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Versão revista

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0027/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY


Lista: 0027/2017


1 - 0013036-91.2016.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: COZISUL ALIMENTAÇÃO COLETIVA - EIRELI
Embargado: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23349/ES - ERICA VERISSIMO ESPINDULA
Embargante: COZISUL ALIMENTAÇÃO COLETIVA - EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de embargos à execução. Primeiramente cumpre salientar que o autor não efetuou o pagamento das custas inicias. Vale apontar que os presentes embargos são ação autônoma e, portanto, geram novas despesas processuais. À respeito da matéria, os tribunais brasileiros têm reconhecido a necessidade do pagamento das custas iniciais na análise do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, conforme se extrai da decisão a seguir:

TJ-PA-AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 200830065519 PA 2008300-65519. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.Tendo os Embargos à Execução natureza de Ação Autônoma, aplica-se a estes o previsto no artigo 282 e 283 do CPC, sendo que, ausente o pagamento das custas, não há como a este ser dado conhecimento.Recurso conhecido, porém improvido.

Desta forma, cumpre ao magistrado averiguar se a peça preenche todos os requisitos dispostos em lei.

No caso em tela, o autor não providenciou com a quitação das custas da demanda, sequer requereu o benefício da gratuidade da justiça.  

Ante o exposto,  intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição.


2 - 0002026-21.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: PRISCILA GOMIDES CARDOSO
Requerido: EDIFICIO VILLAGIO DI BARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17419/ES - PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI
Requerente: PRISCILA GOMIDES CARDOSO

3 - 0012822-03.2016.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: N.F.D DIB COMERCIAL DE LANCHES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
             "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
    X  Nome completo do depositário com domicílio;
    X  Local para guarda e depósito ;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


4 - 0006786-18.2011.8.08.0021 (021.11.006786-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA
Requerido: JOSE CARLOS DE SOUZA MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA
Advogado(a): 12427/ES - ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
Requerido: JOSE CARLOS DE SOUZA MOURA
INTIME-SE os advogados para se manifestarem no prazo de 15 dias conforme despacho proferido am ata de audiência  em 16/09/2016.


5 - 0000903-80.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENEZIA
Executado: WOLMAR ROMEU ZANOTTI JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18621/ES - CARINA PASSOS COSTA SANTOS
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENEZIA

Para tomar ciência do despacho:
Cumpulsando os autos processuais, percebo que o requerente não juntou a Ata da Assembléia do condomínio autor. Cumpre dizer que tal documento é indispensável para propositura da presente demanda. Dito isto, intime-se o autor para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a incial juntando a Ata da Assembléia do condominio autor, sob pena de indeferimento da incial. Diligencie-se.


6 - 0000971-30.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON CHAGAS RAMALHETE
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13850/ES - Patrick Lima Marques
Requerente: ANDERSON CHAGAS RAMALHETE

Para tomar ciência do despacho:
A parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça. A condição de necessitado exprime a situação da pessoa que não possui suficientes recursos para viver e para manter sua família. Assim, quando existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105/15). No caso em tela, o autor juntou não juntou documentos capazes de demonstrar a pobreza alegada. Intime-se o autor para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando, aos presentes autos, documentos que demonstrem sua impossibilidade de arcar com as custas iniciais da demanda, tais como declaração de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho, etc, sob pena de indeferimento do pedido. Diligencie-se.


7 - 0011312-52.2016.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: AGUILAR RAUTA MARIANO e outros
Requerido: ESPOLIO DE NEWTON LIMA DRUMMOND e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007917/ES - CELSO LUIZ ROSA
Requerente: AGUILAR RAUTA MARIANO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o autor nominou e qualificou, de forma completa, os confrontantes em fls.6/7, bem como juntou à peça inicial planta e memorial descritivo assinado por profissional devidamente habilitado conforme se extrai dos documentos de fls. 33/34, TORNO SEM EFEITO o despacho de fl. 42 no que tange à emenda ao caderno processual. Uma vez sanado o vício, cumpram-se as seguintes determinações: 1) Promova a Serventia o cadastro do bem, objeto da presente ação, através do sistema E-jud, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Justiça (Provimento nº 23/09 CGJ). 2) Determino à Serventia que diligencie junto ao sistema E-jud quanto a existência de ações possessórias ou reais imobiliárias que tenham como partes os ora litigantes, juntando a estes autos, se positivo, extratos de identificação das demandas. 3) O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido. Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos. Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos temos abaixo. 4) Cite-se a pessoa cujo nome encontra-se registrado o imóvel usucapiendo para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, em sua peça de defesa, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. 5) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais interessados e desconhecidos. (art. 259, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15)). 6) Intimem-se por mandado, os confinantes e seus cônjuges, se casados forem, para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o consentimento expresso sobre o pedido de usucapião, interpretando-se o silêncio como discordância (art. 216-A, §2º, da Lei nº. 6.015/73). 7) Intimem-se, por via postal, para que manifestem eventual interesse na causa, em 15 (quinze) dias, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (art. 216-A, §3º, da Lei nº. 6.015/73), encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 8) Embora o procedimento especial do usucapião tenha sido suprimido pelo Lei nº. 13.105/15, a intimação do Ministério Público se afigura obrigatória, especialmente em um país onde as desigualdades são gritantes, a política fundiária é fraca e a divisão e ocupação do solo são irregulares. Além disso, a ação repercute no registro de imóveis, do qual o Ministério Público é fiscal permanente. Assim, tratando-se a questão de interesse público, obrigatória a intervenção do Ministério Publico para intervir como fiscal da lei, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Por tais motivos, dê-se vista dos autos Ministério Público. Diligencie-se.


8 - 0000222-13.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM BEACH
Requerido: MARLENE ANGELA MARIA PICININ BASILIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12030/ES - ISAAC PAVEZI PUTON
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM BEACH

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando o caderno processual percebo que o autor não juntou a Ata da Assembléia do condomínio autor. Cumpre salientar que, nas demandas em que condominios figuram como parte processual, tal documento é imprescindível. Dessa forma, intime-se o autor para juntar ao caderno processual a Ata da Assembléia do condomínio autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Uma vez juntado o documento, cumpram-se com as diligências de citação: O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido. Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos. Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos termos abaixo. Cite-se o requerido para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, em sua peça de defesa, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando, assim, a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao requerido, ainda, confirmar os dados pessoais informados pelo autor na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Após, façam os autos conclusos. Diligencie-se.


9 - 0000571-89.2012.8.08.0021 (021.12.000571-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S.A
Executado: DANTAS COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S.A

Para tomar ciência do despacho:
  1) Considerando que já foram realizadas buscas de bens dos executados, indefiro o petitório de fls. 206/207; 2) Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção;

3) Não havendo resposta, aguarde-se por 30 (trinta) dias em Cartório, pela manifestação da parte;

4) Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se, pessoalmente, a autora para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento, sob pena de extinção (art. 485, § 1º do CPC/2015);

5) Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos;

6) Diligencie-se.


10 - 0003928-77.2012.8.08.0021 (021.12.003928-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: JOAO LOURENCO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12030/ES - ISAAC PAVEZI PUTON
Executado: JOAO LOURENCO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intimem-se os requeridos para se manifestarem quanto à possibilidade de extinção do feito por abandono da causa, sendo seu silêncio considerado como resposta anuente. Diligencie-se.


11 - 0000955-76.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ILZA SANTIAGO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
             "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
   Nome completo do depositário com domicílio;
    X  Local para guarda e depósito;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


12 - 0006686-24.2015.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: WALTECYR MONTEIRO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, em face de WALTECYR MONTEIRO ME, também devidamente qualificado na inicial, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária do bem descrito na inicial, estando a requerida inadimplente nas suas obrigações contratuais.

Inicial e documentos vieram-me às fls. 02/44.

Decisão que deferiu a busca e apreensão às fls. 47/47-verso, com a consequente apreensão do veículo às fls. 50, na data de 21 de outubro de 2015.

O requerido apresentou contestação às fls. 52/59, informando que antes mesmo da efetivação da busca e apreensão o contrato já havia sido quitado, requerendo – portanto – a devolução do valor integral contratado devidamente corrigido, inclusive a indenização de que tratam o Decreto Lei 911/69.

Em réplica, sustenta o Banco autor que a ação foi bem proposta, posto que quando da propositura estava – de fato – o contrato em mora. Assim, requereu a extinção da ação, com a devolução por sua parte do valor equivalente a venda do bem em leilão.

Sendo a síntese do necessário, DECIDO:

O Decreto Lei 911/69 dispõe em seu artigo 3º, §2º que no prazo de 5 (cinco) dias, “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”

Isto é, a consolidação da propriedade do veículo ao Banco apenas ocorre se, após 5 (cinco) dias da apreensão, o requerido não adimplir o contrato integralmente.

Ocorre que a busca e apreensão efetivou-se na data de 21 de outubro de 2015, conforme auto de fls. 50, sendo que em data de 15 de outubro de 2015 (portanto, anterior a efetivação da medida), a parte requerida liquidou o contrato, conforme carta de liquidação de fls. 59.

Desse modo, se a determina a devolução do veículo, livre do ônus, para o devedor que quita o contrato de alienação fiduciária cinco dias após a apreensão do veículo, certamente deve ocorrer o mesmo resultado para quem liquida o contrato antes da efetivação da liminar.

As instituições financeiras devem possuir mecanismos de controle de suas operações, posto que não podem dispor dos veículos em leilão sem que antes constatem a consolidação da posse.

Vale o registro de que quando da propositura da ação o requerido já havia adimplido com 89,58%, o que segundo entende nosso Egrégio Tribunal capixaba, em consonância ao STJ, trata-se de hipótese de adimplemento substancial.

Vejamos:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 014.050.034.983 AGVTE .: BANCO BRADESCO S⁄A AGVDO .: JANILTON DA CONCEIÇÃO SENRA RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Aplica-se ao caso concreto a Teoria do Adimplemento Substancial, já que não cabe a resolução do contrato quando o inadimplemento é de pouca importância em relação ao total da dívida. A aplicabilidade da referia teoria não viola o Decreto-Lei 911⁄69, se considerarmos o valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade do devedor. 02. O autor⁄apelante não está autorizado a lançar mão da Ação de Busca e Apreensão, devendo apenas se limitar a Ação de Cobrança, já que a dívida existe e tem que ser adimplida. O bem deve ser restituído ao ora apelado. 03. Decisão mantida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Vitória, 05 de setembro de 2.006. (TJES, Classe: Agravo Ap, 14050034983, Relator : ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/09/2006, Data da Publicação no Diário: 19/10/2006)

Registro que referido entendimento possui apenas caráter ilustrativo, posto que não foi dada oportunidade às partes para manifestação. Determino a devolução do veículo tão somente diante do adimplemento do contrato que ocorreu anteriormente a efetivação da liminar.

Assim, quitado o contrato, a demanda perde seu objeto, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, posto que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação por força do inadimplemento que à época da propositura havia.

Determino a parte autora que proceda a restituição do veículo na residência do requerido, livre de ônus. Caso o veículo já tenha sido vendido, conforme noticiado às fls. 62/64, deverá o autor restituir ao requerido o valor integral do contrato 23/30, isto é, R$ 24.127,62 (vinte e quatro mil cento e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), corrigidos monetariamente da data celebração do pacto e com juros legais da efetivação da busca e apreensão (21.10.15).

P.R.I. GUARAPARI, 19/10/2016.


13 - 0012585-66.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PARADISE RESIDENCE
Executado: MARCELO SOARES CRESPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PARADISE RESIDENCE
INTIME-SE a advogada para retirar a carta precatória para o seu fiel cumprimento.


14 - 0001009-42.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: GUARA LOCADORA LTDA ME
Embargado: HSBC BANK S/A - BANCO MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Embargante: GUARA LOCADORA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de embargos à execução. Primeiramente cumpre salientar que o autor não efetuou o pagamento das custas inicias. Vale apontar que os presentes embargos são ação autônoma e, portanto, geram novas despesas processuais. À respeito da matéria, os tribunais brasileiros têm reconhecido a necessidade do pagamento das custas iniciais na análise do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, conforme se extrai da decisão a seguir:

TJ-PA-AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 200830065519 PA 2008300-65519. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.Tendo os Embargos à Execução natureza de Ação Autônoma, aplica-se a estes o previsto no artigo 282 e 283 do CPC, sendo que, ausente o pagamento das custas, não há como a este ser dado conhecimento.Recurso conhecido, porém improvido.

No caso em tela, o autor requereu o benefício da gratuidade da justiça, entretanto, não juntou documentos que comprovam a pobreza alegada.

É importante ventilar que a condição de necessitado exprime a situação da pessoa que não possui suficientes recursos para viver e para manter sua família. Assim, quando existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105/15). Destarte, para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça cabe ao requerente fazer prova concludente de suas condições de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo. Ante o exposto, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao caderno processual documentos capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com a despesa em questão, sob pena de indeferimento do pedido. Diligencie-se.


15 - 0000773-90.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: TERELINI MACEDO BARRETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163888/SP - ALEXANDRE BONILHA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
             "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
    X  Contrato legível e assinado pelas partes, uma vez que o contrato juntado está incompleto;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
    X  Nome completo do depositário com domicílio ;
    X  Local para guarda e depósito;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.


16 - 0003342-06.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: GINA COELHO MARINS
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: GINA COELHO MARINS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A nos autos da presente ação, que lhe move GINA COELHO MARINS, todos devidamente qualificados.

Sustenta a excipiente ocorrência de nulidade de citação nestes autos, sob o argumento de que o endereço constante do AR (fl. 66) é alheio a suas atividades, bem como a pessoa que recebeu a citação não possuía poderes para tanto.

Às fls. 129/130, a excepta sustenta que a Escelsa mantinha um escritório naquele endereço onde foi enviada a carta de citação.

Sendo a síntese do necessário, DECIDO:

A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. Trata-se de vício “transrescisório”, vocábulo dado pelo Ministro Moura Ribeiro em julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

À ilustrar, transcrevo: "o vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada." [STJ - REsp: 1449208 RJ 2014/0087478-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014] [Grifou-se]

Assim, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito da citação. É justamente em casos como os tais, em que a questão tratada venha a ser configurada como de ordem pública, que será cabível a utilização da exceção de pré-executividade, melhor denominada “objeção”.

À esse respeito, ensina-nos Elpídio Donizatti Nunes que:
A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. ‘Exceção’, porque se trada de defesa; de ‘pré-executividade’, porque a defesa pode ser aduzida antes da penhora, que caracteriza o primeiro ato de execução. Exceção tem sentido genérico, ou seja, qualquer defesa denomina-se exceção. Entretanto, se a questão deduzida na defesa é de ordem pública, utiliza-se o termo objeção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade é gênero, do qual a objeção de pré-executividade é espécie. Comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade.” [NUNES, Elpídio Donizatti, Curso didático de direito processual civil – 13ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Págs. 954/955]
Ultrapassa a questão da possibilidade, passo a analisar se – de fato – é nula a citação.

Exsurge dos autos, às fls. 66, Aviso de Recebimento da carta de citação, datado de 04.04.2015, cujo endereço da excipiente consta como: “Rua José Alexandre Buaiz, 160, 8º Andar, Enseada do Suá, 29050-955 – Vitória/ES”. A carta foi recebida por Maristela Silva.

A excipiente comprova, por meio de publicação do Diário Oficial do Espírito Santo, que em 28.08.2008, em Reunião da Diretoria da Escelsa, foi deliberada a alteração do endereço da sede da companhia (constante do AR datado de 04.04.2015) para Praça Costa Pereira, nº 210, 3º andar, CEP 29010-080, Centro, Vitória/ES.

Ato contínuo, também no Diário Oficial, datado de 16.09.2008, consta nova Ata de Assembleia da Diretoria da Escelsa cancelando a abertura de escritório na Rua José Alexandre Buaiz.

Resta claro, portanto, que o endereço ao qual foi enviado o AR de citação há muito não mais era sede da empresa excipiente.

A excepta, por sua vez, não trouxe qualquer elemento que demonstrasse o contrário, razão pela qual considero nula a citação por não sido efetivada no endereço correto da demandada, inviabilizando-se sua ciência.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e, via de consequência, deverá a marcha processual retroagir ao momento anterior a malograda citação. Fica revogada a sentença de fls. 58/60, bem como todos os atos processuais ocorridos após a juntada do AR de fls. 66.

Considerando a alteração ocorrida na legislação processual, deverá a ESCELSA S/A apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se-a, por meio dos seus advogados cadastrados nos autos, para tanto, visando a celeridade processual. O prazo começa a fluir da intimação dos advogados cadastrados. Intimem-se. Diligencie-se.


17 - 0003704-08.2013.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE DIAS
Requerido: JAIR FERNANDES MATHIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007917/ES - CELSO LUIZ ROSA
Requerido: JAIR FERNANDES MATHIAS
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Requerente: JOSE DIAS

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por JOSÉ DIAS, devidamente qualificado nos autos, em face de JAIR FERNANDES MATHIAS, também devidamente qualificado na inicial. Alega o autor que é proprietário e possuidor do imóvel existente à Rua Berilo, nº. 65, Bairro Praia de Setiba, nesta cidade, desde 1996, conforme recibo de compra e venda. Afirma que construiu uma casa no local, cercou o terreno e plantou árvores frutíferas, consoante fotografias acostadas. Aduz que por conhecer o requerido há mais de 18 anos, emprestou-lhe uma pequena parte de seu terreno para a construção de cômodos para sua moradia temporária. Informa que os cômodos construídos pelo requerido ficaria em troca de aluguel, pois o mesmo não tinha condições de pagar em pecúnia, restanto evidente o caráter de mera detenção. Sustenta que há dois anos o solicitou ao requerido a regularização da situação existente, porém este informou que não sairia mais do imóvel, além de ameaçar vendê-lo. Requer a reintegração na posse do imóvel. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/21. Foi designada audiência de justificação prévia, oportunidade em foram ouvidas três testemunhas (fls. 45/48). O requerido apresentou contestação às fls. 49/146, oportunidade em que alegou preliminar de impropriedade da via eleita. No mérito, alegou a inexistência de prova do esbulho; deduziu usucapião como matéria de defesa; sustentou o enriquecimento sem causa do autor; e defendeu o direito de retenção por benfeitorias. Por fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, ultrapassada esta, a improcedência do pedido inicial. Decisão proferida às fls. 148-148-v, indeferindo o pedido de reintegração de posse. Em sede de réplica o autor refutou a preliminar alegada, ratificou os termos da inicial e reiterou o pedido de procedência do pedido inicial (fls. 151/157). Decisão saneadora proferida às fls. 166-166-v. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas cinco testemunhas, além de ter sido colhido o depoimento pessoal do autor. Foi fixado prazo para as partes apresentarem alegações finais, mas somente o requerido aprensentou, conforme memoriais juntados às fls. 197/204. Brevemente relatados, passo à DECISÃO: Trata-se de ação reintegratória, conforme discriminado na peça vestibular, em que a parte autora alega ter sofrido esbulho do requerido. Narra o autor que cedeu para o requerido uma parte do lote situado na Rua Berilo, nº. 65, Bairro Praia de Setiba, nesta cidade, a fim de que o mesmo construísse dois cômodos para estabelecer sua moradia. Ficou estabelecido que a construção realizada ficaria para o autor a título de aluguel, visto a impossbilidade do requerido de efetuar o pagamento em espécie. Entretanto, em sede de contestação, o requerido alegou que não cabe Ação Reintegratória em relação locatícia; que não houve esbulho possessório; que não foi notificado para desocupar o imóvel; que ocupou o imóvel sem autorização do autor e passou a detê-lo em nome próprio com animus de dono de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde 2007; que o autor irá se enriquecer ilicitamente se for reconhecida a posse em seu favor; e que possui direito de retenção pela benfeitorias realizadas. Com o ajuizamento da ação, foi designada audiência de justificação prévia para comprovação da posse, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas. Contudo, a liminar foi indeferida porque não houve comprovação do esbulho e da data de sua ocorrência. É perfeitamente possível a locação verbal de bens imóveis. Entretanto, não restando claro a que título se deu a utilização dos bens (locação, parceria etc.), impossível o reconhecimento da locação e a declaração de sua rescisão. No entanto, provada a propriedade dos bens por uma parte, impõe-se a sua devolução pela outra. Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a espécie contratual que mais se aproxima da relação estabelecida entre as partes é o comodato, isto é, “empréstimo gratuito de coisas não fungíveis” (art. 576 do Código Civil). As testemunhas ouvidas na audiência de justificação prévia foram unânimes em afirmar que o autor cedeu parte do terreno para o requerido construir um local para estabelecer a sua moradia, pois havia tido problemas com sua familia. Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pelo requerido não souberam dizer a que título o mesmo se estabeleceu no local. Ademir Nunes do Nascimento disse que o requerido sempre residiu lá; já Willian Correa dos Santos relatou que ouviu de vizinhos que o autor teria deixado o requerido construir os cômodos para morar. Portanto, não restou evidenciado que o requerido teria invadido o local e permanecido lá de forma mansa,pacífica e ininterrupta. Em que pese à nobre finalidade de moradia que vem sendo atribuída ao imóvel, o título de sua ocupação é o contrato de comodato, de modo que a denúncia realizada constitui exercício regular de direito do comodante. A prova produzida se mostra suficiente a corroborar as alegações autorais, demonstrando a cessão ao requerido, por meio de comodato verbal gratuito e prazo indeterminado, havendo sido edificado no local, pelo requerido, imóvel destinado à residência do mesmo. Evidenciado o comodato, com fulcro nos arts. 579 a 585 do Código Civil, tem-se caracterizado o esbulho a partir da citação do requerido. Registra-se que o requerido foi legítimo possuidor do imóvel apenas até o momento em que o proprietário do bem deu por extinto o comodato verbal, solicitando a sua desocupação, com posição resistida do demandado. O Código Civil, no que concerne à posse, adotou a teoria objetivista de Ihering, segundo a qual possuidor é todo aquele que aparenta para a sociedade ser dono da coisa, dando a esta uma finalidade econômica adequada. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, a saber, uso, gozo ou fruição. Em palavras mais simplificadas, tem posse aquela pessoa que aparenta para a sociedade ser dono da coisa. Tal definição conceitual de posse é de muita relevância, haja vista a compreensão de que na ação reintegratória o autor deve ter como causa de pedir a posse formal ou ius possessionis (direito de posse); destarte, de nada adiantaria ao requerente basear o seu pedido num título de proprietário da coisa. Por mais que o autor tenha o domínio do bem, provado via título registrado no cartório de imóveis, se a ação que interpôs foi possessória, ele deve provar que tinha posse. Neste sentido, importante é o esclarecimento que traz Carlos Roberto Gonçalves: “A doutrina e a legislação têm buscado, ao longo dos anos, a separação entre o possessório e o petitório. A teor dessa concepção, no juízo possessório não adianta alegar o domínio porque só se discute posse. Por outro lado, no juízo petitório a discussão versa sobre o domínio, sendo secundária a discussão daquela.” (Direito Civil Brasileiro. Volume V. Editora Saraiva: São Paulo. 2009. p. 122). Em ação possessória, é corolário lógico a necessidade de a parte autora demonstrar os requisitos descritos no art. 561 do Código de Processo Civil. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo requerido, o autor cumpriu com tal ônus, senão vejamos. Segundo a prova testemunhal, o autor é o legítimo possuidor do imóvel descrito na inicial. O autor cedeu verbalmente parte de seu terreno para o requerido construir dois cômodos para sua moradia, tanto que tentou regularizar a situação por meio de uma ação ajuizada perante o Juizado Especial Cìvel desta comarca. O intuito do autor não era retirá-lo de lá, mas como ele começou a anunciar que não devolveria o imóvel e o colocaria a venda, o solicitou a devolução. A situação demonstra que havia consenso entre as partes, tanto que o autor construiu uma casa na outra metade do lote onde irmão seu está residindo. Jorge Zangerolame do Carm afirmou que (fls. 190): “que conhece o autor há 14 anos da Ponta da Fruta e o requerido há quase sete ou oito anos; que nessa época o autor residia na Ponta da Fruta e lá também conheceu o requerido que frequentava a casa do Sr. Jose Dias (autor); que como o requerido constumava beber às vezes o autor o acolhia; que o depoente sabe informar que o autor que o autor comprou através de recibo um lote em Setiba; que o depoente há muitos anos foi ao lote, há mais de sete anos; que na época não tinha nada no terreno enm construção enm plantação só uma cerca; […]; que o requerido queria comprar mas não tinha condições; que então o autor ia ajudar deixando o requerido fazer dois ou três cômodos para ele ficar em vida; que o depoente se recorda que antes o requerido tinha um cômodo e deposi passou a não ter mais onde ficar momento em que houve essas ajuda do autor; que não saber precisar mas acha que isso ocorreu há uns dez anos; [...]”. Willian Correa dos Santos relatou que (fls. 188): “que o depoente reside no Patuá há dez anos; que nessa época o requerido ainda não morava no loca; que mudou pra lá um ano depois; que o terreno objeto da demanda era uma terreno baldio; que o depoente não se recorda da existência de corca no terreno; que sabe informar que existia um valão; que conehce o autor de vista há muitos anos, pois o autor morava no Paturá há muito tempo, depois indo mora no Bairro Eza Nader; que o depoente conhece o terreno, descrevendo que há uma casa com cômodo em cima;que ao ser mostrado a foto de fls. 136, este reconheceu a casa a casa maior como sendo do requerido e a casa menor como sendo a do autor; que informa que durante esse tempo o requerido nunca saiu do imóvel; que há uns três anos ouviu por parte do requerido que o autor queria a casa de volta e que o Sr. Jair (requerido) saísse da casa; que isso se deu na época em que foi contruída a casa do autor, logo que a prefeitura passou o asfalto na rua; que o depoente não sabe informar a que título o requerido foi para o imóvel; que ouviu por vizinhos que o autor deixou o requerido construir uma casa para morar; que o requerido é conhecido e reconhecido pela vinzinhaça como dono do imóvel objeto da demanda”. Restou claro da prova oral coligida que o requerido ocupava o imóvel por ato de mera benevolência do autor, que, condoído com a sua grave situação de penúria, permitiu que nele residisse. A teor do art. 1.208 do diploma material civil, a mera permissão ou tolerância descaracteriza a posse como instituto de direitos, transmudando em mera detenção, revestida da inconfundível precariedade, insuficiente para traduzir posse, no sentido jurídico. E, por estatuir o art. 1203 do Código Civil que a posse mantém, salvo prova em contrário, o mesmo caráter com o qual foi adquirida, forçoso concluir que a posse do requerido é, igualmente, precária, porquanto transmitida por quem recebeu a coisa para depois devolvê-la, inexistindo comprovação de que tenha se modificado no decurso do tempo. Vale dizer, não se muda o título da posse pela simples vontade do detentor, pois a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida e se transmite com os mesmos caracteres aos sucessores. A questão apreciada é possessória conforme já explicitado. Neste terreno a prova mostrou a posse anterior do autor e o esbulho da posse por parte do requerido, cabendo a proteção requerida na inicial. Não há dúvidas quanto ao exercício anterior da posse pelo autor, visto que nesse sentido apontam não só os documentos acostados aos autos, como também os depoimentos prestados pelas testemunhas. O esbulho e a perda da posse pelo autor, por sua vez, vêm evidenciados a partir do próprio ajuizamento da demanda e da resistência do requerido em desocupar o imóvel. Neste sentido os julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO/COMODATO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DOADO A TÍTULO PRECÁRIO. Muito embora a ação de despejo anteriormente ajuizada pelo autor em face da ré tenha sido julgado improcedente, por ausência de provas do contrato de locação, a prova produzida no presente feito é suficiente para comprovar a posse anterior do autor no imóvel; a posse da ré inicialmente com a anuência do autor (seja a título de locação verbal ou comodato); o esbulho, a partir do momento em que a ré se nega a desocupar o imóvel; e a conseqüente perda da posse do autor. Assim, cabível a reintegração de posse pretendida, porquanto logrou o autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, atendendo, de modo satisfatório, ao que dispõe os artigos 927 e 333, I, ambos do CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056599996, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/06/2016). CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TESE DE USUCAPIÃO ARTICULADA NA CONTESTAÇÃO. POSSE PRECÁRIA, DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESBULHO E CONDENOU OS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS ANOS DE OCUPAÇÃO. APELO IMPROVIDO. A posse ensejadora do usucapião, em quaisquer de suas modalidades, deve ser incontestada, ininterrupta e caracterizada pelo animus domini;- Na situação em tela, não ficou caracterizado o requisito da posse com animus domini, pois os Apelantes ocupam o terreno de modo precário, na condição de sucessores dos locatários originários; os Apelados, por sua vez, assumiram a posição de locadores em razão da morte da locadora originária;- A inadimplência das obrigações do locatário não tem o condão de, por si só, atribuir à ocupação a qualidade de posse ad usucapionem, afinal, nos termos do art. 1.203 do CC/2002 [correspondente ao art. 492 do CC/1916], a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova em sentido contrário;- A condenação dos Apelantes ao pagamento dos aluguéis referentes aos 3 (três) últimos anos da ocupação resulta do próprio reconhecimento da relação locatícia. Os valores relativos ao período anterior foram fulminados pela prescrição (art. 206, § 3º, inciso I do CC/2002);- Apelo improvido; (TJ-PE - Apelação : APL 656587120108170001 PE 0065658-71.2010.8.17.0001). REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE COMODATO - CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO REQUERIDO - PRESCINDIBILIDADE - POSSE PRECÁRIA - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO DESATENDIDA - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPUNHA. De acordo com consolidado entendimento jurisprudencial, "Se o réu tem posse derivada de contrato celebrado com o autor (locação, comodato, depósito), não cabe intervenção da mulher na ação, possessória ou não, a menos que o contrato confira direito real (compromisso de compra e venda registrado, usufruto)." (RT 615/73, RJTJESP 105/281)". A mera permissão ou tolerância descaracteriza a posse como instituto de direitos, transmudando em mera detenção, revestida da inconfundível precariedade, insuficiente para traduzir posse, no sentido jurídico. Se o requerido ocupa o imóvel litigioso a título de mera permissão, forçoso concluir que a sua posse é precária, a autorizar a procedência do pedido quando, igualmente, demonstrado o esbulho possessório. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10045120033803002 MG). Deste modo, permanecendo o requerido no imóvel após a citação, cabível a condenação ao pagamento de aluguel, consoante determina o art. 582 do Código Civil, que será apurado em sede de liquidação de sentença. Além disso, restando incontroversa a edificação, pelo requerido, de uma pequena casa sobre o referido lote e que esta construção agregou valor à área, viável a indenização do mesmo pela benfeitoria, cabendo igualmente seja o montante correspondente apurado em sede de liquidação. Salienta-se que, até então, a posse do requerido não estava maculada por nenhum vício, ou seja, não era injusta. E a posse justa não pode ser considerada de má-fé, na medida em que esta se contrapõe à posse de boa-fé, que é aquela em que o possuidor ignora os vícios que a maculam. Assim, ausentes vícios, não se há sequer que falar em boa ou má-fé, aplicando-se à posse justa todo o previsto no art. 1.219 do Código Civil. Portanto, se houve o acréscimo de benfeitorias no imóvel pelo requerido, este deve ser indenizado, conforme postulado por ele na contestação como condição para a reintegração. A construção se realizou sob as vistas do autor, o qual não tomou medida alguma para interrompêla. Evidencia-se, pois, a sua concordância com relação às obras, na medida em que a presente ação foi intentada mais de dez anos após o início daquelas. E, frise-se, não há dúvida de que essa construção foi realizada às expensas do requerido, que a realizou para que ali pudesse estabelecer moradia. Dessa forma, a não indenização das benfeitorias úteis, consistentes na construção de uma nova casa no imóvel, configuraria evidente enriquecimento sem causa do autor, devendo ele ser condenado ao seu ressarcimento, garantido ao requerido o exercício do seu direito de retenção nos termos do art. 1.219 do Código Civil. Sobre o tema: APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMODATO POSSE PRECÁRIA. Código Civil que repete a teoria do Código de 1916 em que a posse é situação fática (art. 1.196);- Findo o contrato de comodato, torna-se precária a posse dos comodatários posse injusta que justifica a concessão da tutela possessória Art. 1.200 do Código Civil;- O possuidor de boa-fé (até a data da notificação do fim do comodato) tem direito de ser indenizado, com direito de retenção, pelas benfeitorias úteis e necessárias artigo 1.219 do Código Civil;RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PROCEDENTE EM PARTE a ação possessória, determinando a reintegração de posse, ressalvado o direito de retenção e de indenização dos réus pelas acessões e benfeitorias realizadas. (TJ-SP - Apelação : APL 9140298112008826 SP 9140298-11.2008.8.26.0000). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de reintegração de posse, que deverá ser precedida de indenização do requerido das benfeitorias realizadas. As benfeitorias feitas e os alugueres devidos após a citação deverão ser apurados em sede liquidação de sentença. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC de 2015. Certificado o trânsito em julgado da sentença, aquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.. 


18 - 0009912-03.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DO ATLANTICO
Executado: ROBERTO DE ALMEIDA LACERDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DO ATLANTICO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de ação de execução em que contendem as partes supramencionadas. O exequente informou, às fls. 33 a satisfação do débito e pugnou pela extinção do feito.

Vieram-me os autos conclusos que vão assim relatados, passo às razões de minha DECISÃO:

Considerando que a obrigação objeto desta demanda foi satisfeita pelo executado, tendo o exequente postulado pela extinção do processo, conforme se verifica da petição de fls. 33, tenho que, por fato superveniente, desnecessário o prosseguimento do presente feito em relação ao pedido formulado na exordial.

Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não decorreu a triangulação processual.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


19 - 0006184-51.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: COHESA- COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS DA SAMARCO
Requerido: ALEX CAMARGO RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15.624/ES - FABIANA ALVES PEREIRA CHAN
Requerente: COHESA- COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS DA SAMARCO

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese a prova documental produzida com a peça de ingresso, concluo, ainda que em cognição sumária, a necessidade de instauração do contraditório, não só para aferir outros detalhes alusivos ao termo de compromisso relativo aos funcionários da SAMARCO.

Assim, reservo-me a apreciar o pedido de tutela de urgência após o prazo de defesa do réu. Nesse sentido, CITEM-SE os requeridos para oferecerem resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverão eles, em suas peças de defesa, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando, assim, a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.

Cumprem aos requeridos, ainda, confirmarem os dados pessoais informados pelo autor na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.

Após, façam os autos conclusos.

Diligencie-se.
 


20 - 0005912-67.2010.8.08.0021 (021.10.005912-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: ANTONIO MAGRO SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
   
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
   
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


21 - 0009649-05.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DOM EDIFICIO MONTPARNAT
Requerido: JAMIL LENNON GOMES CORTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 345B/ES - MARIA MADALENA BORGES FAJARDO
Requerente: CONDOMINIO DOM EDIFICIO MONTPARNAT

Para tomar ciência da sentença:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. Recolha-se com URGÊNCIA as cartas precatórias de citação, penhora e avaliação.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


 


22 - 0008243-46.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Autor: ADRIANA INES BODART AVILA
Requerido: MARTHA REGINA DE SOUZA MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11459/ES - WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
Autor: ADRIANA INES BODART AVILA
INTIME-SE o advogado para réplica à contestação de fls. no prazo de lei.


23 - 0011723-66.2014.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: MENDELSSHON NOGUEIRA
Réu: JACKSON BRASIL DE VASCONSELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124569/RJ - OJANA ESPINDOLA BORGES
Autor: MENDELSSHON NOGUEIRA
INTIME-SE a advogada para se manifestar da impuganção de fls, no prazo d lei.


24 - 0023092-48.2000.8.08.0021 (021.00.023092-6) - RESCISAO CONTRATUAL
Requerente: MARILIA QUINTAES TABACHI e outros
Requerido: LUIZ ANTONIO NICCHIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10942/ES - ALEXANDRE COSTA
Requerido: CONSTRUTORA AMERICA EMPREEND. IMOBILIARIOS LT
Advogado(a): 6259/ES - ANDREA MARQUES GARCIA
Requerido: LUIZ ANTONIO NICCHIO
Requerido: DORIS LANE AMADOS NICCHIO
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerido: LUIZ ANTONIO NICCHIO
Requerido: FAMMA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
Advogado(a): 003987/ES - IRACI RIBEIRO CAULYT SANTOS
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA DO ATLANTICO
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: MARIA JOSE QUINTAES TABACHI
Requerente: MARILIA QUINTAES TABACHI

Para tomar ciência da sentença:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas e honorários pela parte desistente (art.90, CPC). P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


25 - 0002255-15.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: BERNADETE GUIMARAES
Requerido: LEONARDO DE PAULA E SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16461/ES - PATRICIA PERUZZO NICOLINI
Requerente: BERNADETE GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, dando prosseguimento ao feito no prazo de 15 (dez) dias. Transcorrido o prazo, intime-se novamente a parte autora, pessoalmente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, inc. III do NCPC. Diligencie-se.


26 - 0006183-03.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO SHOPPING BEIRA MAR
Requerido: PEDRO IVO FERREIRA CAMINHAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: CONDOMINIO SHOPPING BEIRA MAR
Advogado(a): 24237/ES - TINA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY
Requerente: CONDOMINIO SHOPPING BEIRA MAR

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de ação de execução em que contendem as partes supramencionadas. O exequente informou, às fls. 88, que o executado confessou a dívida por meio de instrumento particular, comprometendo-se a regularizar o débito.

Vieram-me os autos conclusos que vão assim relatados, passo às razões de minha DECISÃO:

Considerando que a obrigação objeto desta demanda foi reconhecida extrajudicialmente pelo executado, comprometendo-se à quitação, tendo o exequente postulado pela extinção do processo, conforme se verifica da petição de fls. 88 tenho que, por fato superveniente, desnecessário o prosseguimento do presente feito em relação ao pedido formulado na exordial.

Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não decorreu a triangulação processual.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


27 - 0007782-11.2014.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JUSSARA GUIMARAES CARETA
Requerido: FABIANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerente: JUSSARA GUIMARAES CARETA
Advogado(a): 12072/ES - PAULO PEÇANHA
Requerido: FABIANO COSTA PINHEIRO PEÇANHA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por JUSSARA GUIMARÃES CARETA, devidamente qualificada nos autos, em face de FABIANO COSTA PINHEIRO PEÇANHA, também qualificado.

Alega a autora que é legítima proprietária e possuidora, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, do terreno/lote de nº 08, quadra 01, módulo 03, situado na rua MK 4, no Loteamento denominado Nova Guarapari, com área de 360 m², regularmente inscrito perante o Munícipio de Guarapari sob o nº 02.03.125.0084.000 em nome da autora, registrado perante o CRI do 2º Ofício, prenotado no Protocolo 1-B, sob o nº 50.397 neste município, conforme documentos de fls. 14/31.

Aduz que reside em Vila Velha/ES e que pela proximidade com Guarapari/ES, ela e sua irmã sempre mantiveram o lote sob vigilância e cuidado, sem qualquer espécie de invasão ou impedimento.

Alega ainda que em 21 de junho de 2014 contratou os serviços profissionais de um corretor local, Sr. Alessandro Vaccari, visando o agenciamento de propostas para alienação do imóvel objeto da ação. Porém, a autora foi informada pelo corretor que um morador da localidade, ora Requerido, cercou uma área que corresponde inclusive ao lote da autora.

Requereu, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel em questão para ao final ver confirmada a decisão.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/57.

Audiência de justificação, às fls. 35, na qual não houve a presença da parte ré, vez que não logrou êxito sua citação. No ato, as testemunhas do autor não puderam ser ouvidas dada a ausência do requerido, razão pela qual requereu novamente a autora a reintegração da posse no imóvel.

Decisão proferida às fls. 87/88, deferindo o pedido de reintegração de posse.

O requerido apresentou contestação às fls. 96/139, alegando que desde 1998 é possuidor do lote de nº 43, adjacente ao lote objeto da demanda, pelo que desde então exerce posse também no lote em discussão.

Sustenta que a requerente abandonou o imóvel há mais de 15 (quinze) anos e que o isolamente por cercas do lote nº 08 ocorreu em 14.06.2013. Aduz que é possudiro de um gleba de área constituído pelos lotes 43, 42, 41, 11, 10, 09, 09 e 07.

Requer a improcedência da demanda, alternativamente, o direito ao pagamento das despesas realizadas na conservação do lote.

Em sede de réplica, a autora ratificou os termos da inicial e reiterou o pedido de procedência do pedido.

Decisão saneadora proferida às fls. 175.

Na audiência de instrução e julgamento (fls. 211/215) foram ouvidas três testemunhas.

As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais às fls. 217/229 e fls. 232/235.

Sendo a síntese do necessário, DECIDO:

Trata-se de ação reintegratória, conforme discriminado na peça vestibular, em que a parte autora alega ter sofrido esbulho do requerido. Entretanto, em sede de contestação, o requerido sustenta que é possuidor do lote de nº 43, adjacente ao lote objeto da demanda, pelo que também exerce posse no mesmo.

O Código Civil, no que concerne à posse, adotou a teoria objetivista de Ihering, segundo a qual possuidor é todo aquele que aparenta para a sociedade ser dono da coisa, dando a esta uma finalidade econômica adequada. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, a saber, uso, gozo ou fruição. Em palavras mais simplificadas, tem posse aquela pessoa que aparenta para a sociedade ser dono da coisa.

Em ação possessória, é corolário lógico a necessidade de a parte autora demonstrar os requisitos descritos no art. 561 do Código de Processo Civil. Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo requerido, a autora cumpriu com tal ônus, senão vejamos.

A priori, indiscutível o domínio ante a escritura pública de compra e venda de fls. 15/18. Induvidoso também que a autora vem arcando com os impostos e taxas inerentes ao imóvel (fls. 19/31).

O requerido confessa que somente cercou o imóvel em 14.06.2013 (fl. 99 da contestação), sendo a inicial datada de 01.08.2014, inviável que se comprove portanto posse do requerido, tampouco fato capaz de alterar a assertativa da autora de que possuidora.

Em verdade, resta comprovado que o requerido invadiu o lote ainda no ano de 2014, conforme consulta ao recurso de mapeamento georeferenciado por satélite Google Earth e Google Street View, fls. 47/52.

A atualização dos satélites do Google Earth deram-se no ano de 2014, conforme demonstrado às fls. 47/52. Com isso, as imagens colacionadas demonstram claramente que no decorrer do ano de 2014, no período de captação das imagens, o lote em questão estava sem qualquer tipo de cerca. E, em 27 de junho de 2014, as fotos produzidas pela autora (fls. 36/39) já demonstraram a existência de cerca. Logo, evindencia-se que a ocorrência do cercamento da área deu-se menos de ano e dia da propositura da demanda.

As testemunhas também trazidas pelo requerido também não sustentam sua tese.

Testemunhou Ronaldo de Oliveira Lemos (fl. 214):

"que o requerido mostrou ao depoente que cercava o terreno (objeto da demanda)sob a preocupação de invasão; que o terreno que foi mostrado ao depoente que estava cercado o depoente entendia que era dele (requerido)pois estava cercado; que o requerido falou que cercava para cuidar; que o requerido não falou que o terreno cercado (objeto da demanda) era dele; que o depoente entendeu que cercava como forma de proteção; que nunca foi apresenta."

Tenho, portanto, que a autora é a legítima possuidora do imóvel descrito na inicial e, na data anunciada por ela, o requerido invadiu o lote, cercando-o menos de ano e dia da propositura da ação.

A questão apreciada é possessória conforme já explicitado. Neste terreno a prova mostrou a posse anterior da autora e o esbulho da posse por parte do requerido, cabendo a proteção requerida na inicial.

Não há dúvidas quanto ao exercício anterior da posse pelo autor, visto que nesse sentido apontam os documentos acostados aos autos. Resta evidenciado também que o requerido jamais exerceu posse do lote de nº 8, apenas do adjacente.

Presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, correta a decisão que deferiu a reintegração de posse a autora.

Neste sentido os julgados abaixo colacionados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ESBULHO CARACTERIZADO. Princípio do livre convencimento motivado. Prova analisada e devidamente fundamentada a decisão recorrida. Prova dos autos que confirma a posse do autor e o esbulho por parte do demandado que adentrou no terreno e praticou atos atentatórios à posse. Presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC para manter a sentença de procedência da ação de reintegração de posse. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060675717, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 14/08/2014).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a liminar deferida.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC de 2015.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, aquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.


28 - 0000378-45.2010.8.08.0021 (021.10.000378-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: GILDA FACHINI VIEIRA e outros
Requerido: ANTONIO CLAUDIO BREJAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007917/ES - CELSO LUIZ ROSA
Requerente: GILDA FACHINI VIEIRA
Advogado(a): 16083/ES - JORGE MOREIRA DE ALMEIDA
Requerido: ANTONIO CLAUDIO BREJAO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Na sentença de fls. 131/132 os requeridos foram condenados no pagamento da quantia de R$ 39.365,42 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), o que ensejou, após iniciado o cumprimento de sentença, expedição de mandado de penhora e avaliação do lote de terreno de nº 01 (um) da quadra "P", integrante do loteamento denominado "Bairro Ipiranga", com área de 367,55 m2 (trezentos e sessenta e sete metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), registrado junto ao CRGI sob a matrícula de nº 11.770 do Livro de nº 2A-Y, fls 199-verso e das benfeitorias nele eventualmente encravadas .

No prazo oportuno, EDIMAR MALAFAIA DA MATA e SÔNIA MARIA, executados, fiadores vencidos no processo de conhecimento, apresentaram impugnação, sob o argumento de que é absolutamente impenhorável o imóvel, por trata-se da moradia dos mesmos.

Sustentam o entendimento supra na dicção do artigo 649, IV, da legislação processual à época vigente.

Ocorre, porém, que na execução baseada em contrato de locação, o fiador não se beneficia da impenhorabilidade de imóvel residencial destinado para a sua moradia e de sua família, tendo em vista a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009 /90. À demonstrar, vejamos: Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Registra-se que a matéria, inclusive, já foi alvo de apreciação do Supremo Tribunal Federal que, em 2006, no julgamento do RE 407688/SP, por maioria de votos decidiu pela constitucionalidade da penhora, sob os argumentos de segurança do mercado e das locações (art. 170, CF) e liberdade de contratar e se sujeitar à lei vigente. Mantenho ainda as constrições efetuadas via BACENJUD, eis que não demonstraram os impugnantes qualquer irregularidade no procedimento.

Nesse sentido, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada, determinando o prosseguimento da execução.

Intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se. Diligencie-se.


29 - 0004097-64.2012.8.08.0021 (021.12.004097-3) - Procedimento Comum
Requerente: ERICK ARAUJO CABRAL
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÕ PADRONIZADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerente: ERICK ARAUJO CABRAL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para se manifestar acerca da Impugnação à Execução de fls.365/ 402. Diligencie-se


30 - 0000479-38.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: JOSINIEL DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência do despacho:
 
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
             "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
    X  Nome completo do depositário com domicílio ;
    X  Local para guarda e depósito ;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.


31 - 0000105-22.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DERLY VICENTE
Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LIMITADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Requerente: DERLY VICENTE

Para tomar ciência do despacho:
A parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça.
A condição de necessitado exprime a situação da pessoa que não possui suficientes recursos para viver e para manter sua família. Assim, quando existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105/15).
No caso concreto, o autor não juntou documentos capazes de comprovar a pobreza alegada.
Vale dizer que, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, cabe ao requerente fazer prova concludente de suas condições de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, o que não foi feito.
Dito isto, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15(quinze) dias, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência financeira sustentada, tais como, declaração de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho, etc., sob pena de indeferimento do pedido.
Em seguida, façam-se os autos conclusos.
Diligencie-se.


32 - 0003255-84.2012.8.08.0021 (021.12.003255-8) - Procedimento Comum
Requerente: BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE
Requerido: BANCO TOYOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO TOYOTA
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerente: BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artidos 513 e seguintes, do CPC/15. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência:   1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 21.735,44 (vinte e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).;

2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários advocatícios, de acordo com o § 1° do art. 523 do CPC; 3) ADVIRTA-SE a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no item 2, sem que haja o pagamento voluntário terá início independentemente de penhora ou intimação o prazo de 15 (quinze) para apresentação de impugnação(art. 525 do CPC);

4) Venham os autos conclusos para constrição eletrônica via BACENJUD, conforme pugnado pelo exequente.




GUARAPARI, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0027/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY


Lista: 0027/2017


1 - 0013036-91.2016.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: COZISUL ALIMENTAÇÃO COLETIVA - EIRELI
Embargado: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23349/ES - ERICA VERISSIMO ESPINDULA
Embargante: COZISUL ALIMENTAÇÃO COLETIVA - EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de embargos à execução. Primeiramente cumpre salientar que o autor não efetuou o pagamento das custas inicias. Vale apontar que os presentes embargos são ação autônoma e, portanto, geram novas despesas processuais. À respeito da matéria, os tribunais brasileiros têm reconhecido a necessidade do pagamento das custas iniciais na análise do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, conforme se extrai da decisão a seguir:

TJ-PA-AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 200830065519 PA 2008300-65519. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.Tendo os Embargos à Execução natureza de Ação Autônoma, aplica-se a estes o previsto no artigo 282 e 283 do CPC, sendo que, ausente o pagamento das custas, não há como a este ser dado conhecimento.Recurso conhecido, porém improvido.

Desta forma, cumpre ao magistrado averiguar se a peça preenche todos os requisitos dispostos em lei.

No caso em tela, o autor não providenciou com a quitação das custas da demanda, sequer requereu o benefício da gratuidade da justiça.  

Ante o exposto,  intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição.


2 - 0002026-21.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: PRISCILA GOMIDES CARDOSO
Requerido: EDIFICIO VILLAGIO DI BARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17419/ES - PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI
Requerente: PRISCILA GOMIDES CARDOSO

3 - 0012822-03.2016.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: N.F.D DIB COMERCIAL DE LANCHES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
             "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
    X  Nome completo do depositário com domicílio;
    X  Local para guarda e depósito ;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


4 - 0006786-18.2011.8.08.0021 (021.11.006786-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA
Requerido: JOSE CARLOS DE SOUZA MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA
Advogado(a): 12427/ES - ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
Requerido: JOSE CARLOS DE SOUZA MOURA
INTIME-SE os advogados para se manifestarem no prazo de 15 dias conforme despacho proferido am ata de audiência  em 16/09/2016.


5 - 0000903-80.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENEZIA
Executado: WOLMAR ROMEU ZANOTTI JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18621/ES - CARINA PASSOS COSTA SANTOS
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENEZIA

Para tomar ciência do despacho:
Cumpulsando os autos processuais, percebo que o requerente não juntou a Ata da Assembléia do condomínio autor. Cumpre dizer que tal documento é indispensável para propositura da presente demanda. Dito isto, intime-se o autor para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a incial juntando a Ata da Assembléia do condominio autor, sob pena de indeferimento da incial. Diligencie-se.


6 - 0000971-30.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON CHAGAS RAMALHETE
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13850/ES - Patrick Lima Marques
Requerente: ANDERSON CHAGAS RAMALHETE

Para tomar ciência do despacho:
A parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça. A condição de necessitado exprime a situação da pessoa que não possui suficientes recursos para viver e para manter sua família. Assim, quando existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105/15). No caso em tela, o autor juntou não juntou documentos capazes de demonstrar a pobreza alegada. Intime-se o autor para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando, aos presentes autos, documentos que demonstrem sua impossibilidade de arcar com as custas iniciais da demanda, tais como declaração de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho, etc, sob pena de indeferimento do pedido. Diligencie-se.


7 - 0011312-52.2016.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: AGUILAR RAUTA MARIANO e outros
Requerido: ESPOLIO DE NEWTON LIMA DRUMMOND e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007917/ES - CELSO LUIZ ROSA
Requerente: AGUILAR RAUTA MARIANO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o autor nominou e qualificou, de forma completa, os confrontantes em fls.6/7, bem como juntou à peça inicial planta e memorial descritivo assinado por profissional devidamente habilitado conforme se extrai dos documentos de fls. 33/34, TORNO SEM EFEITO o despacho de fl. 42 no que tange à emenda ao caderno processual. Uma vez sanado o vício, cumpram-se as seguintes determinações: 1) Promova a Serventia o cadastro do bem, objeto da presente ação, através do sistema E-jud, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Justiça (Provimento nº 23/09 CGJ). 2) Determino à Serventia que diligencie junto ao sistema E-jud quanto a existência de ações possessórias ou reais imobiliárias que tenham como partes os ora litigantes, juntando a estes autos, se positivo, extratos de identificação das demandas. 3) O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido. Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos. Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos temos abaixo. 4) Cite-se a pessoa cujo nome encontra-se registrado o imóvel usucapiendo para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, em sua peça de defesa, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. 5) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais interessados e desconhecidos. (art. 259, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15)). 6) Intimem-se por mandado, os confinantes e seus cônjuges, se casados forem, para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o consentimento expresso sobre o pedido de usucapião, interpretando-se o silêncio como discordância (art. 216-A, §2º, da Lei nº. 6.015/73). 7) Intimem-se, por via postal, para que manifestem eventual interesse na causa, em 15 (quinze) dias, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (art. 216-A, §3º, da Lei nº. 6.015/73), encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 8) Embora o procedimento especial do usucapião tenha sido suprimido pelo Lei nº. 13.105/15, a intimação do Ministério Público se afigura obrigatória, especialmente em um país onde as desigualdades são gritantes, a política fundiária é fraca e a divisão e ocupação do solo são irregulares. Além disso, a ação repercute no registro de imóveis, do qual o Ministério Público é fiscal permanente. Assim, tratando-se a questão de interesse público, obrigatória a intervenção do Ministério Publico para intervir como fiscal da lei, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Por tais motivos, dê-se vista dos autos Ministério Público. Diligencie-se.


8 - 0000222-13.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM BEACH
Requerido: MARLENE ANGELA MARIA PICININ BASILIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12030/ES - ISAAC PAVEZI PUTON
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM BEACH

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando o caderno processual percebo que o autor não juntou a Ata da Assembléia do condomínio autor. Cumpre salientar que, nas demandas em que condominios figuram como parte processual, tal documento é imprescindível. Dessa forma, intime-se o autor para juntar ao caderno processual a Ata da Assembléia do condomínio autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Uma vez juntado o documento, cumpram-se com as diligências de citação: O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido. Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos. Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos termos abaixo. Cite-se o requerido para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, em sua peça de defesa, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando, assim, a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao requerido, ainda, confirmar os dados pessoais informados pelo autor na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Após, façam os autos conclusos. Diligencie-se.


9 - 0000571-89.2012.8.08.0021 (021.12.000571-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S.A
Executado: DANTAS COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S.A

Para tomar ciência do despacho:
  1) Considerando que já foram realizadas buscas de bens dos executados, indefiro o petitório de fls. 206/207; 2) Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção;

3) Não havendo resposta, aguarde-se por 30 (trinta) dias em Cartório, pela manifestação da parte;

4) Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se, pessoalmente, a autora para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento, sob pena de extinção (art. 485, § 1º do CPC/2015);

5) Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos;

6) Diligencie-se.


10 - 0003928-77.2012.8.08.0021 (021.12.003928-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: JOAO LOURENCO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12030/ES - ISAAC PAVEZI PUTON
Executado: JOAO LOURENCO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intimem-se os requeridos para se manifestarem quanto à possibilidade de extinção do feito por abandono da causa, sendo seu silêncio considerado como resposta anuente. Diligencie-se.


11 - 0000955-76.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ILZA SANTIAGO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
             "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
   Nome completo do depositário com domicílio;
    X  Local para guarda e depósito;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


12 - 0006686-24.2015.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: WALTECYR MONTEIRO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, em face de WALTECYR MONTEIRO ME, também devidamente qualificado na inicial, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária do bem descrito na inicial, estando a requerida inadimplente nas suas obrigações contratuais.

Inicial e documentos vieram-me às fls. 02/44.

Decisão que deferiu a busca e apreensão às fls. 47/47-verso, com a consequente apreensão do veículo às fls. 50, na data de 21 de outubro de 2015.

O requerido apresentou contestação às fls. 52/59, informando que antes mesmo da efetivação da busca e apreensão o contrato já havia sido quitado, requerendo – portanto – a devolução do valor integral contratado devidamente corrigido, inclusive a indenização de que tratam o Decreto Lei 911/69.

Em réplica, sustenta o Banco autor que a ação foi bem proposta, posto que quando da propositura estava – de fato – o contrato em mora. Assim, requereu a extinção da ação, com a devolução por sua parte do valor equivalente a venda do bem em leilão.

Sendo a síntese do necessário, DECIDO:

O Decreto Lei 911/69 dispõe em seu artigo 3º, §2º que no prazo de 5 (cinco) dias, “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”

Isto é, a consolidação da propriedade do veículo ao Banco apenas ocorre se, após 5 (cinco) dias da apreensão, o requerido não adimplir o contrato integralmente.

Ocorre que a busca e apreensão efetivou-se na data de 21 de outubro de 2015, conforme auto de fls. 50, sendo que em data de 15 de outubro de 2015 (portanto, anterior a efetivação da medida), a parte requerida liquidou o contrato, conforme carta de liquidação de fls. 59.

Desse modo, se a determina a devolução do veículo, livre do ônus, para o devedor que quita o contrato de alienação fiduciária cinco dias após a apreensão do veículo, certamente deve ocorrer o mesmo resultado para quem liquida o contrato antes da efetivação da liminar.

As instituições financeiras devem possuir mecanismos de controle de suas operações, posto que não podem dispor dos veículos em leilão sem que antes constatem a consolidação da posse.

Vale o registro de que quando da propositura da ação o requerido já havia adimplido com 89,58%, o que segundo entende nosso Egrégio Tribunal capixaba, em consonância ao STJ, trata-se de hipótese de adimplemento substancial.

Vejamos:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 014.050.034.983 AGVTE .: BANCO BRADESCO S⁄A AGVDO .: JANILTON DA CONCEIÇÃO SENRA RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Aplica-se ao caso concreto a Teoria do Adimplemento Substancial, já que não cabe a resolução do contrato quando o inadimplemento é de pouca importância em relação ao total da dívida. A aplicabilidade da referia teoria não viola o Decreto-Lei 911⁄69, se considerarmos o valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade do devedor. 02. O autor⁄apelante não está autorizado a lançar mão da Ação de Busca e Apreensão, devendo apenas se limitar a Ação de Cobrança, já que a dívida existe e tem que ser adimplida. O bem deve ser restituído ao ora apelado. 03. Decisão mantida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Vitória, 05 de setembro de 2.006. (TJES, Classe: Agravo Ap, 14050034983, Relator : ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/09/2006, Data da Publicação no Diário: 19/10/2006)

Registro que referido entendimento possui apenas caráter ilustrativo, posto que não foi dada oportunidade às partes para manifestação. Determino a devolução do veículo tão somente diante do adimplemento do contrato que ocorreu anteriormente a efetivação da liminar.

Assim, quitado o contrato, a demanda perde seu objeto, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, posto que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação por força do inadimplemento que à época da propositura havia.

Determino a parte autora que proceda a restituição do veículo na residência do requerido, livre de ônus. Caso o veículo já tenha sido vendido, conforme noticiado às fls. 62/64, deverá o autor restituir ao requerido o valor integral do contrato 23/30, isto é, R$ 24.127,62 (vinte e quatro mil cento e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), corrigidos monetariamente da data celebração do pacto e com juros legais da efetivação da busca e apreensão (21.10.15).

P.R.I. GUARAPARI, 19/10/2016.


13 - 0012585-66.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PARADISE RESIDENCE
Executado: MARCELO SOARES CRESPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PARADISE RESIDENCE
INTIME-SE a advogada para retirar a carta precatória para o seu fiel cumprimento.


14 - 0001009-42.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: GUARA LOCADORA LTDA ME
Embargado: HSBC BANK S/A - BANCO MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Embargante: GUARA LOCADORA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de embargos à execução. Primeiramente cumpre salientar que o autor não efetuou o pagamento das custas inicias. Vale apontar que os presentes embargos são ação autônoma e, portanto, geram novas despesas processuais. À respeito da matéria, os tribunais brasileiros têm reconhecido a necessidade do pagamento das custas iniciais na análise do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, conforme se extrai da decisão a seguir:

TJ-PA-AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 200830065519 PA 2008300-65519. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.Tendo os Embargos à Execução natureza de Ação Autônoma, aplica-se a estes o previsto no artigo 282 e 283 do CPC, sendo que, ausente o pagamento das custas, não há como a este ser dado conhecimento.Recurso conhecido, porém improvido.

No caso em tela, o autor requereu o benefício da gratuidade da justiça, entretanto, não juntou documentos que comprovam a pobreza alegada.

É importante ventilar que a condição de necessitado exprime a situação da pessoa que não possui suficientes recursos para viver e para manter sua família. Assim, quando existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105/15). Destarte, para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça cabe ao requerente fazer prova concludente de suas condições de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo. Ante o exposto, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao caderno processual documentos capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com a despesa em questão, sob pena de indeferimento do pedido. Diligencie-se.


15 - 0000773-90.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: TERELINI MACEDO BARRETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163888/SP - ALEXANDRE BONILHA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
             "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
    X  Contrato legível e assinado pelas partes, uma vez que o contrato juntado está incompleto;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
    X  Nome completo do depositário com domicílio ;
    X  Local para guarda e depósito;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.


16 - 0003342-06.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: GINA COELHO MARINS
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: GINA COELHO MARINS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A nos autos da presente ação, que lhe move GINA COELHO MARINS, todos devidamente qualificados.

Sustenta a excipiente ocorrência de nulidade de citação nestes autos, sob o argumento de que o endereço constante do AR (fl. 66) é alheio a suas atividades, bem como a pessoa que recebeu a citação não possuía poderes para tanto.

Às fls. 129/130, a excepta sustenta que a Escelsa mantinha um escritório naquele endereço onde foi enviada a carta de citação.

Sendo a síntese do necessário, DECIDO:

A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. Trata-se de vício “transrescisório”, vocábulo dado pelo Ministro Moura Ribeiro em julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

À ilustrar, transcrevo: "o vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada." [STJ - REsp: 1449208 RJ 2014/0087478-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014] [Grifou-se]

Assim, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito da citação. É justamente em casos como os tais, em que a questão tratada venha a ser configurada como de ordem pública, que será cabível a utilização da exceção de pré-executividade, melhor denominada “objeção”.

À esse respeito, ensina-nos Elpídio Donizatti Nunes que:
A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. ‘Exceção’, porque se trada de defesa; de ‘pré-executividade’, porque a defesa pode ser aduzida antes da penhora, que caracteriza o primeiro ato de execução. Exceção tem sentido genérico, ou seja, qualquer defesa denomina-se exceção. Entretanto, se a questão deduzida na defesa é de ordem pública, utiliza-se o termo objeção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade é gênero, do qual a objeção de pré-executividade é espécie. Comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade.” [NUNES, Elpídio Donizatti, Curso didático de direito processual civil – 13ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Págs. 954/955]
Ultrapassa a questão da possibilidade, passo a analisar se – de fato – é nula a citação.

Exsurge dos autos, às fls. 66, Aviso de Recebimento da carta de citação, datado de 04.04.2015, cujo endereço da excipiente consta como: “Rua José Alexandre Buaiz, 160, 8º Andar, Enseada do Suá, 29050-955 – Vitória/ES”. A carta foi recebida por Maristela Silva.

A excipiente comprova, por meio de publicação do Diário Oficial do Espírito Santo, que em 28.08.2008, em Reunião da Diretoria da Escelsa, foi deliberada a alteração do endereço da sede da companhia (constante do AR datado de 04.04.2015) para Praça Costa Pereira, nº 210, 3º andar, CEP 29010-080, Centro, Vitória/ES.

Ato contínuo, também no Diário Oficial, datado de 16.09.2008, consta nova Ata de Assembleia da Diretoria da Escelsa cancelando a abertura de escritório na Rua José Alexandre Buaiz.

Resta claro, portanto, que o endereço ao qual foi enviado o AR de citação há muito não mais era sede da empresa excipiente.

A excepta, por sua vez, não trouxe qualquer elemento que demonstrasse o contrário, razão pela qual considero nula a citação por não sido efetivada no endereço correto da demandada, inviabilizando-se sua ciência.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e, via de consequência, deverá a marcha processual retroagir ao momento anterior a malograda citação. Fica revogada a sentença de fls. 58/60, bem como todos os atos processuais ocorridos após a juntada do AR de fls. 66.

Considerando a alteração ocorrida na legislação processual, deverá a ESCELSA S/A apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se-a, por meio dos seus advogados cadastrados nos autos, para tanto, visando a celeridade processual. O prazo começa a fluir da intimação dos advogados cadastrados. Intimem-se. Diligencie-se.


17 - 0003704-08.2013.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE DIAS
Requerido: JAIR FERNANDES MATHIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007917/ES - CELSO LUIZ ROSA
Requerido: JAIR FERNANDES MATHIAS
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Requerente: JOSE DIAS

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por JOSÉ DIAS, devidamente qualificado nos autos, em face de JAIR FERNANDES MATHIAS, também devidamente qualificado na inicial. Alega o autor que é proprietário e possuidor do imóvel existente à Rua Berilo, nº. 65, Bairro Praia de Setiba, nesta cidade, desde 1996, conforme recibo de compra e venda. Afirma que construiu uma casa no local, cercou o terreno e plantou árvores frutíferas, consoante fotografias acostadas. Aduz que por conhecer o requerido há mais de 18 anos, emprestou-lhe uma pequena parte de seu terreno para a construção de cômodos para sua moradia temporária. Informa que os cômodos construídos pelo requerido ficaria em troca de aluguel, pois o mesmo não tinha condições de pagar em pecúnia, restanto evidente o caráter de mera detenção. Sustenta que há dois anos o solicitou ao requerido a regularização da situação existente, porém este informou que não sairia mais do imóvel, além de ameaçar vendê-lo. Requer a reintegração na posse do imóvel. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/21. Foi designada audiência de justificação prévia, oportunidade em foram ouvidas três testemunhas (fls. 45/48). O requerido apresentou contestação às fls. 49/146, oportunidade em que alegou preliminar de impropriedade da via eleita. No mérito, alegou a inexistência de prova do esbulho; deduziu usucapião como matéria de defesa; sustentou o enriquecimento sem causa do autor; e defendeu o direito de retenção por benfeitorias. Por fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, ultrapassada esta, a improcedência do pedido inicial. Decisão proferida às fls. 148-148-v, indeferindo o pedido de reintegração de posse. Em sede de réplica o autor refutou a preliminar alegada, ratificou os termos da inicial e reiterou o pedido de procedência do pedido inicial (fls. 151/157). Decisão saneadora proferida às fls. 166-166-v. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas cinco testemunhas, além de ter sido colhido o depoimento pessoal do autor. Foi fixado prazo para as partes apresentarem alegações finais, mas somente o requerido aprensentou, conforme memoriais juntados às fls. 197/204. Brevemente relatados, passo à DECISÃO: Trata-se de ação reintegratória, conforme discriminado na peça vestibular, em que a parte autora alega ter sofrido esbulho do requerido. Narra o autor que cedeu para o requerido uma parte do lote situado na Rua Berilo, nº. 65, Bairro Praia de Setiba, nesta cidade, a fim de que o mesmo construísse dois cômodos para estabelecer sua moradia. Ficou estabelecido que a construção realizada ficaria para o autor a título de aluguel, visto a impossbilidade do requerido de efetuar o pagamento em espécie. Entretanto, em sede de contestação, o requerido alegou que não cabe Ação Reintegratória em relação locatícia; que não houve esbulho possessório; que não foi notificado para desocupar o imóvel; que ocupou o imóvel sem autorização do autor e passou a detê-lo em nome próprio com animus de dono de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde 2007; que o autor irá se enriquecer ilicitamente se for reconhecida a posse em seu favor; e que possui direito de retenção pela benfeitorias realizadas. Com o ajuizamento da ação, foi designada audiência de justificação prévia para comprovação da posse, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas. Contudo, a liminar foi indeferida porque não houve comprovação do esbulho e da data de sua ocorrência. É perfeitamente possível a locação verbal de bens imóveis. Entretanto, não restando claro a que título se deu a utilização dos bens (locação, parceria etc.), impossível o reconhecimento da locação e a declaração de sua rescisão. No entanto, provada a propriedade dos bens por uma parte, impõe-se a sua devolução pela outra. Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a espécie contratual que mais se aproxima da relação estabelecida entre as partes é o comodato, isto é, “empréstimo gratuito de coisas não fungíveis” (art. 576 do Código Civil). As testemunhas ouvidas na audiência de justificação prévia foram unânimes em afirmar que o autor cedeu parte do terreno para o requerido construir um local para estabelecer a sua moradia, pois havia tido problemas com sua familia. Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pelo requerido não souberam dizer a que título o mesmo se estabeleceu no local. Ademir Nunes do Nascimento disse que o requerido sempre residiu lá; já Willian Correa dos Santos relatou que ouviu de vizinhos que o autor teria deixado o requerido construir os cômodos para morar. Portanto, não restou evidenciado que o requerido teria invadido o local e permanecido lá de forma mansa,pacífica e ininterrupta. Em que pese à nobre finalidade de moradia que vem sendo atribuída ao imóvel, o título de sua ocupação é o contrato de comodato, de modo que a denúncia realizada constitui exercício regular de direito do comodante. A prova produzida se mostra suficiente a corroborar as alegações autorais, demonstrando a cessão ao requerido, por meio de comodato verbal gratuito e prazo indeterminado, havendo sido edificado no local, pelo requerido, imóvel destinado à residência do mesmo. Evidenciado o comodato, com fulcro nos arts. 579 a 585 do Código Civil, tem-se caracterizado o esbulho a partir da citação do requerido. Registra-se que o requerido foi legítimo possuidor do imóvel apenas até o momento em que o proprietário do bem deu por extinto o comodato verbal, solicitando a sua desocupação, com posição resistida do demandado. O Código Civil, no que concerne à posse, adotou a teoria objetivista de Ihering, segundo a qual possuidor é todo aquele que aparenta para a sociedade ser dono da coisa, dando a esta uma finalidade econômica adequada. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, a saber, uso, gozo ou fruição. Em palavras mais simplificadas, tem posse aquela pessoa que aparenta para a sociedade ser dono da coisa. Tal definição conceitual de posse é de muita relevância, haja vista a compreensão de que na ação reintegratória o autor deve ter como causa de pedir a posse formal ou ius possessionis (direito de posse); destarte, de nada adiantaria ao requerente basear o seu pedido num título de proprietário da coisa. Por mais que o autor tenha o domínio do bem, provado via título registrado no cartório de imóveis, se a ação que interpôs foi possessória, ele deve provar que tinha posse. Neste sentido, importante é o esclarecimento que traz Carlos Roberto Gonçalves: “A doutrina e a legislação têm buscado, ao longo dos anos, a separação entre o possessório e o petitório. A teor dessa concepção, no juízo possessório não adianta alegar o domínio porque só se discute posse. Por outro lado, no juízo petitório a discussão versa sobre o domínio, sendo secundária a discussão daquela.” (Direito Civil Brasileiro. Volume V. Editora Saraiva: São Paulo. 2009. p. 122). Em ação possessória, é corolário lógico a necessidade de a parte autora demonstrar os requisitos descritos no art. 561 do Código de Processo Civil. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo requerido, o autor cumpriu com tal ônus, senão vejamos. Segundo a prova testemunhal, o autor é o legítimo possuidor do imóvel descrito na inicial. O autor cedeu verbalmente parte de seu terreno para o requerido construir dois cômodos para sua moradia, tanto que tentou regularizar a situação por meio de uma ação ajuizada perante o Juizado Especial Cìvel desta comarca. O intuito do autor não era retirá-lo de lá, mas como ele começou a anunciar que não devolveria o imóvel e o colocaria a venda, o solicitou a devolução. A situação demonstra que havia consenso entre as partes, tanto que o autor construiu uma casa na outra metade do lote onde irmão seu está residindo. Jorge Zangerolame do Carm afirmou que (fls. 190): “que conhece o autor há 14 anos da Ponta da Fruta e o requerido há quase sete ou oito anos; que nessa época o autor residia na Ponta da Fruta e lá também conheceu o requerido que frequentava a casa do Sr. Jose Dias (autor); que como o requerido constumava beber às vezes o autor o acolhia; que o depoente sabe informar que o autor que o autor comprou através de recibo um lote em Setiba; que o depoente há muitos anos foi ao lote, há mais de sete anos; que na época não tinha nada no terreno enm construção enm plantação só uma cerca; […]; que o requerido queria comprar mas não tinha condições; que então o autor ia ajudar deixando o requerido fazer dois ou três cômodos para ele ficar em vida; que o depoente se recorda que antes o requerido tinha um cômodo e deposi passou a não ter mais onde ficar momento em que houve essas ajuda do autor; que não saber precisar mas acha que isso ocorreu há uns dez anos; [...]”. Willian Correa dos Santos relatou que (fls. 188): “que o depoente reside no Patuá há dez anos; que nessa época o requerido ainda não morava no loca; que mudou pra lá um ano depois; que o terreno objeto da demanda era uma terreno baldio; que o depoente não se recorda da existência de corca no terreno; que sabe informar que existia um valão; que conehce o autor de vista há muitos anos, pois o autor morava no Paturá há muito tempo, depois indo mora no Bairro Eza Nader; que o depoente conhece o terreno, descrevendo que há uma casa com cômodo em cima;que ao ser mostrado a foto de fls. 136, este reconheceu a casa a casa maior como sendo do requerido e a casa menor como sendo a do autor; que informa que durante esse tempo o requerido nunca saiu do imóvel; que há uns três anos ouviu por parte do requerido que o autor queria a casa de volta e que o Sr. Jair (requerido) saísse da casa; que isso se deu na época em que foi contruída a casa do autor, logo que a prefeitura passou o asfalto na rua; que o depoente não sabe informar a que título o requerido foi para o imóvel; que ouviu por vizinhos que o autor deixou o requerido construir uma casa para morar; que o requerido é conhecido e reconhecido pela vinzinhaça como dono do imóvel objeto da demanda”. Restou claro da prova oral coligida que o requerido ocupava o imóvel por ato de mera benevolência do autor, que, condoído com a sua grave situação de penúria, permitiu que nele residisse. A teor do art. 1.208 do diploma material civil, a mera permissão ou tolerância descaracteriza a posse como instituto de direitos, transmudando em mera detenção, revestida da inconfundível precariedade, insuficiente para traduzir posse, no sentido jurídico. E, por estatuir o art. 1203 do Código Civil que a posse mantém, salvo prova em contrário, o mesmo caráter com o qual foi adquirida, forçoso concluir que a posse do requerido é, igualmente, precária, porquanto transmitida por quem recebeu a coisa para depois devolvê-la, inexistindo comprovação de que tenha se modificado no decurso do tempo. Vale dizer, não se muda o título da posse pela simples vontade do detentor, pois a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida e se transmite com os mesmos caracteres aos sucessores. A questão apreciada é possessória conforme já explicitado. Neste terreno a prova mostrou a posse anterior do autor e o esbulho da posse por parte do requerido, cabendo a proteção requerida na inicial. Não há dúvidas quanto ao exercício anterior da posse pelo autor, visto que nesse sentido apontam não só os documentos acostados aos autos, como também os depoimentos prestados pelas testemunhas. O esbulho e a perda da posse pelo autor, por sua vez, vêm evidenciados a partir do próprio ajuizamento da demanda e da resistência do requerido em desocupar o imóvel. Neste sentido os julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO/COMODATO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DOADO A TÍTULO PRECÁRIO. Muito embora a ação de despejo anteriormente ajuizada pelo autor em face da ré tenha sido julgado improcedente, por ausência de provas do contrato de locação, a prova produzida no presente feito é suficiente para comprovar a posse anterior do autor no imóvel; a posse da ré inicialmente com a anuência do autor (seja a título de locação verbal ou comodato); o esbulho, a partir do momento em que a ré se nega a desocupar o imóvel; e a conseqüente perda da posse do autor. Assim, cabível a reintegração de posse pretendida, porquanto logrou o autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, atendendo, de modo satisfatório, ao que dispõe os artigos 927 e 333, I, ambos do CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056599996, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/06/2016). CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TESE DE USUCAPIÃO ARTICULADA NA CONTESTAÇÃO. POSSE PRECÁRIA, DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESBULHO E CONDENOU OS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS ANOS DE OCUPAÇÃO. APELO IMPROVIDO. A posse ensejadora do usucapião, em quaisquer de suas modalidades, deve ser incontestada, ininterrupta e caracterizada pelo animus domini;- Na situação em tela, não ficou caracterizado o requisito da posse com animus domini, pois os Apelantes ocupam o terreno de modo precário, na condição de sucessores dos locatários originários; os Apelados, por sua vez, assumiram a posição de locadores em razão da morte da locadora originária;- A inadimplência das obrigações do locatário não tem o condão de, por si só, atribuir à ocupação a qualidade de posse ad usucapionem, afinal, nos termos do art. 1.203 do CC/2002 [correspondente ao art. 492 do CC/1916], a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova em sentido contrário;- A condenação dos Apelantes ao pagamento dos aluguéis referentes aos 3 (três) últimos anos da ocupação resulta do próprio reconhecimento da relação locatícia. Os valores relativos ao período anterior foram fulminados pela prescrição (art. 206, § 3º, inciso I do CC/2002);- Apelo improvido; (TJ-PE - Apelação : APL 656587120108170001 PE 0065658-71.2010.8.17.0001). REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE COMODATO - CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO REQUERIDO - PRESCINDIBILIDADE - POSSE PRECÁRIA - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO DESATENDIDA - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPUNHA. De acordo com consolidado entendimento jurisprudencial, "Se o réu tem posse derivada de contrato celebrado com o autor (locação, comodato, depósito), não cabe intervenção da mulher na ação, possessória ou não, a menos que o contrato confira direito real (compromisso de compra e venda registrado, usufruto)." (RT 615/73, RJTJESP 105/281)". A mera permissão ou tolerância descaracteriza a posse como instituto de direitos, transmudando em mera detenção, revestida da inconfundível precariedade, insuficiente para traduzir posse, no sentido jurídico. Se o requerido ocupa o imóvel litigioso a título de mera permissão, forçoso concluir que a sua posse é precária, a autorizar a procedência do pedido quando, igualmente, demonstrado o esbulho possessório. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10045120033803002 MG). Deste modo, permanecendo o requerido no imóvel após a citação, cabível a condenação ao pagamento de aluguel, consoante determina o art. 582 do Código Civil, que será apurado em sede de liquidação de sentença. Além disso, restando incontroversa a edificação, pelo requerido, de uma pequena casa sobre o referido lote e que esta construção agregou valor à área, viável a indenização do mesmo pela benfeitoria, cabendo igualmente seja o montante correspondente apurado em sede de liquidação. Salienta-se que, até então, a posse do requerido não estava maculada por nenhum vício, ou seja, não era injusta. E a posse justa não pode ser considerada de má-fé, na medida em que esta se contrapõe à posse de boa-fé, que é aquela em que o possuidor ignora os vícios que a maculam. Assim, ausentes vícios, não se há sequer que falar em boa ou má-fé, aplicando-se à posse justa todo o previsto no art. 1.219 do Código Civil. Portanto, se houve o acréscimo de benfeitorias no imóvel pelo requerido, este deve ser indenizado, conforme postulado por ele na contestação como condição para a reintegração. A construção se realizou sob as vistas do autor, o qual não tomou medida alguma para interrompêla. Evidencia-se, pois, a sua concordância com relação às obras, na medida em que a presente ação foi intentada mais de dez anos após o início daquelas. E, frise-se, não há dúvida de que essa construção foi realizada às expensas do requerido, que a realizou para que ali pudesse estabelecer moradia. Dessa forma, a não indenização das benfeitorias úteis, consistentes na construção de uma nova casa no imóvel, configuraria evidente enriquecimento sem causa do autor, devendo ele ser condenado ao seu ressarcimento, garantido ao requerido o exercício do seu direito de retenção nos termos do art. 1.219 do Código Civil. Sobre o tema: APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMODATO POSSE PRECÁRIA. Código Civil que repete a teoria do Código de 1916 em que a posse é situação fática (art. 1.196);- Findo o contrato de comodato, torna-se precária a posse dos comodatários posse injusta que justifica a concessão da tutela possessória Art. 1.200 do Código Civil;- O possuidor de boa-fé (até a data da notificação do fim do comodato) tem direito de ser indenizado, com direito de retenção, pelas benfeitorias úteis e necessárias artigo 1.219 do Código Civil;RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PROCEDENTE EM PARTE a ação possessória, determinando a reintegração de posse, ressalvado o direito de retenção e de indenização dos réus pelas acessões e benfeitorias realizadas. (TJ-SP - Apelação : APL 9140298112008826 SP 9140298-11.2008.8.26.0000). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de reintegração de posse, que deverá ser precedida de indenização do requerido das benfeitorias realizadas. As benfeitorias feitas e os alugueres devidos após a citação deverão ser apurados em sede liquidação de sentença. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC de 2015. Certificado o trânsito em julgado da sentença, aquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.. 


18 - 0009912-03.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DO ATLANTICO
Executado: ROBERTO DE ALMEIDA LACERDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL DO ATLANTICO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de ação de execução em que contendem as partes supramencionadas. O exequente informou, às fls. 33 a satisfação do débito e pugnou pela extinção do feito.

Vieram-me os autos conclusos que vão assim relatados, passo às razões de minha DECISÃO:

Considerando que a obrigação objeto desta demanda foi satisfeita pelo executado, tendo o exequente postulado pela extinção do processo, conforme se verifica da petição de fls. 33, tenho que, por fato superveniente, desnecessário o prosseguimento do presente feito em relação ao pedido formulado na exordial.

Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não decorreu a triangulação processual.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


19 - 0006184-51.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: COHESA- COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS DA SAMARCO
Requerido: ALEX CAMARGO RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15.624/ES - FABIANA ALVES PEREIRA CHAN
Requerente: COHESA- COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS DA SAMARCO

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese a prova documental produzida com a peça de ingresso, concluo, ainda que em cognição sumária, a necessidade de instauração do contraditório, não só para aferir outros detalhes alusivos ao termo de compromisso relativo aos funcionários da SAMARCO.

Assim, reservo-me a apreciar o pedido de tutela de urgência após o prazo de defesa do réu. Nesse sentido, CITEM-SE os requeridos para oferecerem resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverão eles, em suas peças de defesa, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando, assim, a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.

Cumprem aos requeridos, ainda, confirmarem os dados pessoais informados pelo autor na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.

Após, façam os autos conclusos.

Diligencie-se.
 


20 - 0005912-67.2010.8.08.0021 (021.10.005912-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: ANTONIO MAGRO SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
   
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
   
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


21 - 0009649-05.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DOM EDIFICIO MONTPARNAT
Requerido: JAMIL LENNON GOMES CORTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 345B/ES - MARIA MADALENA BORGES FAJARDO
Requerente: CONDOMINIO DOM EDIFICIO MONTPARNAT

Para tomar ciência da sentença:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. Recolha-se com URGÊNCIA as cartas precatórias de citação, penhora e avaliação.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


 


22 - 0008243-46.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Autor: ADRIANA INES BODART AVILA
Requerido: MARTHA REGINA DE SOUZA MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11459/ES - WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
Autor: ADRIANA INES BODART AVILA
INTIME-SE o advogado para réplica à contestação de fls. no prazo de lei.


23 - 0011723-66.2014.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: MENDELSSHON NOGUEIRA
Réu: JACKSON BRASIL DE VASCONSELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124569/RJ - OJANA ESPINDOLA BORGES
Autor: MENDELSSHON NOGUEIRA
INTIME-SE a advogada para se manifestar da impuganção de fls, no prazo d lei.


24 - 0023092-48.2000.8.08.0021 (021.00.023092-6) - RESCISAO CONTRATUAL
Requerente: MARILIA QUINTAES TABACHI e outros
Requerido: LUIZ ANTONIO NICCHIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10942/ES - ALEXANDRE COSTA
Requerido: CONSTRUTORA AMERICA EMPREEND. IMOBILIARIOS LT
Advogado(a): 6259/ES - ANDREA MARQUES GARCIA
Requerido: LUIZ ANTONIO NICCHIO
Requerido: DORIS LANE AMADOS NICCHIO
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerido: LUIZ ANTONIO NICCHIO
Requerido: FAMMA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
Advogado(a): 003987/ES - IRACI RIBEIRO CAULYT SANTOS
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA DO ATLANTICO
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: MARIA JOSE QUINTAES TABACHI
Requerente: MARILIA QUINTAES TABACHI

Para tomar ciência da sentença:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas e honorários pela parte desistente (art.90, CPC). P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


25 - 0002255-15.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: BERNADETE GUIMARAES
Requerido: LEONARDO DE PAULA E SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16461/ES - PATRICIA PERUZZO NICOLINI
Requerente: BERNADETE GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, dando prosseguimento ao feito no prazo de 15 (dez) dias. Transcorrido o prazo, intime-se novamente a parte autora, pessoalmente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, inc. III do NCPC. Diligencie-se.


26 - 0006183-03.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO SHOPPING BEIRA MAR
Requerido: PEDRO IVO FERREIRA CAMINHAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: CONDOMINIO SHOPPING BEIRA MAR
Advogado(a): 24237/ES - TINA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY
Requerente: CONDOMINIO SHOPPING BEIRA MAR

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de ação de execução em que contendem as partes supramencionadas. O exequente informou, às fls. 88, que o executado confessou a dívida por meio de instrumento particular, comprometendo-se a regularizar o débito.

Vieram-me os autos conclusos que vão assim relatados, passo às razões de minha DECISÃO:

Considerando que a obrigação objeto desta demanda foi reconhecida extrajudicialmente pelo executado, comprometendo-se à quitação, tendo o exequente postulado pela extinção do processo, conforme se verifica da petição de fls. 88 tenho que, por fato superveniente, desnecessário o prosseguimento do presente feito em relação ao pedido formulado na exordial.

Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não decorreu a triangulação processual.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


27 - 0007782-11.2014.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JUSSARA GUIMARAES CARETA
Requerido: FABIANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerente: JUSSARA GUIMARAES CARETA
Advogado(a): 12072/ES - PAULO PEÇANHA
Requerido: FABIANO COSTA PINHEIRO PEÇANHA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por JUSSARA GUIMARÃES CARETA, devidamente qualificada nos autos, em face de FABIANO COSTA PINHEIRO PEÇANHA, também qualificado.

Alega a autora que é legítima proprietária e possuidora, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, do terreno/lote de nº 08, quadra 01, módulo 03, situado na rua MK 4, no Loteamento denominado Nova Guarapari, com área de 360 m², regularmente inscrito perante o Munícipio de Guarapari sob o nº 02.03.125.0084.000 em nome da autora, registrado perante o CRI do 2º Ofício, prenotado no Protocolo 1-B, sob o nº 50.397 neste município, conforme documentos de fls. 14/31.

Aduz que reside em Vila Velha/ES e que pela proximidade com Guarapari/ES, ela e sua irmã sempre mantiveram o lote sob vigilância e cuidado, sem qualquer espécie de invasão ou impedimento.

Alega ainda que em 21 de junho de 2014 contratou os serviços profissionais de um corretor local, Sr. Alessandro Vaccari, visando o agenciamento de propostas para alienação do imóvel objeto da ação. Porém, a autora foi informada pelo corretor que um morador da localidade, ora Requerido, cercou uma área que corresponde inclusive ao lote da autora.

Requereu, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel em questão para ao final ver confirmada a decisão.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/57.

Audiência de justificação, às fls. 35, na qual não houve a presença da parte ré, vez que não logrou êxito sua citação. No ato, as testemunhas do autor não puderam ser ouvidas dada a ausência do requerido, razão pela qual requereu novamente a autora a reintegração da posse no imóvel.

Decisão proferida às fls. 87/88, deferindo o pedido de reintegração de posse.

O requerido apresentou contestação às fls. 96/139, alegando que desde 1998 é possuidor do lote de nº 43, adjacente ao lote objeto da demanda, pelo que desde então exerce posse também no lote em discussão.

Sustenta que a requerente abandonou o imóvel há mais de 15 (quinze) anos e que o isolamente por cercas do lote nº 08 ocorreu em 14.06.2013. Aduz que é possudiro de um gleba de área constituído pelos lotes 43, 42, 41, 11, 10, 09, 09 e 07.

Requer a improcedência da demanda, alternativamente, o direito ao pagamento das despesas realizadas na conservação do lote.

Em sede de réplica, a autora ratificou os termos da inicial e reiterou o pedido de procedência do pedido.

Decisão saneadora proferida às fls. 175.

Na audiência de instrução e julgamento (fls. 211/215) foram ouvidas três testemunhas.

As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais às fls. 217/229 e fls. 232/235.

Sendo a síntese do necessário, DECIDO:

Trata-se de ação reintegratória, conforme discriminado na peça vestibular, em que a parte autora alega ter sofrido esbulho do requerido. Entretanto, em sede de contestação, o requerido sustenta que é possuidor do lote de nº 43, adjacente ao lote objeto da demanda, pelo que também exerce posse no mesmo.

O Código Civil, no que concerne à posse, adotou a teoria objetivista de Ihering, segundo a qual possuidor é todo aquele que aparenta para a sociedade ser dono da coisa, dando a esta uma finalidade econômica adequada. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, a saber, uso, gozo ou fruição. Em palavras mais simplificadas, tem posse aquela pessoa que aparenta para a sociedade ser dono da coisa.

Em ação possessória, é corolário lógico a necessidade de a parte autora demonstrar os requisitos descritos no art. 561 do Código de Processo Civil. Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo requerido, a autora cumpriu com tal ônus, senão vejamos.

A priori, indiscutível o domínio ante a escritura pública de compra e venda de fls. 15/18. Induvidoso também que a autora vem arcando com os impostos e taxas inerentes ao imóvel (fls. 19/31).

O requerido confessa que somente cercou o imóvel em 14.06.2013 (fl. 99 da contestação), sendo a inicial datada de 01.08.2014, inviável que se comprove portanto posse do requerido, tampouco fato capaz de alterar a assertativa da autora de que possuidora.

Em verdade, resta comprovado que o requerido invadiu o lote ainda no ano de 2014, conforme consulta ao recurso de mapeamento georeferenciado por satélite Google Earth e Google Street View, fls. 47/52.

A atualização dos satélites do Google Earth deram-se no ano de 2014, conforme demonstrado às fls. 47/52. Com isso, as imagens colacionadas demonstram claramente que no decorrer do ano de 2014, no período de captação das imagens, o lote em questão estava sem qualquer tipo de cerca. E, em 27 de junho de 2014, as fotos produzidas pela autora (fls. 36/39) já demonstraram a existência de cerca. Logo, evindencia-se que a ocorrência do cercamento da área deu-se menos de ano e dia da propositura da demanda.

As testemunhas também trazidas pelo requerido também não sustentam sua tese.

Testemunhou Ronaldo de Oliveira Lemos (fl. 214):

"que o requerido mostrou ao depoente que cercava o terreno (objeto da demanda)sob a preocupação de invasão; que o terreno que foi mostrado ao depoente que estava cercado o depoente entendia que era dele (requerido)pois estava cercado; que o requerido falou que cercava para cuidar; que o requerido não falou que o terreno cercado (objeto da demanda) era dele; que o depoente entendeu que cercava como forma de proteção; que nunca foi apresenta."

Tenho, portanto, que a autora é a legítima possuidora do imóvel descrito na inicial e, na data anunciada por ela, o requerido invadiu o lote, cercando-o menos de ano e dia da propositura da ação.

A questão apreciada é possessória conforme já explicitado. Neste terreno a prova mostrou a posse anterior da autora e o esbulho da posse por parte do requerido, cabendo a proteção requerida na inicial.

Não há dúvidas quanto ao exercício anterior da posse pelo autor, visto que nesse sentido apontam os documentos acostados aos autos. Resta evidenciado também que o requerido jamais exerceu posse do lote de nº 8, apenas do adjacente.

Presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, correta a decisão que deferiu a reintegração de posse a autora.

Neste sentido os julgados abaixo colacionados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ESBULHO CARACTERIZADO. Princípio do livre convencimento motivado. Prova analisada e devidamente fundamentada a decisão recorrida. Prova dos autos que confirma a posse do autor e o esbulho por parte do demandado que adentrou no terreno e praticou atos atentatórios à posse. Presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC para manter a sentença de procedência da ação de reintegração de posse. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060675717, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 14/08/2014).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a liminar deferida.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC de 2015.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, aquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.


28 - 0000378-45.2010.8.08.0021 (021.10.000378-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: GILDA FACHINI VIEIRA e outros
Requerido: ANTONIO CLAUDIO BREJAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007917/ES - CELSO LUIZ ROSA
Requerente: GILDA FACHINI VIEIRA
Advogado(a): 16083/ES - JORGE MOREIRA DE ALMEIDA
Requerido: ANTONIO CLAUDIO BREJAO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Na sentença de fls. 131/132 os requeridos foram condenados no pagamento da quantia de R$ 39.365,42 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), o que ensejou, após iniciado o cumprimento de sentença, expedição de mandado de penhora e avaliação do lote de terreno de nº 01 (um) da quadra "P", integrante do loteamento denominado "Bairro Ipiranga", com área de 367,55 m2 (trezentos e sessenta e sete metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), registrado junto ao CRGI sob a matrícula de nº 11.770 do Livro de nº 2A-Y, fls 199-verso e das benfeitorias nele eventualmente encravadas .

No prazo oportuno, EDIMAR MALAFAIA DA MATA e SÔNIA MARIA, executados, fiadores vencidos no processo de conhecimento, apresentaram impugnação, sob o argumento de que é absolutamente impenhorável o imóvel, por trata-se da moradia dos mesmos.

Sustentam o entendimento supra na dicção do artigo 649, IV, da legislação processual à época vigente.

Ocorre, porém, que na execução baseada em contrato de locação, o fiador não se beneficia da impenhorabilidade de imóvel residencial destinado para a sua moradia e de sua família, tendo em vista a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009 /90. À demonstrar, vejamos: Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Registra-se que a matéria, inclusive, já foi alvo de apreciação do Supremo Tribunal Federal que, em 2006, no julgamento do RE 407688/SP, por maioria de votos decidiu pela constitucionalidade da penhora, sob os argumentos de segurança do mercado e das locações (art. 170, CF) e liberdade de contratar e se sujeitar à lei vigente. Mantenho ainda as constrições efetuadas via BACENJUD, eis que não demonstraram os impugnantes qualquer irregularidade no procedimento.

Nesse sentido, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada, determinando o prosseguimento da execução.

Intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se. Diligencie-se.


29 - 0004097-64.2012.8.08.0021 (021.12.004097-3) - Procedimento Comum
Requerente: ERICK ARAUJO CABRAL
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÕ PADRONIZADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerente: ERICK ARAUJO CABRAL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para se manifestar acerca da Impugnação à Execução de fls.365/ 402. Diligencie-se


30 - 0000479-38.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: JOSINIEL DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência do despacho:
 
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
             "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
    X  Nome completo do depositário com domicílio ;
    X  Local para guarda e depósito ;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.


31 - 0000105-22.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DERLY VICENTE
Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LIMITADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Requerente: DERLY VICENTE

Para tomar ciência do despacho:
A parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça.
A condição de necessitado exprime a situação da pessoa que não possui suficientes recursos para viver e para manter sua família. Assim, quando existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105/15).
No caso concreto, o autor não juntou documentos capazes de comprovar a pobreza alegada.
Vale dizer que, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, cabe ao requerente fazer prova concludente de suas condições de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, o que não foi feito.
Dito isto, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15(quinze) dias, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência financeira sustentada, tais como, declaração de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho, etc., sob pena de indeferimento do pedido.
Em seguida, façam-se os autos conclusos.
Diligencie-se.


32 - 0003255-84.2012.8.08.0021 (021.12.003255-8) - Procedimento Comum
Requerente: BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE
Requerido: BANCO TOYOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO TOYOTA
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerente: BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artidos 513 e seguintes, do CPC/15. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência:   1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 21.735,44 (vinte e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).;

2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários advocatícios, de acordo com o § 1° do art. 523 do CPC; 3) ADVIRTA-SE a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no item 2, sem que haja o pagamento voluntário terá início independentemente de penhora ou intimação o prazo de 15 (quinze) para apresentação de impugnação(art. 525 do CPC);

4) Venham os autos conclusos para constrição eletrônica via BACENJUD, conforme pugnado pelo exequente.




GUARAPARI, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY
CHEFE DE SECRETARIA