Lista 0008/2017

Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL

Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL

INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.67 DO OFICIAL DE JUSTIÇA,  COM A INFORMAÇÃO: DEIXOU DE PROCEDER A PENHORA EM DESFAVOR DE JAIR RODRIGUES, PARA NO PRAZO DE 30(TRINTA), INDICAR O PARADEIRO DOS BENS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO.

Autor: MARIZETI TAMANINI CAMISQUE

Réu: MONICA MOREIRA DA SILVA

Autor: MARIZETI TAMANINI CAMISQUE

Réu: MONICA MOREIRA DA SILVA

Cuidam os presentes autos de Ação Penal de Iniciativa Privada ajuizada por Marizeti Tamanini Camisque, ora Querelante, em face de Mônica Moreira da Silva, ora Querelada, imputando-a a suposta prática do crime tipificado no art. 140 (injúria) do Código Penal, pelas razões constantes de fls. 02/03.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/17.

Despacho inaugural à fl. 20.

Às fls. 56/57, foi engendrado acordo em que as partes se comprometeram a não mais se molestarem ou irrogarem ofensas uma contra a outra. A autora do fato, por sua advogada, requereu a extinção do feito em razão do perdão da ofendida.

À fl. 59, o Parquet manifestou-se pela homologação do acordo apresentado às fls. 56/57 com o consequente arquivamento do presente feito.
É o Relatório. Decido.
Segundo o Mestre Damásio Evangelista de Jesus, in Prescrição Penal, p. 701, “perdão é o ato pelo qual, iniciada a ação penal privada, o ofendido ou seu representante legal desiste de seu prosseguimento". Trata-se de causa extintiva da punibilidade, de acordo com o que dispõe o art. 107, V, 2ª figura, do Código Penal.
Do mesmo diploma legal, extrai-se do art. 105:
“Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.”
Digno de registro o Enunciado de no 99, do XXIII do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil (FONAJE), que estabelece: 

“Nas infrações penais em que haja vítima determinada, no caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para a ação penal (Nova redação, aprovada pelo Encontro XXIII - Boa Vista/RR).
 
Nesse diapasão, não vislumbro óbice ao reconhecimento do perdão do ofendido, realizado de forma regular, devidamente aceito pela querelada.
Destarte, entendo que houve a incidência, “in casu”, do instituto processual da renúncia ao direito de queixa, na forma do parágrafo único do art. 74, da Lei Federal no 9.099/95.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes (fls. 56/57), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e face o perdão da ofendida DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MONICA MOREIRA DA SILVA, consoante disposto no art. 107, V, segunda figura, e 105, ambos do Código Penal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Notifique-se o órgão ministerial.
Junte-se cópia desta decisão aos autos do pr. Nº 0000031-61.2016.8.080066 conforme requerido à fl. 57.
Oficie-se para as anotações aos órgãos de estatísticas criminais do Estado.
Proceda-se a Serventia a numeração e rubrica dos autos a partir da fl. 58.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Réu: MAURICIO VICENTE

Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público Estadual, contra MAURICIO VICENTE pela suposta prática do ilícito penal previsto no art. 21 da LCP, na forma da Lei 11.340/06. Passo a transcrever a denúncia:   [...] Consta no Inquérito Policial que no dia 11/06/2014, por volta das 20h00min, o denunciado praticou vias de fato contra sua ex-companheira Karina da Silva Vicente, com a qual viveu casado por 10 anos, empurrando-a e pegando-a pelo pescoço.   Segundo o apurado, a vítima estava em sua casa com sua filha Letícia da Silva Vicente, quando o denunciado chegou e ambos começaram a discutir, sendoo que Mauricio estava embriagado e muito nervoso.   Ato contínuo, o denunciado empurrou a vítima e a pegou pelo pescoço, sendo que para se defender a mesma mordeu a mão dele.   Não satisfeito, Maurício disse que: "fazia aquilo, pois era homem".   Segundo relatos da vítima e de sua filha, é comum que o denunciado chegue em casa embriagado e agressivo.   Autoria e materialidade encontram-se devidamente comprovadas conforme Boletim de Ocorrência policial de fl. 03, depoimentos e demais provas carradas nos autos. [...]"   A denúncia foi recebida em 22 de abril de 2015 (fl. 21).   O réu foi pessoalmente citado, conforme certidão de fl. 25.   Resposta à acusação às fls. 26/28.   Decisão que determinou o início da instrução processual à fl. 31.   Audiência de instrução e julgamento efetivada em 17 de fevereiro de 2016 (fls. 41/43), ocasião em que foi ouvida uma testemunha da acusação e realizado o interrogatório do réu.   Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes não requereram diligências complementares.   Em sede de alegações finais (fls. 45/48), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado na forma da denúncia.   Nos memoriais defensivos (fls. 51/54), pugnou-se pela absolvição ante a ausência de provas e, subsidiariamente, requereu-se a aplicação do princípio da insignificância. Vieram os autos conclusos para sentença.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   O feito não padece de quaisquer vícios formais, razão por que não há que se falar em nulidade. Do mesmo modo, não verifico causas que prejudiquem a análise do mérito.   Imputa-se ao acusado a prática do ilícito penal previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, in verbis: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.   A contravenção de que trata esta ação penal se insere no conceito de violência doméstica, matéria que mereceu atenção especial do legislador e culminou na aprovação da Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”.   O referido diploma legal objetivou tutelar a mulher em casos de violência de gênero, em que é agredida e subjugada por sua condição feminina, bem como assegurar maior proteção a vítima mulher, estabelecendo-se assim política criminal diferenciada.   De acordo com o artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, a violência doméstica ou familiar consiste em “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.   Segundo Maria Berenice Dias aduz em sua obra intitulada “A Lei Maria da Penha na Justiça” (p. 44/45), a violência física, psicológica, patrimonial ou moral praticada contra a mulher em um contexto doméstico, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, fundamenta a aplicação da Lei 11.340/06. Vejamos o seguinte trecho da obra:   […] é obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação. Modo expresso está ressalvando que não há necessidade de vítima e agressor viverem sob o mesmo teto para a configuração da violência como doméstica ou familiar. Basta que o agressor e a agredida mantenham ou já tenham mantido um vínculo de natureza familiar.   Pois bem. No caso destes autos, a violência foi praticada pelo então companheiro da vítima, na constância do relacionamento, em contexto tal que sua qualidade de mulher foi circunstância preponderante para a perpetração do ilícito. Logo, clara está a pertinência da imposição das normas protetivas da Lei Maria da Penha.   Verifico que a materialidade delitiva, bem como a autoria podem ser extraída do teor do Boletim de Ocorrência de fl. 07 e prova testemunhal. A versão apresentada pela vítima em juízo (fl. 42), está em harmonia com a versão contada na esfera policial (fl. 08).   [...] QUE na data dos fatos estava em casa com a filha Letícia e outro filho bebê; QUE chegou a noite e o réu, que na época era seu companheiro, não havia chegado em casa; QUE ficou per ocupada pois por vezes o réu bebia e ficava embrigado pelas ruas; QUE procurou a sogra e cunhada que moravam próximas e tentaram localizar o acusado; QUE mais tarde, o acusado chegou em casa e iniciaram uma discussão; QUE a discussão acabou em agressão, sendo que o acusado lhe empurrou contra o armário e depois a jogou na cama apertando-lhe o pescoço; QUE para se defender mordeu o braço do acusado e chegou a tirar sangue; QUE as agressões foram presenciados pela filha do casal Letícia; QUE na noite dos fatos, teve que dormir na casa da sogra; QUE oréu dizia que estava fazendo aquilo "pois era homem"; [...]". Corroborando com o depoimento supra, a filha em comum do réu e da vítima, Letícia Silva Vicente, declarou em sede policial (fl. 10), que: [...] QUE no dia 11/06/2014, estava em sua residência junto de seus genitores, quando eles começaram a discutir e seu genitor emburrou (sic) sua genitora agarrando-a pelo pescoço, não causando lesões corporais; [...]; QUE tem medo do seu genitor, pois quando ele ingere bebida alcoólica fica agressivo em suas palavras, discutindo sem motivos. [...]".
  Em seu interrogatório, o acusado, em síntese confirmou que discutiu com a vítima tendo lhe apertado o pescoço, contudo, alegou que praticou tais atos, tendo em vista que a ofendida mordeu sua mão primeiro (fl. 43): "[...]; QUE no dias dos fatos havia bebido mas não estava embriagado; QUE ao chegar em casa a vítima iniciou uma discussão pelo fato do réu ter chegado tarde em casa; QUE primeiro foi a ofendida que mordeu a mão do interrogando e só depois que apertou o pescoço de Karina; QUE na noite dos fatos, Karina dormiu na casa dos pais do interrogando; QUE estão separados desde então; [...}" Embora o acusado tenha alegado em sua defesa, que primeiro a vítima mordeu sua mão, verifico que esta versão não encontra respaldo nos autos, tendo em vista o conjunto probatório existente, notadamente, diante dos depoimentos coerentes apresentados pela vítima Karina e a filha do casal Letícia acerca do fato delituoso.     A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, em crimes cometidos em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima detém maior relevância, por quase sempre ocorrer longe dos olhos de eventuais testemunhas, veja:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes. II - Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de prova da autoria e materialidade hábeis a configurar o crime previsto no art. 217-A do Código Penal, rever tal conclusão exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é viável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. III - Agravo Regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp: 438176 GO 2013/0387709-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/05/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014).   No embate entre a versão do réu e da vítima, a palavra desta deve prevalecer, havendo, portanto, prova suficiente das vias de fato, cujo conceito doutrinário é:   Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a (apud NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas: 1 vol. 7. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 129).   Por fim, registro que a tese da defesa não deve prosperar, eis que o princípio da insignificância não se aplica ao presente caso, visto a relevância do bem jurídico tutelado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (AgRg no AREsp 535917 / MS- Ministro Rogério Schietti Cruz- Data do Julgamento 14/06/2016 : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. 2. Agravo regimental não provido".   Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONDENO o acusado MAURICIO VICENTE, já qualificado, nas penas do art. 21 da LCP.   Passo à dosimetria da pena.   Em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico não estão presentes nenhuma circunstância negativa. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal: 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Presente a atenuante da confissão espontânea, descrita no art. 65, III, “d”, do Código Penal, a qual é preponderante. Por outro lado, não importará na redução da pena, com fulcro na súmula n° 231 do STJ. Presente a agravante do art. 61, II, “f” do CP, por se tratar de fato praticado com violência de gênero, razão pela qual, exaspero a pena, em 02 (dois ) dias, fixando-a EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Não existem causas de aumento e diminuição de pena. Desse modo, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES . Consoante o disposto na alínea c do §2º do art. 33 do Código Penal e analisando as circunstâncias judiciais, estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Como este é o regime mais favorável previsto no ordenamento jurídico, deixo de me manifestar sobre o disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal.   Impossível a substituição da pena, pelo disposto no art. 44, I, do CP.   Inviável a concessão do sursis, porque implicaria situação mais gravosa ao condenado, o que fugiria da finalidade do benefício.   Tendo em conta o regime inicial de cumprimento de pena, reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade.   Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal.   Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (IV do art. 387 do Código de Processo Penal), tendo em vista a posição dominante da jurisprudência que exige pedido expresso por parte do ofendido, bem como o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa neste particular.   Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.   Certificado o trânsito em julgado, independentemente de nova conclusão, permanecendo inalterada esta sentença: lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais; remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das multas aplicadas e das custas, cuja memória deverá ser incluída na guia de execução para cobrança no juízo executório, de acordo com o art. 93, XI, do Código de Normas da Corregedoria do TJES.   P.R.I

Requerente: DROGARIA INDUSTRIAL LTDA ME

Requerente: DROGARIA INDUSTRIAL LTDA ME

Dispensável o Relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei Federal n⁰ 9.099/95.   Cuida-se, aqui, de Ação de Cobrança ajuizada por Drogaria Industrial Ltda ME em face de Alexandra das Neves, objetivando a condenação ao pagamento da importância de R$ 144,44 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) valor decorrente de compras efetuadas pela requerida.   Citada, conforme documento de fl. 25 , a Demandada não compareceu à audiência de conciliação (fl. 26), fato que a torna revel, na forma do Art. 20 da Lei Federal nº 9.099/95.   É sabido que a revelia é a ausência de contestação no prazo e forma legais, gerando, seu reconhecimento, a ocorrência de dois efeitos, quais sejam: 1) efeito material, por produzir - a revelia -, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do NCPC) e, 2) efeitos processuais, citando, exemplificativamente, os arts. 346 e 355, inciso II, do diploma legal citado alhures.   Pois bem: diante dos elementos carreados aos autos, através da narrativa dos fatos, entendo que os elementos trazidos pela Postulante são suficientes à formação do meu convencimento acerca da procedência do pedido condenatório formulado pela parte Requerente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inserto no termo inicial, para condenar o Requerido ao pagamento da importância de R$ 144,44 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de juros correção monetária da data do vencimento dos títulos.   Deixo de condenar a Demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55, “caput”, da Lei Federal n^o 9.099/95.   Julgo extinto o procedimento, na forma do Art. 487, inciso I, do NCPC   P.R.I.   Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Requerente: ESQUADRAM ESQUADRIA E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA-ME

INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO ÀS FOLHAS 165/198. E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

Indiciado: CARLOS ROBERTO DOS REIS
Réu: CARLOS ROBERTO DOS REIS

Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nomeio o Dr. Bernardo Luiz de Almeida Romano, OAB/ES nº 23.811, para fins do art.306, §1º do CPP.

Intimem-se. Proceda-se com as formalidades de estilo.

Recorrido: CNDL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DIRIGENTES LOJISTAS-SPC BRASIL
Requerido: CNDL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DIRIGENTES LOJISTAS-SPC BRASIL

Recorrido: CNDL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DIRIGENTES LOJISTAS-SPC BRASIL
Requerido: CNDL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DIRIGENTES LOJISTAS-SPC BRASIL

Recorrido: CNDL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DIRIGENTES LOJISTAS-SPC BRASIL
Requerido: CNDL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DIRIGENTES LOJISTAS-SPC BRASIL

INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA QUANTIA REMANESCENTE, CONFORME REQUERIMENTO CONTIDO À FL. 202, ITEM "B".

Réu: LUIZ CARLOS BONADIMANN

Julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, designado nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 20/03/2017 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL, RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO - MARILÂNDIA - ES
CEP: 29725-000,TEL. 27 3724-1309.

Requerido: T.

instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 18/04/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL, RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO - MARILÂNDIA - ES
CEP: 29725-000, TEL. 27 3724-1309

Réu: DANILO BORGES

Analisando os autos, verifico que o denunciado foi devidamente citado (fl. 48), tendo o prazo para a resposta decorrido sem manifestação.

Assim, considerando o término das atividades da Defensoria Pública Estadual nesta Comarca, ao que se soma a certidão do oficial de justiça que informa que o acusado não possui condições de arcar com as despesas de advogado (fl. 48/v),  nomeio, desde já, o Dr. Eduardo Vago, OAB/ES nº 14.684/ES, para que este patrocine os interesses da parte, devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se aceita o múnus, e caso aceite o encargo, deverá apresentar a peça processual pertinente, no prazo legal.

Diligencie-se.