ciência do despacho:
Assim sendo, uma vez que os fatos narrados na exordial ocorreram no Município de Cariacica, não há que se falar em remessa dos autos para a Vara especializada em Acidente de Trabalho como pretende a Autora.
Isto posto, indefiro o requerimento formulado às fls. 66.
Passo a análise da preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelo Município Réu.
Sobre a matéria em comento, importa destacar que a valoração da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda, que, in casu, revela-se pela indenização por danos morais e materiais oriundos do alegado acidente de trabalho.
Compulsando os autos, noto que, muito embora a Autora tenha quantificado o pleito de indenização por danos morais, há uma incongruência na descrição valor, uma vez que o requerimento foi formulado nos seguintes termos: “seja o Requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de 100.000,00 (cem) salários mínimos” (fls. 09).
Ressalte-se que, quando da apresentação de réplica, a Autora apenas alegou que a valoração da causa teve como base o dano moral sofrido pela Demandante, sem, entretanto, fazer menção ao valor que efetivamente considera devido para fins de indenização.
Diante do equívoco apresentado na exordial, hei por bem considerar o valor escrito por extenso como sendo a pretensão autoral correta (cem salários mínimos), no que se refere aos danos morais, para fins de aferição do valor da causa.
Já em relação ao pedido de reparação por danos materiais, a parte autora pleiteia a complementação do benefício de pensão por morte no montante de R$ 1.293,82, mensalmente, desde a data da concessão do benefício, sobre as parcelas vencidas e vincendas. Neste aspecto, uma vez que o pedido abrange parcelas vincendas, a Demandante deveria ter observado o art. 260 do CPC/73 (equivalente ao art. 292, § 2º, CPC/15), quando da valoração da causa, o que, aparentemente, não foi feito.
Assim sendo, tenho que o montante pretendido pela Requerente, a título de indenização por danos morais e materiais, não alcança o valor atribuído à causa (R$ 788.000,00), seja pela ótica do CPC/73 ou pelo Código Processualista vigente.
Entretanto, constato que o valor indicado pela municipalidade (R$ 26.085,84) também não corresponde ao valor pretendido pela Postulante.
Desta forma, acolho parcialmente a preliminar de impugnação ao valor da causa.
Intime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a peça inicial, retificando o valor atribuído à causa.
Ultrapassada a questão da valoração da demanda, verifico que a municipalidade arguiu preliminar de conexão entre a presente demanda e a tombada sob o nº 0000469-55.2016.8.08.0012.
Nesse diapasão, noto que razão assiste ao Município Réu, haja vista que as duas ações possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, diferindo-se apenas quanto ao polo ativo.
Isto posto, acolho a preliminar de conexão, razão pela qual as ações devem ser reunidas, na forma do art. 55, § 1º, do CPC.
Proceda a Secretaria ao apensamento destes autos aos de nº 0000469-55.2016.8.08.0012.
Deixo para analisar as demais preliminares quando da prolação de sentença.
Transcorrido o prazo da Autora para retificação do valor da causa, intimem-se as partes para que, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autora e Réu, especifiquem, de maneira justificada, as provas que ainda pretendem produzir nos autos, informando, na oportunidade, as razões e finalidade de cada prova que desejam ver produzida. Caso indiquem a documental suplementar, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo; se a pericial for indicada, deverão as partes apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos.
Diligencie-se.
P. R. I.


12 - 0022043-37.2016.8.08.0012 - Desapropriação
Autor: DANIEL JERONIMO DE FREITAS
Réu: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21790/ES - CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA
Autor: DANIEL JERONIMO DE FREITAS
Advogado(a): 19771/ES - FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA
Autor: DANIEL JERONIMO DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita postulado.

Defiro, ainda, a prioridade de tramitação, de acordo com a Lei nº 10.741/03. Identifique-se pela capa de autuação e observe-se as demais recomendações legais.

Indefiro a realização de audiência de conciliação/mediação pleiteada na exordial com fulcro no art. 334, § 4º, II, CPC, haja vista que a matéria versada nos autos não comporta autocomposição, diante da ausência de legislação que a autorize. Nesse sentido, destaco as lições do processualista Fredie Didier Jr.:

Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição. O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição. Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer à audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC). (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 1º vol. 17ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 625)

Cite-se. Decorrido o prazo para o oferecimento da resposta, ouça-se o Autor, em 15 (quinze) dias.

Após, conclusos os autos. 


13 - 0009357-91.2008.8.08.0012 (012.08.009357-3) - Cautelar Inominada
Requerente: FARMÁCIA E DROGARIA DROGASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerente: FARMÁCIA E DROGARIA DROGASIL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação cautelar preparatória inominada, ajuizada por FARMÁCIA E DROGARIA DROGASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de MUNICÍPIO DE CARIACICA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado, objetivando o impedimento de atos administrativos realizados pela Municipalidade Ré, no que tange à proibição do pleno funcionamento das atividades comercias do Requerente.
Alega o Requerente que o Município de Cariacica vem realizando fiscalizações de maneira abrupta, truculenta e constrangedora, impondo a retirada de produtos de natureza diversa à do ramo farmacêutico, que estão sendo comercializados no estabelecimento. Alega ainda que a prática de vender produtos não correlatos a drogas medicamentos e insumos farmacêuticos é comum por toda Grande Vitória, e portanto, ao impedir a venda dos demais produtos, o Município de Cariacica estaria prejudicando o livre exercício das atividades comerciais da Autora.
Proferida decisão às fls. 32/33, indefirindo a medida liminar postulada, diante da ausência do fumus boni iuris alegado pela Requerente e diante do fato de que a questão posta na inicial, à época, foi pacificada pelo STJ, com o entendimento de que não há possibilidade do comércio de alimentos em Farmácias e Drogarias.
Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação às fls. 47/53, pugnando pela improcedência do pedido autoral, pelos motivos e fatos ali constantes.
É o relatório. Decido.
Trata-se de Ação Cautelar preparatória, objetivando a Requerente que seja determinado o impedimento de atos administrativos realizados pela Municipalidade Ré, no que tange à proibição do pleno funcionamento das atividades comercias do Requerente.
De começo, é preciso observar que a medida cautelar possui como finalidade a tutela garantidora ou assecuratória, visando exclusivamente assegurar um processo principal, e segundo a doutrina, possui como requisitos específicos o dano potencial (periculum in mora), ou seja, um risco que paira sobre o processo principal de não ser útil ao seu final, e a plausibilidade do direito substancial invocado (fumus boni iuris). Sendo assim, destina-se a cautelar a tornar útil ou proveitoso um provimento almejado em outro processo.
É certo que a ação cautelar não pode alcançar, muito menos solucionar, o mérito da causa principal, trazendo consigo somente uma pretensão de segurança, isto é, uma medida concreta para suprimir o perigo, ou provável perigo, de dano. Sendo este, justamente, o mérito da ação cautelar.
Desta forma, resta a análise do mérito da cautelar, qual seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
De acordo com Humberto Theodoro Júnior, na cautelar “basta a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal. E nisso consistiria o fumus boni iuris, isto é, no juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e no provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal.” (In, Processo Cautelar, 20ª ed., p. 80).
Importa ressaltar, que para que se possa admitir uma cautelar, não se pode prejulgar o mérito da ação principal.
Deve, então, o fumus boni iuris, corresponder não à probabilidade da existência do direito material, mas sim a verificação se a parte possui o “direito de ação” no processo principal. Havendo no presente caso, idoneidade para sustentar a pretensão da ação principal, a pretensão material, estará presente o comentado requisito. Assim, observa-se que não se encontra presente no caso em exame o requisito do fumus boni iuris.
Contudo, no que diz respeito ao requisito do periculum in mora, deve a parte Autora, demonstrar um fundado receio de que, enquanto aguardava o desfecho do processo principal, apareçam riscos que ocasionem perecimento, destruição, deterioração, ou qualquer outro risco ou sua iminência.
No que tange à atividade comercial realizada por Farmácias e Drogarias, o egrégio Superior Tribunal de Justiça continua tendo o mesmo entendimento que à época da decisão proferida às fls. 32/3, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. FÁRMACIA. DROGARIA.
COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. NATUREZA VINCULADA.
VENDA DE PRODUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. As razões do recorrente consubstanciam-se na impossibilidade de comercialização de produtos diversos de medicamentos e seus correlatos em drogarias e farmácias.
2. Esta assertiva coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, que já estabeleceu que "a licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei 5.991, arts. 21 e 55). Portanto, não há plausibilidade jurídica da utilização desses estabelecimentos para vender alimentos ou utilitários domésticos.".
3. Recurso especial provido.
(REsp 1182274/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011).
Observa-se, então, que o serviço de fiscalização realizado pelo Município de Cariacica é válido, haja vista a proibição de produtos alimentícios em Farmácias e Drogarias. Da mesma forma, no caso sob exame, a Autora, em momento algum, tentou demonstrar, através de documentos válidos, que se enquadra na categoria de drugstore, prevista no art. 4º, XX, da Lei 5.991/73, cuja atividade econômica admite a comercialização de alimentos em geral.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
P.R.I.
Transitada em julgada, arquivem-se com as cautelas de estilo.


