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Versão revista

Lista 0061/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0061/2017


1 - 0001101-28.2016.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIVIANE BRITES FARIAS
Requerido: CIA SAO GERAL DE VIACAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS
Requerido: CIA SAO GERAL DE VIACAO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 1ª VARA, no dia 17/04/2017 às 16:30, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000




PIUMA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0062/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0062/2017


1 - 0002516-46.2016.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: C.D.S.
Requerido: G.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO FARDIN
Requerente: C.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Decisão     Cuido de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por CLAUDENIR DOS SANTOS em face de GUSTAVO ALMEIDA DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial. Em síntese, relata o requerente que é pai do requerido e que com a dissolução da união estável entre aquele e a genitora deste, o mesmo ficou obrigado a pagar, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo em prol do requerido. Contudo, informa que houve mudança substantiva no quadro fático da relação alimentícia, de modo que o requerido já completara 18 anos, não frequenta estabelecimento de ensino superior e ainda possui meios de prover seu próprio sustento. Informa também que está desempregado há um ano e meio, situação que lhe impede de continuar adimplindo com a obrigação alimentícia em favor do requerido, buscando provimento liminar para exoneração da pensão, de modo que teme sofrer ação de execução de alimentos e mandado de prisão por débito alimentar. É suficiente o relatório. DECIDO. Compulsando os autos constato que a documentação juntada se faz rasa para a concessão do pedido liminar já que, como sabido, o simples advento da maioridade do alimentado não é causa automática de extinção da obrigação alimentícia do pai/alimentante. E mais, não há também nos autos qualquer meio probante que ateste a independência financeira do requerido, ou seja, somente há alegação de que o mesmo pode prover por seu sustento de forma independente, sem qualquer juntada de prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO. A maioridade da filha/alimentada, por si só, não exime o pai/alimentante de sua obrigação alimentar. A exoneração de alimentos devidos para filho maior de idade exige prévio contraditório, ainda não instaurado no presente caso. Ademais, não há prova de desnecessidade da filha, e nem de qualquer alteração ou redução nas possibilidades do alimentante. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70070251434, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/09/2016).   Diante disso, INDEFIRO o pedido liminar para exonerar o requerente da obrigação alimentar quanto a seu filho Gustavo Almeida dos Santos. Nos termos do art. 694, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 25/04/2017 às 17:00 horas. CITE-SE o requerido com as advertências legais. Intimem-se todos. Desnecessária a manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 698 do NCPC, uma vez que o requerido já completou a maioridade. Defiro a A.J.G já que preenchidos os requisitos legais. Diligencie-se. Piúma, 09 de janeiro de 2017.   Diego Ramirez Grigio Silva Juiz de Direito




PIUMA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA