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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0005/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA

Lista: 0005/2017


1 - 0000051-73.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: MARCIO CELANTE DALVI
Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24563/ES - JULIANA LIBARDI FROSSARD GOMES
Agravante: MARCIO CELANTE DALVI

Para tomar ciência da decisão:

D E C I S Ã O Vistos etc ...   Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por MÁRCIO CELANTE LIBARDI, onde consta como agravado o DETRAN/ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO, posto que inconformado com a r. decisão proferida nos autos do processo nº 0027673-05.2016.8.08.0035, que cuida de ação anulatória de auto de infração com requerimento de antecipação de tutela de urgência.   Consta dos autos que o pedido liminar de antecipação de tutela provisória, consistente em determinar ao ora agravado que se abstivesse de promover a cassação da CNH do agravante e que fosse determinado ainda a suspensão dos processo administrativos nºs 73543608 e 70449252, instaurados em desfavor do mesmo, isso porque o agravante recusou a se submeter ao teste de alcoolemia, foi indeferido.   Aduz que na decisão agravada, consta que o "§ 3º do artigo 277, incluído pela Lei nº 11.705/08, prevê, desde 2008, ao condutor que se recusar aos exames de alcoolemia, a possibilidade de aplicação das mesmas penalidades e medidas administrativas cabíveis ao infrator que, comprovadamente, estiver dirigindo sob influência de álcool (art. 165)". Assim, por entender a magistrada prolatora que não estavam presentes os requisitos para concessão antecipada dos efeitos da tutela, cabendo ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, foi indeferido o pedido em questão. No entanto, alega o agravante que o auto de infração, objeto da discussão, não possui elemento indicativo de que o mesmo estava sob a influência de álcool, eis que não descreve nenhum sinal característico, nos termos do § 1º, art. 5º, da Resolução 432/13 do CONTRAN e que a simples recusa em realizar o teste comporta questionamento de ordem legal e judicial, posto que ninguém está obrigado a produzir provas contra si mesmo (art. 5º, II, da CF/88). Alega ainda que, caso não seja reformada a decisão interlocutória em apreço, sofrerá dano irreparável, razão pela qual requer seja dado provimento ao presente recurso e reformada a decisão prolatada, no sentido de conceder a tutela provisória. Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/51. Passo a analisar questão inerente à admissibilidade recursal.   Segundo entendo, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública descabe qualquer pretensão recursal contra decisão que indefere pedido de antecipação de tutela, por ausência de previsão recursal contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados.   E especificamente na exegese do artigo 4º, da Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - nº 12.153/2009, somente é possível o manejo de recursos em face das decisões incidentais previstas no artigo 3º da mesma legislação, que consistem naquelas que deferem medidas cautelares no curso do processo, de ofício ou mediante requerimento das partes, salvo contra sentença, o que convenhamos não cuida o presente caso.   Dessa forma, não merece seguimento o presente agravo de instrumento, uma vez que interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por ausência de tipificação e autorização legal.   Por tais razões, nego seguimento ao agravo de instrumento em apreço, o que faço com fulcro no art. 17, inc. V, da Resolução nº 23/2016 - Regimento Interno do Colégio Recursal c/c o Enunciado nº 102, do FONAJE.   Sem condenação em custas eis que alega o agravante estar amparado pela Assistência Judiciária Gratuita.   Intime-se o agravante.       Ubirajara Paixão Pinheiro RELATOR




RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 22 DE FEVEREIRO DE 2017
 

RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
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