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Versão revista

ECOPORANGA - VARA ÚNICA
Listas

LISTAGEM DE JURADOS

EDITAL de revisão anual de JURADOS

O DOUTOR DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO, MM. JUIZ DE DIREITO DESTA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DE TODOS QUANTOS VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 426, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FOI REVISADA, EM CARÁTER DEFINITIVO, A LISTA GERAL DE JURADOS DESTA COMARCA, OS QUAIS FARÃO PARTE DO CORPO DE JURADOS QUE ESTARÃO HABILITADOS A SERVIR NAS SESSÕES PERIÓDICAS DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), A SABER:

  1. adonides siqueira – empresário – sede;

  2. ADRIANO PEREIRA DE MOURA – COMERCIANTE – SEDE;

  3. AGOSTINHO NETO DE OLIVEIRA – EMPRESÁRIO – SEDE;

  4. AGUINALDO CONSTANTINO DIAS – BANCÁRIO – SEDE;

  5. AILTON MENDES DA SILVA – servidor público municipal – sede;

  6. alan pereira dos santos – VENDEDOR – sede;

  7. ALDA MÁRCIA CASAGRANDE – EMPRESÁRIA - SEDE;

  8. ALEXANDRE LUIZ HONÓRIO ANDRADE – ESTUDANTE – SEDE;

  9. ALEXSANDRA PAULA PESSOA – DO LAR – SEDE;

  10. ALIS CRISTINA NICOLI VAZ - estudante – sede;

  11. ANA PAULA ALMEIDA GONÇALVES – COMERCIÁRIA – SEDE;

  12. ANA LUCIA ALVES PEREIRA FAGUNDES – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SEDE;

  13. ANA PAULA MARTINS DAMAsCENA – atendente bancário – sede;

  14. ANDERSON FERREIRA – EMPRESÁRIO – SEDE;

  15. anselma dal col canal – servidora pública estadual – sede;

  16. antonio moreira dos santos – do lar – ribeirãozinho;

  17. arcelino jose pereira filho – lavrador – ribeirãozinho;

  18. ARQUIMEDES RIBEIRO FILHO – FAZENDEIRO – SEDE;

  19. bernadeth vieira botelho – professora – sede;

  20. BIANCA FIRMINO – CABELEIREIRA – SEDE;

  21. BRUNA INÁCIA DA LUZ – ESTUDANTE - SEDE

  22. CAMILA ALVES BAIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SEDE;

  23. CARLLUS ROITHMANN DE OLIVEIRA – GERENTE ADMINISTRATIVO – SEDE;

  24. CAROLINA PAIVA – PROFESSORA – SEDE;

  25. CASSIA NOVAIS MARQUES – BACHAREL EM DIREITO – SEDE;

  26. celi luiz frança – professora – sede;

  27. CELIA FIRMINO DE SOUZA LUCAS

  28. CELIO ALVES FERREIRA

  29. celma cardoso machado patez – auxiliar de escritório – sede;

  30. CELSON REIS – ODONTÓLOGO – sede;

  31. CIRLENE GOMES DOS SANTOS

  32. cleidiane de oliveira monteverde – vendedora – sede;

  33. CRISTIANE KRETLI – PROFESSORA – SEDE;

  34. DAYNE CRISTIANE DE PAULA – AUXILIAR DE ODONTÓLOGO – SEDE;

  35. DANIELLE SIQUEIRA BERNARDES

  36. DAMIANA DUTRA – EMPRESÁRIA – SEDE;

  37. DAVID FERREIRA ANDRADE – SEDE;

  38. DERUAITE MORAIS DE SOUZA -

  39. deuvania cabral – sede;

  40. DILCILENE FRANCISCA PRATES COSTA – DO LAR – ASSENTAMENTO MIRAGEM;

  41. EDINAN RODRIGUES DOS SANTOS – LAVRADOR – ASSENTAMENTO MIRAGEM;

  42. edinei oliveira gaspar – contador – sede;

  43. edir paradela mendes – professora – sede;

  44. EDNEIA MARIA FRITZ – PROFESSORA – SEDE;

  45. EDSON FRANCO MOURÃO – PROFESSOR – SEDE;

  46. EDUARDO FRITZ FONSECA – ESTUDANTE – SEDE;

  47. eliana oliveira de souza – estudante – sede;

  48. eliaS felícissimo amaral – auxiliar de escritório – sede;

  49. ELIENE DIAS PEREIRA DE SOUZA – DO LAR – ASSENTAMENTO MIRAGEM;

  50. ELISMAR VIANA DE FARIAS – SEDE;

  51. ERLÂNIA NUNES DOS SANTOS – enfermeira – sede;

  52. evandro pereira lino – farmacêutico – sede;

  53. EZEQUIEL GALDINO DE SOUZA – BANCÁRIO – SEDE;

  54. fabiano ferreira dias – ESTUDANTE – sede;

  55. FABRICIA BARBOZA HADDAD DA SILVA – PROFESSORA – SEDE;

  56. FERNANDA CRISPIM BARBOSA – estudante – sede;

  57. fernanda pereira ferreira lima – servidora pública municipal – sede;

  58. fernando carvalho – lavrador – córrego da dourada;

  59. FLAVIA FERRAZ AMARAL – PROFESSORA – SEDE;

  60. franciELY SIQUEIRA DE BARROS – COMERCIÁRIA – sede;

  61. FRANCELY GONCALVES SOARES – ESTUDANTE – SEDE;

  62. GABRIEL ANDREATTA DE OLIVEIRA RODRIGUES – ESTUDANTE – SEDE;

  63. GABRIEL CONSTÂNCIO SIQUEIRA;

  64. GABRIEL PEREIRA DE SOUZA - ESTAGIÁRIO – SEDE;

  65. GABRIELA CRISTINA DO CARMO CAETANO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SEDE;

  66. GABRIELA FEITOSA COSTA – PROFESSORA – SEDE;

  67. geanne darc de vete alves – professora – sede;

  68. genibaldo próquio lúcio – aposentado – sede;

  69. genilson alves ferreira – professor – sede;

  70. GILMAR QUEDEVEZ – SEDE;

  71. GIRLIANY JERONIMO DE CASTRO – DO LAR – SEDE;

  72. GISELE REZENDE DE MATOS MUNIZ AMORIM – SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL – SEDE;

  73. GISLAINE SOUZA AMARAL FERREIRA

  74. HANIHE SANTOS LIMA – servidora pública municipal – sede;

  75. HELGA DANIELA BARROSO DA FONSECA – PSICOLOGA – SEDE;

  76. HEITOR BIANQUINI – ESTUDANTE – SEDE;

  77. HELWER LOTH – BACHAREL EM DIREITO – SEDE;

  78. HIGOR GAVA NASCIMENTO – estudante – joaSSuba;

  79. ILSA LAURIANO PERPETUO – DO LAR – ASSENTAMENTO MIRAGEM;

  80. ISLANDIA FRANCISCA CARDOSO MACHADO DA SILVA

  81. IVAN DE VETE ALVES – bancário – sede;

  82. IVANI FELIX ROSA – FISIOterapeuta – SEDE;

  83. ivone rodrigues de souza – proprietária rural – sede;

  84. JEFFERSON FRANCISCO DE OLIVEIRA – AUXILIAR ADMINISTRATIVO – SEDE;

  85. JAIR TRINDADE JUNIOR – SEDE;

  86. JOÃO BATISTA NETO

  87. joão carlos mendes – servidor público municipal – sede;

  88. JOELMA GOMES BERTUANI – ENFERMEIRA – SEDE;

  89. JONATHAS MENDES FERREIRA – COMERCIANTE – SEDE;

  90. jordana santos da silva – vendedora – sede;

  91. jose adeilton leão martins – professor – sede;

  92. josé martins da silva – trabalhador da construção civil – sede;

  93. josé oliveira costa – empresário – sede;

  94. josue prudencio alves – comerciante – sede;

  95. JOYCE LIMA RODRIGUES JARDIM – BANCÁRIA - SEDE;

  96. julian pereira lino – administrador – sede;

  97. JULIANA HELENA MARTINS – ESCRITURÁRIA – SEDE;

  98. JULIETH GUALBERTO BOTELHO – comerciária – SEDE;

  99. karla andreia cardoso – estudante – sede;

  100. KEREN LORRANA – SEDE;

  101. KESSIA LOREN – SEDE;

  102. KESSIA FIANCO – SEDE;

  103. KLEBER PEREIRA LOPES – COMERCIANTE – SEDE;

  104. leidimar dias ferreira – professora – sede;

  105. LEILANE GOMES DE MORAIS – ESTUDANTE – SEDE;

  106. lenilda maria dos santos machado – professora – sede;

  107. LENILDA PEREIRA DA SILVA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SEDE;

  108. LEONEIDE GOMES DE SOUZA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – santa terezinha;

  109. LIA MARA VASCONCELOS MACHADO – servidora pública municipal – sede;

  110. LIDIANE BARROS DAL´COL – COMERCIANTE – SEDE;

  111. LIDIANE LURDES DE BIANQUINI ALVES;

  112. LIZIANDRO TARDELI FARIAS – BANCARIO – SEDE;

  113. LORENA GAVA MOREIRA – ESTUDANTE – JOAÇUBA;

  114. LORRAYNE SOUZA FELICISSIMO – ESTUDANTE - SEDE

  115. LUANA CAROLA BRITO DE SOUZA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SEDE;

  116. LUANA DA SILVA VIANA

  117. lucas pereira lino – farmACÊUTICo – sede;

  118. LUCIANA PAIVA TOSTES CHAVES – PROPRIETÁRIA RURAL – SEDE;

  119. LUCIANO DE OLIVEIRA

  120. LUCILENE RODRIGUES MACHADO – DO LAR – SEDE;

  121. lucineide alexandrina gomes;

  122. LUIZ FERNANDO RODRIGUES SILVA – ENFERMEIRO – SEDE;

  123. LUIZ ROGERIO LESSA DOS SANTOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SEDE;

  124. MANOEL TINOCO DE SOUZA MIRANDA – ESTUDANTE/FAZENDEIRO – SEDE;

  125. MARCELE ALVES LOPES

  126. MARCELA RIBEIRO – CDL – SEDE;

  127. MARCELO QUEIROZ

  128. MARCELLY AMARAL LIMA – servidora pública estadual – sede;

  129. MARCIA CARINA MARQUES DOS SANTOS – professora – sede;

  130. MARCIA REGINA FERNANDES AMORIM DAL'COL – comercIANTE – sede;

  131. marcones meireles – empresário – sede;

  132. maria aparecida da silva nascimento – estudante – sede;

  133. maria aparecida ribeiro – professora – sede;

  134. MARIA DA PENHA RIBEIRO SILVA

  135. maria jose siqueira – enfermeira – sede;

  136. MARIA TEREZA MUNIZ DE MATOS – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SEDE;

  137. MARIA ZILDA REIS MORAES – enfermeira – sede;

  138. MARIANA CABRAL – COMERCIANTE – SEDE;

  139. MARIANE VIEIRA DE ALMEIDA – ESTUDANTE – SEDE;

  140. MARIANNY BARROS DAL'COL – GINECOLOGISTA – sede;

  141. MARILIA DETTONI DE CARVALHO

  142. MARLUCIA MONTEIRO RODRIGUES – COMERCIÁRIA – SEDE;

  143. MARLY AMARAL

  144. MARLY DE VASCONCELOS;

  145. MIRIAM CELESTE FRITZ FONSECA

  146. NADINE DE PAULA – ESTUDANTE – SEDE;

  147. NAGILA ROCHA AMARAL GAMA

  148. NELMI PEREIRA FERREIRA

  149. NILTA PIMENTEL ARAUJO FRANCA – DO LAR – SEDE;

  150. NIVALDO CALDEIRA – EMPRESÁRIO - SEDE;

  151. PABIO GOMES BERTUANI – bioquímico – sede;

  152. PAULA RIBEIRO ANTUNES – BANCÁRIA – SEDE;

  153. PÉROLA CESAR – SEDE;

  154. RAFAEL COVRE FERREIRA – ESTUDANTE – SEDE;

  155. RAFAEL GALDINO DE SOUZA – ESTUDANTE – SEDE;

  156. RAyZA MINELLe ELIAS CRUZ – COMERCIÁRIA – SEDE;

  157. raquel maria de oliveira – professora – sede;

  158. renato santos pereira – professor – sede;

  159. Renilza Moura Falquete Cardoso – professora – sede;

  160. rita de cácia covre ferreira – professora – sede;

  161. ROBERTO GUIMARÃES DA SILVA - SEDE

  162. ROBSON ROQUE COELHO – CONTADOR – SEDE;

  163. ROCELLI DE SOUZA VIANA - ESTUDANTE – SEDE;

  164. RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA – AUTÔNOMO – SEDE;

  165. RODRIGO PINHEIRO RODRIGUES

  166. ROZENILDA FERNANDES VIANA COSTA – SEDE;

  167. RUTH LEIA MENEZES SOARES – COMERCIARIA – SEDE;

  168. SAMAHYA CARDOSO PEREIRA – auxiliar de laboratório – sede;

  169. SANDRA LÚCIA PEREIRA GUARINE – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SEDE;

  170. SCHEYLA SOARES FERREIRA – BACHAREL EM DIREITO – SEDE;

  171. SCHIRLEY ANDRIANE GERKER SANTIAGO – PROFESSORA – SEDE;

  172. TAYNA RODRIGUES FIGUEIREDO – estudante – sede;

  173. THIAGO CALDEIRA – SECRETÁRIO MUNICIPAL ´- SEDE;

  174. THIAGO RODRIGUES RAMALHO – SEDE;

  175. valdir brandão – comerciante – sede;

  176. VALQUIRIA DUARTE DE SOUZA – ESTUDANTE – SEDE;

  177. VALQUIRIA XAVIER MENEZES – DO LAR – ASSENTAMENTO MIRAGEM;

  178. VANILDA DE OLIVEIRA BISPO – estudante – sede;

  179. VICENTE DE PAULA ALMEIDA – COMERCIANTE – SEDE;

  180. WASHINGTON GERKER SILVEIRA ALVES

  181. WEBER RODRIGUES LIMA – COMERCIÁRIO – SEDE;

  182. WELHETON JUNIOR CAETANO DE SOUZA LIMA – ESTUDANTE – SEDE;

  183. WEVERTON CURTY DE ASSIS – vendedor – sede;

  184. ZILMA RAMOS FERNANDES – professora – sede;

EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 426 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008, SEGUE-SE A TRANSCRIÇÃO DOS ARTIGOS 436 A 446, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:

436. O SERVIÇO DO JÚRI É OBRIGATÓRIO. O ALISTAMENTO COMPREENDERÁ OS CIDADÃOS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE NOTÓRIA IDONEIDADE.

§ 1.º NENHUM CIDADÃO PODERÁ SER EXCLUÍDO DOS TRABALHOS DO JÚRI OU DEIXAR DE SER ALISTADO EM RAZÃO DE COR OU ETNIA, RAÇA, CREDO, SEXO, PROFISSÃO, CLASSE SOCIAL OU ECONÔMICA, ORIGEM OU GRAU DE INSTRUÇÃO.

§ 2.º A RECUSA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JÚRI ACARRETARÁ MULTA NO VALOR DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A CRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURADO.’

ART. 437. ESTÃO ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI:

I – O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO;

II – OS GOVERNADORES E SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS;

III – OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLÉIAS

LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS DISTRITAL E MUNICIPAIS;

IV – OS PREFEITOS MUNICIPAIS;

V – OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA;

VI – OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA;

VII – AS AUTORIDADES E OS SERVIDORES DA POLÍCIA E DA SEGURANÇA PÚBLICA;

VIII – OS MILITARES EM SERVIÇO ATIVO;

IX – OS CIDADÃOS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS QUE REQUEIRAM SUA DISPENSA;

X – AQUELES QUE O REQUEREREM, DEMONSTRANDO JUSTO IMPEDIMENTO.

ART. 438. A RECUSA AO SERVIÇO DO JÚRI FUNDADA EM CONVICÇÃO RELIGIOSA, FILOSÓFICA OU POLÍTICA IMPORTARÁ NO DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO NÃO PRESTAR O SERVIÇO IMPOSTO.

§ 1.º ENTENDE-SE POR SERVIÇO ALTERNATIVO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ASSISTENCIAL, FILANTRÓPICO OU MESMO PRODUTIVO, NO PODER JUDICIÁRIO, NA DEFENSORIA PÚBLICA, NO MINISTÉRIO PÚBLICO OU EM ENTIDADE CONVENIADA PARA ESSES FINS.

§ 2.º O JUIZ FIXARÁ O SERVIÇO ALTERNATIVO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.’

ART. 439. O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE JURADO CONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E ASSEGURARÁ PRISÃO ESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO.’

ART. 440. CONSTITUI TAMBÉM DIREITO DO JURADO, NA CONDIÇÃO DO ART. 439 DESTE CÓDIGO, PREFERÊNCIA, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E NO PROVIMENTO, MEDIANTE CONCURSO, DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, BEM COMO NOS CASOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL OU REMOÇÃO VOLUNTÁRIA.’

ART. 441. NENHUM DESCONTO SERÁ FEITO NOS VENCIMENTOS OU SALÁRIO DO JURADO SORTEADO QUE COMPARECER À SESSÃO DO JÚRI.’

ART. 442. AO JURADO QUE, SEM CAUSA LEGÍTIMA, DEIXAR DE COMPARECER NO DIA MARCADO PARA A SESSÃO OU RETIRAR-SE ANTES DE SER DISPENSADO PELO PRESIDENTE SERÁ APLICADA MULTA DE 1 (UM) A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A CRITÉRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.’

ART. 443. SOMENTE SERÁ ACEITA ESCUSA FUNDADA EM MOTIVO RELEVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO E APRESENTADA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FORÇA MAIOR, ATÉ O MOMENTO DA CHAMADA DOS JURADOS.’

ART. 444. O JURADO SOMENTE SERÁ DISPENSADO POR DECISÃO MOTIVADA DO JUIZ PRESIDENTE, CONSIGNADA NA ATA DOS TRABALHOS.’

ART. 445. O JURADO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LA, SERÁ RESPONSÁVEL CRIMINALMENTE NOS MESMOS TERMOS EM QUE O SÃO OS JUÍZES TOGADOS.’

ART. 446. AOS SUPLENTES, QUANDO CONVOCADOS, SERÃO APLICÁVEIS OS DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS DISPENSAS, FALTAS E ESCUSAS E À EQUIPARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL PREVISTA NO ART. 445 DESTE CÓDIGO.”

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, MANDOU O MM. JUIZ EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA E COMARCA DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS DIAS (22) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02), DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017). EU, , BERNARD FALCÃO LIMA, CHEFE DE SECRETARIA, CHEFE DE SECRETARIA QUE O DIGITEI E SUBSCREVO.

DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO

JUIZ SUBSTITUTO