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Versão revista

EDITAIS

 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193, PRAINHA-VILA VELHA/ES CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 9criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS



Nº DO PROCESSO: 0021457-33.2013.8.08.0035
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RENATO GLORIA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: natural de Itambacuri - MG, nascido em 10/01/1993, filho de Roberto Gomes da Silva e de Maria Aparecida Glória, CI 18.101.872/MG.

MMa. Juíza de Direito da 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls.139/142 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia e CONDENO RENATO GLORIA DA SILVA pela prática do crime de lesões corporais do tipo violência doméstica, artigo 129, § 9º do Código Penal, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos arts. 59 e 68 do mesmo Diploma Legal.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 22/02/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS



Nº DO PROCESSO: 0051220-45.2014.8.08.0035
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JEFERSON LEOPOLDINO DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: natural de Alegre - ES, nascido em 01/03/1987, filho de Maria do Carmo da Silva e de João Leopoldino da Silva.

MMa. Juíza de Direito da 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 22/02/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas



 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS



Nº DO PROCESSO: 0017584-59.2012.8.08.0035
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SIDNEY CIPRIANO DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: nascido em 30/10/1987, filho de Francisco Cipriano da Silva e de Terezinha Maria da Silva.

MMa. Juíza de Direito da 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.



SENTENÇA

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia, portanto, CONDENO SIDNEY CIPRIANO DA SILVA pela prática do crime do art. 147 do Código Penal na forma de Lei 11.340/06, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos arts. 59 e 68, do mesmo Diploma Legal.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 22/02/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 


 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS



Nº DO PROCESSO: 0020746-91.2014.8.08.0035
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WESLEY CONCEICAO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: nascisdo em 09/02/1988, filho de Maria das Graças Conceição.

MMa. Juíza de Direito da 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.


SENTENÇA

É O RELATÓRIO. DECIDO.

A matéria em debate, ao que se vê, é própria de ação penal pública incondicionada, cujo titular é o IRMP a quem coube o oferecimento da denúncia, iniciando assim, a persecução criminal.

Analisando o caderno processual, constata-se que o mesmo seguiu os trâmites legais, primando pelos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Conforme se vê, o IRMP capitulou o ato praticado pelo réu, como aquele previsto nos artigos 129, § 9º (duas vezes) e 147 (duas vezes), ambos do código Penal, que trata da Lesão corporal com base na lei regente dos crimes

praticado contra a violência doméstica e as mulheres, bem como do crime de ameaça.

Depreende-se da análise dos autos que o réu está sendo acusado de lesões corporais contra sua companheira e sua sogra, além de ameaça conta as duas. Nesta senda façamos uma análise individualizada das situações posta em exame.

Crime previsto no art. 147 do CP

De conformidade com o que dispõe o diploma legal para este artigo a pessoa que ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

Dentro deste quadro fático, podemos dizer que o crime de ameaça é um delito de mera conduta, que se concretiza com a prática do ato, não havendo materialidade passível de ser comprovada.

Desta forma, o objeto da tutela penal é a liberdade individual, sob o aspecto da intranquilidade que gera na pessoa ofendida. Todavia, o aspecto que a lei penal protege com mais ênfase é a liberdade psíquica, que será afetada

pelo temor infundido pela ameaça.

Nesta senda, vislumbro que para haver a caracterização do crime de ameaça, necessário se faz que esta tenha a intenção de causar mal injusto e grave à vítima, sendo ela capaz de causar medo ao ofendido, o que data vênia não se mostra visível no caso dos autos, vez que as vítimas foram unânimes em afirmar que não se sentiram amedrontadas com as declarações do réu.

Este é o entendimento que se pode extrair do depoimento da vítima Natália (fl. 122), onde esta afirma: “que não teve medo da ameaça de morte”.

Da mesma forma o depoimento da outra vítima Aluzimar (fl. 111), senão vejamos: “que não acreditou que ele pudesse fazer algum mal”.

Neste caminhar, vislumbro que outro caminho não se apresenta, senão acompanhar o pleito da defesa e que foi ratificado pela douta Promotora de Justiça, que pugnaram pela absolvição do acusado em relação ao crime de ameaça.

Crime previsto no art. 129, § 9º do CP

Como dito alhures, o réu foi acusado da prática deste crime contra sua companheira e sua sogra.

Em relação à vítima Aluzimar

A representante do Ministério Público pleiteou a condenação do acusado em relação à suposta agressão física praticada por este em relação à sua sogra Aluzimar, já a defesa pugnou pelo reconhecimento de legítima defesa.

Pois bem, analisando os fatos narrados, vislumbro que é importante ressaltar as declarações do réu prestadas na esfera policial (fl. 10) “Perguntado se agrediu fisicamente a mãe da NATÁLIA, respondeu que: o que ela fez eu fiz também, eu só me defendi.

Vejamos trecho do depoimento da vítima Natália prestado em juízo (fl. 122): “que a mãe da informante pulou em cima do acusado para bater nele falando para ele não bater mais na informante.”

Verificando o conteúdo destes depoimentos, podemos concluir que eles estão em consonância e nos conduz à conclusão de que a ação do réu, em relação a sua sogra (Aluzimar) foi de defesa, vez que esta após constatar que o

réu havia agredido sua filha, como dito no depoimento da outra vítima, partiu para cima do réu.

Desta forma, tenho que restam presentes os elementos da excludente de ilicitude da legitima defesa, vez que as provas dos autos nos apontam para a existência de uma injusta agressão prévia por parte da vítima contra o réu, que se apresenta suficiente para ensejar o agir do acusado.

Neste caminhar tenho pelo reconhecimento da excludente de ilicitude nos fatos narrados em relação à vítima Aluzimar.

Fatos ocorridos com a vítima Natália

como já referido anteriormente a vítima Natália é companheira do acusado e estavam os dois conversando e bebendo na residência do casal, quando em razão de uma discussão por causa de um determinado dinheiro o réu a agrediu.

In casu, restou comprovada a lesão, a teor do laudo de fl. 40 e sendo esta decorrente de agressão da pessoa do acusado contra a vítima de sexo feminino, o caso é tratado nos moldes da lei Maria da Penha.

Neste sentido, após ser ouvida tanto na esfera policial quanto em juízo, a vítima disse que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, declarando ainda, que o acusado após breve discussão, por causa de um dinheiro, o

acusado desferiu dois tapas em sua boca.

No que tange ao réu, este em depoimento prestado na esfera policial afirmou que não a agrediu, apenas a empurrou.

Desta forma, apesar do réu ter apresentado depoimento negando os fatos, tenho que há de se dar crédito ao depoimento da vítima, vez que o mesmo guarda coerência entre aquele prestado na esfera policial e em juízo, além do fato do depoimento guardar perfeita consonância com o laudo do DML. No mesmo sentido o testemunho do policial (fl. 143).

Ademais, há de deixar assente que nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Desta forma, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar a condenação.

Também, o laudo pericial acostado aos autos, repito, demonstra a materialidade do delito.

Ante estes fatos, resta estreme de dúvidas a autoria e materialidade.

Posto isto, sem mais delongas, acolho parcialmente a pretensão punitiva pretendida pelo Ministério e Público e CONDENO o acusado como incurso na pena prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, isto em relação aos fatos

ocorridos tendo por vítima a pessoa de Natália Souza Oliveira.

Mister frisar que o acusado vai absolvido em relação aos crimes previstos no art. 147 do CP (Ameaça em relação a Natália e Aluzimar) e do crime previsto no art. 129, § 9º em relação a Sra. Aluzimar).

Passo à dosimetria.

Cumprindo a determinação do art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo código.

Em relação à culpabilidade, considero-a em grau médio. Conduta social sem elementos de aferição nos autos. Personalidade do agente de pessoa comum. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta; as circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, o acusado, determinação na ação delituosa; as consequências do delito foram nefastas para a vítima em razão das lesões. A vítima Natália não contribuiu para o crime.

A legislação pertinente prevê que a pena deverá variar entre 03 (três) meses e 03 (três) anos. Portanto, considerando todo o contexto e circunstâncias já declinadas, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.

No caso em comento, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, de sorte que a pena fica fixada em 06 (seis) meses de detenção, sendo que o início do cumprimento se dará no regime aberto.

Como houve emprego de violência contra pessoa, a pena é insuscetível de substituição.

Condeno-o, ainda, a recolher as custas processuais, mas suspendo a cobrança em razão da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se carta de guia à Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital, além de outras medidas de praxe.

A fim de que seja cumprido o que determina o art. 15, III da CF, determino que, transitada em julgado a sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, a presente decisão.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 22/02/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS



Nº DO PROCESSO: 0012725-63.2013.8.08.0035
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE ELIAS DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Vulgo tiririca, filho de Ana Pereira de Jesus e de Joaquim da Silva Oliveira, nascido em 10/03/1955.

A MMa. Juíza de Direito da 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Art. 250, § 1º, alínea 'a', e art. 147 (duas vezes), ambos do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei 11.340/06, com agravantes do art. 61, II, 'a' e 'e' também do CPB.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 22/02/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas