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Versão revista

Lista 0025/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUQUI - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES


Lista: 0025/2017


1 - 0001116-75.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS RAFAEL BRAZ DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20864/ES - ARIANE DE SOUZA GOMES
Requerente: MARCOS RAFAEL BRAZ DOS SANTOS
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Requerente: MARCOS RAFAEL BRAZ DOS SANTOS
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 19/04/2017 às 15:45, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


2 - 0000503-55.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANA DA SILVA SEBASTIAO
Requerido: LEADER S.A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Requerente: CRISTIANA DA SILVA SEBASTIAO
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: LEADER S.A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Advogado(a): 107192/RJ - RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES
Requerido: LEADER S.A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 26/04/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


3 - 0000621-31.2016.8.08.0036 - Usucapião
Requerente: ALMERINDA SABINO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerente: ALMERINDA SABINO DE SOUZA
Advogado(a): 19873/ES - Ozorio Vicente Netto
Requerente: ALMERINDA SABINO DE SOUZA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 26/04/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


4 - 0001679-69.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA ROCHA ADAO
Requerido: IBICRED e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
Requerente: JOAO BATISTA ROCHA ADAO

Para tomar ciência da decisão:

.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Designo audiência de conciliação/mediação para o dia   26     / 04    / 2017     , às 14:30   horas, na forma do art. 334 do NCPC, devendo o mandado ser expedido com as advertências legais.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.


5 - 0000621-12.2008.8.08.0036 (036.08.000621-0) - Demarcação / Divisão
Requerente: AROLDO GASPAR PORCARI
Requerido: ELIAS GAZONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6456/ES - EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
Requerido: ELIAS GAZONI
Advogado(a): 12690/ES - FAGNER DA ROCHA ROSA
Requerido: ERNESTO GAZONI NETO
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerido: JOSÉ MARIA GAZONI
Advogado(a): 001549/ES - LUIZ CARLOS FILGUEIRAS
Requerente: AROLDO GASPAR PORCARI
Advogado(a): 15143/ES - MONICA LOPES DE PAULA
Requerido: ERNESTO GAZONI NETO

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO.

Considerando os termos da petição de fls. 160/161 e a possibilidade de composição amigável da presente ação, bem como a previsão legal inserta no art. 334 do NCPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia      26     /04          /2017, às 13 :30               horas.

Intimem-se.

Diligencie-se.


6 - 0000812-47.2014.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNA ALMEIDA SILVA
Requerido: CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerente: BRUNA ALMEIDA SILVA
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Requerido: CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO. Redesigno a audiência designada nestes autos para o dia 03/05/2017, às  15:00 horas. Renovem-se as diligências.


7 - 0000711-44.2013.8.08.0036 - Monitória
Exequente: JOAO ANTONIO DA SILVA CORREA
Executado: RITA DE CASSIA WENCIONECK DE ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004459/ES - ALDAHIR FONSECA FILHO
Executado: ALBERTO ALVES DE ARAUJO
Advogado(a): 12089/ES - MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI
Exequente: JOAO ANTONIO DA SILVA CORREA

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO. Redesigno a audiência designada nestes autos para o dia 03/05/2017, às 14:00 horas. Renovem-se as diligências.


8 - 0000383-46.2015.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MUQUI - ACE MUQUI
Requerido: CLARO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO
Requerido: CLARO S.A
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Requerente: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MUQUI - ACE MUQUI

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO. Redesigno a audiência designada nestes autos para o dia 03/05/2017, às 13:00 horas. Renovem-se as diligências.


9 - 0000118-20.2010.8.08.0036 (036.10.000118-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: JOAO ASTOLPHO
Requerente: JOAO ASTOLPHO
Executado: KATIANE MENDES GARCIA
Requerido: KATIANE MENDES GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18592/ES - KASSIA ANGELO ASTOLPHO
Requerente: JOAO ASTOLPHO
Exequente: JOAO ASTOLPHO
Advogado(a): 9570/ES - PAULA ALMEIDA RAMOS
Requerente: JOAO ASTOLPHO
Exequente: JOAO ASTOLPHO

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO I ¿ Considerando a suspensão das audiências no período de 06/02/2017 a 14/02/2017, em razão da greve dos policiais militares deste Estado, redesigno a audiência para o dia 29/03/207, às 13:30 horas.. II ¿ Renovem-se as diligências. III - Diligencie-se.


10 - 0000020-25.2016.8.08.0036 - Justificação
Requerente: RAIMUNDA DA CONCEICAO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerente: RAIMUNDA DA CONCEICAO PINTO

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO I ¿ Considerando a suspensão das audiências no período de 06/02/2017 a 14/02/2017, em razão da greve dos policiais militares deste Estado, redesigno a audiência para o dia 29/03/207, às 13:00 horas.. II ¿ Renovem-se as diligências. III - Diligencie-se.


11 - 0000741-74.2016.8.08.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: YANNA SOLEDADE SILVA ESQUIAVO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Requerente: YANNA SOLEDADE SILVA ESQUIAVO

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO I ¿ Considerando a suspensão das audiências no período de 06/02/2017 a 14/02/2017, em razão da greve dos policiais militares deste Estado, redesigno a audiência para o dia 29/03/207, às 14: 00 horas. . II ¿ Renovem-se as diligências. III - Diligencie-se.


12 - 0000382-61.2015.8.08.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: YANNA SOLEDADE SILVA ESQUIAVO
Requerido: SORELLE MOVEIS PLANEJADOS LTDA.ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Requerido: SORELLE MOVEIS PLANEJADOS LTDA.ME
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Requerente: YANNA SOLEDADE SILVA ESQUIAVO

Para tomar ciência da decisão:
No presente feito encontro respaldo legal para acolher a via excepcional no do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 
 
Salienta-se, que "(...) a inversão do ônus da prova, disciplinado no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tem por objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, reconhecidos como parte mais vulnerável na relação de consumo. Para tanto é necessário que o julgador constate a presença de um dos seguintes requisitos. Verossimilhança dos fatos alegados ou a hipossuficiência do consumidor" (TRF 01ª R.; PUJ 2006.38.00.725194-2; MG; Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência; Rel. Des. Pedro Francisco da Silva; Julg. 31/08/2007; DJF1 02/06/2008; Pág. 262).

Isto porque, no processo em exame, é preclara a hipossuficiência da requerente consumidora para realizar a prova constitutiva do seu direito, ante sua hipossuficiência econômica e técnica.

Ademais, numa análise superficial dos autos, verifica-se a existência de plausibilidade no direito invocado, face às alegações deduzidas na inicial e documentos de fls. 31/51.

Isto posto, com fulcro no inc. VIII, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.

Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do NCPC, delimito as questões de fato e de direito: 1) a existência de ato ilícito praticado pela requerida referente ao contrato entre as partes; 2)  a existência de danos morais e materiais e, se positivo, o seu quantum, sem prejuízo de outras questões que possam ser examinadas pelas partes ou pela magistrada.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia   29  / 03  / 2017   às 14:30    horas

Intimem-se as partes, advertindo-as que deverão apresentar as provas na audiência, sendo observado o limite máximo de 03 (três) testemunhas por parte. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunha pelo juízo, as partes deverão apresentar o respectivo rol no prazo de 10 (dez) dias.

Mantenho o apensamento deste feito aos autos de nº 0000741-74.2016.8.08.0036, na forma do § 3º do art. 55 do CPC.

Diligencie-se.


13 - 0000825-75.2016.8.08.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESSICA CYPRIANO DA CONCEICAO
Requerido: SKY BRASIL SERVI¿OS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: SKY BRASIL SERVI¿OS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO I ¿ Considerando a suspensão das audiências no período de 06/02/2017 a 14/02/2017, em razão da greve dos policiais militares deste Estado, redesigno a audiência para odia 29/03/207, às 15:00 horas.. II ¿ Renovem-se as diligências. III - Diligencie-se.


14 - 0000756-43.2016.8.08.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAELA BARBOZA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO TRIÂNGULO SA - TRIBANCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20864/ES - ARIANE DE SOUZA GOMES
Requerente: RAFAELA BARBOZA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 112440/MG - MARIA VIRGINIA DE SOUZA PINHEIRO
Requerido: BANCO TRIÂNGULO SA - TRIBANCO

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO I ¿ Considerando a suspensão das audiências no período de 06/02/2017 a 14/02/2017, em razão da greve dos policiais militares deste Estado, redesigno a audiência para o dia 29/03/207, às 16:00 horas.. II ¿ Renovem-se as diligências. III - Diligencie-se.


15 - 0000519-09.2016.8.08.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIEL DE ARAUJO VICENTE
Requerido: OTICAS DINAMICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23984/ES - CRISTIANE MACHADO DE AZEVEDO DANTAS
Requerido: OTICAS DINAMICA
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: GABRIEL DE ARAUJO VICENTE
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerente: GABRIEL DE ARAUJO VICENTE
Advogado(a): 19873/ES - Ozorio Vicente Netto
Requerente: GABRIEL DE ARAUJO VICENTE
Advogado(a): 19434/ES - SALVADOR RODRIGUES DANTAS
Requerido: OTICAS DINAMICA

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO I ¿ Considerando a suspensão das audiências no período de 06/02/2017 a 14/02/2017, em razão da greve dos policiais militares deste Estado, redesigno a audiência para o dia 29/03/207, às 16:30 horas.. II ¿ Renovem-se as diligências. III - Diligencie-se.




MUQUI, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0027/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUQUI - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES


Lista: 0027/2017


1 - 0001440-65.2016.8.08.0036 - Carta Precatória Criminal
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS
Testemunha: SEBASTIANA LUIS FIRMINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13324/ES - PATRICIA MENEQUINI LOPES
Requerido: FAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 14/03/2017 às 13:50, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


2 - 0001181-70.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ALEXANDRE SANTANA MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21336/ES - ALINE ALEMONGER CRISTO
Réu: GUSTAVO AMBROSIO
Réu: ROSENI ALVES ANIBAL
Réu: JOAO CLEBER DA SILVA AMERICO
Advogado(a): 19939/ES - ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO
Réu: ANDREA SANTANA MARTINS
Réu: FLAVIO FERREIRA FILHO
Réu: CLAUDIA MARIA RODRIGUES APRIGIO
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO DA SILVA
Réu: MARCOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Réu: GUSTAVO AMBROSIO
Réu: ROSENI ALVES ANIBAL
Réu: JOAO CLEBER DA SILVA AMERICO
Advogado(a): 155120/RJ - CRISTIANE MARTINS LIMA
Réu: FABIANO DE OLIVEIRA GONCALVES
Advogado(a): 13614/ES - CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA
Réu: JULIANA ROSSMAM SILVA
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Réu: GESSICA PEREIRA DA SILVA
Réu: LEANDRO FERREIRA ROSÁRIO
Réu: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a): 13434/ES - HERMINIO SILVA NETO
Réu: MARCOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA
Advogado(a): 004825/ES - IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO
Réu: ROBERTA DE SOUZA REGO
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Réu: MARCOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA
Advogado(a): 14860/ES - LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Réu: JOSE ADRIANO BOSCARDINI
Advogado(a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
Réu: MARCOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Réu: SAID ABDALA NETO
Advogado(a): 23979/ES - RENATA DA SILVA VIANA ANDRADE
Réu: ANDREA SANTANA MARTINS
Réu: FLAVIO FERREIRA FILHO
Réu: CLAUDIA MARIA RODRIGUES APRIGIO
Advogado(a): 23992/ES - RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI
Réu: ANGELO MARCIO BARRETO PIRES
Réu: SAID ABDALA NETO
Advogado(a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA
Réu: MARCOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA
Advogado(a): 12698/ES - SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO
Réu: ROBERTA DE SOUZA REGO
Réu: ALEXANDRE SANTANA MARTINS
Advogado(a): 6959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIRO
Réu: ANDREA SANTANA MARTINS
Réu: FLAVIO FERREIRA FILHO
Réu: CLAUDIA MARIA RODRIGUES APRIGIO

Para tomar ciência da decisão:




ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE MUQUI
VARA ÚNICA

Autos nº 0001181-70.2016.8.08.0036

- D E C I S Ã O -

O Ilustre Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de ALEXANDRE SANTANA MARTINS e outros.

Após proferida a última decisão, em 03/02/2017, foram juntadas defesas preliminares e formulados pedidos de liberdade, dentre outros, a saber:

- JULIANA ROSMAM SILVA –  defesa com preliminares de desmembramento do processo, ilegalidades da interceptação telefônica e inépcia da inicial, além de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva (fls. 1353/1364);

- Terceiro interessado SAMUEL GARRUEIRO DO REGO – pedidos de reconsideração da decisão que bloqueou valores de aposentadoria e expedição de ofícios (fls. 1375-1379);

- FLÁVIO FERREIRA – pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva (fls. 1399/1404);

- Documentos juntados pela Defesa de MARCOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA - (fls. 1300/1303);

- SAID ABDALA NETO e ANGELO MÁRCIO BARRETO PIRES – requerimento de desmembramento do feito (fls. 1556/1558);

- GUSTAVO AMBRÓSIO, ROSENI ALVES ANIBAL e JOÃO CLÉBER DA SILVA AMÉRICO – defesas preliminares às fls. 1585/1590.

- CLÁUDIA MARIA RODRIGUES APRÍGIO – defesa com preliminar de inépcia da inicial e pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar (fls. 1519/1535);

- ANDRÉA SANTANA MARTINS – defesa com preliminar de inépcia da inicial (fls.  1536/1546) e requerimento de autorização para cumprimento da prisão domiciliar na residência dos sogros ( fls. 1547/1549);

CERTIDÃO do Cartório (fl. 1550)

Promoção ministerial (fls. 1552/1555) pela rejeição das preliminares e  indeferimento dos pedidos formulados pelas Defesas.

Relatados, DECIDO.

QUANTO AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO:

INDEFIRO os pedidos de desmembramento do processo, formulados pelas defesas dos denunciados Juliana Rossman da Silva, Said Abdala Neto e Angelo Márcio Barreto Pires, por não vislumbrar, até este momento processual, que o número de acusados está prologando demasiadamente a instrução processual, notadamente porque dez acusados já apresentaram defesa preliminar.

Considerando o que dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal, o desmembramento do feito é faculdade do magistrado, quando as infrações tiverem sido praticadas em diferentes circunstâncias de tempo ou de lugar, ou, quando excessivo o número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou, ainda,  por outro motivo relevante.

Julgado neste sentido:

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006) – APREENSÃO DE POUCO MAIS DE 14 QUILOS DE COCAÍNA – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO QUE DEMONSTRA O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA – PEDIDO DE EXTENSÃO A CORRÉU QUE NÃO GUARDA PARTICULARIDADE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL – CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL – PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PELO CORRÉU – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ – ORDEM DENEGADA. Para a concessão do regime prisional domiciliar descrito no art. 318, parágrafo único, do CPP, exige-se que nos autos existam provas idôneas do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei, o que não restou demonstrado nos autos. Inviável o pleito de extensão formulado pelo corréu, uma vez, que a situação diverge daquela do corréu/paciente que pretende a prisão domiciliar em decorrência de doença grave. O desmembramento do processo é faculdade do juiz, devendo ser submetido a avaliação para a análise da conveniência da medida, consoante previsão do artigo 80 do Código de Processo Penal, situação não evidenciada nos autos. (TJMG - HC 126734/2015, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/11/2015, Publicado no DJE 24/11/2015)

Outrossim, os prazos no processo penal não devem ser avaliados de forma aritmética, de modo que a razoável duração do processo deve considerar as peculiaridades de cada feito.

  No caso em tela, não vislumbro o excesso de prazo, tendo em vista o número de denunciados e a complexidade do feito, que já conta com 7 (sete) volumes, com muitos documentos.

QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA:

REJEITO a preliminar de ilegalidade da interceptação telefônica, arguida pela defesa da denunciada Juliana Rossman da Silva, visto que as decisões proferidas por este Juízo e os pedidos formulados pelo Ministério Público, no bojo da referida medida cautelar, encontram-se fundamentados e em conformidade com os ditames da Lei 9296/96 e com o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

Ademais, os elementos de prova colhidos durante a interceptação telefônica,  ainda que não relacionados aos alvos desta cautelar, serviram de base para a formação da opinio deliti do Ministério Público e ensejaram o oferecimento da denúncia.

Sem prejuízo da futura decisão acerca do recebimento da exordial acusatória, esta magistrada identificou indícios de autoria suficientes para a decretação da prisão preventiva desta denunciada, que deverá ser mantida até nova avaliação no curso da instrução processual.

QUANTO À PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA:

REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia arguida pelas defesas de Juliana Rossman da Silva, Cláudia Maria Rodrigues Aprígio e Andréa Santana Martins, pois, em que pese o brilhantismo das alegações promovidas pela defesa, verifico que a peça acusatória ofertada pelo Ministério Público narra os fatos de forma clara e detalhada, estando em consonância com o artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como há justa causa, consistente na prova da materialidade (boletim de ocorrência de fls. 417/418, 448/449, 458/459 e autos de apreensão de fls. 419/422 e 425) e nos indícios suficientes de autoria, sobretudo extraídos das transcrições de interceptação telefônica (fls. 212/213, 204 e 202).

QUANTO AOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA:


No que concerne aos pedidos de reconsideração da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, verifico que a defesa das denunciadas Juliana Rossman da Silva, Cláudia Maria Rodrigues Aprígio e Flávio Ferreira não apresentaram nenhum fato ou documento novo que justifique a revisão da recente decisão de fls. 1222/1225v, de modo que se faz necessário aguardar, ao menos por ora, a instrução processual para melhor elucidar as teses da Defesas.

  Posto isso, INDEFIRO os requerimentos da Defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA da denunciada JULIANA ROSSMAN DA SILVA, CLAUDIA MARIA RODRIGUES APRÍGIO e FLÁVIO FERREIRA.

QUANTO AO TERCEIRO INTERESSADO SAMUEL GARRUEIRO DO REGO

SAMUEL GARRUEIRO DO REGO requereu a reconsideração da decisão de fls.  219/225, sob o argumento de que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, bem como requereu a expedição de ofícios para comprovação de tais alegações (fls. 1375/1379).

No entanto, em que pese a alegação formulada pela defesa deste terceiro interessado, verifico que a decisão proferida por este Juízo, às fls. 219/225, promoveu a quebra do sigilo bancário, não sendo realizado bloqueio, mas apenas consulta de contas bancárias, aplicações e investimentos, como requerido pelo Ministério Público.

Quanto ao pedido de expedição de ofícios, trata-se de diligência que compete à parte interessada, que pode obter êxito administrativamente junto às instituições, razão pela qual INDEFIRO a expedição dos ofícios solicitados.

QUANTO AO DENUNCIADO MARCOS ROBERTO FERNANDES  DA SILVA

Da análise da defesa preliminar apresentado pela advogada do denunciado MARCOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA, verifico que foi arguida a nulidade do presente processo, em razão dos documentos juntados às fls. 1300/1303, relativos à alegada colheita de depoimento deste custodiado, por policiais militares, no Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim.

Contudo, não há comprovação de que o alegado contato entre os policiais militares e o denunciado Marcos Roberto Fernandes da Silva consistiu em colheita de declarações, bem como o Ministério Público não confirmou ter emitido qualquer orientação no sentido apontado pela Defesa.

  Outrossim, tal fato, ainda que comprovado, não macula a validade do presente feito, posto que todos os crimes narrados na denúncia ofertada pelo Ministério Público são anteriores à alegada irregularidade ocorrida no CDPCI.

Cumpre, ainda, destacar que a alegação de nulidade requer a efetiva demonstração de prejuízo, segundo o posicionamento do STF, senão vejamos:


PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE REEXAME DE MATÉRIA. OFENSA AO ART. 400 DO CPP . ALEGAÇÃO DE NULIDADE. (I) ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 3. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 299292 SP 2013/0053728-3 (STJ) - Data de publicação: 25/09/2013)

Destarte, a arguição de nulidade processual formulada pelo advogado do denunciado Marcos Roberto Fernandes da Silva não merece guarida.

QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR:

Considerando a proximidade do parto da denunciada ANDRÉA SANTANA MARTINS, que requer assistência de familiares, e por não restar comprovado qualquer prejuízo ao andamento deste processo, DEFIRO o pedido de autorização judicial para cumprimento da prisão domiciliar na residência dos sogros desta denunciada (fls. 1547/1549).

Feitas estas considerações, determino:

1) INTIME-SE, pelo DJES, a defesa do terceiro interessado Samuel Garrueiro do Rego para, no prazo de dez dias, regularizar o documento de fl. 1381, visto que apócrifo.

2)  Em relação aos acusados Leandro Ferreira Rosário, Géssica Pereira Da Silva, Flávio Da Silva Oliveira, Fabiano De Oliveira Gonçalves, verifico que estes possuem advogados constituídos nos autos (procurações de fls. 296, 298, 300, 602), que foram intimados para apresentação da defesa preliminar (fls. 990/991) e não se manifestaram até a presente data.

Desta forma, considerando que se tratam de advogados constituídos, este não poderão abandonar a causa como fizeram, pois regularmente intimados para apresentação das defesas preliminares, quedaram-se silentes. Assim, INTIME-SE novamente, pelo DJES, os Drs. Fábio Mauri Vicente (defesa de Leandro Ferreira Rosário, Géssica Pereira Da Silva, Flávio Da Silva Oliveira) e Cristiane Martins Lima (defesa de Fabiano de Oliveira Gonçalves), para, em cinco dias, apresentarem as defesas preliminares dos denunciados, sob pena da aplicação de multa no valor de 10 a 100 salários-mínimos, conforme prevê o art. 265 do CPP.

3) Quanto aos acusados ROMILDO BUQUERONI DE CASTRO BENTO e GELSON FERREIRA ANGELO, após constatar que o Cartório não havia remetido as respectivas notificações para cumprimento no CDPCI, determinei a esta Serventia que adotasse tal providência, o que já foi cumprido, conforme fls. 1584 e 1591.

Com a juntada da notificação, caso declinado o nome de advogado, INTIME-SE o causídico, pelo DJES, para apresentação de defesa preliminar, no prazo de dez dias. No caso dos denunciados não possuírem condições de constituírem advogado ou em caso de decurso in albis do prazo para apresentação de defesa, autos conclusos imediatamente para nomeação de defensor dativo.

5) Considerando que consta informação nos autos a respeito do óbito do acusado EVERTON DOS SANTOS MALAQUIAS, na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, e  que esta magistrada não conseguiu efetuar a busca junto ao Sistema CRC-Registradores, por problemas de atualização do respectivo programa, OFICIE-SE aos Cartórios de Registro Civil da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim solicitando o envio da certidão de óbito do referido denunciado.

6) CERTIFIQUE o cartório a apresentação de defesa preliminar pelos demais denunciados, promovendo a correspondente juntada nestes autos e vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para que seja, com  máxima brevidade, proferida decisão sobre o eventual recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução.

7) DILIGENCIE-SE com urgência (RÉU PRESO).

Muqui, 21 de fevereiro de 2017.


RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI
Juíza de Direito Substituta


3 - 0000735-38.2014.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: A JUSTICA PUBLICA
Réu: WELLINGTON DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20864/ES - ARIANE DE SOUZA GOMES
Réu: WELLINGTON DA SILVA
Para apresentar memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.


4 - 0000549-78.2015.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: CARLOS IOLANDO SANTOS ALVES e outros
Réu: SABRINA CASSIANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24752/ES - MARIA AYUB RIBEIRO
Réu: SABRINA CASSIANO DA SILVA
Para apresentar memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.




MUQUI, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES
CHEFE DE SECRETARIA