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Versão revista

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0007/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº ANDRÉ BIJOS DADALTO
CHEFE DE SECRETARIA: LEONARDO REIS TEODORO


Lista: 0007/2017


1 - 0006409-87.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CIRO COELHO DA VITORIA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Requerente: LAERCIO CAMPOSTRINI DE SOUZA
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: CIRO COELHO DA VITORIA
INTIMAR os autores na pessoa de seus Advogados, para se manifestarem acerca da contestação e documentos na forma do r. Despacho de folhas 290.


2 - 0005019-82.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARINETE BARCELOS MONTEIRO
Testemunha Autor: VALDECI AMANCIO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13381/ES - LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE
Requerente: MARINETE BARCELOS MONTEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1 – Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos acerca da perícia solicitada pelo Requerente; 2 – Expirado o prazo de 15 dias, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos para a nomeação de Perito; 3 – Intimem-se; 4 - Diligencie-se.


3 - 0002801-47.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ADAO LUIZ DA SILVA AMARO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: ADAO LUIZ DA SILVA AMARO
INTIMAR o apelado na pessoa de seu Advogado, Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8.115, para apresentar no prazo legal contra-razões ao recurso de apelação interposto pelo Município às folhas 84/92 verso.


4 - 0003749-57.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JONAS COSME ALVARENGA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: JONAS COSME ALVARENGA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Fixo como ponto controvertido da presente demanda:
a) Verificação se ocorreram motivos para ser declarada a nulidade do ato administrativo que eliminou o Requerente do CHC no ano de 2009, em razão dos fatos narrados na inicial;
2 - Intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 dias, especifique as provas que pretende produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia, sendo o Requerente cientificado que, em caso de inércia no referido prazo, será considerado que não tem provas a produzir, permitindo o julgamento antecipado da lide;
3 – Após, intime-se o Requerido para que, no prazo de 10 dias,  especifique as provas que pretende produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia, sendo o Requerido cientificado que, em caso de inércia no referido prazo, será considerado que não tem provas a produzir,  permitindo o julgamento antecipado da lide;
4 – Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal ou pericial, deverão os litigantes apresentar, desde logo, o respectivo rol, bem como indicarem assistentes técnicos e quesitos;
5 – Por fim, retornem os autos conclusos;
6 – Intimem-se;
7 – Diligencie-se.


5 - 0002497-53.2012.8.08.0006 (006.12.002497-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: N DE OLIVEIRA CORREA ME
Requerente: N DE OLIVEIRA CORREA ME
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008629/ES - JOAO LUIS CAETANO
Requerente: N DE OLIVEIRA CORREA ME
Exequente: N DE OLIVEIRA CORREA ME

Para tomar ciência do despacho:
1 – Defiro o requerimento de fl.459/verso e determino a intimação do Executado N DE OLIVEIRA CORREA ME para o pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art.523, caput/CPC, da verba honorária devida, no montante de R$3.194,70 (três mil, cento e noventa e quatro reais e setenta centavos), a ser depositado na conta bancária da Associação dos Procuradores Municipais de Aracruz/ES – APA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.640.232/0001-44, Banco 021 (BANESTES), Agência nº 111, conta corrente nº 21.747.589, sob pena de, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor devido e, também, de honorários advocatícios de 10%  sobre o valor devido, na forma do art.523, §1o/CPC;
2 – Expirado o prazo de 15 dias, ou com a manifestação do Executado, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos;
3 – Intime-se;
4 – Diligencie-se.


6 - 0003231-82.2004.8.08.0006 (006.04.003231-7) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Executado: ADWALTER NICOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16206/ES - DANIELA BERNABE COELHO
Executado: ADWALTER NICOLI
Advogado(a): 21890/ES - YURI MARCELL FERREIRA LEAL
Executado: ADWALTER NICOLI

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 523 do CPC/15 e do r.Despacho de folhas 114, intimar a parte executada para o pagamento do débito exequendo (cálculos de folhas 112), no prazo de 15 dias (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, na mesma oportunidade, para efetuar o pagamento das custas finais (cálculo de folhas 115), a qual foi condenado à fl. 108.


7 - 0006986-02.2013.8.08.0006 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Executado: PLANSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Executado: PLANSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA-ME

Para tomar ciência da sentença:
Por petição de fl. 30, o exequente requer a extinção do feito. Diante dos documentos de fl. 31, que representa a quitação do débito exequendo, julgo extinta a presente relação jurídica processual, com alicerce no art. 794, inciso I, do CPC. À contadoria para o cálculo de eventuais custas processuais remanescentes devidas pelo executado, que deverá ser intimado para seu pagamento, sob pena de inscrição de seu nome em dívida ativa. Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, visto que restaram devidamente quitados, como informa o Exequente à fl. 30.

Procedo a baixa na restrição do montante bloqueado à fl 16.
Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as determinações supra, arquive-se o processo, com as baixas e as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se Diligencie-se.


8 - 0006939-33.2010.8.08.0006 (006.10.006939-9) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Litisconsorte Passivo: ALTAMIR ZAMPERLINI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13509/ES - FELIPE NASCIMENTO LOUREIRO
Litisconsorte Passivo: ROQUE TADEU LUCHI
Requerido: ANA CLAUDIA SARMENGUE DEVENS
Litisconsorte Passivo: ALTAMIR ZAMPERLINI

Para tomar ciência do despacho:
  1 – Intimem-se os Requeridos para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público às fls.620/623, bem como elencarem eventuais pontos que entendem ser controvertidos; 2 – Expirado o prazo de 05 dias, ou com a manifestação de ambos os Requeridos, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de reconsideração de fls.620/623 e ser prolatada decisão saneadora, fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir; 3 – Intimem-se; 4 – Diligencie-se com urgência, pois a presente ação é uma ACP, possuindo prioridade de julgamento, conforme ofício circular 197/2011 da CGJ/ES.


9 - 0003547-75.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO TADEU PEREIRA e outros
Requerido: FUNDACAO HOSPITAL E MATERNIDADE SAO CAMILO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEA FERREIRA SOARES
Requerente: SERGIO TADEU PEREIRA
Requerente: MARILENE DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção.


1 – Segue abaixo um breve resumo dos autos:

a) Petição inicial e documentos (fls.02/398);

b) Decisão recebendo a petição inicial, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita aos Requerentes e determinando a citação dos Requeridos (fl.400);

c) Contestação do Requerido MUNICÍPIO DE ARACRUZ (fls.402/421);

d) Contestação do Requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls.427/460);

e) Contestação do Requerido FUNDAÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO (fls.462/552);



2 – Intimem-se os Requerentes para, no prazo de 15 dias, apresentarem réplica às contestações de fls.402/421, fls.427/460 e fls.462/552,a na forma do art.351/CPC;


3 – Intimem-se;


4 – Diligencie-se com urgência, por tratar-se de processo envolvendo criança como um dos Requerentes, possuindo prioridade de tramitação, na forma do art.1.048, inciso II/CPC c/c Lei 8.069/90.


10 - 0005861-09.2007.8.08.0006 (006.07.005861-2) - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA ALVES DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: ADRIANA ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido formulado às fls. 435/436. Desarquivem-se os autos nº 0009077-31.2014.8.08.0006 e apense-se aos presentes.

Após, intime-se a Exequente para apresentar cálculo atualizado dos valores exequendos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Em seguida, determino a expedição de ofício requisitório (Precatório/RPV, conforme o caso).

Diligencie-se.


11 - 0004284-11.1998.8.08.0006 (006.06.004284-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerente: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
Executado: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Executado: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
Requerente: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
Intimo o requerente  - ECAD ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO para retirar, em cartório, o alvará expedido em seu favor.


12 - 0000964-83.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Requerido: OFICIAL DO CARTORIO DE 1º OFICIO DE ARACRUZ/ES - RUBENS PIME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26095/ES - GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA
Requerente: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MATTA
Requerente: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 18793/ES - LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
Requerente: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção.


1 – Intime-se o Requerente para, no prazo de 30 dias, proceder ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, em caso de inércia do Requerente no referido prazo;


2 – Intime-se;


3 – Diligencie-se com urgência, por estar pendente de análise pedido de tutela de urgência.


13 - 0005736-41.2007.8.08.0006 (006.07.005736-6) - Execução Fiscal
Exequente: A UNIAO
Executado: ALZENIRA BITTI BLANK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002729/ES - DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK
Executado: ALZENIRA BITTI BLANK

Para tomar ciência da decisão:
1) Defiro o pedido de suspensão do curso da Execução pelo prazo requerido (Art. 151, VI, CTN, c/c Art. 921, I c/c Art. 313, II ambos do CPC/2015). 2) Decorrido o prazo, dê-se vista ao Exequente, para que informe nos autos se o executado quitou a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias.
3) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
4) Diligencie-se.


14 - 0008000-89.2011.8.08.0006 (006.11.008000-6) - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL ALMEIDA LOVO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12251/ES - FATIMA DE LOURDES MODENESE
Requerente: RAFAEL ALMEIDA LOVO

Para tomar ciência do despacho:
1 – Intimem-se as partes da descida dos autos para, se quiserem, manifestarem-se no prazo de 05 dias;


2 – Considerando a certidão de trânsito em julgado de fls.592/593, e considerando que o sucumbente foi o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que é isento do pagamento de custas remanescentes/finais (art.20 da Lei 9.974/2013 c/c art.86 do Código de Normas da CGJ/ES), ARQUIVEM-SE os autos, obedecendo-se ao disposto no Código de Normas da CGJ/ES:


3 – Diligencie-se.


15 - 0007083-31.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CUCO COMERCIAL, PARTICIPACOES, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21798/ES - ALEXANDRE PEREIRA SOBRINHO
Requerente: CUCO COMERCIAL, PARTICIPACOES, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela aforada por CUCO COMERCIAL, PARTICIPAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA e MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES.

Afirma o autor que possuía um contrato administrativo junto ao ente requerido nº 261/2012, assinado em 19/07/2012, cujo objeto é a execução da obra de conclusão da escola de educação infantil no bairro Bela Vista, sede do Município de Aracruz, com prazo estimado de execução previsto para 360 (trezentos e sessenta) dias.

Sustenta que durante a execução do contrato sofreu inúmeros entraves a sua realização de maneira célere e eficiente, de modo que por fatores alheios a sua vontade, o contrato perdurou por tempo maior que o previsto inicialmente.

Alega que se deparou com diversas situações desfavoráveis, tendo sido realizados seis aditivos contratuais para sanar os referidos impasses.

Entretanto, a municipalidade apresentou notificação extrajudicial, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com fito de rescindir unilateralmente o Contrato nº 261/2012, bem como aplicou a penalidade à requerente de proibição de suspensão do direito de participar de licitações pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Diante de tal fato a empresa requerente apresentou defesa prévia e recurso administrativo, mas antes de dar uma resposta ao recurso da empresa, o Município publicou no dia 31 de julho de 2015 o Edital de Concorrência Pública nº 016/2015 para conclusão de obras objeto do contrato nº 261/2012, em inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Requerer, ao final, a concessão de tutela antecipatória para sustar os efeitos da decisão que rescinde o contrato administrativo e aplica penalidades à requerente.

É o relatório. Decido.

É cediço que para a concessão da tutela antecipada, conforme artigo 273, indispensável a existência da verossimilhança, decorrente da prova inequívoca e a possibilidade de ineficácia (em razão do perigo de dano) da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela final, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição.

Sobre a verossimilhança da alegação e prova inequívoca, com maestria, leciona Paulo Afonso Brum Vaz:

A contradição entre as expressões a prova inequívoca e a verossimilhança(a prova inequívoca transmite muito mais do que a idéia de verossimilhança) é só aparente. Quis o legislador reforçar a necessidade de se contar com algo mais do que mera fumaça do bom direito, contra-indicando o provimento antecipado quando a prova apresentada se revele equívoca. Verossimilhança e prova inequívoca são conceitos que se complementam exatamente para sinalizar que a tutela somente pode ser antecipada na hipótese de juízo de máxima probalidade, a quase-certeza, mesmo que de caráter provisório, evidenciada por suporte fático revelador de razões irretorquíveis de convencimento judicial.1

Assim, a antecipação de tutela é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Recai, por ora, a controvérsia sobre a presença dos elementos necessários ao deferimento da medida liminar, que tem por escopo suspender a rescisão unilateral do contrato administrativo, bem como obstar os efeitos da suspensão do direito de licitar pelo prazo de vinte e quatro meses.

Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não é possível constatar que há verossimilhança nas alegações da requerente de que esta não possui culpa exclusiva na inexecução da obra.

Percebe-se ainda, a razoabilidade, a priori, da atitude da Administração Pública que, diante da inexecução do contrato, e em especial devido à essencialidade do serviço público envolvido, deu continuidade às obras contratadas, de modo a rescindir unilateralmente o contrato administrativo para a abertura de um novo certame visando à contratação de outra empresa interessada na conclusão da obra.

Além disso, não vislumbro a desproporcionalidade na aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar pelo prazo de vinte e quatro meses.

Ademais, não se pode olvidar a existência de perigo de dano inverso, já que a sustação da rescisão unilateral poderia representar a solução de continuidade do serviço público, o que é vedado pelo ordenamento.

O mesmo se verifica em relação à suspensão do direito de licitar, pois caso posteriormente, em sede de cognição exauriente, for confirmada a legalidade da sanção, seriam nulos eventuais contratos firmados pela empresa autora neste período, em claro prejuízo ao interesse público.

Assim, não tendo a parte autora comprovado a presença dos requisitos necessários, deve ser indeferido o pedido de antecipação da tutela pretendido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela empresa autora.

CITE-SE para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

INTIMEM-SE desta decisão.

Diligencie-se.


16 - 0009344-37.2013.8.08.0006 - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: FABIO BARCELOS PIMENTEL e outros
Requerido: MARLON ROCHA MODENESI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005777/ES - LUIZ CLAUDIO POSSATTO LYRA
Requerente: FABIO BARCELOS PIMENTEL
Advogado(a): 5777/ES - LUIZ CLAUDIO POSSATTO LYRA
Requerente: GERUZA ROCHA MARTINELLI PIMENTEL
Advogado(a): 005865/ES - Marcos Rogerio Ferreira Patricio
Requerente: FABIO BARCELOS PIMENTEL
Requerente: GERUZA ROCHA MARTINELLI PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção.
1 – Defiro o requerimento de fl.63 e determino que intimem-se os Requerentes para, no prazo de 05 dias, acostarem aos autos a cópia da escritura pública da venda do imóvel indicado na matrícula nº 9999, de fls.13/14, bem como acostar aos autos cópia dos memoriais descritivos dos imóveis indicados nas matrículas nº 4164 e nº 9999 (fls.11/14);
2 – Expirado o prazo de 05 dias, ou com a manifestação dos Requerentes, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos;
3 – Intimem-se;
4 – Diligencie-se.


17 - 0000584-94.2016.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: ALINE PASSOS BARBOSA
Requerido: WELLINGTON DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Requerente: ALINE PASSOS BARBOSA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de Ação de Registro de Óbito Tardio, ajuizada por ALINE PASSOS BARBOSA, conforme inicial de fls. 02/03, instruída de documentos de fls. 04/12, em que se pretende o registro de óbito da Sr. WELINGTON DE OLIVEIRA.  Manifestou-se o Ministério Público à fl. 23, pugnando pela procedência do pedido que consta na inicial.  É o relatório, em síntese. DECIDO.  As provas constantes nos autos, em específico o comprovante de sepultamento (fl. 18) e a declaração de óbito (fl. 08) não deixam dúvida quanto ao falecimento do Sr. WELINGTON DE OLIVEIRA. Verifica-se ainda, que já decorreu o prazo legal para a lavratura da certidão de óbito, devendo, portanto, a irregularidade ser sanada com o registro de óbito tardio.  Além disso, analisando os autos, verifica-se que a requerente juntou os documentos pessoais do falecido que indicam os elementos essenciais para a realização do assento de óbito, conforme dispõe no art. 81 da Lei n° 6.015/73.  À luz exposto, tem-se que a pretensão atende as exigências legais, razão pela qual DEFIRO o pedido inicial e DETERMINO o assentamento do óbito do. Sr. WELINGTON DE OLIVEIRA JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC/15.  Custas ex lege, pela requerente, as quais suspendo por deferir neste ato o amparo da assistência judiciária gratuita.  Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Após, arquivem-se os autos com cautelas de estilo.


18 - 0000176-06.2016.8.08.0006 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROP. E FLORESTAL DO E.E. SANTO
Impugnado: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006839/ES - ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS
Impugnado: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a): 16134/ES - JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Impugnante: IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROP. E FLORESTAL DO E.E. SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de incidente de impugnação ao valor da causa intentado pelo IDAF – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo em face de João dos Santos Oliveira, ao argumento de que o valor atribuído a causa é incompatível com a pretensão autoral nos autos principais, eis que o Requerido pretende a condenação do IDAF ao pagamento de danos materiais e morais, sendo que quanto aos danos morais há pedido no valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor da multa aplicada, o que significaria R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

A manifestação da parte contrária encontra-se às ff. 09/10, sob a alegação de que o valor dado à causa foi de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por ser este o valor da multa aplicada pelo IDAF em discussão nos autos principais.

É o breve relatório. Decido.

Infere-se da inicial que o valor atribuído àquela causa foi no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a qual objetiva condenação em dano moral e material.

Considerando que a referida peça, além de indenização por dano material, também objetiva indenização por dano moral, o valor a ser atribuído à causa deverá ser meramente estimativo, porquanto esta última verba não possui valor certo e determinado de acordo com o CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação em apenso (nº 0008606-15.2014.8.08.0006).

Neste contexto, por não se saber exatamente o valor certo que se persegue, tendo-se apenas parâmetros para sua apuração, diante do art. 258 do CPC/1973, tem a jurisprudência se inclinado a dar um valor aleatório, apenas para fins de alçada, que poderá ser aumentado ou reduzido posteriormente, diante de eventual condenação com valor certo e arbitrado.

Quando se pretende receber quantia ainda incerta, cujo montante não pode ser fixado desde logo, é de se acolher o valor certo atribuído à causa, nos termos do art. 258 do Código de Processo Civil de 1973.

Por outro lado, o dano material pode ser apurado, eis que representa o valor da multa arbitrada pelo IDAF, sob discussão na Ação Indenizatória em apenso, ou seja, R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor este justificadamente dado à causa.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e mantenho o valor da causa atribuído em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Isento de custas, nos termos do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9974/2013.

Com o trânsito em julgado, trasladar esta decisão para os autos principais, n.º 0008606-15.2014.8.08.0006, em apenso.

P.R.I. Cumpra-se.


19 - 0015152-57.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARIO ANTÔNIO LOUREIRO DEVENS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Requerente: MARIO ANTÔNIO LOUREIRO DEVENS

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARIO ANTONIO LOUREIRO DEVENS em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ambos qualificados nos autos.

Às fls. 114/115 as partes apresentam a composição amigável da lide, com a celebração de acordo. Requerem, dessa forma, a homologação judicial do acordo.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo constante da petição de fls. 114/115, na forma do art. 487, III, do CPC/2015, JULGANDO EXTINTO o presente processo.

Condeno o Requerente em custas processuais, eis que no acordo firmado consta que no valor depositado pelo Requerido estão inclusos custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quitadas as eventuais custas ou adotadas as diligências próprias para fins de dívida ativa, e considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito e arquivem-se com as cautelas de estilo.


20 - 0008249-69.2013.8.08.0006 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Executado: NILO BARRIOLA QUINTEROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005382/ES - NILO BARRIOLA QUINTEROS
Executado: NILO BARRIOLA QUINTEROS

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art.523, caput e §1º do CPC/2015, intime-se a parte executada para o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários de advogado, ambos de 10% (dez por cento) e, na mesma oportunidade, para efetuar o pagemento das custas finais, a qual foi condenado (fl.26).


21 - 0002796-88.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: F1 EVENTO E LOCACOES LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22561/ES - JOICE NUNES BUFON
Requerente: F1 EVENTO E LOCACOES LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
1 – Intime-se o Requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar RÉPLICA à contestação de fls.49/60, na forma do art.351/CPC;


2 – Expirado o prazo de 15 dias, ou com a juntada da réplica, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos;


3 – Intime-se;


4 – Diligencie-se.


22 - 0002969-30.2007.8.08.0006 (006.07.002969-6) - Execução Fiscal
Exequente: A UNIAO
Executado: THERESA ANNE OLSEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Executado: THERESA ANNE OLSEN

Para tomar ciência do despacho:
  1) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação de fls. 90/100 em seu duplo efeito (art.1.012/CPC).   2) Intime-se o Apelado para oferecer suas contrarrazões, no prazo de 30 dias, na forma do art.183, caput, combinado com o art.1.010, §1o, ambos do CPC.   3) Após o prazo de 30 dias, com ou sem manifestação do Apelado, remetam-se os autos à Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.                              Diligencie-se.


23 - 0008168-23.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA RAMOS AZEREDO FRAGA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: REGINA RAMOS AZEREDO FRAGA
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: REGINA RAMOS AZEREDO FRAGA

Para tomar ciência da sentença:
[...]

À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos seguintes moldes:

3.1. Declaro parcialmente extinta a pretensão de direito material deduzida pela parte autora, ante o reconhecimento de prescrição das verbas postuladas em datas anteriores a 18/07/2008;

3.2. Condeno o Requerido ao pagamento da gratificação de função no importe de 50% do total dos vencimentos da Autora (Professor de Educação Infantil e Professora de Suporte Pedagógico), durante o período compreendido entre 18/07/2008 e 01/02/2009.

Ante a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios ficam compensados.

CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, sendo que em favor da Autora fica suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da AJG à fl. 92.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


24 - 0004151-70.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: DONINO FERREIRA NUNES
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24473/ES - STEVAN PEREIRA DE AQUINO
Requerente: DONINO FERREIRA NUNES
Advogado(a): 009262/ES - osni de farias junior
Requerente: DONINO FERREIRA NUNES
INTIMAR o autor na pessoa de seus Advogados, para se manifestar no prazo legal sobre as contestações e documentos apresentados pelos réus às folhas 33/47 e 49/383.


25 - 0000513-58.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS FAUSTINI e outros
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003972/ES - JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Requerente: JOSE CARLOS FAUSTINI
INTIMAR o autor na pessoa de seu Advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo legal.


26 - 0002464-92.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CAMILA ZUCOLLOTO RIZZO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003972/ES - JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Requerente: CAMILA ZUCOLLOTO RIZZO

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte autora dos documentos juntados às fls. 42/52 pela municipalidade, se manifestando, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


27 - 0002121-28.2016.8.08.0006 - Alvará Judicial
Requerente: TIAGO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8549/ES - ALEXSANDER ALVES QUEIROZ
Requerente: TIAGO ROSA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA SEPULTAMENTO proposta por TIAGO ROSA.
Decisão inicial (fl. 08).
Apresentada o parecer Ministerial no qual o parquet se manifestou pela procedência da demanda fls.16. 
É o relatório, em síntese. DECIDO.
O caso refere-se ao a concessão de um alvará para o sepultamento do genitor do Requerente. 
Visto que a Decisão/Alvará de fls.28 satisfez o objeto da presente demanda; reconheço o seu exaurimento.
Não obstante é de relevância salientar que o benefício da assistência foi deferido na Decisão/Alvará anteriormente citada. 
À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, incisos VI Código de Processo Civil de 2015.
CONDENO o Requerente ao pagamento de custas processuais, cuja a exigibilidade fica suspensa, considerando a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma dos art.98 à 102 CPC/2015.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.


28 - 0008000-84.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: KATIA APARECIDA GOMES ROSALINO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: KATIA APARECIDA GOMES ROSALINO
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: KATIA APARECIDA GOMES ROSALINO

Para tomar ciência do despacho:
1 – Considerando que o Requerido informou que não tem provas a produzir (fl.223/verso), intimem-se os Requerentes para que, no prazo de 10 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia, sendo os Requerentes cientificados que, em caso de inércia no referido prazo, será considerado que não têm provas a produzir, permitindo o julgamento antecipado da lide;

2 – Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal ou pericial, deverão os Requerentes apresentar, desde logo, o respectivo rol, bem como indicarem assistentes técnicos e quesitos;

3 – Expirado o prazo de 10 dias, ou com a manifestação dos Requerentes, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos;


4 – Intimem-se;


5 – Diligencie-se.


29 - 0007035-43.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL RAMPINELLI
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12997/ES - CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
Requerente: MANOEL RAMPINELLI
Advogado(a): 18089/ES - MARCELO RIBEIRO DE FREITAS
Requerente: MANOEL RAMPINELLI

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE ASILO proposta por MANOEL RAMPINELLI em face MUNICIPIO DE ARACRUZ, estando todos devidamente qualificados.
Decisão inicial (fl. 27/28), diferiu a liminar. 
Apresentada contestação do Município de Aracruz às fls. 31/39.
À fl. 68/69, consta a informação de que na data de 18 de Abril de 2015, às 08:00 horas, foi atestado o óbito do Requerente. Desta sem prejuízo de se auferir a penalidade pecuniária requer a parte Autora a extinção do feito sem resolução do mérito.
À fl. 75, consta a conformidade do Município com o pedido do Requerente. 
É o relatório, em síntese. DECIDO.
O caso refere-se ao pleito de uma vaga no asilo “Recanto do Ancião” para o Requerente. Contudo, foi informado na petição de fls.68/69 que o mesmo veio a falecer.
Dessa forma, reconheço a perda de interesse (processual, na modalidade utilidade) da parte autora por causa superveniente.
À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, incisos VI Código de Processo Civil de 2015.
Visto que até o momento não houve manifestação sobre o pedido de gratuidade de custas de fls.09, defiro o mesmo de acordo com o art.98 à 102 do CPC.
CONDENO o Município de Aracruz/ES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §2º do CPC/2015.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.


30 - 0004555-39.2006.8.08.0006 (006.06.004555-3) - Execução Fiscal
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Executado: EDITH RANGEL RAMPINELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Executado: EDITH RANGEL RAMPINELLI

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido retro, uma vez que compulsando os autos verifiquei que à fl. 190 foi proferido despacho deferindo o pedido de suspensão do curso da execução até o julgamento do Agravo de Instrumento.

Além disso, verifica-se que ambas as partes interpuseram agravo de instrumento (fls. 145/160 e 178/187) atacando a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade.

Dessa forma, necessária se faz o julgamento de ambos para possibilitar o prosseguimento do feito, bem como para que penhora online eventualmente deferida seja realizada sob o montante real do crédito exequendo.

Assim, INTIMEM-SE as partes para comprovar nos autos o julgamento dos agravos de instrumento com a respectiva cópia das decisões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.


31 - 0009279-13.2011.8.08.0006 (006.11.009279-5) - Execução Fiscal
Exequente: A UNIAO
Executado: E BORJA GUEDES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6176/RN - Vítor Soares Ferreira
Executado: EDIL BORJA GUEDES

Para tomar ciência da sentença:
Por petição de fl. 96, o exequente requer a extinção do feito. Diante do documento de fls. 97/98, que representa a quitação do débito exequendo, julgo extinta a presente relação jurídica processual, com alicerce no art. 794, inciso I, do CPC. À contadoria para o cálculo de eventuais custas processuais remanescentes devidas pelo executado, que deverá ser intimado para seu pagamento, sob pena de inscrição de seu nome em dívida ativa. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, visto que foram devidamente quitados. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as determinações supra, arquive-se o processo, com as baixas e as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se Diligencie-se.


32 - 0001662-26.2016.8.08.0006 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerido: AUTO CENTER SENA CAR LTDA EPP
Requerido: LUZIA LOYOLA SENA
Requerido: VIVALDO ROCHA SENA

Para tomar ciência do despacho:
Decisão fls. 278/278 verso


1 – Proceda o Cartório à fixação da etiqueta “Prioridade” na capa dos autos, por tratar-se de Ação Civil Pública, sujeita a Metas de Julgamento pelo CNJ;
2 - Fixo como ponto controvertido da presente demanda:
a) Verificação se deve ser declarada nula a doação do imóvel descrito na inicial, bem como se é devido o pagamento de indenização pelos Requeridos em virtude da suposta ocupação irregular do referido imóvel, em razão dos fatos narrados na inicial;
3 - Intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 dias, especifique as provas que pretende produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia, sendo o Requerente cientificado que, em caso de inércia no referido prazo, será considerado que não tem provas a produzir, permitindo o julgamento antecipado da lide;
4 – Após, intimem-se os Requeridos para que, no prazo de 10 dias,  especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia, sendo os Requeridos cientificados que, em caso de inércia no referido prazo, será considerado que não têm provas a produzir,  permitindo o julgamento antecipado da lide;
5 – Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal ou pericial, deverão os litigantes apresentar, desde logo, o respectivo rol, bem como
indicarem assistentes técnicos e quesitos;
6 – Por fim, retornem os autos conclusos;
7 – Intimem-se;
8 – Diligencie-se com urgência, por tratar-se de Ação Civil Pública, sujeita a Metas de Julgamento pelo CNJ.



Despacho fls. 283


1 – Certifique o Cartório se os Requeridos VIVALDO ROCHA SENA, LUZIA LOYOLA SENA e AUTO CENTER SENA CAR LTDA EPP (VIVALDO ROCHA SENA-ME) – que possuem advogado constituído nos autos (conforme instrumentos de procuração de fls.179/181) - foram intimados da Decisão de fl.278, que determinou a especificação de provas que estes Requeridos pretendem produzir, pois o único Requerido que manifestou-se sobre a produção de provas foi o Requerido MUNICÍPIO DE ARACRUZ (fl.281);
2 – Após, retornem os autos conclusos;
3 – Diligencie-se.


33 - 0008914-90.2010.8.08.0006 (006.10.008914-0) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Executado: RUBENS PIMENTEL FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12606/ES - VICTOR BELIZARIO COUTO
Executado: RUBENS PIMENTEL FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Despacho fls.57  1 - Defiro o pedido retro;
2 - Intime-se a parte Requerida por meio do seu bastante procurador;
3 -
Diligencie-se.


34 - 0007987-22.2013.8.08.0006 - Alvará Judicial
Requerente: JOSE CARLOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18650/ES - LAISLA LANGA
Requerente: CARLITO ALVES DA SILVA GONCALVES
Requerente: JOSE CARLOS DA SILVA
Requerente: JOAO VITOR GONCALVES DA SILVA
Requerente: AGNALDO ALVES DA SILVA
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerente: CARLITO ALVES DA SILVA GONCALVES
Requerente: JOSE CARLOS DA SILVA
Requerente: JOAO VITOR GONCALVES DA SILVA
Requerente: AGNALDO ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção.


1 – Considerando que houve a apresentação do comprovante de depósito à fl.67, e que não houve condenação ao pagamento de custas, conforme extrai-se do Despacho de fl.64, ARQUIVEM-SE os autos, obedecendo-se ao disposto no Código de Normas da CGJ/ES;


2 – Diligencie-se.


35 - 0000765-76.2008.8.08.0006 (006.08.000765-8) - Procedimento Comum
Requerente: TERC - TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: A UNIAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 016270/RJ - DELANO DE SOUZA PORCARO
Requerente: TERC - TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes da descida dos autos, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


36 - 0009142-26.2014.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: GELSON DA MOTA RESENDE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: GELSON DA MOTA RESENDE

Para tomar ciência da decisão:
[...]

Com a contestação os autos, em sendo a hipótese prevista no art. 327 do CPC, intime-se a parte Autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


37 - 0001307-36.2004.8.08.0006 (006.04.001307-7) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: FIBRIA CELULOSE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Executado: FIBRIA CELULOSE S/A

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se as partesda descida dos autos para requerer o que entender por direito dando prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos;
2 - Após a intimação e o decurso do prazo, retornem os autos concluso;
3 - Diligencie-se;


38 - 0005412-07.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MAR AZUL SERVICOS E LOCACOES INDUSTRIAIS LTDA ME
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Requerente: MAR AZUL SERVICOS E LOCACOES INDUSTRIAIS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
[...]

À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE para, em confirmação da antecipação dos efeitos da tutela a seu tempo concedida, DETERMINAR que a Autora continue a usufruir dos benefícios de redução da alíquota do ISSQN, concedidos pela Lei Municipal 3025/2007 até o dia 03 de novembro de 2015 e CONDENAR o Requerido a ressarcir a Autora dos valores pagos até a data de 03 de novembro de 2015 em desconformidade com a Lei Municipal nº 3.025/2007.

Via de consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.

Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo no valor de R$ 1000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475).


39 - 0005156-93.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE FREIRE DO NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6365/ES - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Requerente: MARLENE FREIRE DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
[...]

4. Após, sendo arguida quaisquer matérias dos arts. 350 e/ou 351 do CPC/2015, intime-se a parte Requerente para apresentar RÉPLICA, no prazo de Lei.

5. Diligencie-se.


40 - 0019357-32.2012.8.08.0006 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: W J TRIVILIM E CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Requerido: W J TRIVILIM E CIA LTDA
Advogado(a): 008629/ES - JOAO LUIS CAETANO
Requerido: W J TRIVILIM E CIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  1 – Intimem-se as partes da descida dos autos;  2 – Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl.553, e tendo em vista que o sucumbente MINISTÉRIO PÚBLICO é isento do pagamento de custas processuais, na forma do art.18 da Lei 7.347/85, arquivem-se os autos, se não houver manifestação das partes no prazo de 05 dias, iniciando-se o referido prazo a partir da intimação das partes da descida dos autos; 3 – Intimem-se; 4 - Diligencie-se.


41 - 0005979-04.2015.8.08.0006 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Embargado: JOSE LOUREIRO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003972/ES - JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Embargado: JOSE LOUREIRO OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
[...]

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para fixar o valor da execução das verbas honorárias em R$ 1.928,11 (mil novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Embargado ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) o valor da causa, em razão da pequena complexidade da causa, do baixo número de petições, da ausência de audiência e da duração do processo, além das custas e despesas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta para os autos da execução e arquivem-se.


42 - 0006166-90.2007.8.08.0006 (006.07.006166-5) - Procedimento Comum
Exequente: JOSE DOMINGOS
Requerente: JOSE DOMINGOS
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003972/ES - JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Exequente: JOSE DOMINGOS
Requerente: JOSE DOMINGOS

Para tomar ciência da decisão:
[...]

Isto posto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor da execução em R$ 11.951,44 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos).

Intimem-se as partes.

Após, expeça-se o RPV/Precatório relativo aos valores exequendos.


43 - 0004578-43.2010.8.08.0006 (006.10.004578-7) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: VECTOR COMERCIO E MANUTENCAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009436/ES - JULIANA COUTINHO PIOL
Requerido: VECTOR COMERCIO E MANUTENCAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
[...]

Por conseguinte, inexistindo, data venia, qualquer ponto a ser sanado/pronunciado na forma pretendida, conheço dos aclaratórios opostos, mas lhes nego provimento, mantendo incólume a decisão guerreada. Intimem-se as partes do teor do presente decisum para os devidos fins. Diligencie-se.


44 - 0008542-44.2010.8.08.0006 (006.10.008542-9) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: MARISA DA SILVA ARAUJO
Impetrante: MARISA DA SILVA ARAUJO
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14044/ES - SUELLEN MENEGUELLI BASSETTI ROSA
Exequente: MARISA DA SILVA ARAUJO
Impetrante: MARISA DA SILVA ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
1. Proceda-se o Cartório à abertura de segundo volume a partir da folha de número 200, na forma do art. 345 do Código de Normas do CGJ/ES.

2. Intime-se a Exequente para trazer aos autos cálculo do valor exequendo com base na sentença proferida nos embargos à execução (cópia às fls. 270/271), no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 534 do CPC.

3. Apresentado o cálculo, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.

4. Diligencie-se.


45 - 0006434-42.2010.8.08.0006 (006.10.006434-1) - Procedimento Comum
Requerente: CUCO - COMERCIAL PARTICIPACOES CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007774/ES - LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA
Requerente: CUCO - COMERCIAL PARTICIPACOES CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
Advogado(a): 12606/ES - VICTOR BELIZARIO COUTO
Requerente: CUCO - COMERCIAL PARTICIPACOES CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 1 - Compulsando os autos denoto que os honorários periciais já foram devidamente depositados em conta judicial (conforme comprovante de fl.332), e a perícia foi realizada (fls.354/369), de modo que as partes concordaram com os termos da perícia realizada, não oferecendo impugnação e nem apresentando quesitos suplementares (conforme manifestações de fls.373/374 e fl.380), sendo requerido pelo perito responsável o levantamento da quantia depositada a título de honorários periciais (petição de fl.371 e fl.376);
2 – Expeça-se Alvará em favor do perito nomeado do Juízo – Sr.Hamilton Azevedo Rebello Filho (nomeado à fl.279) para levantamento dos honorários periciais devidamente depositados em conta judicial (conforme comprovante de fl.332);
3 – Destarte, não existindo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual;
4 – Intimem-se o Requerente para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 15 dias, com espeque no art.453, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil;
5 - Após, intimem-se o Requerido para apresentação de memoriais finais no prazo de 15 dias, com espeque no art.453, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil;
6 – Apresentados memoriais finais pelas partes, retornem os autos conclusos para ser prolatada sentença.
Diligencie-se.


46 - 0008766-79.2010.8.08.0006 (006.10.008766-4) - Imissão na Posse
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: MAYARA MARTINS CAVALHERI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003003/ES - NILSON FRIGINI
Requerido: MAYARA MARTINS CAVALHERI

Para tomar ciência da decisão:
[...]

Desta feita, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Aracruz de realização de nova perícia.

Outrossim, com relação à consulta efetivada à fl. 287, determino a expedição de mandado de imissão na posse com prazo de  30 (trinta) dias, sob pena de desocupação compulsória da referida área.

INTIME-SE a parte autora para apresentar memoriais escritos no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 364, §2º c/c 183, ambos do CPC.

Após, INTIME-SE a parte requerida para apresentar memoriais escritos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 364, §2º do CPC.

Em seguida, conclusos para julgamento.

Intimem-se. Diligencie-se.


47 - 0002352-31.2011.8.08.0006 (006.11.002352-7) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ALAMBIQUE SANTA ROSA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - Marcos Rogerio Ferreira Patricio
Executado: ALAMBIQUE SANTA ROSA LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
 Tomar ciência da r. Sentença:

[...]

É o breve relatório, com base no qual DECIDO.
Por petição de fl. 77/78, o exequente requer a extinção do feito. Diante dos documentos de fl. 78, que representa a quitação do débito exequendo, julgo extinta a presente relação jurídica processual, com alicerce no art. 794, inciso I, do CPC.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, vez que, o Exequente informa à fl. 77, que já foram devidamente quitados.
Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as determinações supra, arquive-se o processo, com as baixas e as anotações de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se
Diligencie-se.


48 - 0003945-56.2015.8.08.0006 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: A.T.C.L.-.M.
Embargado: A.U.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002729/ES - DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK
Embargante: A.T.C.L.-.M.

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas processuais pela parte autora. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor atribuído à causa. Transitada em julgado a presente sentença remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferida a eventual existência de custas processuais remanescentes. Havendo custas, proceda-se conforme art. 116, II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Diligencie-se.


49 - 0006860-78.2015.8.08.0006 - Mandado de Segurança
Impetrante: CUCO COMERCIAL, PARTICIPACOES, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21798/ES - ALEXANDRE PEREIRA SOBRINHO
Impetrante: CUCO COMERCIAL, PARTICIPACOES, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
Advogado(a): 17778/ES - ROSANGELA LUCIA DIAS
Impetrante: CUCO COMERCIAL, PARTICIPACOES, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
[...]

À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015.
CONDENO a Impetrante ao pagamento das custas processuais.
Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF, e 105 do STJ).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais.


50 - 0008637-35.2014.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: AGUAPE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: AGUAPE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: AGUAPE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
[..]

Por conseguinte, inexistindo, data venia, qualquer ponto a ser sanado/pronunciado na forma pretendida, conheço dos aclaratórios opostos, portanto, nego-lhes provimento.
Intimem-se as partes do teor do presente decisum para os devidos fins.
Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 41.
Diligencie-se.




ARACRUZ, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

LEONARDO REIS TEODORO
CHEFE DE SECRETARIA