PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANCHIETA - 1ª VARA
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS

Lista: 0036/2017

1 - 0000401-18.2005.8.08.0004 (004.05.000401-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: ALDERICO SEMEDO
Requerido: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO

Requerido: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES

Requerente: ALDERICO SEMEDO

Intimar às partes para ciência da Informação/Cálculo do Sr. Contador de fls. 226/230, e para querendo, requerer o que de direito, no prazo legal.

2 - 0001668-15.2011.8.08.0004 (004.11.001668-2) - Mandado de Segurança
Impetrante: RICARDO AUGUSTO DE ASSIS
Autoridade coatora: GERENTE MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13236/ES - EDVALDO DE ANDRADE PECANHA

Impetrante: RICARDO AUGUSTO DE ASSIS

Intimar a parte, para ciência da descida dos autos do Colégio Recursal, e para no prazo legal, requerer o que de direito.

3 - 0000173-04.2009.8.08.0004 (004.09.000173-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES ES
Executado: LUCIO ARGEU MIRANDA CAVALCANTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES ES

Intimar a parte autora, para ciência da r. Sentença de fls. 46/47, que segue parcialmente transcrita: "Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) horas e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA, pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora."

4 - 0000930-51.2016.8.08.0004 - Mandado de Segurança
Impetrante: EDILI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DE ANCHIETA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO

Impetrante: EDILI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Para tomar ciência do despacho:

Intimar o impetrante para dizer se ainda persiste o seu interesse de agir.

5 - 0000543-46.2010.8.08.0004 (004.10.000543-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA BMC SA
Requerido: RODRIGO SOARES SILVINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA

Requerente: BANCO FINASA BMC SA

Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEA FERREIRA DOS SANTOS

Requerente: BANCO FINASA BMC SA

Advogado(a): 22.985/ES - HEBERT STORCK DA SILVA

Requerente: BANCO FINASA BMC SA

Advogado(a): 16.495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA

Requerente: BANCO FINASA BMC SA

Advogado(a): 16867/ES - WERITON FRANCISCO DOS SANTOS

Requerente: BANCO FINASA BMC SA

Para tomar ciência da sentença:

ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos está a constar, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar a seu tempo concedida, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, para todos os efeitos legais, julgando extinto o processo neste grau de jurisdição, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.

Em consequência, CONDENO o requerido no pagamento das custas processuais, bem como na verba honorária, que arbitro em dez por cento (10%), sobre o valor atribuído a causa. Feito o cálculo, intime-se para pagamento. Não havendo o devido recolhimento das custas judiciais, oficie-se à Receita Estadual informando o débito em nome do requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

6 - 0002214-12.2007.8.08.0004 (004.07.002214-2) - Procedimento Comum
Requerente: DELCENI SILVA POMPERMAIER
Requerido: INSTITUTO VASCONCELOS E SOUZA UNIAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19147/ES - ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR

Requerente: DELCENI SILVA POMPERMAIER

Advogado(a): 006754/ES - GILBERTO SIMOES PASSOS

Requerente: DELCENI SILVA POMPERMAIER

Para tomar ciência da sentença:

Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito às fls. 98 e não se manifestou no sentido de cumprir o determinado, sendo assim, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, III, CPC/2015, sem necessidade de abrir prazo para manifestação da parte contrária haja vista não ter apresentado peça de resistência na forma do art. 485, § 6º, do CPC/15.

Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora (amparada pela JG).

P.R.I.

7 - 0001417-21.2016.8.08.0004 - Interdito Proibitório
Requerente: PEDRO LUIZ MONTAGNOLI DOS SANTOS
Requerido: EDUARDO GIURIZATTO GUIMARAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15041/ES - RODRIGO SILVA MACHADO

Requerente: PEDRO LUIZ MONTAGNOLI DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Defiro a emenda a inicial apresenta às fls. 112/122.

Intime-se a parte autora para informar os endereços atualizados dos requeridos, tendo em vista o retorno da correspondência à fl. 128.

8 - 0004197-65.2015.8.08.0004 - Mandado de Segurança
Impetrante: CASSIO LAYBER MIRANDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO DO PROCESSO SELETIVO 01/2015-SEMUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO

Impetrante: CASSIO LAYBER MIRANDA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CASSIO LAYBER MIRANDA.

Aduz o embargante a existência de omissão na sentença, que deixou de arbitrar os honorários advocatícios.

Este é o Relatório. Decido.

Como é sabido, os Embargos de Declaração são classificados como recurso de fundamentação vinculada à existência de vícios específicos, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Ademais, explicita ainda, o novo diploma processual civil, que a omissão se caracteriza quando o magistrado deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Analisando detidamente os autos, verifico que, efetivamente, a sentença é omissa no que tange a fixação dos honorários advocatícios, mesmo porque o defensor fora nomeado como dativo.

Como é cediço, não há condenação em honorários advocatícios em sede de Mandado de Segurança, entretanto, o pleiteado pelo causídico é no que se refere aos honorários que lhe pertencem por sua atuação como defensor dativo.

Desta forma, acolho, em partes, os embargos para sanar a omissão, fixando os honorários conforme teto estabelecido no Decreto estadual, ou seja R$ 800,00 (oitocentos reais), vez que a aceitação para atuação ocorreu nestes termos.

Por tais motivos, CONHEÇO do Recurso, para dar-lhe parcial provimento, sanando a omissão existente, nos exatos termos acima dispostos.

Intimem-se.

9 - 0001680-29.2011.8.08.0004 (004.11.001680-7) - Usucapião
Requerente: OZIEL ADRIANO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12128/ES - BRUNO ALPOIM SABBAGH

Requerente: OZIEL ADRIANO SILVA
Requerente: MARINETE ROSA DA SILVA

Advogado(a): 16453/ES - JAKELINE PETRI SALARINI

Requerente: OZIEL ADRIANO SILVA
Requerente: MARINETE ROSA DA SILVA

Intimar a parte autora, para providenciar cópia integral dos autos, para instruir Mandado de Registro de Usucapião a ser expedido.

10 - 0001215-20.2011.8.08.0004 (004.11.001215-2) - Usucapião
Requerente: IOLANDA FERREIRA BRANDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 94195/MG - PEDRO IVO RODRIGUES DE MELO

Requerente: IOLANDA FERREIRA BRANDAO

Intimar a parte autora, para tomar ciência do retorno das Cartas de Citação de fls. 127, 130 e 131, com a informação "MUDOU-SE" (fls. 131 verso).
Intimar ainda, para no prazo legal, informar o correto endereço dos requeridos.

11 - 0002110-05.2016.8.08.0004 - Mandado de Segurança
Impetrante: MP GESTAO
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 82200/RJ - JULIO CESAR DO MONTE

Impetrante: MP GESTAO

Para tomar ciência da sentença:

Verifico que decorrido prazo maior que um mês, sem pagamento das custas, o processo deve ser extinto por falta de preparo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. I, c/c art. 290, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente. P.R.I.

12 - 0001086-10.2014.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: JOSE RICARDO DOELINGER DAMAZIO e outros
Requerido: GLAUDYR MARTINS DAMAZIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE

Requerente: JOSE RICARDO DOELINGER DAMAZIO

Advogado(a): 13966/ES - PAULO HENRIQUE GONCALVES

Requerente: JOSE RICARDO DOELINGER DAMAZIO

Intimar a parte autora, para tomar ciência do retorno da Carta de Citação de fls. 135 e 146 verso, com a informação "MUDOU-SE".
Intimar ainda, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.

13 - 0014792-31.2012.8.08.0004 - Procedimento Sumário
Requerente: HELIO DE CARVALHO FURTADO
Requerido: FEDERAL DE SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI

Requerente: HELIO DE CARVALHO FURTADO

Para tomar ciência da sentença:

e o exposto:

a) julgo procedente o pedido de cobrança do seguro para condenar a requerida a pagar ao requerente o equivalente à 33,33 % (trinta e três vírgula trinta e três por cento) sobre o valor de R$ 16.256,21 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do protocolo do requerimento administrativo (fl. 31).

b) julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais.

Condeno as partes no pagamento de custas no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada. No tocando aos honorários advocatícios fixo em 10% sobre o valor da condenação, para ambas as partes, nos termos do art. 85, §14 do CPC. Destaque-se, quanto à parte requerida, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários, haja vista estar amparada pelo AJG, que por ora defiro.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14 - 0014792-31.2012.8.08.0004 - Procedimento Sumário
Requerente: HELIO DE CARVALHO FURTADO
Requerido: FEDERAL DE SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI

Requerente: HELIO DE CARVALHO FURTADO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.

15 - 0001262-33.2007.8.08.0004 (004.07.001262-2) - Embargos de Terceiro
Embargante: FABRICIO MACHADO MARABOTTI
Embargado: EDUARDO CESAR BARRETO MISSAGIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13435/ES - FABIANA MACHADO MORABOTTI FIORIO

Embargante: FABRICIO MACHADO MARABOTTI

Advogado(a): 13422/ES - FABRICIO MACHADO MARABOTTI

Embargante: FABRICIO MACHADO MARABOTTI

Intimação da parte autora, para ciência da devolução das Cartas Precatórias e para no prazo legal, apresentar alegações finais.

16 - 0000232-84.2012.8.08.0004 (004.12.000232-6) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: ER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA

Requerido: EDINEI VASCO MACHADO

Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:

Diante da omissão da parte interessada na prova pericial, indefiro o meio de prova pretendido pelo demandado.

Intimem-se as partes. Após venham conclusos para sentença.

17 - 0014371-41.2012.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: AMADO VASCONCELOS DE ANDRADE
Requerido: SEGURADORA LIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11462/ES - JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA

Requerente: AMADO VASCONCELOS DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:

Intimar o autor sobre o ofício de fl.105.

18 - 0014220-75.2012.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ELIZALDE CALIMAN ANDRADE ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO

Requerido: ELIZALDE CALIMAN ANDRADE ME

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos movida pelo Banestes S/A em face de Elizalde Caliman Andrade ME.

Consta na inicial que a parte requerida pactuou com a requerente um contrato de arrendamento mercantil-"leasing", mas não honrou todas as parcelas, dando ensejo ao ingresso da presente ação.

O autor pede a reintegração dos veículos mais a reparação por perdas e danos, equivalentes aos valores que restaram inadimplidos no contrato.

À fl.81, foi deferida a liminar, sendo reintegrada a posse dos bens.

A demandada se manifestou nos autos, pela primeira vez, à fl.88. Nesta oportunidade a requerente pugnou pela revogação da liminar, tendo em vista a tramitação de uma ação revisional ajuizada em outra comarca.

A requerida foi devidamente citada da presente ação, e o mandado foi juntado no dia 10/05/2013.

Às fls. 97, o requerente rebateu os argumentos do demandado, alegando que a pendência de ação revisional não obsta o seguimento da ação de busca e apreensão ou reintegração de posse.

Audiência de Conciliação à fl.106. Não fora atingida a conciliação. Ao final, a douta magistrada suspendeu o processo com o fito de apurar, a título de compensação, os créditos referentes ao contrato 20070000690, objeto de revisão judicial.

É o relatório.

Os pedidos do autor se resumem na busca e apreensão, já efetivada através de decisão liminar, e ao pagamento por perdas e danos.

Quanto ao pedido de busca e apreensão, ratifico a liminar, tendo em vista que realmente houve o inadimplemento, confessado pelo próprio réu.

Já em relação ao pedido de perdas e danos, deve-se tecer algumas considerações.

Em primeiro lugar, o requerido não contestou a presente ação, aplicando-se a revelia e os efeitos dela provenientes.

Portanto, as matérias levantadas em petições avulsas não possuem aptidão para elidir as alegações iniciais, presumindo válidas as questões trazidas na inicial, na forma do art.344, CPC.

Conforme preceitua o art.402, do CPC, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso, a obrigação estava devidamente estabelecida por meio de contrato, exsurgindo o direito do autor em buscar o seu crédito.

Sendo assim, considerando o que preceitua o art.402, do CC e 560, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, determinando o pagamento dos valores constantes na inicial, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação.

Custas pelo demandado. Honorários em 10% sobre o valor da causa, na forma do art.85, §2º, CPC.

P.R.I.

19 - 0000914-83.2005.8.08.0004 (004.05.000914-3) - Procedimento Comum
Reconvinte: EMBRASCOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Requerente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Reconvido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Requerido: EMBRASCOL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13492/GO - MARCELO JACOB BORGES

Requerido: EMBRASCOL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Reconvinte: EMBRASCOL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte requerida para manifestar-se acerca da proposta de honorários periciais apresentada.

Com ou sem manifestação, INTIME-SE o perito para se manifestar, inclusive em virtude da petição juntada pelo Município de Anchieta.

20 - 0001720-40.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20444/ES - ERIANE ARAUJO TEIXEIRA

Requerente: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Advogado(a): 17536/ES - MARCIEL BIANCARDI

Requerente: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de Ação Anulatória de lançamento tributário movida por Paganini Material de Construção em face do Estado do Espírito Santo.

Infere-se da inicial que o agente fiscal, responsável pela aplicação da infração, teria se equivocado ao descrever no auto que faltava o registro de notas fiscais no livro de Registro de Entradas de Mercadorias. O demandante alega que todos os documentos foram devidamente registrados e regularizados, sendo o suposto equívoco da autoridade fiscal a motivação do ingresso da ação.

O ente demandado apresentou contestação às fls.73/82.

Segundo o Estado do Espírito Santo, a autora deixou de escriturar inúmeros documentos fiscais, sendo que a única defesa apresentada refere-se a um destes documentos no qual a própria requerida reconhece o equívoco, mas que não seria apto a gerar a nulidade do auto. A medida correta, segundo a Fazenda Estadual, seria a exclusão dos valores tidos como indevido, mas não a nulidade total do auto de infração.

A autora da ação apresentou réplica às fls.110/114.

Por fim, a demandante vem aos autos, pugnar pela extinção do processo, posto que a ação perdera o seu objeto, sendo pagos os débitos junto à Fazenda Pública.

É O RELATÓRIO.
DECIDO.

Tendo a pretensão sido alcançada na via administrativa, desapareceu o objeto da presente ação, implicando, assim, no desaparecimento do interesse processual do requerente.

À luz do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em vista da ausência de interesse da Impetrante por causa superveniente, qual seja, a perda do objeto do mandamus.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$1.500,00 (mil e quinhentos) reais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21 - 0001217-19.2013.8.08.0004 - Cautelar Fiscal
Requerente: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17536/ES - MARCIEL BIANCARDI

Requerente: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de ação cautelar movida pela PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A presente cautelar visa assegurar o direito discutido na ação principal em apenso, que em suma se relata:

"Infere-se da inicial que o agente fiscal, responsável pela aplicação da infração, teria se equivocado ao descrever no auto que faltava o registro de notas fiscais no livro de Registro de Entradas de Mercadorias. O demandante alega que todos os documentos foram devidamente registrados e regularizados, sendo o suposto equívoco da autoridade fiscal a motivação do ingresso da ação."

Com a presente ação cautelar, o autor busca liminarmente a suspensão dos protestos efetivados pela Fazenda Estadual.

A liminar foi concedida às fls.65/66.

O Estado apresentou contestação às fls.78/82.

O autor se manifestou na ação principal, pugnando pela extinção daquele procedimento, em razão da perda superveniente do objeto.

Eis, em resumo, o relatório. Decido.

Considerando que o processo principal já foi sentenciado, entendo que ocorreu superveniente perda do interesse de agir.

Assim, considerando a relação de simbiose guardada entre o processo cautelar com o processo principal, julgo extinto o presente feito, com fulcro nos arts. 487, IV, do CPC.

Custas pelo autor. Honorários em R$1.000,00 (mil) reais, na forma do art. 85, §8º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

22 - 0001451-64.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CONSORCIO PARANASA ACTA
Requerido: POUSADA E RESTAURANTE PARAISO AZUL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55283/MG - ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO

Requerente: CONSORCIO PARANASA ACTA

Advogado(a): 031817/MG - GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

Requerente: CONSORCIO PARANASA ACTA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de ação declaratória movida pelo Consórcio Paranasa em face de Pousada e Restaurante Paraíso Azul LTDA.

Revelam os autos que a demandada levou à protesto duas duplicatas, títulos que representavam créditos junto ao requerente. No entanto, o autor da presente ação, revela que o contrato não foi cumprido, pois a ré não atendeu às especificações da NR18, os formulários de refeições não estavam preenchidos da forma correta.

De tal forma, ingressa com a presente ação para declarar a inexigibilidade das duplicatas 05 e 10, correspondentes ao valor total de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos) reais.

A ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação.

Em réplica, a demandante pugnou pela procedência dos pedidos e a decretação da revelia.

É o relatório.
Decido.

Inicialmente, decreto a revelia do demandado, na forma do art.344, do CPC, aplicando os efeitos dela decorrentes.

Preceitua o art.344, do CPC, presumirem verdadeiros os fatos não contestados, senão vejamos:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Consta na inicial, que o autor teria deixado de efetuar o pagamento das referidas duplicatas, posto que a demandada não cumpriu a sua parte no contrato, advertindo que a mesma deixou de preencher os formulários de refeições, o que era imprescindível para a correta medição das duplicatas. Além disso, a demandada não atendeu às exigências da NR 18, para a acomodação de seus funcionários, legitimando a exceção de contrato não cumprido.

Portanto, presumindo-se válidas as alegações, entendo plenamente possível a declaração de inexigibilidade dos títulos ante o disposto no art.476, do CC.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a fim de declarar a inexigibilidade das duplicatas individualizadas no pedido inicial.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I

23 - 0000356-96.2014.8.08.0004 - Cautelar Inominada
Requerente: CONSORCIO PARANASA-ACTA
Requerido: POUSADA E RESTAURANTE PARAISO AZUL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55283/MG - ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO

Requerente: CONSORCIO PARANASA-ACTA

Advogado(a): 15928/ES - ELLEN SCHNEIDER EWALD

Requerente: CONSORCIO PARANASA-ACTA

Advogado(a): 073178/MG - RICARDO GORGULHO CUNNINGHAM

Requerente: CONSORCIO PARANASA-ACTA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de ação cautelar movida pelo CONSÓRCIO PARANASA, em face de POUSADA E RESTAURANTE PARAÍSO DAS FLORES.

A presente cautelar visa assegurar o direito discutido na ação principal em apenso, buscando-se a sustação das duplicatas.

Deferida a medida às fls.110/111.

Mesmo citada, a requerida não contestou a ação.

A ação principal foi sentenciada.

Eis, em resumo, o relatório. Decido.

Considerando que o processo principal já foi sentenciado, entendo que ocorreu superveniente perda do interesse de agir.

Assim, considerando a relação de simbiose guardada entre o processo cautelar com o processo principal, julgo extinto o presente feito, com fulcro nos arts. 487, IV, do CPC.

Custas pelo autor. Honorários em R$1.000,00 (mil) reais, na forma do art. 85, §8º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

24 - 0002460-95.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERLEIA ALMEIDA DOS SANTOS e outros
Requerido: CAIXA SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO

Requerido: CAIXA SEGUROS

Advogado(a): 11367/ES - DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO

Requerente: VANDERLEIA ALMEIDA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de cobrança do seguro para condenar o requerido a pagar às requerentes a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corrigido monetariamente desde o falecimento do segurado e juros moratórios legais a partir da data da citação;

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25 - 0001695-95.2011.8.08.0004 (004.11.001695-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: EVILASIO PIANSOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CFI

Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CFI

Intimar a parte autora, para ciência da informação do Sr. Contador de fls. 78, e para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento das custas, referente ao cancelamento da distribuição, no valor de R$ 283,18, GUIA 170028381, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda

OBS.: A referida poderá ser retirada no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias constantes no final do andamento processual).

26 - 0000870-83.2013.8.08.0004 - Outras medidas provisionais
Requerente: F.S.M.
Requerido: M.F.D.F.D.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO

Requerido: M.F.D.F.D.R.

Intimar o patrono da parte requerida, para ciência da petição de fls. 69,e para informar se recebeu o RPV.

27 - 0004151-76.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: HOTEL AQUARIO DE UBU LTDA ME
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS

Requerente: HOTEL AQUARIO DE UBU LTDA ME

Intimar a parte autora, para ciência da informação do Sr. Contador de fls. 145, e para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento das custas, referente ao cancelamento da distribuição, no valor de R$ 430,18, GUIA 160152885, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda

OBS.: A referida poderá ser retirada no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias constantes no final do andamento processual).

28 - 0000501-17.1998.8.08.0004 (004.10.000501-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: JESUS NASCIMENTO DE MEDEIROS e outros
Requerente: JESUS NASCIMENTO DE MEDEIROS e outros
Executado: ITAPEMIRIM TURISMO LTDA
Requerido: ITAPEMIRIM TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE

Executado: ITAPEMIRIM TURISMO LTDA
Requerido: ITAPEMIRIM TURISMO LTDA

Advogado(a): 19794/ES - Bruno Richa Menegatti

Executado: ITAPEMIRIM TURISMO LTDA
Requerido: ITAPEMIRIM TURISMO LTDA

Advogado(a): 13585/ES - CHRYSCH PEIXOTO CINTRA

Executado: ITAPEMIRIM TURISMO LTDA
Requerido: ITAPEMIRIM TURISMO LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Sem maiores delongas, eis que absolutamente desnecessárias, hei por bem rejeitar os embargos.

A norma aplicável "in casu" é a do CPC revogado, em razão do princípio "Tempus Regit Actum". Basta uma leitura ao que dispõe o artigo 14, da novel legislação. Inexiste, assim, o alegado ERRO MATERIAL.

A pretensão da parte embargante no sentido de seja reconhecido seu direito de impugnar, quando houver penhora de bens, é absolutamente descabida, pois trata-se de evento futuro e incerto, não competindo a este Juízo salvaguardar situações futuras.

Com a devida vênia, entendo que uma decisão condicioal, que vincula seus efeitos a evento futuro e incerto, mostra-se nula por contrariar o artigo 492, parágrafo único do CPC/15.

REJEITO os embargos.

Intimar.

29 - 0002793-86.2009.8.08.0004 (004.09.002793-1) - Monitória
Exequente: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ENSINO CET-FAESA
Executado: PAULA TAVARES ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13827/ES - ANDERSON ALEXANDRE DE PAULA THEODORO

Exequente: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ENSINO CET-FAESA

Intimar a parte autora, para ciência da Certidão de fls. 75 verso, e para requerendo, requerer o que de direito.

30 - 0003683-59.2008.8.08.0004 (004.08.003683-5) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES - SICOOB
Requerido: LUCIO ARGEU MIRANDA CAVALCANTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES - SICOOB

Intimar a parte autora, para ciência da devolução da Carta Precatória, expedida para aComarca de Cariacica, e para querendo, requerer o que de direito.

31 - 0000963-27.2005.8.08.0004 (004.05.000963-0) - Procedimento Comum
Requerente: PRAIA DA GUANABARA LTDA
Requerido: PAULO CESAR DA COSTA BRITO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES

Requerido: VALDIVINO MANOEL DOS SANTOS
Requerente: PRAIA DA GUANABARA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Decreto a revelia dos requeridos Paulo Cesar da Costa Brito, Isael Rocha de Souza, Marlécio Cipriano Araujo, Donizete Conceição e Josivaldo Lima da Silva.

Excluo da lide Valfivino Manoel dos Santos, conforme requerido pela parte autora.

Intimar a parte autora para ciência do presente, bem como para, em cinco dias,informar se deseja produzir outras provas.

Intimar o curador especial para a mesma finalidade.

Conclusos, por fim.

32 - 0015182-98.2012.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA
Requerido: FERNANDO ZANGIROLANI COZINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA

Advogado(a): 18431/ES - KATTIARA LEAL DELFINO

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA

Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA

Intimar às partes, para ciência da descida dos autos do TJES.

33 - 0014852-04.2012.8.08.0004 - Dúvida
Requerente: CARTORIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA

Requerente: CARTORIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA ajuizada pelo Registrador do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.

A dúvida, em síntese, permeia em torno de que em 20/03/2012 foi protocolada Escritura Pública de Compra e Venda que, no entanto, fora devolvida com indicação de pendências no tocante a dados do Pacto Antenupcial e de seu registro. O que não foram atendidas pelo Apresentante.

Aduz, o Registrador, que o título não pode ser registrado, vez que é obrigatória a averbação do pacto antenupcial em todas as matrículas dos imóveis que os cônjuges possuírem ou forem adquirindo.

Ocorre que, “a posteriori”, foi comunicada a este juízo a mudança do regime de casamento do apresentante, que passou a ser o de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, vindo a acabar com o impedimento para o registro.

É o relatório.

Decido.

Vê-se dos autos, a ocorrência de perda de interesse processual da parte requerente no prosseguimento do feito por fato superveniente, aplicando-se ao caso em tela a disposição do artigo 493, do Código de Processo Civil que, ipsis verbis, prescreve:

“Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Com a mudança do regime de casamento de comunhão universal de bens para comunhão parcial de bens, não se faz necessário o prosseguimento do feito.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais.

34 - 0000822-27.2013.8.08.0004 - Procedimento Sumário
Requerente: CHRISTIAN PAULINI BARONE e outros
Requerido: D C MAZZARIOL ME - D C TRANSPORTES (DDR TRANSPORTES) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16793/ES - PARAGUASSU PENHA MONJARDIM

Requerido: D C MAZZARIOL ME - D C TRANSPORTES (DDR TRANSPORTES)

Intimar a parte, para ciência da informação do Sr. Contador de fls. 332/333, e para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento da Conta de Custas Finais 916057473, no valor de R$ 380,73 e Conta de Despesas Remanescente 916057476, no valor de R$ 49,01, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.

OBS.: A referida GUIA poderá ser retirada no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias constantes no final do andamento processual).

35 - 0014683-17.2012.8.08.0004 - Dúvida
Requerente: CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE ANCHIETA/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA

Requerente: CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE ANCHIETA/ES

Advogado(a): 5378/ES - MAURILIO JOSE MARTINS INES

Requerente: CARLOS ALBERTO TAVARES E OUTROS

Para tomar ciência do despacho:

O processo já foi sentenciado, reconhecendo que compete ao RGI de Guarapari o registro do formal.

Sendo assim, deixo de acolher o pedido formulado pelo RGI de Anchieta, ante o esgotamento da jurisdição com a sentença proferida.

Intimar.

Em seguida, arquivar.

36 - 0003223-28.2015.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ALENCAR ALVES LEITAO e outros
Requerido: ROSALINA NOE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 112629/MG - Alberto Luciano Lima de B. Antonucci

Requerido: ROSALINA NOE

Advogado(a): 25942/MG - Rosane Venina Lima B, Antonucci

Requerido: ROSALINA NOE

Advogado(a): 034608/ES - WILLIAM JOSE CAMPOS DA CRUZ

Requerente: ALENCAR ALVES LEITAO
Requerente: LIDIA DE SOUZA LEITÃO

Advogado(a): 34608/MG - WILLIAM JOSE CAMPOS DA CRUZ

Requerente: ALENCAR ALVES LEITAO

Para tomar ciência do despacho:

O autor postou a petição um dia antes da AIJ.

A peça foi protocolada no dia 20/10/2016. A audiência ocorreu no dia 18/10/2016. O processo foi sentenciado na própria audiência.

Portanto, a parte deveria, em tempo razoável, ter apresentado justificativa da sua ausência, o que não foi feito.

Logo, mantenho os atos processuais incólumes, determinando que as partes sejam intimadas da sentença.

37 - 0002175-05.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CRISLANY DE SOUZA PREMOLI MARAMBAIA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO

Requerente: CRISLANY DE SOUZA PREMOLI MARAMBAIA

Para tomar ciência da sentença:

Rejeito os embargos declaratórios.

Trata-se a astreinte de uma técnica de obtenção de tutela que se utiliza de uma multa de caráter coercitivo que visa compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação que lhe foi imposta, sob a ameaça de ver-se obrigado ao pagamento de um valor pecuniário pelo descumprimento da ordem jurisdicional.

A partir do momento em que a decisão fixa a astreinte, esta e sua consequente execução se tornam definitivas, não dependendo de qualquer confirmação em decisão judicial posterior.

De acordo com este entendimento, assevera Marcelo Lima Guerra que "tendo o credor o direito à tutela especifica de seu direito, arma-se o juiz de meios para pressionar psicologicamente o devedor com medidas coercitivas diversas, principalmente a multa diária. A multa diária é, portanto, medida de caráter processual, não tendo qualquer ligação direta com o direito substancial para o qual se pede a tutela executiva".

A sentença tem como escopo o direito substancial.

O fato gerador da multa não diz respeito ao direito material, mas sim ao descumprimento da ordem mandamental não havendo necessidade, assim, de constar expressamente na sentença, já que independente do direito substancial.

Intimar.

38 - 0002505-02.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: SBARDELLINI E CIA LTDA - FUZIL
Requerido: COMERCIAL AGROFORT LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154853/MG - CASSIANO PIRES VILAS BOAS

Requerente: SBARDELLINI E CIA LTDA - FUZIL

Para tomar ciência da sentença:

SBARDELLINI & CIA LTDA. propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de COMERCIAL AGROFORT LTDA ME, objetivando, em síntese, o recebimento de quantia referente a notas promissórias acostadas aos autos, que juntas somam a quantia de R$ 1.055,07 (mil e cinquenta e cinco reais e sete centavos).

Com a finalidade de comprovar a relação comercial e o consequente inadimplemento, anexou as notas fiscais com os respectivos aceites das mercadorias.

A peça de ingresso foi instruída com os documentos de fls. 06/13.

Às fls. 29-v, foi certificado transcurso do prazo sem manifestação da defesa.
É o relatório.

DECIDO.

Prefacialmente, concluo pela aptidão deste feito para o julgamento imediato, já que as questões postas prescindem da produção de prova oral e pericial, além de não haver nos autos, a tempo, pedido de produção de provas pelo revel, nos exatos termos do inciso II do art. 355 do NCPC.

Insta firmar que a única alegação dos autos gira em torno do não recebimento por mercadoria entregue pela parte autora, no qual, segundo esta, conforme duplicatas anexas, soma-se valor de R$ 1.055,07.

O art. 344 do NCPC dispõe que:

“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Assim, apesar de tal determinação, vislumbra-se que em determinadas hipóteses não se deve imperar tais efeitos. Isso é que se extrai da regra estatuída no art. 345 de mesmo diploma legal. Vejamos:

“Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I- havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II- o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV- as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”

Destarte, ao se mostrar inerte diante da possibilidade de plena defesa, os fatos alegados na inicial que guarnecem ligação com o silêncio da requerida, reputam-se como verdadeiros.

Deste modo, em análise detida dos autos, constato que no tocante ao valor alegado, não pode este juízo considerá-lo como absoluto, vez que quando indicada a prova do inadimplemento, o vincula às notas promissórias anexas.

Assim, da simples soma dos valores constantes das notas promissórias juntadas, chega-se ao montante de R$ 841,12 (oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos) e não ao valor apresentado na inicial, qual seja R$ 1.055,07 (mil e cinquenta e cinco reais e sete centavos).

Desta feita, ultrapassada a análise da presunção, só me resta constar que o pedido inicial é, em parte, passivo de deferimento.

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a CONDENAR a ré a pagar a autora o valor de R$ 841,12 (oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos), acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária do inadimplemento de cada obrigação.

Custas e honorários pela requerida, em vista da sucumbência mínima, sendo estes, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, NCPC.

Publique-se e Registre-se. Intimem-se.

39 - 0000445-51.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO DE ALMEIDA E SILVA
Requerido: BANCO SANTANDER S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO

Requerido: BANCO SANTANDER S A

Advogado(a): 22977/ES - BRUNO E SILVA TEIXEIRA

Requerente: FABIO DE ALMEIDA E SILVA

Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO

Requerido: BANCO SANTANDER S A

Para tomar ciência da sentença:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. SEM CUSTAS. HOMOLOGO A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL. P.R.I.

40 - 0004065-08.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS THOMPSON DE MENDONCA
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS

Requerente: LUCAS THOMPSON DE MENDONCA

Intimar a parte autora, para ciência da informação do Sr. Contador de fls. 106, e para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento das custas, referente ao cancelamento da distribuição, no valor de R$ 430,18, GUIA 160152883, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda

OBS.: A referida poderá ser retirada no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias constantes no final do andamento processual).

41 - 0002484-55.2015.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MALWEE MALHAS LTDA
Executado: MARIA DE LOURDES DA SILVA NUNES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6568/SC - GILMAR KRUTZSCH

Exequente: MALWEE MALHAS LTDA

Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

Exequente: MALWEE MALHAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Infrutífera a pesquisa no Bacenjud e Renajud, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Intime-se.

42 - 0001474-44.2013.8.08.0004 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLEIL CENTER
Requerido: THIAGO MELLO ANDREATA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO

Requerido: THIAGO MELLO ANDREATA

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Frutífera a diligência no Renajud. Infrutífera a diligência no Bacenjud.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Intime-se.

43 - 0000057-61.2010.8.08.0004 (004.10.000057-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: BERNARDO PEREIRA LOPES - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:

Intimar o novo patrono indicado às fls. 99, a fim de que requeira o que entender de direito.

44 - 0000649-95.2016.8.08.0004 - Petição
Requerente: B.G.S.A.
Requerido: J.V.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Requerente: B.G.S.A.

Advogado(a): 19257/ES - LEILLA CRISTINA VICENTE LOPES

Requerente: B.G.S.A.

Para tomar ciência do despacho:

A parte interessada não cumpriu o despacho, não trazendo comprovante de recolhimento das custas e, também, do despacho, eis que consta apenas andamento processual.

Assim, determino o arquivamento do presente expediente.

Intimar. Em seguida, arquivar.

45 - 0000748-75.2010.8.08.0004 (004.10.000748-5) - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: ENIVALDA VIEIRA
Requerido: ESMERINO VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6522/ES - EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR

Requerente: ENIVALDA VIEIRA

Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE

Requerido: MARIVAL SIQUEIRA ROSA
Requerido: ELDO SOUZA VIEIRA
Requerido: AURIA DE CASTRO LARA ROSA
Requerido: ESMERINO VIEIRA

Advogado(a): 4725/ES - MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD

Requerente: ENIVALDA VIEIRA

Advogado(a): 16400/ES - MARIA CAROLINA BRIOSQUE PASSAMANI

Requerente: ENIVALDA VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de ação anulatória movida por Enivalda Vieira em face de Auria de Castro Lara Rosa e outros.

O demandado Esmerino Vieira contestou às fls.26/39.

Réplica às fls.57/60.

Alguns demandados não foram citados até o momento.

A demandante fez requerimento para desarquivar o processo de nº794/94, mas não foi localizado.

Intimada para se manifestar sobre a certidão e para regularizar a sua representação, a mesma permaneceu silente.

É O RELATÓRIO.

Verifica-se que foi determinada a intimação da autora para regularizar a sua representação.

A mesma não foi encontrada no endereço declinado nos autos, presumindo a intimação válida na forma do art. 274, parágrafo único do CPC/15.

Assim, considerando válida a intimação e o transcurso do prazo previsto no art. 313, §3º, do CPC/15, EXTINGO o presente feito, na forma do art. 485, IV, conjugado com o já mencionado art.313, §3º, ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Custas pela requerente.

No entanto, em razão do pleito pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mantenho as verbas sucumbenciais suspensas.

P.R.I.

Após arquivem-se os autos.

46 - 0002259-06.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CLEBER DE SOUZA FEIPPE e outros
Requerido: CONSTRUTORA CONSTRUTURAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17538/ES - JOSE GUILHERME ANTONIO BASSUL

Requerente: VALQUIRIA GOMES DA SILVA
Requerente: CLEBER DE SOUZA FEIPPE

Para tomar ciência do despacho:

Até o momento não houve o retorno da Carta Precatória.

Determino que o Cartório entre em contato com o juízo deprecado, solicitando o retorno da deprecata após cumprimento.

Intimar o patrono para formalizar a renúncia, caso contrário não será válida.

47 - 0002138-07.2015.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: TELMA MARCIA DE ALMEIDA TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:

Ao requerente, para esclarecer o pedido de fls. 51/53, eis que a parte já foi citada e o veículo entregue ao Sr. Wendel Roberto Gomes Busso, que representa a parte autora, conforme informações de fls. 48.

48 - 0000186-27.2014.8.08.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: FABRICIO FERREIRA NUNES
Réu: RODRIGO AZEVEDO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO

Autor: FABRICIO FERREIRA NUNES

Advogado(a): 6522/ES - EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR

Autor: FABRICIO FERREIRA NUNES

Para tomar ciência do despacho:

Manifestem-se as partes sobre o interesse em produzirem provas, apontando a respectiva pertinência.

49 - 0002546-32.2014.8.08.0004 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA ZENILDES GIFFONI
Requerido: BANCO FIAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON

Requerido: BANCO FIAT S A

Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS

Requerente: MARIA ZENILDES GIFFONI

Para tomar ciência do despacho:

Em razão da alegação de justiça gratuita constante das fls. 42/43, passo a sua análise.

A autora inicia a marcha processual sem efetuar pedido inicial de justiça gratuita, muito embora este juízo o tenha negado em sede de decisão interlocutória. Ocorre que, segundo sustenta, a "posteriori", o seu "status" financeiro mudou, passando a não mais ter condições de arcar com despesas processuais futuras.

Deste modo, em face das alegações e dos extratos bancários carreados aos autos, hei por bem conceder o pedido, ainda que superveniente, visto que, com a nova sistemática processual civil, mais precisamente do se infere do parágrafo primeiro do art. 99, tal pleito é possível.

Deste modo, DEFIRO o pedido de justiça gratuita no que tange as despesas processuais que não as já antecipadas pela autora.

50 - 0014536-88.2012.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LITORAL MOTO CENTER LTDA e outros
Executado: ROSANIA MARIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

Exequente: LITORAL MOTO CENTER LTDA

Intimar a parte autora, para providenciar/comprovar o pagamento das Custas Prévias, para ser expedida Carta Precatória para Comarca de PIUMA/ES, conforme solicitado pelo autor.

ANCHIETA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0035/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANCHIETA - 1ª VARA
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS

Lista: 0035/2017

1 - 0001333-93.2011.8.08.0004 (004.11.001333-3) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: TENARIS COATING DO BRASIL S.A
Embargado: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 141216/SP - FERNANDA PEREIRA LEITE

Embargante: TENARIS COATING DO BRASIL S.A

Advogado(a): 009503/ES - MARIANA MARTINS BARROS

Embargante: TENARIS COATING DO BRASIL S.A

Advogado(a): 50371/SP - SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR

Embargante: TENARIS COATING DO BRASIL S.A

Intimar às partes, para ciência da petição do Sr. Perito ANTENOR COELHO EVANGELISTA (Fone: (27) 3327-0608 / 3235-2978 / 99316-4752) de fls. 1109, bem como para ciência de que foi redesignada PERÍCIA, para o dia 22/03/2017, às 13h30min, tendo como local de encontro esta serventia (Vara Cível de Anchieta, localizada na Rodovia do Sol, 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta/ES, Ref.: Em frente à Prefeitura Municipal de Anchieta).

OBS.: DEVEM OS PATRONOS COMUNICAREM ÀS PARTES E AOS ASSISTENTES TÉCNICOS DO ATO.

2 - 0000338-07.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ORMI LOPES MARQUES
Requerido: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 048237/RJ - ARMANDO MICELI FILHO

Requerido: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO

Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO

Requerente: ORMI LOPES MARQUES

Advogado(a): 112388/RJ - GEORGE COSTA DE ALMEIDA

Requerido: PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA

Intimar às partes, para ciência da da Carta Precatória expedida para a Comarca de Linhares/ES, com a finalidade de oitiva da testemunha MARIA APARECIDA FERNANDES SOARES.

3 - 0001884-34.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: PRISCILA MUNIZ LUBE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI

Requerente: PRISCILA MUNIZ LUBE

Intimar às partes, para ciência da da Carta Precatória expedida para a Comarca de Vila Velha/ES, com a finalidade de oitiva da testemunha ALINE BARCELOS DOS SANTOS.

4 - 0000745-81.2014.8.08.0004 - Carta Precatória Cível
Requerente: ANDREIA BORGES EDUARDO RIBETH
Requerido: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119151/RJ - BRUNO HERMINIO ALTOE

Requerido: MARBRASA - MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA
Requerido: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA

Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE

Requerido: MARBRASA - MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA
Requerido: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA

Advogado(a): 008622/ES - MACIEL FERREIRA COUTO

Requerido: C T SAITER TRANSPORTES ME

Advogado(a): 8152/ES - WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO

Requerente: ANDREIA BORGES EDUARDO RIBETH

Intimar às partes, para ciência da petição do Sr. Perito ANTENOR COELHO EVANGELISTA de fls. 115, bem como para ciência de que foi redesignada PERÍCIA, para o dia 23/03/2017, às 14h, tendo como local de encontro o escritório do perito, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, 250, Sala 305, Edifício Caravelle, Praia de Santa Helena, Vitória/ES, Fone: (27) 3327-0608 / 3235-2978 / 99316-4752. Na ocasião será iniciada a perícia com a leitura do processo e documentos, e demais diligências necessárias.

OBS.: DEVEM OS PATRONOS COMUNICAREM ÀS PARTES E AOS ASSISTENTES TÉCNICOS DO ATO.

ANCHIETA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0038/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANCHIETA - 1ª VARA
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS

Lista: 0038/2017

1 - 0000365-58.2014.8.08.0004 - Execução de Alimentos
Exequente: A.K.R.J.
Executado: J.C.M.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 79218/RS - ANA MARIA IZOLAN

Executado: J.C.M.J.

Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO

Exequente: A.K.R.J.

Para tomar ciência do despacho:

No caso em tela entendo necessária a audência especial de conciliação, cujo eventual acordo poderá englobar todos os processos pendentes.

Designo, assim, audiência conciliatória para o dia 04/05/2017, às 14:00 horas.

Dil-se.

2 - 0002319-42.2014.8.08.0004 - Embargos à Execução
Embargante: J.C.M.J.
Embargado: A.K.R.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO

Embargado: A.K.R.J.

Para tomar ciência do despacho:

Ouça a parte exequente/embargada para impugnação, caso queira, em quinze dias.

3 - 0001104-60.2016.8.08.0004 - Guarda
Requerente: I.B.R. e outros
Requerido: M.E.S.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7517/ES - JORGE TEIXEIRA NADER

Requerente: I.B.R.

Advogado(a): 19804/ES - TATIENE BATISTA PIRES

Requerente: I.B.R.

Para tomar ciência da sentença:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, do CPC. Custas processuais pelos autores. Entretanto, estando amparados pela assistência judiciária gratuita, não poderão ser cobrados, neste momento, por esses valores, tornando-se exigíveis somente com a prova de que, nos 05 (cinco) anos seguintes a condenação, sobrevier mudança na situação econômico-financeira dos mesmos (art. 12 da Lei nº 1.060/50). P.R.I.

4 - 0001861-54.2016.8.08.0004 - Divórcio Consensual
Requerente: J.S.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22467/ES - ANDERSON KERMAN OCAMPOS

Requerente: J.S.D.A.

Para tomar ciência da sentença:

J. S. D. A. e L. M. D. A., ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos expendidos na peça de ingresso.

A inicial de fls. 02/05 foi instrumentalizada com os documentos de fls. 06/16.

O Ministério Público Estadual opinou pela homologação do acordo e decretação do divórcio das partes (fls. 19).

É o breve relatório. Decido.

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/10 (publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2010) que alterou o parágrafo 6º do art. 226 da CRFB/1988, não há a necessidade de se comprovar a separação fática por período igual ou superior a 02 (dois anos). Desnecessária, pois, a designação de audiência de conciliação, ratificação, instrução e julgamento para se aferir o transcurso do biênio outrora constitucionalmente exigido.

As partes acordaram no tocante à guarda, visitação, alimentos e partilha de bens.

Diante o exposto, considerando que o acordo apresentado representa o melhor interesse das partes e de seus filhos, posto que o Ministério Público opinou favoravelmente à sua homologação, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida pelos interessados, para decretar o divórcio de J. S. D. A. e L. M. D. A., homologando-se o acordo entabulado na inicial (fls. 02/05). Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I e III, do Código de Processo Civil.

O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira.

Custas processuais remanescentes, se houver, pelos interessados, ressaltando-se, desde já, que os mesmos estão assistidos pela Justiça Gratuita, QUE ORA DEFIRO, não podendo ser cobrados neste momento pelo pagamento, ex vi do art. 12 da Lei 1.060/50.

P. R. I.

Transitanda em julgado, expedir o competente mandado de averbação.

Após, arquive os autos.

5 - 0000113-50.2017.8.08.0004 - Divórcio Consensual
Requerente: A.J.M.
Requerente (polo passivo): C.F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA

Requerente: A.J.M.

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o subscritor para regularizar a petição (assinar).

6 - 0000400-57.2010.8.08.0004 (004.10.000400-3) - Procedimento Comum
Requerente: M.J.V.B.
Requerido: G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7159/ES - JOSE CARLOS DE SOUZA GRILLO

Requerente: M.J.V.B.

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista a promoção retro, intime-se a parte autora, por seu advogado Dr. José Carlos de Souza Grillo - OAB/ES 7.159, para dar prosseguimento ao feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção.

7 - 0001492-70.2010.8.08.0004 (004.10.001492-9) - Outras medidas provisionais
Requerente: R.D.
Requerido: M.D.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26178/ES - PAMELA MORAES LOBO

Requerido: M.D.S.M.

Para tomar ciência da sentença:

DIANTE DO EXPOSTO, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de conceder a GUARDA da menor R. C. M. D., ao requerente R. D..

Lavre o respectivo termo de compromisso, ressalvando a provisoriedade proclamada no artigo 35 da Lei nº 8.069/90, devendo, ainda, ser assegurado o direito de visita pela sua genitora.

Não há custas a serem consideradas, a teor do disposto no artigo 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90.

Após o trânsito em julgado e ultimadas as diligências necessárias, arquivem os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.R.I.

8 - 0000110-95.2017.8.08.0004 - Ação de Alimentos
Requerente: V.A.D.S.
Requerido: P.V.L.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO

Requerente: V.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora emendar/ajustar a petição inicial, sob pena de indeferimento/cancelamento:

1. Regularizando a representação, haja vista o advogado que assinou a petição não ter os devidos poderes;

2. Juntando aos autos cópia da sentença que fixou alimentos;

3. Promovendo o pagamento das custas processuais ou declarando a impossibilidade, haja vista somete ter efetuado o pedido.

9 - 0003091-34.2016.8.08.0004 - Divórcio Consensual
Requerente: E.M.C.A.
Requerente (polo passivo): M.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22977/ES - BRUNO E SILVA TEIXEIRA

Requerente: E.M.C.A.

Para tomar ciência da sentença:

E. M. C. A. e M. S. A., ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos expendidos na peça de ingresso.

A inicial de fls. 02/03, foi instrumentalizada com os documentos de fls. 04/13, inclusive com a certidão de casamento.

Desnecessária intimação do MP, visto que não há interesse de incapazes.

É o breve relatório. Decido.

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/10 (publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2010) que alterou o parágrafo 6º do art. 226 da CRFB/1988, não há a necessidade de se comprovar a separação fática por período igual ou superior a 02 (dois anos).

Sendo assim, desnecessária é a designação de audiência de conciliação, ratificação, instrução e julgamento para se aferir o transcurso do biênio outrora constitucionalmente exigido.

As partes asseguram que não tiveram filhos na constância do matrimônio.

Informaram, também, que não há bens a serem partilhados, bem como dispensaram mutuamente o recebimento de alimentos.

Diante o exposto, considerando que o acordo apresentado representa o melhor interesse das partes, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida pelos interessados, para decretar o divórcio de ELISÂNGELA MATTOS CLÁUDIO ALVES e MARCOS SANTOS ALVES, homologando-se o acordo entabulado na inicial (fls. 02/03). Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I e III, b, do Código de Processo Civil.

O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira.

Custas processuais remanescentes, se houver, pelos interessados, ressaltando-se, desde já, que os mesmos estão amparados pela Justiça Gratuita, QUE ORA DEFIRO.

P. R. I.

Transitando em julgado, expedir o competente mandado de averbação.

Após, arquivem-se os autos.

10 - 0003035-98.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: D.D.S.
Requerido: J.D.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA

Requerente: D.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

2. Designo o dia 23/03/2017 às 15:45h para audiência de conciliação.

3. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência, ficando ciente de que o prazo para contestação iniciará a partir da audiência acima designada, caso não haja acordo entre as partes.

4.Em relação aos alimentos provisórios, diante da prova pré- constituída do parentesco (filiação) e da ausência de melhores elementos sobre a renda do requerido para aferição da possibilidade; e não tendo a parte demandante comprovado neste momento processual as alegações contidas na exordial no que tange as necessidades do alimentando, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em favor do menor, cujo valor deverá ser depositado na conta bancária ou pagos diretamente à genitora do menor até o dia 05 (cinco) de cada mês.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

ANCHIETA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0039/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANCHIETA - 1ª VARA
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS

Lista: 0039/2017

1 - 0001740-70.2009.8.08.0004 (004.09.001740-3) - Usucapião
Requerente: MASIL METALURGICA ANCHIETA SERVICOS INDISTRIAIS
Requerido: EMESUL MECANICA DE SUSTENCAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO

Requerido: RICARDO RODOLFO TAFANI
Requerido: ROMEU SANTANA JUNIOR

Para ciência de que foi nomeado curador especial dos confrontantes citados por edital, nos autos do processo em epígrafe, devendo dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar contestação no prazo legal.

2 - 0002618-82.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: RENI ELIAS SARTORI
Requerido: ASSOCIACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO CORINDIBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO

Requerido: ASSOCIACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO CORINDIBA

Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL

Requerente: RENI ELIAS SARTORI

Advogado(a): 24272/ES - LETICIA MARTINS GOMES

Requerido: ASSOCIACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO CORINDIBA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de ação movida pela requerente, na qual se pretende a resilição do contrato de comodato firmado entre as partes.

Primeiramente, inicialmente, é de se observar, que a impugnação ao pedido de assistência judiciária, promovida pela parte ré da ação indenizatória não vem acompanhada de documentos que possam traduzir qualquer prova de que a parte autora, ora impugnada, não possa se valer dos auspícios da assistência judiciária.

Nesse sentido:

"TJRS-336249) AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATOS AGRÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. AJG MANTIDA. 1. No âmbito da impugnação da Assistência Judiciária Gratuita, milita a favor da parte que necessita da gratuidade a presunção de veracidade quanto à declaração de pobreza. Assim, é ônus da parte contrária provar que o requerente tem condições financeiras de suportar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Não o fazendo, prevalece a declaração da parte que afirma dela necessitar, na esteira do que dispõe o art. 7º da Lei nº 1.060/50. Não é necessário que a parte seja miserável para que a AJG seja deferida, nem que seja exigido que essa se desfaça de seus bens para ingressar em juízo. 2. No caso, o impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte beneficiária possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. Incidente julgado improcedente. Unânime. (Impugnação à Assistência Judiciária nº 70022048938, 9ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Odone Sanguiné. j. 02.07.2008, DJ 15.07.2008)." Negritei.

Não fosse tudo, a legislação vigente estabelece que a parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita, ficará obrigada ao pagamento das custas processuais, se dentro de cinco anos da sentença final do processo principal, vir a ter condições de com ela arcar sem prejuízo de seu sustento.

Assim, ante a ausência de provas robustas, tenho que o presente incidente não merece prosperar.

Descabida a alegação de impossibilidade do pedido, tendo em vista que o réu apenas faz uma menção no título de sua ação, o que em hipótese alguma acarretaria na extinção do processo. Ademais, o art.461-A do CPC referia-se à tutela específica não havendo nenhum óbice em formular tal pedido fundamentado no dispositivo mencionado.

Afastada as questões processuais dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido as questões contratuais sobre as benfeitorias realizadas no imóvel, a boa-fé dos contratantes e o direito de retenção.

A matéria de direito está relacionada à disciplina legal do comodato, aos contratos, à boa-fé, ao direito de retenção, sem prejuízo de outras questões que sejam relevantes ao debate.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se possuem interesse na produção de prova testemunhal, devendo depositarem os róis de testemunhas no mesmo prazo.

Dil-se.

3 - 0015246-11.2012.8.08.0004 - Emancipação
Requerente: W.R.P.
Testemunha Autor: S.C.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO

Requerente: W.R.P.

Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS

Requerente: W.R.P.

Para ciência da expedição de alvará judicial.

ANCHIETA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0026/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANCHIETA - 1ª VARA
JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS

Lista: 0026/2017

1 - 0000957-34.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENI GARCIA DOS SANTOS
Requerido: LOJA ART MOVEIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23043/ES - ADISON MENDES QUINTEIRO

Requerente: GENI GARCIA DOS SANTOS

Advogado(a): 17533/ES - ISMALEY BOZZETTI ATHAYDE

Requerido: LOJA ART MOVEIS

Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI

Requerido: CONSUL - WHIRLPOOL S.A

Para tomar ciência do despacho:

Intimar a parte executada para, em quinze dias, efetuar o pagamento espontâneo do valor executado, sob pena de incidência de multa do artigo 523, §1º, do CPC.

2 - 0001240-28.2014.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CINARA DINIZ DE SOUZA TROVATO
Requerido: CASPES - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 048237/RJ - ARMANDO MICELI FILHO

Requerido: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO

Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO

Requerente: CINARA DINIZ DE SOUZA TROVATO

Advogado(a): 13869/ES - LEONARDO DA SILVA VIEIRA

Requerido: CASPES - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ES

Advogado(a): 15130/ES - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

Requerido: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO

Advogado(a): 125212/RJ - PATRICIA SHIMA

Requerido: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO

Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA

Requerido: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo.

Ao recorrido.

Após, à Colenda 4ª Turma Recursal - Sul.

Diligencie-se.

3 - 0002952-19.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMILIA DOS SANTOS SOUZA
Requerido: CLARO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS

Requerente: EMILIA DOS SANTOS SOUZA

Advogado(a): 22450A/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Requerido: CLARO S A

Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO

Requerente: EMILIA DOS SANTOS SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Manifeste-se a parte autora quanto ao cumprimento do acordo.

4 - 0003871-08.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA LOURENCO DA SILVA
Requerido: RAFAEL DE BRITO MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15838/ES - JOAO BATISTA LOURENÇO DA SILVA

Requerente: JOAO BATISTA LOURENCO DA SILVA

Advogado(a): 000241B/ES - SERGIO RICARDO DIAS COSTA

Requerido: RAFAEL DE BRITO MENDONCA

Para tomar ciência do despacho:

Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. O novo extrato juntado aos autos, só reforça a tese de que a conta corrente do executado não é utilizada exclusivamente para recebimento de seus proventos, razão pela qual não deve ser a colhida a sua pretensão.

Intimar as partes.

5 - 0002776-06.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO PIRES ABREU PINTO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA

Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Advogado(a): 999992/ES - REPRESENTANTE LEGAL

Requerente: RODRIGO PIRES ABREU PINTO

Para tomar ciência da sentença:

Do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

DETERMINAR que a ré restitua a linha do requerente, qual seja, 27. 99703-6881, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
CONDENAR a pagar a autora o valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação, e correção monetária a partir desta data.

Sem custas e honorários advocatícios, em face ao disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. . Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga Vistos etc.... Homologo o ato para que produza os efeitos jurídicos e legais nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Anchieta/ES, ______________________ de 2017.

Leornardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito

6 - 0003062-81.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCAS DE OLIVEIRA MORAIS
Requerido: CLARO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerente: LUCAS DE OLIVEIRA MORAIS

Advogado(a): 20757/ES - JULIA SANTOS SEVERO

Requerido: CLARO S A

Para tomar ciência da sentença:

DETERMINAR que a requerida adéque as faturas, emitindo em 10 dias, fatura contendo valores referentes ao serviço de telefonia, excluindo qualquer débito relativo aos demais serviços.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, pelos fundamentos acima expostos. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Anchieta/ES, _____________________________ de 2017. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito

7 - 0000255-88.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIOGO SIMOES DENADAI
Requerido: METALURGICA MOZER LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE

Requerido: METALURGICA MOZER LTDA

Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES

Requerente: DIOGO SIMOES DENADAI

Para tomar ciência da sentença:

Por tais razões, na forma do art. 51, II, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, por expressa vedação legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Desde já, DEFIRO eventual desentranhamento de documentos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Anchieta/ES, ________________________________ de 2017. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito

8 - 0003324-65.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIDIVAL VANEZ DO NASCIMENTO
Requerido: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES

Requerido: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerente: SIDIVAL VANEZ DO NASCIMENTO

Advogado(a): 107192/RJ - RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES

Requerido: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Para tomar ciência da sentença:

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DETERMINAR que a requerida Ampla Energia e Serviços transfira para o réu Eduardo Amorim todos os débitos pertencentes ao imóvel (fls. 34) a partir da data evidenciada no contrato de fls. 34/35, bem como retire o nome do autor do cadastro de maus pagadores. CONDENO o requerido EDUARDO AMORIM ao pagamento de R$ 3000,00 (três mil reais) para a parte autora, a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido. Publique-se e Registre-se. Intime-se a parte autora e a requerida na forma do artigo 346 do CPC. Sem manifestação da parte autora em quinze dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas baixas. Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Anchieta/ES, ________________________________ de 2017. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito

9 - 0001823-42.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATO BERNARDO
Requerido: SICOOB SUL- LITORANEO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES

Requerido: SICOOB SUL- LITORANEO

Advogado(a): 19440/ES - ROGERIO BERNARDO

Requerente: RENATO BERNARDO

Advogado(a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ

Requerido: SICOOB SUL- LITORANEO

Para tomar ciência da sentença:

Dessa forma, tendo em vista que o direito processual civil confere ao juiz discricionariedade na valoração das provas produzidas nos autos, levando-se em conta os argumentos dispostos pelas partes, e ainda, a livre convicção pessoal motivada, a partir do caso concreto posto REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 269, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para CONDENAR o autor ao pagamento de R$ 1.168,86 (mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.... Homologo o ato para que produza os efeitos jurídicos e legais nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Anchieta/ES, ___________________________________________ 2017. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito

10 - 0000353-44.2014.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HILDEPHAN MARVILA E SILVA
Requerido: KATIA REGINA SILVA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO

Requerente: HILDEPHAN MARVILA E SILVA

Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: KATIA REGINA SILVA FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:

Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária a partir do vencimento do título. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido. Publique-se e Registre-se. Em razão da revelia, intime-se a parte autora, devendo, para a parte requerida, todos os prazos correrem em cartório. Sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Anchieta/ES, ________________________________ de 2017. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito

11 - 0002522-33.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDERLEIA SILVEIRA FERREIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA

Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO

Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO

Requerente: VANDERLEIA SILVEIRA FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:

Em face do exposto, resolvo o mérito da lide e com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a inexistência de débitos descritos às fls. 23 e CONDENAR a VIVO S/A ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso, que fixo como ocorrido quando do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir desta. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido. Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Anchieta, ___________________________________________________ Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito

12 - 0002565-67.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KARINE MARCELLE SALES
Requerido: SABEMI SEGURADORA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15742/ES - BETINA VIDIGAL CAMPBELL

Requerente: KARINE MARCELLE SALES

Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: SABEMI SEGURADORA S/A

Para tomar ciência da sentença:

Pelo exposto JULGO PROCEDENTE para determinar a Requerida o pagamento à Requerente da importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de indenização do seguro DPVAT com correção monetária a contar do ajuizamento da presente ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação Declaro RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Publique-se, registre-se, intime-se. Transitada em julgado a presente e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.... Homologo o ato para que produza os efeitos jurídicos e legais nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Anchieta/ES, ___________________________________________ 2017. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito Juíza Leiga

13 - 0001660-96.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OTICAS ANCHIETA LTDA ME
Requerido: MARIA DA HORA TEIXEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI

Requerente: OTICAS ANCHIETA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

O CPF fornecido na inicial não pertence ao executado conforme guia em anexo. Assim, intime-se o exequente para reqeuerer o que entender de direito.

14 - 0001640-08.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OTICAS ANCHIETA LTDA ME
Requerido: ALEX THOMPSON DE MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: ALEX THOMPSON DE MATTOS

Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI

Requerente: OTICAS ANCHIETA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

Cite-se, expedindo-se mandado executivo.

Penhorado bens, designe-se audiência de conciliação, certificando-se, momento em que o executado deverá oferecer embargos à execução.

Caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, renove-se a conclusão para fins de penhora online. Salienta-se que em tal caso, os autos deverão vir conclusos em mãos.

Diligencie-se.

15 - 0003453-36.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23161/ES - MARCELO AMARAL DA CUNHA

Requerente: LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA NETO

Para tomar ciência da sentença:

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado extrajudicalmente pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95.

Tendo este feito tomado as características de processo judicial, resta o mesmo EXTINTO, nesta fase processual e após o trânsito em julgado, nos termos do 487, III, b do Código de Processo Civil.

Dispensa-se a intimação das partes em relação a presente decisão em homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, que norteiam a Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

16 - 0000509-32.2014.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PRISCILLA APARECIDA DA SILVA LEAL
Requerido: ROBERTO JOSE MARTINS MOURA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10538/ES - GILBERTO BARROS DE BRITO

Requerente: PRISCILLA APARECIDA DA SILVA LEAL

Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: ROBERTO JOSE MARTINS MOURA
Requerido: ANDRE SOBREIRA MOURA

Para tomar ciência do despacho:

Bacenjud, renajud e infojud em anexo.

Ao exequente.

17 - 0002675-03.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Requerente: CARLOS HENRIQUE RICCI
Recorrido: CARLOS HENRIQUE RICCI
Requerido: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 288782/SP - JULIANA RIBEIRO

Requerido: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Recorrente: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Advogado(a): 25526/ES - MEIRIELY CORTES DORO

Requerido: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Recorrente: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Advogado(a): 008387/ES - SEBASTIAN MARCELO VEIGA

Recorrido: CARLOS HENRIQUE RICCI
Requerente: CARLOS HENRIQUE RICCI

Para tomar ciência do despacho:

Intimar a parte executada para, em quinze dias, efetuar o pagamento espontâneo do valor executado, sob pena de incidência de multa do artigo 523, §1º, do CPC.

18 - 0001143-28.2014.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADAIR JOSE MARCHIORI
Requerido: JULIANA DAS NEVES BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: JULIANA DAS NEVES BRITO

Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI

Requerente: ADAIR JOSE MARCHIORI

Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI

Requerente: ADAIR JOSE MARCHIORI

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Infrutífera a diligência no Bacenjud. Frutífera a diligência no Renajud.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Intime-se.

19 - 0001550-63.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS KNEIP NAVARRO
Requerido: PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 133730/RJ - LEO GEHM

Requerido: PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA

Advogado(a): 23161/ES - MARCELO AMARAL DA CUNHA

Requerente: MARCOS KNEIP NAVARRO

Para tomar ciência do despacho:

Processo nº.: 0001550632016808004 Requerente: Marcos Kneip Navarro Requerido: Petroenge Petroleo Engenharia Ltda DESPACHO Intime-se a parte ré para comprovar a homologação da recuperação judicial, em 10 dias. Diligencie-se Anchieta, 02 de fevereiro Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito

20 - 0002480-81.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE HENRIQUE BIGOSSI
Requerido: BANCO DE CREDITO BONSUCESSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15742/ES - BETINA VIDIGAL CAMPBELL

Requerente: JOSE HENRIQUE BIGOSSI

Advogado(a): 103082/MG - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Requerido: BANCO DE CREDITO BONSUCESSO

Para tomar ciência da sentença:

Por todo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Publique-se, registre-se, intime-se. Transitada em julgado a presente demanda e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ______________________________ Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Anchieta/ES, ________________________________ de 2017 Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito

21 - 0003404-92.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VINICIUS MACHADO NUNES e outros
Requerido: MARIA CLAUDIA BACHION CERIBELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26550/ES - KARINNE MACHADO ALBINO

Requerente: ANDREIA BARBOSA DE ANDRADE

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por VINICIUS MACHADO NUNES e BEATRIZ DE ANDRADE ARNDT, representados pelos seus genitores, em face de MARIA CLAUDIA BACHION CERIBELI, todos qualificados nos autos.

Imperioso observar que a ação foi intentada por representantes dos menores de modo a pleitear direitos destes.

É, em síntese, o relatório. Decido.

O caso é de indeferimento do pleito exordial, vez que nas ações que tramitam nos juizados especiais não são asseguradas a possibilidade de representação de menores, pois as partes deverão pessoalmente (art. 9º, Lei 9099/95).

Ademais, segundo inteligência do art. 8º, caput, da mesma Lei, é expressamente vedada a participação de incapazes nos processos que tramitam nos juizados especiais, só restando extinguir o feito.

Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I, NCPC, determinando o arquivamento dos autos.

Sem custas, em vista do procedimento.

P.R.I.

22 - 0000561-72.2007.8.08.0004 (004.07.000561-8) - Procedimento Comum
Exequente: ATIVOS SA - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO

Exequente: ATIVOS SA - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Advogado(a): 9776/ES - LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA

Exequente: ATIVOS SA - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Advogado(a): 13966/ES - PAULO HENRIQUE GONCALVES

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Peticiona a parte executada requerendo o desbloqueio da quantia, alegando que os valores bloqueados referem-se seus proventos.

A penhora on-line não pode afetar os meios de sustento do devedor e se realizar de forma incontrolada. Tratando-se de verba de natureza alimentar (fl. 125), como ocorre "in casu", outra alternativa não resta senão determinar o desbloqueio do valor, por se tratar de numerário insuscetível de penhora em caráter absoluto.

Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Também são impenhoráveis os valores em conta poupança, até quarenta salários mínimos (fls. 127/129).

Determinei, assim, o desbloqueio (segue guia em anexo).

Ademais, em petição de fls. 168/172, o exequente requer a reiteração da penhora on-line. Todavia, não identifico nos autos, objetivamente, a necessidade de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud e a razoabilidade dessa medida quando, como no caso, verificou-se em consulta já efetivada a inexistência de saldo disponível para pagamento da dívida. Assim sendo, indefiro tal pleito, já que não há indício de alteração patrimonial a justicar a reiteração postulada.

Intimem-se as partes. Ao exequente, para requerer o que entender de direito.

23 - 0000562-57.2007.8.08.0004 (004.07.000562-6) - Procedimento Comum
Exequente: ATIVOS SA - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO

Exequente: ATIVOS SA - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Advogado(a): 9776/ES - LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA

Exequente: ATIVOS SA - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Advogado(a): 13966/ES - PAULO HENRIQUE GONCALVES

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Intimada a parte credora para andamento do feito, esta vem requerer a reiteração de busca no sistema Bacenjud.

Embora não seja vedada mais de uma consulta ao sistema BACENJUD para a mesma execução, a fim de viabilizar a penhora de dinheiro, não se mostra razoável a pesquisa continuada sem a indicação de elementos prévios que a justifique.

É indevido atribuir-se ao Poder Judiciário o encargo de investigador permanente da existência de bens de executado para a satisfação do interesse patrimonial credor.

No julgamento do Recurso Especial nº 128.66/MG, relatora a Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DJe de 02.10.2008, o Superior Tribunal de Justiça salientou que foge ao escopo das normas que autorizam a indisponibilidade de bens para penhora na execução "transferir para o Poder Judiciário a obrigação do credor em localizar bens penhoráveis".

Não identifico no autos, objetivamente, a necessidade de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD e a razoabilidade dessa medida quando, como no caso, verificou-se em consulta já efetivada a inexistência de saldo disponível para o pagamento da dívida.

Assim sendo, indefiro tal pleito, já que não há indício de alteração patrimonial a justificar a reiteração postulada.

Intime-se.

24 - 0000565-12.2007.8.08.0004 (004.07.000565-9) - Procedimento Comum
Exequente: ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO

Exequente: ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Advogado(a): 9776/ES - LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA

Exequente: ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Advogado(a): 13966/ES - PAULO HENRIQUE GONCALVES

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Para tomar ciência do despacho:

25 - 0000563-42.2007.8.08.0004 (004.07.000563-4) - Procedimento Comum
Exequente: ATIVOS SA - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO

Exequente: ATIVOS SA - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Advogado(a): 9776/ES - LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA

Exequente: ATIVOS SA - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Advogado(a): 13966/ES - PAULO HENRIQUE GONCALVES

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Para tomar ciência do despacho:

A restrição judicial de veículos foi frutífera.

Sendo assim, expeça-se mandado (ou carta precatória, se for caso) para penhora e avaliação do veículo restringido no documento em anexo.

Por fim, sem prejuízo da determinação supra, vista ao exequente para manifestação.

26 - 0000564-27.2007.8.08.0004 (004.07.000564-2) - Procedimento Comum
Exequente: ATIVOS S/A CIA. SECURIT CRED. FINANC.
Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO

Exequente: ATIVOS S/A CIA. SECURIT CRED. FINANC.

Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Advogado(a): 9776/ES - LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA

Exequente: ATIVOS S/A CIA. SECURIT CRED. FINANC.

Advogado(a): 13966/ES - PAULO HENRIQUE GONCALVES

Executado: MÚCIO DUTRA MARQUES LADEIRA

Para tomar ciência do despacho:

À fl. 145, o executado pleiteia o desbloqueio do valor depositado em conta poupança. Todavia, o desbloqueio já foi realizado no processo nº 000561-72.2007.8.08.0004, apensado aos presentes autos.

Intimada a parte credora para andamento do feito, esta vem requerer a reiteração de busca no sistema Bacenjud.

Embora não seja vedada mais de uma consulta ao sistema BACENJUD para a mesma execução, a fim de viabilizar a penhora de dinheiro, não se mostra razoável a pesquisa continuada sem a indicação de elementos prévios que a justifique.

É indevido atribuir-se ao Poder Judiciário o encargo de investigador permanente da existência de bens de executado para a satisfação do interesse patrimonial credor.

No julgamento do Recurso Especial nº 128.66/MG, relatora a Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DJe de 02.10.2008, o Superior Tribunal de Justiça salientou que foge ao escopo das normas que autorizam a indisponibilidade de bens para penhora na execução "transferir para o Poder Judiciário a obrigação do credor em localizar bens penhoráveis".

Não identifico no autos, objetivamente, a necessidade de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD e a razoabilidade dessa medida quando, como no caso, verificou-se em consulta já efetivada a inexistência de saldo disponível para o pagamento da dívida.

Assim sendo, indefiro tal pleito, já que não há indício de alteração patrimonial a justificar a reiteração postulada.

Intimem-se.

ANCHIETA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA