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Versão revista

SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0017/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIA MEDICE DE MEDEIROS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLEBER TADEU TOTOLA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JORGE DE MELLO


Lista: 0017/2017


1 - 0007747-02.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AMARINO NUNES DA SILVA
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16165/ES - CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
Requerente: AMARINO NUNES DA SILVA
Advogado(a): 23289/ES - FABRICIA MARQUES SOARES BRAZ
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Para tomar ciência da sentença:
Portanto, sob qualquer prisma que se observe, inviável o prosseguimento da demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitado em julgado e havendo requerimento neste sentido, devolvam-se os originais juntados pelas partes, mediante substituição por cópias. Decorridos dez dias do trânsito em julgado sem que seja apresentado qualquer requerimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Fica a parte advertida que decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, poderá ser determinada a destruição dos autos, pelo que deve apresentar em data anterior a eventual pretensão de desentranhamento dos documentos.


2 - 0012222-98.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULA PEREIRA TINOCO PATRAO ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9815/ES - JEFFERSON CORREA DE SOUZA
Requerente: PAULA PEREIRA TINOCO PATRAO ALVES

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os autos de ação de revisão de lançamento de crédito tributário de imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), com pedido de liminar, para excluir o nome do requerente do Cartório de 1º Ofício desta comarca.

A argumentação trazida pelo requerente é relevante, sendo patente o perigo da demora na prestação jurisdicional, face aos notórios prejuízos avindos das naturais restrições creditícias decorrentes do referido protesto.

Outrossim, o deferimento do citado pedido não acarretará qualquer dano a parte requerida, na medida em que, uma vez revogada a presente decisão, possível será efetuar novo protesto.

Assim, por entender presentes os pressupostos apostos nos arts. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido formulado, determinando a expedição de ofício para o Cartório de 1º Ofício desta comarca a fim de que suspenda, no prazo de 24h, os efeitos do protesto da CDA nº 20160031453/2016 (fl. 14), até ulterior deliberação deste juízo, comprovando nos autos o cumprimento de tal determinação.

Oficie-se. Intimem-se. Aguarde-se a audiência já designada.
Dil-se.


3 - 0007845-84.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO DE FREITAS NETTO
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16165/ES - CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
Requerente: JOAO DE FREITAS NETTO
Advogado(a): 23289/ES - FABRICIA MARQUES SOARES BRAZ
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Para tomar ciência da sentença:
Portanto, sob qualquer prisma que se observe, inviável o prosseguimento da demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitado em julgado e havendo requerimento neste sentido, devolvam-se os originais juntados pelas partes, mediante substituição por cópias. Decorridos dez dias do trânsito em julgado sem que seja apresentado qualquer requerimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Fica a parte advertida que decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, poderá ser determinada a destruição dos autos, pelo que deve apresentar em data anterior a eventual pretensão de desentranhamento dos documentos.


4 - 0001434-25.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESPIRITO SANTO ME e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18222/ES - KAREN CRISTINA RAMALHO BOLZAN
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESPIRITO SANTO ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na qual foi suspensa a exigência de simuladores de direção em autoescolas do Espírito Santo, intime-se a parte autora para que se manifeste, informando se possui interesse no prosseguimento deste processo.


5 - 0009754-35.2014.8.08.0047 - Recurso Inominado
Exequente: VALDECI TADEU MOLINARIO
Recorrente: VALDECI TADEU MOLINARIO
Requerente: VALDECI TADEU MOLINARIO
Executado: BV FINANCEIRA S A
Recorrido: BV FINANCEIRA S A
Requerido: BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Exequente: VALDECI TADEU MOLINARIO
Requerente: VALDECI TADEU MOLINARIO
Recorrente: VALDECI TADEU MOLINARIO
Para retirada de alvará.


6 - 0000721-16.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADNAILDO MESSIAS DOS SANTOS
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS
Advogado(a): 16075/ES - RONDINELI DA SILVA
Requerente: ADNAILDO MESSIAS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda em que litigam as partes suso mencionadas, pretendendo o autor, a título de antecipação de tutela, seja realizada a ligação de uma unidade consumidora de energia em sua propriedade rural, situada no "KM 41 - Rod. ES 381", quadra H, neste município.

Consta nos autos que o autor requereu instalação de rede elétrica; contudo, para realização deste serviço, fora cobrado o valor de R$ 2.796,10, sendo R$ 650,47 de responsabilidade da EDP ESCELSA e R$ 2.145,63 a cargo do requerente.

Informa ainda, que a falta de energia vem lhe causando enormes prejuízos, uma vez precisou interromper a construção de sua residência ali localizada.

É o relatório, no essencial, decido.

A argumentação trazida pelo Requerente é relevante, sendo patente o perigo da demora na prestação jurisdicional, face aos notórios prejuízos avindos da falta de energia.

Assim, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, determinando que requerida promova a instalação da rede elétrica mencionada na inicial na propriedade rural do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cite-se/ Intime-se o requerido.

Intime-se.

Após, aguarde-se a audiência designada.


7 - 0011834-98.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANIA SILVA ALCINO
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA
Advogado(a): 24141/ES - Nairan Silva dos Santos Souza
Requerente: SILVANIA SILVA ALCINO

Para tomar ciência da decisão:
Considerando os documentos apresentados pela parte autora às fls. 112/114, os quais comprovam o descumprimento da Decisão Liminar proferida à fl. 64 dos autos, DEFIRO o novo pedido formulado, determinando o cancelamento imediato do boleto bancário nº 1356460, com vencimento em 28/02/2017, no valor total de R$ 1.061,81; bem como, determino a emissão de novo boleto no valor de R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais), referente a mensalidade do plano UNIMED VIDA MAX de abrangência Estadual (amb+hosp+enfermaria), no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir desta data.
Intime-se.
Cumpra-se pelo Sr. oficial de Justiça de plantão.

Após, aguarde-se a audiência designada.


8 - 0002871-72.2014.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: OI MOVEL S A
Requerente: MARIA EDILEUZA DE JESUS
Executado: MARIA EDILEUZA DE JESUS
Requerido: OI MOVEL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8163/ES - CARLOS MAGNO BARCELOS
Requerente: MARIA EDILEUZA DE JESUS
Executado: MARIA EDILEUZA DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a empresa requerida encontra-se em processo de recuperação judicial, no qual foi determinado a suspensão de todas as ações e execuções contra os devedores, expeça-se certidão de débito em nome da requerente para eventual habilitação.



SÃO MATEUS, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

JORGE DE MELLO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0018/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIA MEDICE DE MEDEIROS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLEBER TADEU TOTOLA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JORGE DE MELLO


Lista: 0018/2017


1 - 0012323-38.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA VALDNA ALVES DE LUCENA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8145/ES - FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
Requerente: MARIA VALDNA ALVES DE LUCENA
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada revisão, para excluir o nome da requerente do Cartório de 1º Ofício desta comarca.

À fl. 103 dos autos, a requerida foi intimada a se manifestar acerca do pedido de tutela antecipada, contudo, manteve-se inerte.

Assim, analisando a documentação apresentada, verifico que a argumentação trazida pela requerente é relevante, sendo patente o perigo da demora na prestação jurisdicional, face aos notórios prejuízos avindos das naturais restrições creditícias decorrentes do referido protesto.

Outrossim, o deferimento do citado pedido não acarretará qualquer dano a parte requerida, na medida em que, uma vez revogada a presente decisão, possível será efetuar novo protesto.

Assim, por entender presentes os pressupostos apostos nos arts. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido formulado, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Protesto desta comarca, para que, no prazo de 24h, suspenda os efeitos do protesto da certidão de dívida ativa nº 0031466/2016 (20160031466) em nome da autora, até ulterior deliberação deste juízo, comprovando nos autos o cumprimento de tal determinação.

Oficie-se. Intimem-se. Aguarde-se a audiência já designada.
Dil-se.




SÃO MATEUS, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

JORGE DE MELLO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL