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Versão revista

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CASTELO - 1ª VARA
FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA
AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, Nº 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000
Telefone(s): 3542-2850 - Ramal: 6
Email: 1vara-castelo@tjes.jus.br
Assistência judiciária 

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

AÇÃO DE ALIMENTOS

Nº DO PROCESSO: 0002945-97.2015.8.08.0013 
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 
Requerente: A.P.C de P. e I.9. de C.
Requerido: I.R.

MM. Juiz(a) de Direito da CASTELO - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO o Requerido ILTON RAMOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer resposta e produzir provas, bem como INTIMADO dos termos da r. Decisão abaixo transcrita, devendo comparecer na Sala de Audiências deste Juízo, situada no FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA - AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, Nº 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000 - Telefone(s): 3542-2850 - Ramal: 6 - Email: 1vara-castelo@tjes.jus.br; a fim de participar(em) de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento abaixo designada. 

ADVERTÊNCIAS

DATA DA AUDIÊNCIA: 30/03/2017 HORÁRIO: 16:30

ADVERTÊNCIAS:

a) A partes devem comparecer munidas de seus documentos pessoais: Carteira de Trabalho, CPF e Carteira de Identidade;
b) PRAZO: O oferecimento de resposta e a produção de provas devem ser feitos na data da Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento abaixo designada, caso não haja acordo ou conciliação, ocasião em que deverão as partes comparecer acompanhadas de seus advogados, de suas testemunhas (três, no máximo, para cada parte, independentemente de prévio depósito de rol e intimação, e apresentarem provas;
c) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis (art. 7º da Lei nº 5.478/68).

RESUMO DA INICIAL (Lei nº 5478/68, art. 5º, § 5º)

A. P. C. de P., representando seu filho menor, I. P. de C., ajuizou ação de alimentos em face de I.R., alegando, em síntese, que, por questões íntimas, interromperam o relacionamento estável que mantinham, ficando o menor sob a sua guarda; que o requerido não vem fornecendo qualquer verba alimentícia em favor do menor, não tendo a genitora condições de manter sozinha o sustento dele. Por fim, requereu a fixação, por sentença, de verba alimencia correspondente ao percentual de 50% do salário mínimo vigente no país, para seu filho.

DECISÃO/DESPACHO

Fl. 09: Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Fixo a pensão alimentícia provisória em favor do Alimentando em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, por entender razoável a hipótese liminar diante da inexistência de maiores elementos a respeito dos efetivos ganhos do Requerido.
A importância deverá ser depositada, até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária informada às fls. 03.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento...
Cite-se e intime-se o Réu devendo, na audiência, fazer-se acompanhar de advogado, formular defesa e produzir provas, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação.
Para a audiência, intimem-se, ainda, a parte autora e seu advogado, devendo trazer as testemunhas, também independentemente de intimação.
Notifique-se o Ministério Público.
Autorizo, desde já, a expedição de mandado de citação, tendo em vista tratar-se de ação de alimentos.
Diligencie-se.

Fl. 51: Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/03/2017 às 16:30 horas.
Cite-se o réu por edital, na forma do art. 5º, § 4º da Lei nº 5478/68.
Intimem-se.
Notifique-se o Ministério Público..

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 CASTELO-ES, 21/02/2017 

 CLOVIS GAVA VIEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas