1. EXPEÇA-SE novo mandado de Busca e Apreensão, observando o novo endereço da requerida, informado às fls. 51, nos termos da decisão de fls.42/43;
2. DILIGENCIE-SE.
   
   BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO SUPRATRANSCRITO.

1. Em que pese o requerimento de ff. 42/43, em que o exequente requer o apensamento do processo citado na inicial, verifico, que não é possível o apensamento pois o referido processo teve sua distribuição cancelada por falta de pagamento das custas prévias. Desse modo, INTIME-SE o exequente, por meio de seus doutos advogados, para no prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial juntando o original do título de crédito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC);
2. DILIGENCIE-SE

1. INTIME-SE o requerente, por meio de seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, regularizando a representação processual, vez que o advogado que assina na petição inicial não possui procuração nos autos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC);
2. DILIGENCIE-SE.

1. Considerando a manifestação da parte exequente de f. 172, pugnando pela suspensão do presente feito nos termos do art. 921, III do NCPC, SUSPENDO a presente execução pelo prazo requerido;
2. Em tendo manifestação, venham os autos conclusos para análise. Caso não haja manifestação no prazo acima estabelecido e prosseguimento da presente execução pela parte exequente, determino a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do NCPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição.
3. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do NCPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do NCPC);
4. Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §5º do NCPC;
5. Deverá a Srª. Chefe de Cartório certificar o cumprimento das determinações contidas neste despacho (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação junto ao Sistema EJUD, fazendo após sua conclusão para extinção.
   DILIGENCIE-SE.

1. EXPEÇA-SE novo mandado de citação, avaliação e penhora em face dos executados, no endereço indicado às fls. 49;
2. Considerando a manifestação de fls. 47/49, antes mesmo de proceder a citação do executado, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD, em conta-corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$ 28.951.59 (Vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme atualização monetária juntada às fls. 50, em nome dos executados MULTIMODOS INDUSTRIA DE MATERIAIS DE HIGIENE E FARMACOS S/A e MARCO ROBERTO NICOLAU, a título de arresto, ficando indisponíveis os valores encontrados;
3. E em sendo encontrados valores ínfimos, via Sistema Bacenjud, PROCEDA-SE o imediato desbloqueio;
4. Considerando a manifestação supracitada, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome dos executados MULTIMODOS INDUSTRIA DE MATERIAIS DE HIGIENE E FARMACOS S/A e MARCO ROBERTO NICOLAU, a título de arresto, e proceda-se a restrição de transferência;
5. Após resposta das consultas Bacenjud e Renajud, OUÇA-SE o exequente no prazo legal.
6. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.
   
   BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS JUNTADOS ÀS FF. 54/57 DOS AUTOS.

1. INTIME-SE o requerente, por seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do NCPC), no seguinte:

• Regularizar o valor da causa, tendo em vista que na inicial o requerente pretende para fins de purgação da mora o valor correspondente as parcelas vencidas e vincendas, valor este que não condiz com o valor da causa. Devendo ainda proceder com o recolhimento das custas complementares;

2. DILIGENCIE-SE.

1. INTIME-SE o exequente, por sua douta advogada, para cumprir o item “3” do Despacho de fls. 58, juntando aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como informando o atual endereço do executado para sua devida intimação pessoal do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas processuais legais;
2. DILIGENCIE-SE.

1. INTIME-SE o requerente, por seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do NCPC), no seguinte:

• Regularizar o valor da causa, tendo em vista que na inicial o requerente pretende para fins de purgação da mora o valor correspondente as parcelas vencidas e vincendas, valor este que não condiz com o valor da causa. Devendo ainda proceder com o recolhimento das custas complementares;

2. DILIGENCIE-SE.

1. INTIME-SE a requerente, por seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do NCPC), no seguinte:

• Esclarecer o motivo pelo qual, o nome do requerido não consta como proprietário do veículo, conforme se verifica nos documentos juntados às f. 09, devendo ainda juntar esses documentos em tamanho A4 para facilitar leitura;

2. DILIGENCIE-SE.

Considerando a decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo, nos REsp 1532516 e 1532525, que afetou o mencionado recurso à sistemática do julgamento estatuída pelo art. 1.036 e seguintes do CPC, foi ordenada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca de: “possibilidade de conversão de ação individual de cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública movida com a mesma finalidade.”

1. Considerando que devidamente intimada a parte exequente, não foi dado prosseguimento a presente ação, mantendo-se silente, conforme certidão de f. 72vº, DETERMINO A SUSPENSÃO, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do NCPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição.
2. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do NCPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do NCPC);
3. Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §5º do NCPC;
4. Deverá a Srª. Chefe de Cartório certificar o cumprimento das determinações contidas neste despacho (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação junto ao Sistema EJUD, fazendo após sua conclusão para extinção.

1. Considerando que devidamente intimada a parte exequente, não foi dado prosseguimento a presente ação, mantendo-se silente, conforme certidão de f. 83vº, DETERMINO A SUSPENSÃO, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do NCPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição.
2. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do NCPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do NCPC);
3. Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §5º do NCPC;
4. Deverá a Srª. Chefe de Cartório certificar o cumprimento das determinações contidas neste despacho (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação junto ao Sistema EJUD, fazendo após sua conclusão para extinção.
   DILIGENCIE-SE.

1. Considerando que devidamente intimada a parte exequente, não foi dado prosseguimento a presente ação, mantendo-se silente, conforme certidão de f. 123vº, DETERMINO A SUSPENSÃO, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do NCPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição.
2. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do NCPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do NCPC);
3. Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §5º do NCPC;
4. Deverá a Srª. Chefe de Cartório certificar o cumprimento das determinações contidas neste despacho (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação junto ao Sistema EJUD, fazendo após sua conclusão para extinção.
   DILIGENCIE-SE.

1. Considerando a manifestação de fls. 403/403 verso, estando o pedido amoldado ao §2º do art. 509 do Novo Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes executadas, pelo Diário da Justiça, através de seu douto advogado (na forma do §2º, inciso I do art. 513 e art. 523 e seguintes do CPC), para proceder o pagamento em Juízo do valor de R$ 44.163,05 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e cinco centavos), que deverá ser atualizada por ocasião do pagamento, correspondente ao valor do crédito da parte exequente, bem como honorários advocatícios sucumbenciais atualizados até 02/2017, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) a ser revertido em favor da parte exequente, bem como incidência de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, ficando cientes as partes executadas que, em caso de pagamento voluntário parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do valor do débito (§2º do 523 do Novo Código de Processo Civil);
2. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias supramencionado sem o pagamento voluntário, ficam desde já intimadas as partes executadas do início do prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, oferecer impugnação (art. 525 do Novo Código de Processo Civil);
3. Ficam cientes as partes executadas de que não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do 523 do Novo Código de Processo Civil);
4. Deverá a Srª Chefe de Cartório analisar e certificar os prazos e atos praticados pelas partes, e deles intimar a parte exequente para requerer o que de direito no prazo legal;
5. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.
   
   BEM COMO DA ATUALIZAÇÃO JUNTADA ÀS F. 406 DOS AUTOS.

1. Considerando a manifestação de fls. 64, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome dos executados VALDEMIRO SCULZ e NILSON STRASMANN e proceda-se a restrição de transferência;
2. Tendo em vista a manifestação supracitada, DETERMINO que seja feita a consulta junto ao sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda em nome dos executados VALDEMIRO SCULZ e NILSON STRASMANN;
3. Em sendo positiva a consulta, o processo DEVERÁ TRAMITAR em Segredo de Justiça, sendo anotado na capa dos autos;
4. Após resposta das consultas, Renajud e Infojud, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
5. Tendo em vista a manifestação supracitada, EXPEÇA-SE ofício ao Gerente geral do SICOOB das agências especificadas às fls. 64 para que informem a existência ou não de algum crédito em nome dos executados VALDEMIRO SCULZ e NILSON STRASMANN, existentes em conta corrente aplicações financeiras, procedendo o imediato bloqueio até o limite de R$ 8.917,17 (oito mil, novecentos e dezessete reais e dezessete centavos), concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para resposta, sob as penas da lei.
6. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.
   
   BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS JUNTADOS ÀS FF. 68/86 DOS AUTOS.

1. Considerando a fase processual em que se encontra a presente ação, INTIMEM-SE as partes, por seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem nos autos as provas que realmente pretendem produzir para o saneamento do processo, observando o que dispõem os art. 130, 369 e 374 do Código de Processo Civil, ou para dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide;
2. DILIGENCIE-SE.

1. Considerando a manifestação de fls. 67/70, em que pese ter sido instituído o sistema do Módulo de Penhora Online da Central de Registradores de imóveis, este não encontra-se em funcionamento até a presente data, pelo que INDEFIRO o requerimento;
2. Quanto às demais cooperativas ou instituições financeiras que não são alcançadas pelo sistema BACENJUD, INTIME-SE o requerente para informar os endereços das cooperativas e instituições financeiras das quais pretende obter as informações realtivas a existência de crédito em nome dos executados, sob pena de indeferimento do requerimento;
3. Considerando a manifestação supracitada, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome do executado ANTONIO PAULO LAEBER e proceda-se a restrição de transferência;
4. Considerando a manifestação de fls.67/70, PROCEDA-SE junto ao Sistema INFOJUD, a consulta de endereço em nome do executado ANTONIO PAULO LAEBER;
5. Em sendo positiva a consulta, o processo DEVERÁ TRAMITAR em Segredo de Justiça, sendo anotado na capa dos autos;
6. Após resposta das consultas Renajud e Infojud, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
7. PROCEDA-SE o Sr. Oficial de justiça, o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, acrescida da verba honorária fixada e custas processuais, na forma do art. 830 do NCPC, conforme item “4” do despacho de fls. 54/56;
8. INTIME-SE o requerente para informar o endereço da Agência da Caixa Econômica Federal que pretende obter as informações requeridas, sob pena de indeferimento do requerimento;
9. DILIGENCIE-SE.
   
   BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 72/73 DOS AUTOS.

1. DEFIRO em favor da parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, sob as penas do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/1950.
2. Considerando a tempestividade, conforme certidão da Srª Chefe de Cartório à f. 02, RECEBO os Embargos à Execução opostos para discussão sem atribuir-lhe efeito suspensivo, haja vista que ainda não houve no processo de execução nº 00010238120168080014, a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, logo, afastada a hipótese de suspensão na forma do art. 919, §1º e art. 6º da lei 11.011/2005, motivo pelo qual, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido;
3. INTIME-SE a parte embargada para, querendo, impugná-lo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do NCPC);
4. DILIGENCIE-SE.

1. Considerando a manifestação de fls. 89, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome da executada MARIA TERESA DA SILVA RODRIGUES e proceda-se a restrição de transferência;
2. Tendo em vista a manifestação supracitada, DETERMINO que seja feita a consulta junto ao sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda em nome da executada MARIA TERESA DA SILVA RODRIGUES;
3. Em sendo positiva a consulta, o processo DEVERÁ TRAMITAR em Segredo de Justiça, sendo anotado na capa dos autos;
4. Após resposta das consultas, Renajud e Infojud, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
5. INDEFIRO o requerimento para inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, vez que o art. 782, §3º do CPC/2015 prevê que somente será realizado esta inserção pelo juiz quando não for possível ao autor realizá-la, o que não é o caso do exequente;
6. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.
   
   BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 91/97 DOS AUTOS.

1. Considerando a manifestação de fls. 59, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD, em conta corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$ 512.922,04 (quinhentos e doze mil, novecentos e vinte e dois reais e quatro centavos), conforme atualização monetária juntada às fls. 28/32, em nome dos executados PRORIBEIRO ADM E ORG COMERCIO LTDA e MILTONZALEM RIBEIRO DA SILVA;
2. Em sendo encontrados valores ínfimos, via Sistema Bacenjud, PROCEDA-SE o imediato desbloqueio;
3. Considerando a manifestação supracitada, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome dos executados PRORIBEIRO ADM E ORG COMERCIO LTDA e MILTONZALEM RIBEIRO DA SILVA e proceda-se a restrição de transferência;
4. Tendo em vista a manifestação supracitada, DETERMINO que seja feita a consulta junto ao sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda em nome dos executados PRORIBEIRO ADM E ORG COMERCIO LTDA e MILTONZALEM RIBEIRO DA SILVA;
5. Em sendo positiva a consulta, o processo DEVERÁ TRAMITAR em Segredo de Justiça, sendo anotado na capa dos autos;
6. Após resposta das consultas Bacenjud, Renajud e Infojud, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
7. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.
   
   BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 66/112 DOS AUTOS.

1. Compulsando os autos, verifico que fora realizada penhora de um bem móvel, conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito às fls. 86, tendo sido o executado devidamente intimado, decorrendo o prazo para a oposição de embargos sem manifestação;
2. Em que pese a manifestação de fls. 90, INTIME-SE o exequente, por seu douto advogado, para que se manifeste acerca do interesse em adjudicação ou alienação particular dos bens penhorados (art. 876 e 880, I, ambos do CPC), no prazo legal;
3. Mantendo a parte exequente a opção pela alienação em leilão judicial, REMETAM-SE os autos à Contadoria deste Juízo para a atualização do débito em execução, com a incidência dos juros, incluindo ainda as custas processuais e honorários advocatícios, fazendo-se nova conclusão;
4. DILIGENCIE-SE.

1. Considerando que as exigências legais foram legitimamente observadas, e que, nada obstante, as razões expendidas na petição inicial, provado a mora do requerido a somar-se com as provas já apresentadas do inadimplemento do devedor, contribuíram para a verossimilhança das alegações, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, face ao exposto no art. 3º do Decreto Lei 911, de 01.10.69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014, determinando imediatamente que seja inserida a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD (Decreto-Lei 911/69, na forma do art. 3º, §9º redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014);
2. Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão para o requerido no endereço informado às fls. 02 dos autos, entregando-se o bem à parte requerente, através de seu(a) douto(a) advogado(a), ou pessoa expressamente autorizada, nomeando-o como depositária, juntamente com os documentos do veículo apreendido, cientificando-a que o bem apreendido deverá permanecer nesta cidade, até o término do prazo (cinco dias) para pagamento da dívida pendente – na forma do art. 3º, §9º redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, devendo o Sr. Oficial de Justiça apreender com os documentos do veículo;
3. Após, efetivada a apreensão, CITE-SE o requerido para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação ou, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, conforme art. 3º, §2º do Decreto Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, cientificando o requerido que não efetuado o pagamento integral da dívida, será consolidado no patrimônio do requerente a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido;
4. Devolvido o mandado com a apreensão do veículo, não havendo requerimento da purgação da mora, no prazo legal RETIRE-SE a restrição via RENAJUD;
5. Cientifique o devedor que não encontrado o veículo em sua posse e, não houver indicação onde o mesmo possa estar para ser apreendido, a requerimento do credor, a presente ação será convertida em ação executiva com penhora de bens quanto bastem para assegurar o valor da execução;
6. Os atos processuais poderão ser praticados pelo Sr. Oficial de Justiça, se necessário, nos termos do art. 212, §§ 1º e 2º do NCPC;
7. DILIGENCIE-SE.
   
   BEM COMO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE APREENSÃO LAVRADA ÀS F. 36 PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

1. Considerando a manifestação de fls. 60, EXPEÇA-SE novo Mandado de citação, penhora e avaliação do executado JONAS FAGUNDES, no novo endereço que encontra-se às fls. 60, aos termos do despacho de fls. 40.
2. Considerando a manifestação supracitada, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD, em conta corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$7.574,28 (sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme atualização monetária juntada nesta oportunidade em nome dos executados SUELI FAGUNDES e JONAS FAGUNDES, sendo para este último a título de arresto, ficando indisponíveis os valores encontrados;
3. Em sendo encontrados valores ínfimos, via Sistema Bacenjud, PROCEDA-SE o imediato desbloqueio;
4. Após resposta das consultas Bacenjud, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
5. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.
   
   BEM COMO DO BACENJUD DE F. 63/63VERSO E DAS CERTIDÕES DE FF. 64/69 DOS AUTOS.

1. Considerando que as exigências legais foram legitimamente observadas, e que, nada obstante, as razões expendidas na petição inicial, provado a mora do requerido a somar-se com as provas já apresentadas do inadimplemento do devedor, contribuíram para a verossimilhança das alegações, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, face ao exposto no art. 3º do Decreto Lei 911, de 01.10.69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014, determinando imediatamente que seja inserida a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD (Decreto-Lei 911/69, na forma do art. 3º, §9º redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014);
2. Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão para o requerido no endereço informado às fls. 02 dos autos, entregando-se o bem à parte requerente, através de seu(a) douto(a) advogado(a), ou pessoa expressamente autorizada, nomeando-o como depositária, juntamente com os documentos do veículo apreendido, cientificando-a que o bem apreendido deverá permanecer nesta cidade, até o término do prazo (cinco dias) para pagamento da dívida pendente – na forma do art. 3º, §9º redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, devendo o Sr. Oficial de Justiça apreender com os documentos do veículo;
3. Após, efetivada a apreensão, CITE-SE o requerido para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação ou, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, conforme art. 3º, §2º do Decreto Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, cientificando o requerido que não efetuado o pagamento integral da dívida, será consolidado no patrimônio do requerente a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido;
4. Devolvido o mandado com a apreensão do veículo, não havendo requerimento da purgação da mora, no prazo legal RETIRE-SE a restrição via RENAJUD;
5. Cientifique o devedor que não encontrado o veículo em sua posse e, não houver indicação onde o mesmo possa estar para ser apreendido, a requerimento do credor, a presente ação será convertida em ação executiva com penhora de bens quanto bastem para assegurar o valor da execução;
6. Os atos processuais poderão ser praticados pelo Sr. Oficial de Justiça, se necessário, nos termos do art. 212, §§ 1º e 2º do NCPC;
7. DILIGENCIE-SE.
   
   BEM COMO DO RENAJUD DE F. 34 E DAS CERTIDÕES DE FF.35/37 DOS AUTOS. 

1. Considerando os termos da inicial, determino a citação dos executados JOSE HENRIQUE ROLDI, THELMA MARIA XIBLE LUCHI ROLDI e VICENTI ROLDI MILANEZI, nos termos do artigo 829 do NCPC, observando o valor do débito de fls. 03, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827 do NCPC), que no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do NCPC) – Cientifique os executados da possibilidade de elevação do valor dos honorários em até 20% (vinte por cento), na forma do art. 827, §2º do NCPC;
2. Expeça-se Mandado de Citação, Avaliação e Remoção, nos termos deste despacho;
3. Em havendo a citação dos executados, deverá o Sr. Oficial de Justiça de imediato devolver a 1ª via do mandado (citação) ao cartório devidamente certificado, cientificando os executados que o prazo para oposição de embargos será de 15 (quinze) dias e começará a correr a partir da juntada aos autos da primeira via do mandado de citação, penhora e avaliação (art. 915 do NCPC), independente de penhora;
4. Não encontrando os executados para ser citado, proceda-se, o (a) Oficial(a) de Justiça, o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, acrescida da verba honorária fixada e custas processuais, na forma no artigo 830 do NCPC, em especial os bens descritos na inicial fls. 04:

5. Procedido o Arresto, deverá o(a) Sr. Oficial(a) de Justiça procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, devolvendo a seguir todas as vias do mandado;
6. Não efetuado o pagamento no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de Justiça prosseguir a diligência na forma do § 1º do artigo 829 do NCPC (transcrever no mandado);
7. Não havendo o pagamento e nem indicação voluntária pelo exequente de bens a serem penhorados, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder, de imediato, a penhora e avaliação de bens suficientes necessários para garantir a execução (observando a ordem de penhora prevista no art. 835 do NCPC), com acréscimo de juros, custas e honorários advocatícios fixados;
8. Recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se casado for (salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens) – art. 842 do NCPC;
9. A parte exequente caberá providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, independente de mandado judicial (art. 844 do NCPC);
10. Efetuada a penhora sobre bens móveis, deverá ser procedida a sua remoção, nomeando a parte exequente como depositária, devendo o bem permanecer nesta Comarca;
11. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC), devendo ainda ficar a parte executada ciente que a opção pelo parcelamento importa na renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º do NCPC);
12. Reconhecida pela parte executada o crédito do exequente na forma do item supra, deverá ser intimado o exequente, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o preenchimento dos pressupostos do caput (art. 916 do NCPC), vindo concluso para decisão deste Juízo (art. 916, §1º do NCPC);
13. Fica ciente a parte executada, que enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, deverá depositar e comprovar nos autos o pagamento, ficando facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, §2º do NCPC);
14. Deferido o parcelamento, os autos ficarão suspensos, na forma do art. 916, §3º do NCPC e não havendo o pagamento de qualquer das prestações, acarretará cumulativamente no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.
15. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, NCPC);
16. Poderá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado de cumprir a diligência, se necessário, dar cumprimento à mesma nos termos do §2º do artigo 212 do NCPC;
17. Intime-se a parte exequente, por seu douto advogado.
    
    BEM COMO PARA CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO SUPRATRANSCRITO.

1. CERTIFIQUE se as custas de fls. 22/23 estão vinculadas ao presente processo, caso contrário, diligencie-se;
2. INTIME-SE o exequente para juntas nos autos o original do Termo de Acordo de fls. 25/27 para sua homologação, uma vez que nos autos ainda não houve despacho inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

1. Considerando os termos da inicial, determino a CITAÇÃO dos executados TRAÇAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, WALMIR BARROSO MEDICI e ISRAEL SIMONASSI, nos termos do artigo 829 do NCPC, observando o valor do débito de fls. 06, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827 do NCPC), que no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do NCPC) – Cientifique os executados da possibilidade de elevação do valor dos honorários em até 20% (vinte por cento), na forma do art. 827, §2º do NCPC;
2. Expeça-se Mandado de Citação, Avaliação e Remoção, nos termos deste despacho;
3. Em havendo a citação dos executados, deverá o Sr. Oficial de Justiça de imediato devolver a 1ª via do mandado (citação) ao cartório devidamente certificado, cientificando os executados que o prazo para oposição de embargos será de 15 (quinze) dias e começará a correr a partir da juntada aos autos da primeira via do mandado de citação, penhora e avaliação (art. 915 do NCPC), independente de penhora;
4. Não encontrando os executados para serem citados, proceda-se, o (a) Oficial(a) de Justiça, o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, acrescida da verba honorária fixada e custas processuais, na forma no artigo 830 do NCPC, em especial dos bens indicados `s fls. 07, quais sejam: -BMW 325IA SC4 REGINO, fabricação/modelo 1995/1995, cor azul, placas AWW – 1400, RENAVAM: 00649180330; -GM Chevy 500 L, fabricação/modelo 1984/1984, cor azul, placas FM – 2084, RENAVAM: 00276629337; -Unitelha Produtos Cerâmicos LTDA, sede situada à Rodovia ES 080, KM 70, São João de Petrópolis, Santa Teresa/ES, inscrita no CNPJ sob o n° 30.551.444/0001-86; -Registros e Averbações de Imóveis em nome de TRAÇAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Matrículas sob os números 43.905, 43.906, 43.907, 43.908, 43.909, 43.910, 43.911, 43.912, 43.914, 43.915, 43.916, 43.917, 27.667, 27.668, 27.669, 27.670, 27.671, 27.672, 27.673, 27.674, 27.675, 27.676, 41.270, de ordem do livro 02;
5. Procedido o Arresto, deverá o(a) Sr. Oficial(a) de Justiça procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, devolvendo a seguir todas as vias do mandado;
6. Não efetuado o pagamento no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de Justiça prosseguir a diligência na forma do § 1º do artigo 829 do NCPC (transcrever no mandado);
7. Não havendo o pagamento e nem indicação voluntária pelo exequente de bens a serem penhorados, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder, de imediato, a penhora e avaliação de bens suficientes necessários para garantir a execução (observando a ordem de penhora prevista no art. 835 do NCPC), com acréscimo de juros, custas e honorários advocatícios fixados;
8. Recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se casado for (salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens) – art. 842 do NCPC;
9. A parte exequente caberá providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, indepente de mandado judicial (art. 844 do NCPC);
10. Efetuada a penhora sobre bens móveis, deverá ser procedida a sua remoção, nomeando a parte exequente como depositária, devendo o bem permanecer nesta Comarca;
11. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC), devendo ainda ficar as partes executadas cientes que a opção pelo parcelamento importa na renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º do NCPC);
12. Reconhecida pelos executados o crédito do exequente na forma do item supra, deverá ser intimado o exequente, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o preenchimento dos pressupostos do caput (art. 916 do NCPC), vindo concluso para decisão deste Juízo (art. 916, §1º do NCPC);
13. Ficam cientes os executados, que enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, deverá depositar e comprovar nos autos o pagamento, ficando facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, §2º do NCPC);
14. Deferido o parcelamento, os autos ficarão suspensos, na forma do art. 916, §3º do NCPC e não havendo o pagamento de qualquer das prestações, acarretará cumulativamente no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.
15. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, NCPC);
16. Poderá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado de cumprir a diligência, se necessário, dar cumprimento à mesma nos termos do §2º do artigo 212 do NCPC;
17. Intime-se a parte exequente, por seu douto advogado.
    
    BEM COMO DAS CERTIDÕES LAVRADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FF. 58/63 DOS AUTOS.

1. 1. Proceda a Sra. Chefe de Cartório, com a retificação do valor da causa no distribuidor, registro e autuação, fazendo constar o valor trazido às fls. 46;
   2. Considerando que as exigências legais foram legitimamente observadas, e que, nada obstante, as razões expendidas na petição inicial, provado a mora do requerido a somar-se com as provas já apresentadas do inadimplemento do devedor, contribuíram para a verossimilhança das alegações, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, face ao exposto no art. 3º do Decreto Lei 911, de 01.10.69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014, determinando imediatamente que seja inserida a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD (Decreto-Lei 911/69, na forma do art. 3º, §9º redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014);
   3. Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão para o requerido no endereço informado às fls. 02 dos autos, entregando-se o bem à parte requerente, através de seu(a) douto(a) advogado(a), ou pessoa expressamente autorizada, nomeando-o como depositária, juntamente com os documentos do veículo apreendido, cientificando-a que o bem apreendido deverá permanecer nesta cidade, até o término do prazo (cinco dias) para pagamento da dívida pendente – na forma do art. 3º, §9º redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, devendo o Sr. Oficial de Justiça apreender com os documentos do veículo;
   4. Após, efetivada a apreensão, CITE-SE o requerido para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação ou, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, conforme art. 3º, §2º do Decreto Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, cientificando o requerido que não efetuado o pagamento integral da dívida, será consolidado no patrimônio do requerente a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido;
   5. Devolvido o mandado com a apreensão do veículo, não havendo requerimento da purgação da mora, no prazo legal RETIRE-SE a restrição via RENAJUD;
   6. No caso de purgação da mora, fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito pendente;
   7. Cientifique o devedor que não encontrado o veículo em sua posse e, não houver indicação onde o mesmo possa estar para ser apreendido, a requerimento do credor, a presente ação será convertida em ação executiva com penhora de bens quanto bastem para assegurar o valor da execução;
   8. Os atos processuais poderão ser praticados pelo Sr. Oficial de Justiça, se necessário, nos termos do art. 212, §§ 1º e 2º do NCPC;
   9. DILIGENCIE-SE.
      
      BEM COMO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE APREENSÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS F. 53 DOS AUTOS.

1. Considerando a manifestação de fls. 69, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD, em conta corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$ 77.561,12 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos), conforme atualização monetária juntada às fls. 33, em nome dos executados IZAC VEICULOS LTDA ME, IZAC MARCOS DA SILVA e PRISCILA SCHULTZ SALLES;
2. Em sendo encontrados valores ínfimos, via Sistema Bacenjud, PROCEDA-SE o imediato desbloqueio;
3. Considerando a manifestação supracitada, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome dos executados IZAC VEICULOS LTDA ME, IZAC MARCOS DA SILVA e PRISCILA SCHULTZ SALLES e proceda-se a restrição de transferência;
4. Tendo em vista a manifestação supracitada, DETERMINO que seja feita a consulta junto ao sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda em nome dos executados IZAC VEICULOS LTDA ME, IZAC MARCOS DA SILVA e PRISCILA SCHULTZ SALLES;
5. Em sendo positiva a consulta, o processo DEVERÁ TRAMITAR em Segredo de Justiça, sendo anotado na capa dos autos;
6. Após resposta das consultas Bacenjud, Renajud e Infojud, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
7. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.
   
   BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 71/109 DOS AUTOS.

1. Tendo em vista o requerimento de fls. 67, DETERMINO que seja feita a consulta junto ao sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda em nome do executado ALACY BARBIERI FILHO;
2. Após a resposta do INFOJUD, OUÇA-SE o exequente no prazo legal.
3. Em sendo positiva a consulta, o processo DEVERÁ TRAMITAR em Segredo de Justiça, sendo anotado na capa dos autos;
4. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.
   
   BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 69/75 DOS AUTOS.

1. Considerando a manifestação de fls. 60/63, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD, em conta corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$ 60.427,92 (sessenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), conforme atualização monetária juntada às fls. 64, em nome dos executados COMERCIAL AYRTON SENNA LTDA ME, ERALDO ERAQUE AVELINO e RENATA DE MOURA SANTOS;
2. Em sendo encontrados valores ínfimos, via Sistema Bacenjud, PROCEDA-SE o imediato desbloqueio;
3. Tendo em vista a manifestação supracitada, DETERMINO que seja feita a consulta junto ao sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda em nome dos executados COMERCIAL AYRTON SENNA LTDA ME, ERALDO ERAQUE AVELINO e RENATA DE MOURA SANTOS;
4. Em sendo positiva a consulta, o processo DEVERÁ TRAMITAR em Segredo de Justiça, sendo anotado na capa dos autos;
5. Após resposta das consultas Bacenjud e Infojud, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
6. Quanto às demais cooperativas ou instituições financeiras que não são alcançadas pelo sistema BACENJUD, INTIME-SE o requerente para informar os endereços das cooperativas e instituições financeiras das quais pretende obter as informações realtivas a existência de crédito existente em nome dos executados, sob pena de indeferimento do requerimento;
7. Em que pese ter sido instituído o sistema do Módulo de Penhora Online da Central de Registradores de imóveis, este não encontra-se em funcionamento até a presente data, pelo que INDEFIRO o requerimento;
8. PROCEDA-SE O Sr. Oficial de justiça, o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, acrescida da verba honorária fixada e custas processuais, na forma do art. 830 do NCPC, conforme item “4” do despacho de fls. 38/39;
9. INTIME-SE o requerente para informar o endereço da Agência da Caixa Econômica Federal que pretende obter as informações requeridas, sob pena de indeferimento do requerimento;
10. DILIGENCIE-SE.
    
    BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 66/88 DOS AUTOS.