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Versão revista

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0012/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDEVAL FRANCA QUINTILIANO
CHEFE DE SECRETARIA: ADRIANO BATISTA GONZAGA DE SOUZA


Lista: 0012/2017


1 - 0000437-30.2016.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SD PM SAMUEL THIERRY CORRADI TOMMASINI VERLY
Réu: RAMON TERRA PEREIRA e outros
Testemunha: SD PMES - FELIPE HONÓRIO BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Réu: RAMON TERRA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
O representante do Ministério Público aditou a denúncia e ofereceu alegações finais em relação ao réu RAMON (preso). A denúncia foi recebida, bem como foi determinada a citação pessoal acerca do aditamento do réu RAMON (preso) e, por edital do réu JEFERSON (solto) – conforme decisão de fl. 188.

No tocante a reiteração do pleito de liberdade provisória do réu RAMON, tenho que desmerece acolhida, considerando o parecer ministerial desfavorável e por inexistir qualquer modificação fática substancial que enseje a impetinência da prisão preventiva, persistindo fundamentos que ensejam o decreto preventivo, conforme decisões de fls. 50/51, 104/105, 168/169 e 174/175, bem como fundamentos constantes das cotas ministeriais de fls. 102/102-Vº, 164/165-Vº e 218/220, quais sejam, garantia da ordem pública e segurança de futura aplicação da lei penal, que tomo-os como razões de decidir desta.

Quanto ao pleito de prisão domiciliar, tenho que o réu em questão não atende os requisitos necessários dispostos no art. 318 do Código de Processo Penal, mormente considerando-se que o relatório de saúde de tal denunciado - juntado às fls. 118/120, não dá conta de extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco demonstra alterações relevantes na coluna lombar.

Ademais, é de se considerar que o tempo de prisão provisória é razoável, dadas as peculiaridades do processo, não havendo que se falar em excesso de prazo.

Desta forma INDEFIRO, ao menos por ora, o pleito de liberdade provisória e de prisão domiciliar do réu RAMON TERRA PEREIRA.

Certifique-se se transcorreu o prazo do edital de fls. 192 em relação ao réu JEFERSON, bem como se houve apresentação de resposta por este.

Reitere-se a intimação da advogada constituída pelo réu RAMON para, no prazo de 05 (cinco) dias arrolar eventuais testemunhas a serem inquiridas. E, findo tal prazo sem apresentação de rol de testemunhas, reitere-se a intimação para apresentação de alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.

Oficie-se ao Estabelecimento Prisional em que se encontrar o réu RAMON preso, requisitando informações acerca do estado clínico deste, conforme requerimento ministerial.

Proceda-se a conferência e renumeração do feito.

Intimem-se todos acerca do inteiro teor da presente.

Diligencie-se.
 


2 - 0001875-91.2016.8.08.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEDEIAS JOSE DOS SANTOS JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16081/ES - JEDEIAS JOSE DOS SANTOS JUNIOR
Requerente: JEDEIAS JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se a parte autora para juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534.
- Após, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.
- Diligencie-se.


3 - 0000257-48.2015.8.08.0051 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.M.C.
Requerido: R.F.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17112/ES - KELIO ALMEIDA NEVES
Requerente: M.M.C.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO:  “Vistos etc. Efetivamente, do documento médico cuja juntada aos autos determino não se extrai qualquer empeço à realização da audiência,que determino se instaure com sua plena regularidade procedimental, dando por ausente a requerida para os legais efeitos, eis que foi a mesma pessoalmente intimada para ao ato. Nenhum óbice vislumbro, assim, à decretação do divórcio, pelo que determino sejam os autos conclusos para prolação do provimento respectivo, bem assim para ser determinada a intimação da requerida da proposta ofertada no tocante aos alimentos, guarda e direito de visitas (Prazo de manifestação; 05 (CINCO) DIAS – implicando o silêncio em concordância), bem assim da audiência em continuação que ora designo para o dia 06.04.2017, às 13h30min, ficando os presentes intimados. Diligencie-se”.


4 - 0001423-62.2008.8.08.0051 (051.08.001423-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTAUAL
Vítima: MÁRCIO FÁVERO RIOS e outros
Réu: LEANDRO DE SOUZA MATOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8341/ES - MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
Réu: LEANDRO DE SOUZA MATOS
Réu: JONATAS PIRES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
- Considerando a necessidade de remanejamento de pauta para inclusão de processos de réus presos e procedimentos de apuração de atos infracionais com internação, redesigno à audiência para o dia 05/04/2017 às _13:30 horas - Intime-se a todos. - Diligencie-se.


5 - 0001040-40.2015.8.08.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEO SOL MATERIAL DE CONTRUCAO LTDA EPP
Requerido: JKS COMERCIO IERAT LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 353B/ES - ELIANA DALFIOR PEREIRA
Requerente: GEO SOL MATERIAL DE CONTRUCAO LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
Dispensando o relatório conforme dispõe o art. 38, finis, da lei 9.099/95.

Passo à decisão.

Ingressou a parte autora com a presente ação em face da parte requerida, encontrando-se ambas devidamente qualificadas nos autos.

Por ocasião da audiência de conciliação, a parte requerida, apesar de devidamente citada e intimada (fl. 22), deixou de comparecer sem justificativa, acarretando para a mesma o efeito da revelia.

Evidenciada, pois, a condição de revel da parte requerida, ensejando com que a convicção deste julgador se incline pela procedência do pedido.

Segundo dispõe o art. 20 da lei nº 9.099/95,  a revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador ocorrendo a revelia, há de prevalecer o princípio da confissão ficta, segundo o qual os fatos intrínsecos e extrínsecos constitutivos de direitos alegados, presumir-se-ão verdadeiros, se o contrário não resultar da prova dos autos, ou da convicção do juiz.

No Juizado Especial Civil, portanto, a revelia deixará de produzir seus efeitos, se o acolhimento do pedido implicar no reconhecimento de fatos material ou juridicamente impossíveis, ou se o julgador estiver convicto de que os fatos não ocorreram tal como narrados, o que não é o caso destes autos. No caso presente, pois, a prova documental trazida aos autos aliada à circunstância de que a parte ré, devidamente citada, quedou-se silente, desinteressando-se pela produção de qualquer prova, enseja que a convicção do juiz se incline pelo acolhimento da pretensão autoral.

Isto posto, dou provimento ao pedido autoral para condenar a parte requerida a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.036,09 (dois mil e trinta e seis reais e nove centavos) para a requerente - com incidência de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora a partir da citação.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem Custas, eis que incabíveis nesta sede.

Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora, em razão da revelia.

Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o requerido para cumprimento voluntário,  no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa.

Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento.

Caso não cumprida a sentença, apresente a parte autora planilha atualizada do débito,  com aplicação de multa do artigo 523, vindo após conclusos para bloqueio via BACENJUD.

Pedro Canário/ES, 16 de fevereiro de 2017.


6 - 0000175-17.2015.8.08.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANILO RIOS DA SILVA
Requerido: LOJAS SIPOLATTI IND E COM LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12852/ES - ISABELLA TANIA PATRICIO LACERDA
Requerido: LOJAS SIPOLATTI IND E COM LTDA
Advogado(a): 21202/ES - WESLEY CAMPORES
Requerente: DANILO RIOS DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por DANILO RIOS DA SILVA em face de LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E H BUSTER SÃO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO S/A.
Alega a parte autora, em resumo, que adquiriu junto à primeira requerida um aparelho de televisão de fabricação da segunda requerida tendo este apresentado problemas de funcionamento ainda no período de garantia.
Narra que imediatamente encaminhou aludido produto à assistência autorizada, porém, até a data da propositura da ação, não havia sido efetivado o reparo ou lhe ofertado a restituição do valor ou a troca do produto por outro, motivo pelo qual, requer a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais.
Em contestação, a primeira requerida pugna pela improcedência dos pedidos, alegando que o autor em momento algum a acionou para solução do alegado problema no produto, inexistindo responsabilidade bem que a parte autora não comprovou os danos descritos na inicial, sendo mero aborrecimento, sem maiores consequências à autora.
É breve o resumo dos fatos. DECIDO.
Primeiramente, no que tange ao pedido de decretação da revelia da requerida H BUSTER SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, de fato, apesar de devidamente intimada à fl. 21, aludida demandada não compareceu à audiência realizada, conforme se observa à fl. 22, tornando-se revel. Entretanto, consoante disposto no art. 345, I do CPC, a revelia não produzirá seus efeitos previstos no art. 344 do CPC se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.
Desta forma, considerando a existência de litisconsórcio passivo nesta demanda e a apresentação de contestação pela primeira requerida, não serão aplicados os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC à H BUSTER SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
Prosseguindo a análise do mérito causae, cabe verificar a existência de falha serviço, consistente na ausência de reparo de vício do produto, sem a consequente troca ou devolução dos valores.
Inicialmente, inegável a aplicação das normas consumeristas ao presente caso.

Sustenta a parte autora que o produto adquirido (televisor) apresentou defeito em seu funcionamento, tendo acionado a assistência técnica da segunda requerida, que não solucionou o problema no prazo legal.

  Pelo documento acostado aos autos (fl. 13), nota-se que a requerida acionou a assistência técnica, contudo, não teve seu problema solucionado. Percebe-se, ainda, que o autor buscou a reparação do produto em 21/10/2014 e até a presente data não há notícias de reparo, ultrapassando, portanto, o prazo legal, restando configurada a falha no serviço, o que infringe de forma direta as previsões do art. 18 do CDC.

  Desta forma, torna-se plausível a parte autora solicitar a devolução do valor do produto, pois frustrada teve a utilização do eletrodoméstico. Assim, o valor pago pelo produto deve ser restituído, conforme nota fiscal de fl. 14.

  Vale dizer que estamos diante da responsabilidade solidária, sendo a primeira requerida, responsável por comercializar, colocando no mercado produto de qualidade duvidosa.

  Os danos morais, no presente caso, estão configurados, haja vista toda a raiva, indignação e frustração do autor que ficou impossibilitado de utilizar do produto que adquiriu, por um grande período de tempo.

  Ademais, certo é que, que o televisor é bem de utilidade essencial do uso doméstico, sendo indiscutível que as limitações em seu uso causam transtornos de diversas ordens.

  Definida a existência do dano, resta saber o quantum a ser indenizado. Para tanto, o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, sempre buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pelas rés.

  As requeridas, sabidamente, gozam de excelente saúde financeira, sendo certo que a fixação de baixo valor de indenização não alcançará o caráter pedagógico buscado com relação a esta. Além disso, não houve sequer apresentação de proposta conciliatória.

  O autor, por sua vez, não contribuiu para o dano. O dano teve grande repercussão, haja vista o grande lapso temporal em que o autor ficou sem seu aparelho.

  Assim, entendo que o valor do dano deva ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Face ao exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, CONDENO as requeridas LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e H BUSTER SÃO PAULO INDUSTRIA E COMÉRCIO SA solidariamente:
A) - RESTITUIR a autora, o valor de R$ 899,00(oitocentos e oitenta e nove reais), acrescidos de juros e correção monetária desde 05/11/2013;
B)- INDENIZAR a autor pelos danos morais suportados, cuja indenização fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização a partir da presente data.
Sem custas e honorários. Publique-se,registre-se e intimem-se.
Após o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento da sentença no prazo legal.
Certifique-se o prazo para o cumprimento da sentença.
Havendo cumprimento da sentença, expeça-se alvará em favor da parte autora.
Em caso de não cumprimento, havendo manifestação da parte autora para tanto, apresente planilha de atualização do débito, com incidência da multa prevista no art.  523 do CPC.
Após, conclusos para tentativa de penhora on-line.
Em caso de cumprimento da sentença, sem novos requerimentos,  arquive-se.
Pedro Canário, 16 de fevereiro 2017.


7 - 0001911-36.2016.8.08.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DUNORTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP
Requerido: LABRUNYE ARAUJO TEIXEIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26406/ES - JAIR RODRIGUES DO NASCIMENTO
Requerente: DUNORTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP
Da sessão de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA, no dia 20/03/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. VICENTE VASCONCELOS
RUA DOUTOR DEODATO VITAL DO ANJOS, Nº 1000, NOVO HORIZONTE - PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE Nº 141 DO FONAJE.


8 - 0001042-73.2016.8.08.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLOS BORGES DOS SANTOS ME
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: JOSE CARLOS BORGES DOS SANTOS ME

Para tomar ciência da decisão:
 A parte requerente, propôs a presente ação em face da(s) empresa(s) requerida(s), requerendo, antecipadamente, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob o argumento de não reconhecer o débito.


Diante dos documentos acostados, entendo NÃO estarem presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), visto que a empresa autora tem outros 12 (doze) apontamentos negativos, inexistindo perigo de dano na manutenção daquele incluído pelo ora requerido.


Isto posto INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência.




Cite-se a(s) empresa(s) requerida(s).


Designo sessão de conciliação para o dia 27/03/2017, às 14:30 horas. Intimem-se as partes para o ato bem como a parte autora da presente decisão.

FICA INTIMADO NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE Nº 141 DO FONAJE.


9 - 0000083-68.2017.8.08.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANI QUEIROZ SANTOS
Requerido: ARACRUZ FLORESTAL LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 353B/ES - ELIANA DALFIOR PEREIRA
Requerente: EVANI QUEIROZ SANTOS
Da sessão de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA, no dia 20/03/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. VICENTE VASCONCELOS
RUA DOUTOR DEODATO VITAL DO ANJOS, Nº 1000, NOVO HORIZONTE - PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000.


10 - 0000084-53.2017.8.08.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANI QUEIROZ SANTOS
Requerido: W SILVA SOUZA TRANSPORTES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 353B/ES - ELIANA DALFIOR PEREIRA
Requerente: EVANI QUEIROZ SANTOS
Da sessão de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA, no dia 20/03/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. VICENTE VASCONCELOS
RUA DOUTOR DEODATO VITAL DO ANJOS, Nº 1000, NOVO HORIZONTE - PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000.


11 - 0000041-19.2017.8.08.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACKELINE RIBEIRO COSTA
Requerido: ELETROSOM S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 353B/ES - ELIANA DALFIOR PEREIRA
Requerente: JACKELINE RIBEIRO COSTA
Da sessão de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA, no dia 20/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. VICENTE VASCONCELOS
RUA DOUTOR DEODATO VITAL DO ANJOS, Nº 1000, NOVO HORIZONTE - PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000.


12 - 0001905-29.2016.8.08.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SANTOS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18884/ES - ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES
Requerente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SANTOS
Da sessão de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA, no dia 27/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. VICENTE VASCONCELOS
RUA DOUTOR DEODATO VITAL DO ANJOS, Nº 1000, NOVO HORIZONTE - PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000.


13 - 0000115-73.2017.8.08.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIANE MARQUES DE OLIVEIRA
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16081/ES - JEDEIAS JOSE DOS SANTOS JUNIOR
Requerente: MARCIANE MARQUES DE OLIVEIRA
Da sessão de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA, no dia 20/03/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. VICENTE VASCONCELOS
RUA DOUTOR DEODATO VITAL DO ANJOS, Nº 1000, NOVO HORIZONTE - PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000.


14 - 0001129-97.2014.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB PM ADALTO LEMOS RIBEIRO e outros
Réu: BRUNO SAMPAIO SANTOS NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6246/ES - GERALDO ROSSETTO
Réu: ANILTON PENHA SOUZA
 Audiência antecipada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA, no dia 19/04/2017 às 15:00, situada no FÓRUM DES. VICENTE VASCONCELOS-RUA DOUTOR DEODATO VITAL DO ANJOS, Nº 1000, NOVO HORIZONTE - PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000


15 - 0000131-27.2017.8.08.0051 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.M.M.
Requerido: L.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25597/ES - ALEX SANDRO RIOS DA SILVA
Requerente: E.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, defiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita ante o termo de declaração de fls. 09.

Não obstante a argumentação dispendida pela parte Requerente, tenho por prudente postergar a análise ao pedido de tutela de urgência para após a audiência, oportunidade em que se terá maiores elementos acerca dos fatos descritos na inicial.

Após inicial controvérsia, atualmente não paira mais dúvida de que a pretendida amplitude de incidência da norma contida no art. 13 da LA1 impõe a adoção do rito especial, também, para as ações revisionais, como a presente.

Diante disso, determino a citação e intimação da parte Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que ora designo para o dia 20 de abril de 2017, às 14h00min, estabelecendo desde já que a resposta à ação poderá ser oferecida até o dia da referida audiência, na forma do art. 5º, §1º da Lei2.

Intimem-se ambas as partes, fazendo constar do mandado que na audiência serão produzidas todas as provas, motivo pelo qual deverão comparecer ao ato acompanhadas de até 03 (três) testemunhas cada, inserindo ainda a advertência de que o não comparecimento injustificado do requerente implicará no arquivamento do pedido, e, o do requerido implicará em revelia.

Ainda, notifique-se o douto representante do Ministério Público.

Diligencie o Cartório.


16 - 0000271-03.2013.8.08.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO JSAFRA S/A
Requerido: DALVACI JOSE CERQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO JSAFRA S/A
Advogado(a): 20549/ES - Jairo Ferreira de Melo Filho
Requerido: DALVACI JOSE CERQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
 - Designo audiência especial para odia 18/04/2017, ás 15:00 horas.
- Diligencie-se.

PEDRO CANÁRIO, 07/12/2016.
 


17 - 0001048-85.2013.8.08.0051 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
Executado: LENILSON SOUZA DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7970/ES - REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
Exequente: REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
Fica intimada para devolver os autos em 24 horas, sob pena de busca e apreensão.


18 - 0013789-94.2012.8.08.0051 - Outras medidas provisionais
Requerente: REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
Requerido: LENILSON SOUZA DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7970/ES - REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
Requerente: REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
Fica intimada para devolver os autos em 24 horas, sob pena de busca e apreensão.


19 - 0001524-31.2010.8.08.0051 (051.10.001524-0) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE CASSIMIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006651/ES - CELSO GOMES DOS SANTOS
Requerido: JOSE CASSIMIRO
Advogado(a): 13979/ES - JARIH MITRI EL FERZOLI
Requerido: MATEUS VASCONCELOS

Para tomar ciência do despacho:
- Presentes as hipóteses legalmente cabíveis, designo, para fins do disposto no art. 357 do CPC e em conformidade ao previsto no §3º do mencionado preceptivo legal, audiência para o dia 06/04/2017, às 15h00min.

- Intime-se as partes, por meio de seus patronos, inclusive no que tange ao efeito preclusivo em caso de ausência. Requisite-se o acusado Mateus Vasconcelos.

- Diligencie-se.


20 - 0001614-73.2009.8.08.0051 (051.09.001614-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CLOVES VALENTIM GOMES
Réu: DOUGLAS CARDOSO DE SOUSA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12175/ES - WISTONRUS DE PAULA ALVES
Réu: LUCIMAR DE JESUS PEREIRA
Réu: JOSE NILSON DE JESUS PEREIRA
Advogado(a): 7493/ES - WISTONRUS DE PAULA ALVES
Réu: DOUGLAS CARDOSO DE SOUSA PEREIRA
Fica V. Sr. intimado para se manifestar sobre eventual interesse no bem  VEÍCULO FIAT PALIO FIRE FLEX, COR VERMELHA, RENAVAM 936468220, PLACA MRP4590, CHASSI 9BD17164G85087773, devendo juntar, para tanto, documento correspondente no prazo  legal.


21 - 0001369-18.2016.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: O.G.D.S.
Requerido: J.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8341/ES - MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
Requerente: O.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
 - Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

- Processando-se em segredo de Justiça.

- Cite-se e intime-se o requerido, e intime-se o requerente para que compareçam à audiência do dia    20/06/2017 às 13:00   horas, acompanhados de seus advogados e testemunhas (no máximo três), independentemente de prévio depósito de rol, implicando a ausência desta em extinção e arquivamento do processo, e daquele em confissão e revelia.

- Na audiência poderá o réu contestar, desde que o faça por advogado, passando-se, a seguir, à oitiva das testemunhas e à prolação da sentença.

- Intime-se a ilustre representante do Ministério Público.

-  Intimem-se.

- Diligencie-se.
 


22 - 0000531-46.2014.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ADELINO CANAL
Réu: WILTON CARDOSO DA SILVA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12175/ES - WISTONRUS DE PAULA ALVES
Réu: UIRAN TEIXEIRA DOS SANTOS
Fica V. Sr. intimado para proceder a devolução dos autos em referência, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob as penalidades legais.




PEDRO CANÁRIO, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

ADRIANO BATISTA GONZAGA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
Editais

edital de citação

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0013597-64.2012.8.08.0051 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente(s): UNIAO
Executado(s): I R DA SILVA - LIDER LOCADORA ME

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S)
7221100211724 - 13/05/2011

MM. Juiz(a) de Direito da PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s): EXECUTADO(S):  I R DA SILVA - LIDER LOCADORA ME Documento(s): CNPJ : 08.050.181/0001-72, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para  PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias,  a importância de R$ 44.018,88 (quarenta e quatro mil, dezoito reais e oitenta e oito centavos), relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à  PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

 DESPACHO

Fls: 49

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PEDRO CANÁRIO-ES, 16/02/2017. Eu, Maurina Rezende Amorim, digitei

ADRIANO BATISTA GONZAGA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
MAT. 209823-12

 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000196-95.2012.8.08.0051 (051.12.000196-4) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente(s): A UNIAO
Executado(s): J B PRESTACAO DE SERVICOS AGRICOLAS LTDA ME

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S)
369571690 - 24/12/2011

MM. Juiz(a) de Direito da PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
EXECUTADO(S): Executado: J B PRESTACAO DE SERVICOS AGRICOLAS LTDA ME, Documento(s): CNPJ : 03.790.150/0001-34, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para  PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias,  a importância de R$ 40.131,63 (quarenta mil, cento e trinta e um reais e sessenta e três centavos), relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à  PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

 


PEDRO CANÁRIO-ES, 17/02/2017. Eu, Alexander Cerqueira, Estagiário, digitei.

ADRIANO BATISTA GONZAGA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.