14 - 0021489-49.2009.8.08.0012 (012.09.021489-6) - Procedimento Comum
Requerente: NARITZA SOUZA FIRMIANO
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003423/ES - FERNANDO BARBOSA NERI
Requerente: NARITZA SOUZA FIRMIANO

Para tomar ciência da sentença:
NARITZA SOUZA FIRMIANO, devidamente qualificada nos autos, assistida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Espírito Santo, propôs a presente ação ordinária de cobrança em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, pessoa jurídica de direito público interno, alegando que foi contratada pelo Réu no período compreendido entre 14/02/2001 e 01/05/2006, para o exercício da função de professora, sob regime de designação temporária, e que o Réu não vem cumprindo sua obrigação no que se refere ao deposito dos valores referentes ao FGTS, na forma do art. 9º da MP nº 2164-41/01.
A Autora requereu, ao final, a declaração de nulidade de sua contratação, reconhecendo a aplicabilidade do regime celetista ao caso, bem como a condenação do Réu ao pagamento do FGTS não depositado de todo o período laborado, inclusive sobre 13º (décimo terceiro) vencimento, acrescido de atualização monetária, além de custas e honorários de advogado.
Às fls. 14 foi realizada audiência na Justiça do Trabalho.
O Município Réu apresentou contestação às fls. 18/32, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32, assim como a contida no art. 11 da CLT e art. 7º, XXIX da Constituição da República. No mérito, alega violação do art. 37, II, da Carta Constitucional e art. 248 e seus §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 01/94, diante da ausência da realização de concurso público, sendo nulo o ato de contratação e, portanto, não originam quaisquer direitos, além da ausência do direito à percepção da verba fundiária, eis que inserida na categoria de empregado público, impugnando, ainda, os pedidos de assistência judiciária gratuita e de condenação em honorários advocatícios, por violação ao art. 5º, II e XXXIX da CF/88, além de outras matérias, tais como as taxas de juros. Anexou aos autos os documentos de fls. 33/46.
Às fls. 48/53, foi exarada na sentença na Justiça do Trabalho, julgando procedente em parte os pedidos da Autora, fato que ensejou a interposição de recurso ordinário (fls. 64/67), por parte do Município Réu e, posteriormente, ao v. Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho – 17ª Região – (fls. 97/101), que declarou a incompetência daquela justiça, remetendo os autos a este Juízo Fazendário.
As partes ratificaram todos os atos praticados no foro trabalhista (fls. 109/114).
É o relatório. Passo a decidir a causa.
Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por NARITZA SOUZA FIRMIANO em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, objetivando sua condenação ao pagamento de verba de FGTS oriunda de vínculo estabelecido por meio de contratos por prazo determinado com a Municipalidade Ré.
A questão de mérito envolve matéria de direito, oportunizando o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 355, I, do CPC.
A questão controvertida está, no caso dos autos, em verificar se a Autora tem direito, de acordo com as alegações lançadas na peça exordial, à verba do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e, caso se constate esse direito, aferir se o Município Réu adimpliu sua obrigação de depositá-la.
Dou início ao exame da causa pela preliminar suscitada pelo Réu.
Alega o Município de Cariacica que os possíveis direitos da Autora foram atingidos pelo fenômeno da prescrição quinquenal, no que está com a razão, ainda que parcial. Todavia, não em decorrência dos ditames aplicáveis às relação de trabalho, contidos no art. 7º, XXIX, da Constituição de República, e no art. 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, eis que afetas às relações estabelecidas entre empregados e empregadores, ao passo que cuida a causa de relação de natureza estatutária, como se verá.
Neste caso, há que se reconhecer, ainda que parcialmente, com dito, que algumas verbas, eventualmente devidas, foram atingidas pela prescrição, nos termos do Enunciado da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao tratar do fenômeno prescricional quanto as prestações de trato sucessivo, como as que se tem nos autos, deixa consignado que “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.” Sendo assim, tendo sido ajuizada a ação em 23/04/2008, e tratando-se de prestação de trato sucessivo, todas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos contados a partir daquela data, ou seja, anteriores a 23/04/2003, foram atingidas pela prescrição, já que reivindica parcelas a partir do ano de 2001.
Sendo assim, acolho parcialmente a preliminar e declaro prescritas quaisquer parcelas anteriores a 23/04/2003.
Passo, então, ao exame do mérito da causa.
O professor José dos Santos Carvalho Filho, ao relacionar aqueles servidores públicos cuja relação de trabalho é disciplinada pelo diploma legal específico, denominado estatuto, diz que “admitido o seu recrutamento no forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos”, ou seja, estatutários (In, Manual de Direito Administrativo, 15ª ed., p. 494).
Assim, possuindo a relação jurídica estabelecida entre as partes natureza de contratação temporária, fato comprovado pela documentação trazida aos autos, entendida como aquela que tem a finalidade atender à necessidade de excepcional interesse público, conforme previsto no artigo 37, inciso IX, da Carta Constitucional, excepcionando a obrigatoriedade da realização de concurso público prevista no inc. II, do art. 37, da Lei Maior, inserido está o servidor nas normas estatutárias.
A situação foi regulamentada, em sede municipal, pela Lei Complementar nº 01/94, que contempla os casos específicos de contratação temporária, atribuindo a quem a ela se submete o regime jurídico estatutário, além de disciplinar os direitos dessa categoria de servidor municipal.
Não se nega que a contratação de servidores temporários, sem concurso público, é situação excepcional. Entretanto, na hipótese dos autos não se observa que tenha ocorrido alguma lesividade, razão porque não há que se falar em nulidade de tais contratos com a intenção de retirar-lhes seus efeitos, principalmente porque a contratada se beneficiou dos salários que lhe foram pagos, ao passo que a Municipalidade da mão de obra prestada, do contrário alguma das partes poderia ser beneficiada em detrimento da outra, configurando o enriquecimento sem causa, o que é vedado pela legislação pátria.
Resta tão somente aferir se à Autora é devida alguma verba referente ao FGTS.
Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, este Juízo vinha tendo o entendimento, com fundamento na LC nº 01/94, e na jurisprudência predominante do C. STJ, de que não seria possível a concessão de verbas de índole trabalhistas, como é o FGTS, por se tratar de vínculo administrativo de natureza pública.
Entretanto, o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento em sentido contrário, estendendo o direito ao recebimento da verba fundiária aos contratados temporariamente, quando tais contratações encontrem-se eivadas de nulidade, nos casos em que fique constatada a ausência da realização de concurso público, constitucionalmente determinada. Vejamos:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015)
Sendo assim, assiste razão à parte autora quanto ao direito ao percebimento do FGTS referente ao período em que esteve vinculada ao Ente Público Municipal, diante da nulidade constatada nas sucessivas contratações firmadas com natureza temporária. Contudo, sem a incidência da multa no percentual de 40% (quarenta por cento), tendo em vista que, além de haver qualquer previsão legal, somente é devida em casos de dispensa sem justa causa, situação que não se aplica aos casos referentes aos contratos temporários por total incompatibilidade, já que esse tipo de vínculo pode ser encerrado a qualquer instante sem que se exija qualquer justificativa.
Em face do exposto, em cumprimento ao disposto na primeira parte do art. 490, do CPC, julgo procedente em parte, os pedidos contidos na inicial, declaro a nulidade dos contratos firmados e condeno o Réu ao pagamento da verba correspondente ao FGTS não depositado, com as devidas atualizações monetárias, incidindo sobre os décimos terceiros salários percebidos, à partir de 23/04/2003, tudo devidamente corrigido nos termos da Lei nº 9.494/1997, a partir da citação.
Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Processual. Condeno o Município Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Postergo, contudo, a fixação do percentual da verba honorária incidente no caso, tendo em vista o disposto no inc. II, do § 4º, do art. 85 do CPC.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, I, do CPC.
Transitada em julgado, arquivem-se.
P. R. I.


15 - 0010976-56.2008.8.08.0012 (012.08.010976-7) - Procedimento Comum
Requerente: MARLY REZENDES DE AMARAL DA SILVA
Requerido: HOSPITAL MATERNO INFANTIL SÃO JOÃO BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004356/ES - SIMONE MALEK RODRIGUES PILON
Requerente: MARLY REZENDES DE AMARAL DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Em petição de fls. 100/101 a Autora, através de seu advogado requer a citação editalícia do segundo Réu, tendo em vista não saber seu endereço atual, após as informações prestadas em certidão exarada por oficial de justiça, de fls. 46-v.
A citação editalícia, sem que tenham sido esgotados os esforços para a citação pessoal deste, fere o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa e, portanto, se faz necessário o esgotamento de todas as modalidades de citação antes de se chegar a citação por edital, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, o artigo 256, §3º do CPC, admite a citação por edital quando o Réu estiver em local incerto e ignorado, sendo considerado assim, somente quando infrutíferas as tentativas de localização.
Isto posto, indefiro o pedido de fls. 100/101.
Com base nas informações obtidas pelo Oficial de Justiça (fls. 46-v) e através de buscas na internet, realizadas pelo próprio Juízo, restou claro que o Hospital São João Batista, Réu na presente demanda, funciona hoje sob a direção do Hospital Evangélico de Vila Velha e no mesmo local.
Portanto, intime-se novamente a Autora para, através de seu advogado, diligenciar quanto a qualificação do Réu, possibilitando sua citação real, no prazo de 10 (dez) dias.
Se efetuada regularmente a citação, decorrido o prazo para o oferecimento de resposta, ouça-se a Autora, em 10 dias. Não sendo o caso, cite-se o Hospital São João Batista, por edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias.
Se decorrido “in albis” o prazo para a manifestação do Requerido, após a certificação da Secretária deste juízo, fica declarada a sua revelia e desde já nomeado o Dr (a) Defensor (a) Público que atua perante este juízo para o exercício da defesa do Hospital revel, devendo manifestar-se no prazo de lei. Na sequência, ouça-se a Requerente, em 10 (dez) dias.
Diligencie-se!


16 - 0003383-34.2012.8.08.0012 (012.12.003383-7) - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCA MARIA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10354/ES - HELIO JOSE DOS SANTOS
Requerente: FRANCISCA MARIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, intime-se o Ministério Público para o mesmo fim.
Diligencie-se.


17 - 0006642-03.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SOLIANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005961/ES - WAGNER ANTONIO CAMPANA
Requerente: SOLIANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


18 - 0005358-57.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: IDENI TEIXEIRA QUEIROS
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: IDENI TEIXEIRA QUEIROS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


19 - 0006395-56.2012.8.08.0012 (012.12.006395-8) - Procedimento Comum
Requerente: VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Requerido: MUNICIPIO DE AGUIA DOCE DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000207B/ES - EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO
Requerente: VIACAO AGUIA BRANCA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


20 - 0001634-45.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SONIA GRASSI BAUTZ
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18819/ES - SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI
Requerente: SONIA GRASSI BAUTZ

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


21 - 0014173-19.2008.8.08.0012 (012.08.014173-7) - Procedimento Comum
Requerente: NILSON RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: NILSON RODRIGUES
Advogado(a): 006518/ES - JEFFERSON APARICIO CAMPANA
Requerente: NILSON RODRIGUES
Advogado(a): 4452/ES - JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO
Requerente: NILSON RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho de fls. 45 os Advogados do Autor permaneceram silentes, conforme se vê às fls. 53, determino que nova intimação seja expedida, com idêntica finalidade, a fim de que não reste o Autor prejudicado em razão da omissão de seus representantes processual. Advirta-se que, não havendo manifestação por parte dos ilustres causídicos no prazo estabelecido, o fato será levado ao conhecimento da OAB/ES, para os fins legais.
De plano, caso não haja manifestação dos Advogados da causa no prazo fixado, deverá ser intimado o Autor, para que constitua advogado em 10 (dez) dias, e dê cumprimento ao despacho de fls. 45.
Diligencie-se.


22 - 0011322-80.2003.8.08.0012 (012.03.011322-4) - Procedimento Comum
Requerente: LENIR DE SOUZA GASPARINI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004680/ES - vicente santorio filho
Requerente: LENIR DE SOUZA GASPARINI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a Impugnação à Execução de fls. 574, intimem-se os impugnados para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, conclusos. Diligencie-se.


23 - 0017394-29.2016.8.08.0012 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: MARIA LUIZA FRAGA LIMA
Réu: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15750/ES - Gilmar Martins Nunes
Autor: MARIA LUIZA FRAGA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Sobre a contestação ouça-se o Autor, em 10 (dez) dias.


24 - 0010242-37.2010.8.08.0012 (012.10.010242-0) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: MARIA DA PENHA

Para tomar ciência do despacho:
Em primeiro momento, manifestou-se a parte Autora no sentido de produzir provas periciais e testemunhal, mas o fez de maneira genérica. O despacho de fls. 140 determina que as provas a serem produzidas devem ser especificadas, o que, mais uma vez, deixou de fazer o patrono da Autora, quanto à prova pericial, visto não ter apresentado seus quesitos, conforme determinado no referido despacho.
Intimado o Município de Cariacica para produzir provas (fls. 144), quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 147. Dito isto, intime-se novamente a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a produção das provas periciais para apurar a insalubridade e o acidente de trabalho alegados na exordial. Sucessivamente, o Município de Cariacica também deverá ser intimado com a mesma finalidade e pelo mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


25 - 0006478-43.2010.8.08.0012 (012.10.006478-6) - Procedimento Comum
Requerente: VITÓRIA ALVES CARNEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13865/ES - ADRIANA BRESCIANI ARAUJO LOUREIRO
Requerente: VITÓRIA ALVES CARNEIRO
Advogado(a): 14832/ES - DANIEL ARAUJO BULLOS
Requerente: VITÓRIA ALVES CARNEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Conforme a certidão de fls. 53, apesar de devidamente intimado, o advogado da parte autora não se manifestou quanto ao despacho de fls. 47. Considerando que a parte constituiu dois advogados e que somente um foi intimado para cumprir o despacho, determino que nova intimação seja expedida, em nome dos advogados constituídos às fls. 13, com idêntica finalidade, a fim de que não reste o Autor prejudicado em razão da omissão de um dos seus representantes processual.
Advirta-se que, não havendo manifestação por parte dos ilustres causídicos no prazo estabelecido, o fato será levado ao conhecimento da OAB/ES, para os fins legais.
Diligencie-se.


26 - 0026547-28.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ERENI MACIEL ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: ERENI MACIEL ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


27 - 0001536-60.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS THEODORO MARTINS DE LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: CARLOS THEODORO MARTINS DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


28 - 0124430-09.2011.8.08.0012 (012.11.124430-2) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DAS GRAÇAS GOMES LOPES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: MARIA DAS GRAÇAS GOMES LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


29 - 0032127-39.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: TANIA MARA PIRES RIBEIRO JARDIM
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: TANIA MARA PIRES RIBEIRO JARDIM

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


30 - 0016396-66.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE VIEIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Requerente: JOSE VIEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


31 - 0022696-10.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: NELCI DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009588/ES - Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
Requerente: NELCI DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


32 - 0001638-82.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: HEBERT SABINO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14733/ES - JOSE ROGERIO PETRI
Requerente: HEBERT SABINO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


33 - 0023966-69.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: KAWESA CYPRIANO RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Requerente: KAWESA CYPRIANO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, Autora e Ré, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir nos autos, devendo informar as razões e finalidades de cada prova que se desejam ver produzidas. Caso indiquem a documental, desde já os documentos devem ser anexados aos autos ou requerida sua exibição; se a pericial for indicada, deverão apresentar, no prazo concedido, os quesitos, bem como, se quiserem, assistentes técnicos; e, indicando a produção de prova testemunhal, deve o rol ser apresentado no mesmo prazo.
Após, conclusos. Diligencie-se.


34 - 0000375-73.2017.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: PRUDENTE REFEIÇÕS LTDA
Autoridade coatora: JORGE AUGUSTO BARCELOS MEIRELES - PREGOEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 116338/MG - Juliana Perazza de Ribeiro Dias
Impetrante: PRUDENTE REFEIÇÕS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor da certidão de fls. 280, intime-se a Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais respectivas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), com o consequente arquivamento dos autos.

No mesmo prazo, deve a Impetrante para atender o disposto no art. 6º da Lei nº 12.016/09.

Decorrido o prazo, subam conclusos os autos.

Diligencie-se.


35 - 0007105-57.2004.8.08.0012 (012.04.007105-7) - Procedimento Comum
Requerente: ANA ADELAIDE GONÇALVES DA COSTA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - Nei Leal de Oliveira
Requerente: ANA ADELAIDE GONÇALVES DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a Autora veio aos autos, por meio do petitório de fls. 172, requerer a concessão de assistência judiciária gratuita. Entretanto, o direito ao benefício da Lei nº 1.060/50 não é absoluto, tendo em vista que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, como reiteradamente decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EDcl no AREsp 528.237/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). Além disso, o art. 5, LXXIV, CF, garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita “aos que comprovem insuficiência de recursos”.

Não há como se afirmar que a Autora encontra-se no estado de miserabilidade declarado, pois inexistem provas nos autos que comprovem a atual situação financeira da postulante, sendo perfeitamente possível, portanto, ao julgador verificar a real existência da referida miserabilidade, conforme já decido pelo C. STJ (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).

Assim, intime-se a Autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a real necessidade do benefício almejado, mediante a juntada de documentos.

Após, conclusos.


36 - 0008722-81.2006.8.08.0012 (012.06.008722-3) - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL VIANA DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9573/ES - Andreia de Oliveira Botelho
Requerente: MANOEL VIANA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes a fim de que tomem conhecimento da descida dos autos a este Juízo, e, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, Autor e Réu, requeiram o que entenderem devido.

Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.


37 - 0021732-46.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: THERMICA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009503/ES - MARIANA MARTINS BARROS
Requerente: THERMICA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA
para réplica no prazo de lei.




CARIACICA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA