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Versão revista

Lista 0014/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MANOEL MILAGRES RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0014/2017


1 - 1005228-39.1998.8.08.0024 (024.93.002409-6) - Ação Popular
Requerente: O MINISTÉRIO PÚBLICO (ASSUMIU A AUTORIA)
Requerido: ALOISIO KROHLING e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPI
Advogado(a): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Requerido: RICARDO FERRACO
Advogado(a): 006469/ES - NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
Requerido: HELIO GUALBERTO
Advogado(a): 005504/ES - VALESIA PAROZINI INACIO
Requerido: RENATO CASAGRANDE
Advogado(a): 002902/ES - WALDIR TONIATO
Requerido: JOAO COSER
Requerido: ALOISIO KROHLING
Requerido: BRICE BRAGATTO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR quanto ao pedido de declaração de nulidade do Decreto Legislativo nº 08/1992 e, ato contínuo, JULGO O REQUERENTE CARECEDOR DA AÇÃO quanto ao referido pleito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ressarcitória autoral e, via reflexa, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de má-fé da parte autora (art. 5º, LXXIII, CF/88).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP.
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, por força do art. 19 da Lei nº 4.717/65, vez que a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição.


2 - 0003787-88.2008.8.08.0024 (024.08.003787-2) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA e outros
Requerente: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FABIO NUNES FALCE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11650/ES - JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
Requerido: A.R.G. LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor da certidão de fl. 2607, intime-se o ilustre advogado da requerida ARG LTDA para que apresente alegações finais no prazo legal.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA