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Versão revista

Decisão

     Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0007799-09.2012.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Nelson Humberto Madeira da Silveira

Advogado : 009322 ES Alexandre Augusto Vieira de Melo

Requerido : Net Link Telecomunicações Ltda

Advogado : 007657 ES Sirlei de Almeida

Requerido : Carlos Eduardo Félix Salles

Advogado : -

Requerido : Valéria Maria Vianna

Advogado : -

Requerido : Selmo Eduardo Bitar da Silva

Advogado : Defensoria Pública

Requerido : Dilzete Maria Binow Bitar

Advogado : Defensoria Pública

Requerido : Sebastião Simões Salles

Advogado : -

Requerido : Margarida Júlia Félix Salles

Advogado : -

Decisão

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

Recebo a Apelação de fls. 323-341.

Devido ao comparecimento espontâneo da parte Apelada que apresentou contrarrazões de recurso, conforme fls. 370-94, deixo de intimá-la, desse modo, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 16 de Janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//gls

Decisão

 Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0016051-59.2016.8.08.0024

Natureza : Revisional

Requerente : Pedro Arrivabene Neto

Advogado : 017242 ES Grayce Seiberl Rocha

Requerido : Banco Santander

Decisão/Carta Postal:

Concedo à parte Requerente os benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de Ação Revisional, na qual a parte Autora alega que celebrou com a parte Ré um contrato de natureza onerosa, em cujo negócio jurídico contraiu a obrigação de pagamento de prestações mensais e sucessivas, até que houvesse a regular quitação do débito.

No entanto, ao apontar uma série de questionamentos que maculam o aludido contrato, refletindo em prejuízos de ordem financeira, pede a parte Autora, por meio de dirigismo contratual, a revisão do contrato celebrado entre as partes, decotando-se excessos e ressarcindo prejuízos, inclusive com providências de natureza antecipatória.

É o breve relatório.

Decido.

Como fundamentos jurídicos que justificariam a revisão contratual, a parte Autora relatou, em apertada síntese, os argumentos abaixo referidos que serão apreciados na sequência.

Embora a parte Autora tenha alegado excesso na taxa de juros, verifico que nada demonstrou neste momento processual, de modo a evidenciar que a taxa adotada na relação material subjacente seja significativamente superior à média de mercado, em conformidade com as Séries Temporais divulgadas pelo Bacen.

A capitalização de juros, prevista em contrato, passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.963/00, sucedida pela MP n. 2.170-36/01, elevada à condição de lei ordinária por força da promulgação da EC n. 32/01, não tendo razão a parte Requerente quanto a sua pretensão de desconstituir sua incidência, na medida em que o art. 5o da aludida norma estabelece que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, inclusive adotando-se a tabela price como método de cálculo. A esse respeito, confira-se a Súmula n. 539 do STJ: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Por conta desses motivos, e não verificando a presença de elemento neste momento processual que sugira ilegalidade ou abusividade que autorize a revisão judicial do contrato, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e/ou consignação.

Cite-se a parte Requerida, para querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não o fazendo, incidirem os efeitos da revelia, a que aludem o art. 344 do CPC.

Determino, ainda, que a instituição financeira, ora Requerida, promova a juntada do contrato que instrumentalizou o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o documento de resposta/análise de crédito, com a indicação das tarifas e cobranças impostas à parte Requerente.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado.

I-se.

Advertência de citação: Advertência da citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação.

Advertência quanto à juntada do contrato: Fica V Sa ou representante formalmente intimado(a), a fim de que no prazo de contestação promova a juntada do contrato que instrumentalizou o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o documento de resposta/análise de crédito, com a indicação das tarifas e cobranças impostas à parte Requerente, sob pena de incidência da confissão ficta, a que alude o art. 400 do CPC, cuja penalidade será medida conforme o contexto dos fatos.

I-se. Dil-se.

Vitória/ES, 10 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Decisão

  Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0033405-97.2016.8.08.0024

Natureza : Revisional

Requerente : Geraldo Edvard Pinto e outro

Advogado : 021233 ES Pedro Vitor de Alcântara Sabadini

Requerido : Associação de Poupança e Empréstimo Poupex

Decisão/Carta Postal:

Concedo à parte Requerente os benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de Ação Revisional de contrato de financiamento habitacional ajuizada por Geraldo Edvard Pinto e outro em face da Associação de Poupança e Empréstimo Poupex, na qual a parte Autora requer a concessão da tutela de urgência, para o fim de obter autorização para consignar em juízo as prestações mensais do referido financiamento (especificamente relativas aos juros que ainda são cobrados).

Para fundamentar sua pretensão, sustenta o Autor que em 16/10/1989 firmou junto à Requerida o contrato particular de Abertura de Crédito para construção habitacional em lote próprio, ficando estipulado que a dívida seria paga em 240 parcelas, até 16/05/2010.

Afirma que o contrato foi integralmente pago, inclusive os juros de mora, contudo, já no ano de 2010, foram surpresados com a notificação enviada pela Requerida, no sentido de que ainda restaria um débito de R$ 182.850,70, decorrente do desequilíbrio financeiro verificado durante o período do financiamento, o que fez o contrato ser prorrogado por mais 120 meses.

Aduz que mantém em dia o pagamento das parcelas, contudo, já no ano de 2016, o saldo devedor já ultrapassava o montante de R$ 320.000,00, mesmo já tendo ocorrido a satisfação do crédito havido do citado fianciamento.

É o breve relatório.

Decido.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito favorável à parte Autora encontra-se evidenciada, na medida em que o débito existente do contrato de financiamento firmado pela parte Autora em 1989 refere-se a reajuste financeiro que ocorreu ao longo dos anos.

A situação fática apresentada nos autos demonstra que, ao menos até este momento, os Autores lograram êxito em liquidar a dívida contraída junto à parte Requerida, quando do contrato primitivo de financiamento, contudo, ainda não obtiveram a quitação da obrigação, decorrente de uma exasperação de juros.

Neste sentido, conforme informado nos autos, é certo que já no ano de 2017 a dívida existente passa do montante de R$ 300.000,00, mesmo tendo ocorrido a integralidade do financiamento em 2010, o que parece não ter termo final.

O perigo de dano pode ser identificado como sendo a demora inerente à conclusão do processo, cujos efeitos do ato ilícito praticado pela parte Requerida serão danosos à parte Autora.

Ademais, o deferimento da concessão da tutela provisória não importa em prejuízo à parte Requerida, haja vista que os valores serão depositados nos autos e, conforme for, futuramente poderão ser levantados pela própria Demandada.

Além do que, surgindo novos fatos que demonstrem o contrário, a medida neste momento deferida poderá ser revogada ou substituída a qualquer momento.

Sendo assim, e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de autorizar a consignação das parcelas mensais vincendas relativas ao financiamento discutido na demanda, no valor mensal de R$ 307,28, depositadas em conta judicial vinculada a este processo.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte.

A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.

Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Advertência quanto à liminar: Fica V Sa e/ou representante formalmente, igualmente, intimado(a) da medida de urgência concedida liminarmente, sendo obrigatório seu cumprimento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes.

Dil-se.

Vitória/ES, 11 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0021117-20.2016.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Tiago de Andrade Caldeira

Advogado : 014151 ES Fernando Talhate de Souza

Requerido : Aymoré CFI S/A

/Decisão/Carta Postal:

Concedo à parte Autora, os benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de ação, na qual a parte Autora alega os seguintes fatos: QUE em 04/05/2015 pagou integralmente o contrato de financiamento de veículo realizado junto à Requerida, recebendo, inclusive, carta de quitação; QUE não obstante a tal fato, teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, supostamente proveniente de débito referente ao referido financiamento.

Por conta de seus argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte Requerida seja compelida a retirar seu nome do SPC/Serasa.

É o breve relatório.

Decido.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito favorável à parte Autora encontra-se evidenciada, na medida em que às fls. 12 consta cópia da carta de quitação de contrato de financiamento expedida pela Requerida em favor do Autor.

O perigo de dano pode ser identificado como sendo a perpetuação prolongada da conduta abusiva e/ou ilegal, com presumível provocação de prejuízo à parte Autora.

Sendo assim, e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de determinar à parte Requerida que, no prazo de cinco dias, promova a retira do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, se lá estiver inserido por conta do contrato de financiamento n. 20017400465, objeto desta Demanda.

Fica estabelecida multa diária correspondente a R$ 200,00, até o limite provisório de R$ 5.000,00.

Em se tratando de relação de consumo, no qual a parte Autora mostra-se hipossuficiente e suas razões apresentam verossimilhança, a parte Requerida fica advertida da inversão do ônus da prova como regra de julgamento, de modo que caberá a si a demonstração de que os fatos articulados na petição inicial não ocorreram da forma ora consignada.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte.

A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.

Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Advertência quanto à liminar: Fica V Sa e/ou representante formalmente, igualmente, intimado(a) da medida de urgência concedida liminarmente, sendo obrigatório seu cumprimento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes.

Dil-se.

Vitória/ES, 11 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Decisão

 Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.99.008021-0

Natureza : Ação de Execução

Exequente : Alcimar Nascimento

Advogado : 004946 ES Alcimar Nascimento

Executado : Planart Móveis Ltda

Endereço : Rua Leokardia Krause Martins , s/n, Itapoã,

Vila Velha/ES

Advogado : 002639 ES Sandro Eustáquio de Carvalho

Executado : Darlan Sattler

Endereço : Rua Diógenes Nascimento das Neves, n. 164, ap 502

Barro Vermelho, Vitória/ES

Advogado : 002639 ES Sandro Eustáquio de Carvalho

Executado : Heleneida Pires Sattler

Endereço : Rua Diógenes Nascimento das Neves, n. 164, ap 502

Barro Vermelho, Vitória/ES

Advogado : 002639 ES Sandro Eustáquio de Carvalho

Executado : Oscar Sattler

Endereço : Rua Desembargador Xavier Paes Barreto, n. 380,

ap 1.001, Mata da Praia, Vitória/ES

Advogado : 002639 ES Sandro Eustáquio de Carvalho

Executado : Denise Helena Coutinho

Endereço : Rua Desembargador Xavier Paes Barreto, n. 380,

ap 1.001, Mata da Praia, Vitória/ES

Advogado : 002639 ES Sandro Eustáquio de Carvalho

Decisão/Carta-Postal:

Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Alcimar Nascimento em face de Planart Móveis Ltda e outros.

Regularmente citados, os Executados opuseram Embargos à Execução (processo 0010061-49.2000.8.08.0024), os quais foram rejeitados.

No bojo do processo executivo, os Executados Darlan Satler e Heleneida Pires Satler indicaram um bem imóvel à penhora (fls. 21-2), o qual foi rejeitado pela parte Exequente, sob a justificativa de quem o bem encontava-se sob a propriedade registral de terceiro alheio à relação processual (fls. 32).

Em busca da efetivação de seu crédito, a parte Exequente, através da petição de fls. 125-6, indica dois bens imóveis dos Executados à penhora.

Era o que de importante a relatar.

Decido.

Transcorrido vasto tempo desde o ajuizamento da presente Ação de Execução, até a presente data a parte Exequente não logrou êxito na satisfação do crédito exequendo.

Noutro giro, os Executados, regularmente citados, não assinalam a intenção de satisfazer a obrigação exequendo por si devida, há muito se mantendo inertes no processo.

Pois bem.

Após diligencias realizadas junto ao sistema Infojud, a parte Exequente logrou êxito em localizar dois imóveis pertencentes aos Executados (descritos na petição de fls. 125-6), requerendo a promoção de ato executivo sobre os mesmos.

Neste sentido, e atento às cópias das matrículas dos referidos bens (fls. 127-1), verifico ser possível o deferimento da medida executiva (penhora), notadamente por que os imóveis indicados são de propriedade dos Executados, encontrando-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus real.

Assim, pelas razões expostas, defiro o requerimento de fls. 125-6, promovendo a penhora sobre os seguintes bens:

a) Apartamento n. 502 do Ed. Áries, Bloco A, localizado na Rua Diógenes Nascimento das Neves, n. 164, Barro Vermelho, Vitória/ES, de propriedade de Darlan Sattler e Heleneida Pires Sattler (fls. 127-9);

b) Apartamento n. 1.101 do Ed. Praia de Búzios, localizado na quadra B, Bloco H, Mata da Praia, Vitória/ES (fls. 130-1).

Lavre-se o termo de penhora.

Intimem-se todos os Executados, pessoalmente e por Advogado, a fim de que tomem ciência do presente ato executivo e para que requeiram o que entender de direito, no prazo de quinze dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para determinação de avaliação e alienação dos imóveis.

 

 

Servirá a presente Decisão de carta-postal a ser remetida aos endereços dos Executados.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 9 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0040578-17.2012.8.08.0024

 

Natureza : Execução de Título Executivo Extrajudicial

 

Exequente : Bandes S/A

 

Advogado : 0012245 ES Murilo Bonacossa de Carvalho

 

Executado : Marina Charpinel Baldotto

 

Executado : Ronaldson Charpinel Baldotto

 

Advogado : não cadastrado

 

 

 

 

 

Sentença

 

:

 

 

 

 

 

Considerando-se o pagamento voluntário promovido pela parte Executada, informado pela Exequente, incluindo o valor principal do débito e honorários, declaro liquidada a obrigação

Sendo assim e em face do exposto, julgo extinta a execução, nos moldes do art. 924, inc. II, do CPC.

Sem condenação em honorários.

Custas finais pelos Executados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 21 de fevereiro de 2017.

 

 

 

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0019736-74.2016.8.08.0024

 

Natureza : Reintegração de Posse (

 

leasing)

Requerente : Banco Itauleasing S/A

Advogado : 0013621 ES Nelson Paschoalotto

Requerido : Joel Nunes

Advogado : não cadastrado

 

 

 

 

Sentença

 

 

:

 

 

Trata-se de ação, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 40-1.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado,

cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 21 de fevereiro de 2017.

 

 

 

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0034604-62.2013.8.08.002

 

Natureza : Ordinária

 

Requerente : Pedro Motta

 

Advogado : 0004199 ES Luiz Renato Gastin dos Santos

 

Requerido : Banco Itaú Unibanco S/A

 

Advogado : 0018102 ES Bernardo Ananias Junqueira Ferraz

 

 

 

 

 

Sentença

 

:

 

 

 

 

 

Trata-se de ação, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 118-9.

A Requerida anuiu anteriormente, conforme manifestação contida na parte final da Ata de Audiência de fls. 112-4.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 21 de fevereiro de 2017.

 

 

 

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 1133023-28.1998.8.08.0024

 

Natureza : Monitória

 

Requerente : Banestes Banco do Estado do Espírito Santo S/A

 

Advogado : 0004732 ES Bento Machado Guimarães Filho

 

Requerido : Aparecida Simone Meira Nicomedes

 

Curador Esp. : Defensoria Pública

 

Sentença

 

:

 

1. A parte Autora propôs a presente Ação Monitória em face da parte Requerida, regularmente qualificados, alegando, em apertada síntese e pelos motivos expostos na exordial, ser credora da parte Requerida em razão do não pagamento, no prazo oportuno, da importância de R$ 12.842,78 (doze mil, oitocentos e quarenta e dois reais, setenta e oito centavos).

 

Por conta desses fatos, pediu a expedição de Mandado Monitório e sua ulterior conversão em título executivo judicial, conforme art. 1.102-C do então vigente CPC/1973.

 

Ação inicialmente ajuizada como Execução Extrajudicial, convertida em Ação Monitória por força da r. Decisão de fls. 88-92.

 

Requerida regularmente citada, por edital.

 

Nomeação de curador especial a fls. 112.

 

Embargos monitórios apresentados a fls. 115-20.

 

Houve impugnação pela Autora.

 

Considerando-se que o julgamento da lide não desafia a produção de prova em audiência, porquanto suficiente o conjunto probatório, passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC, proferindo o julgamento antecipado do feito.

 

Vieram os autos conclusos para sentença.

 

É o que de importante tinha a relatar.

 

2. Passo ao julgamento.

 

A respeito da arguição processual suscitada pela Defensoria Pública, entendo que não lhe assiste razão.

 

Isso porque que de acordo com o art. 232 do então vigente CPC/1973, não era exigência da citação editalícia a prévia investigação exauriente do possível endereço do Réu em órgãos públicos e/ou concessionárias de serviços públicos e, notadamente, porque houve diligência no endereço constante nos autos.

 

Nesse sentido, confira-se:

 

<<Apelação cível. Posse. Ação de imissão de posse e cessão de direitos sobre imóvel. Citação por edital. Nulidade inocorrente. Diligências suficientes. A parte e o juízo de origem promoveram diligências suficientes no sentido de localizar o demandado, todas infrutíferas. Assim sendo, é válida a citação por edital levada a efeito. Apelo desprovido. (TJRS; AC 43452-02.2013.8.21.7000; Cachoeirinha; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eugênio Facchini Neto; Julg. 09/04/2013; DJERS 12/06/2013)>>.

 

Preliminar afastada.

 

Passo, doravante, ao exame do mérito.

 

Trata-se de Ação Monitória instaurada pelo procedimento especial do art. 1.102-A e seguintes do CPC/1973, então vigente ao tempo de seu ajuizamento, por meio da qual a parte Autora pretende obter a satisfação do crédito referido na petição inicial.

 

Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou com sua petição inicial, os documentos que pretende conceder a eficácia de título executivo judicial, consistente em contrato de abertura de crédito em conta-corrente (fls. 08-08v), bem como os demonstrativos e extratos de crédito (fls. 11-29).

 

O contrato de abertura de crédito especial em conta-corrente, comumente denominado de cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária do qual é titular.

 

É modalidade de crédito rotativo, mediante o qual a instituição financeira disponibiliza valores para cobrir cheques e outros tipos de pagamentos que ultrapassem o valor existente na conta do cliente e, tão logo o crédito seja acessado, a instituição financeira é autorizada a cobrar juros e encargos, sendo que em grande maioria adota-se o desconto uma vez por mês, em data de vencimento predeterminada.

 

Conforme destacado anteriormente, a parte Autora anexou o contrato de abertura de crédito especial em conta-corrente, bem como demonstrativos e extratos em que se observa a captação do crédito e a evolução da dívida, advindo daí o dever do correntista em promover o pagamento da dívida por si contraída.

 

Resta, portanto, admitida a pretensão da instituição financeira Requerente quanto ao ajuizamento da presente Ação Monitória, nos exatos termos da súmula n. 247 do STJ: o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

 

Considerando que o pedido guarda precisa relação com a evolução da dívida comprovada pelos extratos da conta-corrente, tenho como correta a pretensão da parte Autora quanto aos valores iniciais cobrados.

 

Por fim, a respeito da defesa meritória, além da negativa geral, suscitada pela Defensoria Pública, tenho que não lhe assiste razão.

 

Os juros, no caso concreto, não são contados da citação, mas, sim, do vencimento da dívida, vez que o caso concreto revela que a mora é ex re:

 

"A mora ex re vem do próprio mandamento da lei, independentemente de provocação da parte a quem interesse, nos casos especialmente previstos […] Vencida a dívida contraída com prazo certo, nasce pleno juri o dever da solutio, e sua falta tem por efeito a constituição imediata em mora. É a regra dies interpellat pro homine" (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. I, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 224-5).

 

Dessa forma, os cálculos da Autora não merecem reparos, cuja contagem de juros incidirá da mora até o ajuizamento da ação e, a partir daí, da citação.

 

3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC:

 

3.1. Rejeito os Embargos Monitórios e, ato contínuo, acolho os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte Requerida ao pagamento da importância de R$ 12.842,78 (doze mil, oitocentos e quarenta e dois reais, setenta e oito centavos), com correção monetária a partir do ajuizamento e com juros contados da citação.

 

Com base no art. 85, § 2o, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

 

Publique-se.

 

Registre-se.

 

Intimem-se.

 

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos.

 

Vitória/ES, 13 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

 

Manoel Cruz Doval

 

Juiz de Direito

 

/gab/mcd

 

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0020817-05.2009.8.08.0024

Natureza : Revisional

Requerente : Metalúrgica Laranjeiras Ltda

Requerente : Andret Fernandes de Souza

Requerente : Emerson Fernandes de Souza Gomes

Advogado : 0022402 ES Pablo Brocco Tápias

Advogado : 0001507 ES Luiz José Finamore Simoni

Advogado : 0012271 ES Rodrigo da Rocha Scárdua

Requerido : Banco Itaú S/A

Advogado : 0017355 ES Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa

Sentença:

1. Os Autores propuseram a presente Ação Revisional em face da instituição financeira, ora Requerida, regularmente qualificados e representados, alegando, em resumo, que celebraram um contrato de natureza onerosa, em cujo ato contrairam a obrigação de pagamento de prestações mensais e sucessivas, até que houvesse a regular quitação do débito.

No entanto, ao apontarem uma série de questionamentos que maculam o aludido contrato, refletindo em prejuízos de ordem financeira, pede a parte Autora, por meio de dirigismo contratual, a revisão do contrato celebrado entre as partes, decotando-se excessos e ressarcindo prejuízos.

Decisão proferida a fls. 70-80, indeferindo a concessão de medida de urgência.

Requerida regularmente citada.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 101-13, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Houve réplica.

Audiência de Saneamento a fls. 189, oportunidade em que nenhuma das partes demonstrou interesse na produção de provas.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

2. Passo ao julgamento.

Cuidam os autos de Ação Revisional, instaurada pelo procedimento comum do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora aponta a existência de ilegalidade/abusividade no negócio jurídico subjacente, pede por meio de dirigismo contratual que sejam decotados os excessos e ressarcidos os prejuízos decorrentes do negócio jurídico objeto da ação.

O julgamento da lide importa em analisar a admissibilidade de dirigismo contratual sobre a relação material subjacente, por força dos argumentos expostos pelos Requerentes na peça de ingresso que, segundo seu entendimento seriam suficientes para se autorizar a revisão judicial dos valores devidos, decotando-se excessos e lhes ressarcindo prejuízos.

Alega a parte Autora que a instituição financeira Requerida obteve vantagem exagerada com as operações de crédito.

Sustenta que o spread bancário, que se mostrou abusivo, autorizaria a revisão judicial do contrato.

Sem razão a parte Autora.

Não cabe ao Poder Judiciário interferir o cálculo do spread bancário quando inexistente prova de que o caso concreto houve a instituição de taxas demasiadamente superiores àquela adotada na média comum de mercado.

No mesmo sentido:

<< […] Spread bancário. O pedido de nulidade de cláusulas contratuais autorizadoras de spread superior a 20% da taxa de captação dos fundos de investimento pelo banco não merece acolhimento, pois descabe discussão sobre custos da operação financeira para a resolução do caso específico da parte autora. […] (TJRS; AC 0388840-44.2016.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Corrêa Hoeveler; Julg. 15/12/2016; DJERS 23/01/2017)

<< […] Não há vedação legal em aplicar o percentual de inadimplência no cálculo do spread bancário. Não compete ao Poder Judiciário a análise dos métodos adotados pelas instituições financeiras na fixação dos juros contratados, quando estes foram aplicados de acordo com as regras do mercado financeiro, o que apenas seria possível se houvesse, ao menos, indício de ilegalidade ou abusividade nas medidas tomadas pelo Banco, ou seja, de cobrar acima da média do mercado, fato que não restou demonstrado […] (TJPE; APL 0028765-13.2012.8.17.0001; Rel. Des. Itabira de Brito Filho; Julg. 18/10/2016; DJEPE 22/11/2016)>>

<<[…] Não basta que a taxa referente ao encargo remuneratório contratado seja maior que a taxa média do mercado, mas que a sua discrepância em relação a esta indique a abusividade vedada pela Lei. Ao contrário do que vários consumidores pleiteiam em juízo, a aplicação da taxa média do mercado (calculada com base no spread médio das instituições financeiras) não é direito do consumidor em qualquer situação, aplicando-se apenas como solução equânime quando houver a abusividade da cláusula que fixou os juros remuneratórios incidentes no contrato. A análise dos autos revela ser impossível a pretensão de declaração de abusividade e de ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato bancário, pois conforme comprova, o autor expressamente anuiu com o pagamento de juros remuneratórios capitalizados mensalmente (TJMG; APCV 1.0145.13.062043-1/001; Rel. Des. Cabral da Silva; Julg. 14/03/2016; DJEMG 13/05/2016)>>

Observo, portanto, que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão da parte Autora, tal como proposta na petição inicial.

3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária incidente a partir de hoje e juros moratórios contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 6 de fevereiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Decisão

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0024075-13.2015.8.08.0024

 

Natureza : Exceção de Incompetência Relativa/CPC1973

 

A. principal : 0034111-51.2014.8.08.0024

 

Excipiente : Telemar Norte Leste S/A

 

Excipiente : Oi Móvel S/A (TNL PCS S/A)

 

Advogado : 0074802 RJ Ana Tereza Basílio

 

Excepto : Top Vix Telecomunicações Ltda

 

Advogado : 0008157 ES Elzimar Luiz Lucas

 

Advogado : 0008653 ES Luciano Penna Lucas

 

Decisão

 

:

 

Trata-se de incidente de Exceção de Incompetência Relativa, instaurado com base no art. 307 e seguintes do até então vigente CPC/1973.

 

Em conformidade com o disposto no art. 112 do CPC/1973, a Exceção de Incompetência era o instrumento hábil para que a parte Requerida argua a incompetência relativa do Juízo.

 

Embora tenha sido admitido o processamento da Ação Principal neste Juizado de Direito, entende a parte Requerida, ora Excipiente, ser este Juízo incompetente relativamente para o feito.

 

Pois bem, será relativa a competência territorial e do valor da causa, conforme disciplina do art. 112 do CPC/1973, podendo haver prorrogação por força de lei ou por vontade das partes.

 

Do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com a natureza dos pedidos iniciais, observo que assiste razão às Rés-Excipientes.

 

Isso porque, a relação material subjacente revela um negócio jurídico típico, de contrato de franquia.

 

O contrato de franquia, por se tratar de negócio inerente a fomento econômico, não autoriza o reconhecimento de relação de consumo, mormente quando o franqueado não se mostra flagrantemente em posição de hipossuficiência e/ou irresistível submissão hierárquica em relação ao franqueador.

 

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

 

<<[…] 2. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC, pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico […] (STJ, REsp 1602076/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016)>>

 

Corolário da não incidência da Lei n. 8.078/90, decorre a competência de julgamento como sendo a regra referente ao foro do domicílio do réu (CPC, art. 46) ou foro de eleição (CPC, art. 63, § 1o).

 

Desse modo, observo que, no caso concreto, a competência deve ser estabelecida pela regra de eleição.

 

Em face do exposto, julgo procedente a presente Exceção de Incompetência Relativa.

 

Ato contínuo, declino da competência de processamento e julgamento da Ação Principal, para o Juízo do Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.

 

Sem condenação em honorários advocatícios.

 

Custas do incidente pela parte Requerente-Excepta.

 

I-se.

 

Operada a preclusão: (1) cumpra-se art. 117 do Código de Normas/CGJES; e (2) Remetam-se ao Juízo competente os autos da presente Impugnação de Incompetência Relativa, bem como os da Ação Principal, com a respectiva baixa no sistema.

 

Vitória/ES, 15 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

 

Manoel Cruz Doval

 

Juiz de Direito

 

Decisão

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0010378-42.2003.8.08.0024

 

Natureza : Cumprimento de Sentença

 

Exequente : Restaurante e Pizzaria Salada Verde Ltda

 

Advogado : 0003901 ES Ricardo Tadeu Rizzo Bicalho

 

Executado : Safra Leasing Arrendamento Mercantil S/A

 

Advogado : 0011703 ES Luciano Gonçalves Olivieri

 

Advogado : 0007818 ES Diogo Martins

 

Decisão

 

:

 

Trata-se de ação, cuja parte Requerida, na condição de Exequente, deflagrou por meio da petição de fls. 266-8, procedimento próprio de cumprimento de sentença.

 

Irresignada, a parte Requerente, ora Executada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 288-95), deflagrada com fundamento no art. 475-L do então vigente CPC/1973.

 

Devidamente intimada, a parte Exequente apresentou a devida resposta, por meio da petição de fls. 306-10.

 

Designei Audiência de conciliação realizada a fls. 339, cuja parte Executada deixou de comparecer injustificadamente.

 

Determinei a conclusão dos autos para julgamento.

 

É o que de importante tinha a relatar.

 

Decido

.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, deflagrada nos moldes do art. 475-L do então vigente CPC/1973, cujo objeto consiste na pretensão da parte Executada em impedir a satisfação do crédito buscada pela parte Exequente.

 

O julgamento do presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença exige a análise sobre os questionamentos apontados pela parte Executada, ora impugnante, referente a excesso de execução (CPC/1973, art. 475-L, inc. V).

 

Pois bem, embora acolhidos os pedidos iniciais, observo que a obrigação pecuniária imposta por sentença (fls. 143-58) ao acolher a reconvenção da então Requerida, mantida em grau de recurso, estabeleceu a obrigação da parte Autora, ora Executada, ao pagamento das seguintes importâncias: (A) repetição dos valores adimplidos a título de VRG; e (B) honorários advocatícios arbitrados em dez por cento (10%) sobre a aludida condenação.

 

As arguições suscitadas pela parte Executada a respeito do excesso de execução, consistem, essencialmente, na imputação de argumentos em tentativa de desmerecer o julgado sob a alegação de que seria injusto.

 

Ocorre que neste momento processual não me cabe valorar sob a perspectiva subjetiva, o acerto ou desacerto do julgado.

 

O fato é que a Requerente foi condenada ao pagamento de duas importâncias distintas: na repetição dos valores adimplidos a título de VRG; e nos honorários advocatícios arbitrados em dez por cento (10%) sobre a aludida condenação.

 

Logo, não me parece adequada a pretensão da Ré em pretender reduzir o valor da condenação com argumentos difusos, como p. ex., a depreciação do veículo ou o tempo em que tenha permanecido na posse da Ré-Exequente.

 

No aspecto moral poderia até haver espaço para discussão, mas no aspecto objetivo, a Autora-Executada não revelou nenhum elemento, de natureza comprovadamente líquida, que pudesse ser utilizado como critério de redução do valor exequendo.

 

Por fim, registre-se que não se aplica no caso a compensação dos honorários advocatícios, porquanto a verba honorária pertence o Advogado da parte Ré-Exequente, não podendo sofrer abatimento quanto ao valor devido por sua constituinte aos patronos do Advogado da Autora-Executada.

 

A respeito das multas, taxas e impostos, igualmente não assiste assiste razão à parte Executada, pois tais valores se sub-rogam no próprio veículo objeto da reintegração e de seu valor de venda em leilão é que deverá haver a aludida compensação.

 

Com relação ao termo inicial dos juros, ao contrário do que sugerido pela Autora-Executada, verifico na planilha apresentada pela Ré-Exequente a fls. 269, que os juros foram contados do pagamento.

 

Sendo assim, e em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo incólume a obrigação da parte Executada-Impugnante ao pagamento dos valores cobrados, ou seja, R$ 57.357,77 (cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais, setenta e sete centavos), já incluídas os honorários da fase de conhecimento e de execução, bem como a multa de 10%.

 

Sem condenação em honorários advocatícios quanto à impugnação (STJ, Súmula n. 519).

 

Custas do incidente pela parte Executada.

 

Preclusa a presente Decisão, expeça-se alvará

em nome da Ré-Exequente ou de seu Advogadopara levantamentodo valor remanescente, contido em conta judicial.

I-se.

 

Ao final, cumpra-se art. 117 do CN/CGJ e arquivem-se os autos.

 

Vitória/ES, 15 de fevereiro de 2017.

 

 

 

Manoel Cruz Doval

 

Juiz de Direito

 

/gab/mcd

 

Decisão

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 1093131-15.1998.8.08.0024

 

Natureza : Cumprimento de Sentença

 

Processo No. : 0016568-11.2009.8.08.0024

 

Natureza : Impugnação ao Cumprimento de Sentença

 

Exequente : Espólio de Ayrton Pedra

 

Advogado : 0009279 ES Moises Sassine El Zoghbi

 

Advogado : 0014984 ES Alex Sandro D’Ávila Lessa

 

Advogado : 0006226 ES Fabrício Cardoso Freitas

 

Executado : Banco GMAC S/A (Consórcio Nacional GM Ltda)

 

Advogado : 0008737 ES Beresford Martins Moreira Neto

 

Advogado : 0009055 ES Alexandre de Assis Rosa

 

Decisão

 

:

 

1. Cuida-se de pretensão de cumprimento de sentença deflagrada nos autos da Ação Ordinária No. 1093131-15.1998.8.08.0024.

 

Irresignada, a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

 

Por determinação judicial, o procedimento de impugnação foi registrado em apenso e autuado sob o No. 0016568-11.2009.8.08.0024.

 

Em que pese a equivocada autuação em apartado da impugnação, por conta de todos os atos nela já praticados e com o propósito de não criar mais embaraços, mantenho a autuação em apartado, proferindo uma Decisão de igual teor para ambos os procedimentos.

 

2. Depósito feito pela Executada a fls. 20 dos autos 0016568-11.2009.8.08.0024 em 13 de outubro de 2008, no valor de R$ 61.425,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).

 

Decisão proferida a fls. 40-1 dos autos No. 0016568-11.2009.8.08.0024, autorizando a expedição de alvará para levantamento da importância incontroversa.

 

Alvará expedido a fls. 49 dos autos No. 0016568-11.2009.8.08.0024em benefício do Exequente, no valor incontroverso de R$ 37.477,92 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais, noventa e dois centavos)

 

2. Após discussão das partes a respeito da alegação de excesso de execução, a contadoria do Juízo foi requisitada a elaborar memória de cálculos oficial.

 

Para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, homologo o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo a fls. 66-8 dos autos No. 0016568-11.2009.8.08.0024, registrando-se que nele já houve a regular inclusão das verbas de sucumbência da fase de conhecimento e de execução.

 

Registre-se que o questionamento da Executada a fls. 72-7 dos autos 0016568-11.2009.8.08.0024, foi objeto de análise pela Contadoria do Juízo que, por sua vez, ratificou o anterior cálculo de fls. 66-8 dos autos No. 0016568-11.2009.8.08.0024.

 

Por meio das petições de fls. 81 (Exequente) e fls. 83 (Executada) dos autos da Impugnação No. 0016568-11.2009.8.08.0024, ambas as partes requerem a expedição de alvará nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo.

 

3. Sendo assim e em face do exposto, a respeito do saldo remanescente na conta judicial, determino a expedição de dois alvarás, na forma como discriminada no cálculo oficial de fls. 66-8 dos autos da Impugnação No. 0016568-11.2009.8.08.0024:

 

3.1. Um alvará em nome do Exequente Espólio de Ayrton Pedra no valor de R$ 5.492,71 (cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais, setenta e um centavos) e acréscimos.

 

3.2. Outro alvará em nome da Executada Consórcio Nacional GM Ltda no valor de R$ 18.454,37 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais, trinta e sete centavos) e acréscimos.

 

4. Declaro liquidada a obrigação da parte Executada.

 

5. Cumpra-se art. 117 do CN/CGJ.

 

6. Ao final, arquivem-se ambos os autos, com as cautelas de estilo.

 

I-se.

 

Dil-se.

 

Vitória/ES, 14 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

 

Manoel Cruz Doval

 

Juiz de Direito

 

/gab/mcd

 

Decisão

 

Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0031472-60.2014.8.08.0024

 

Natureza : Exceção de Incompetência Relativa

 

Excipiente : Soc Benefic São Camilo Hosp Reg Vale do Paraíba S/C

 

Advogado : 0331465 SP Lucas Adami Vilela

 

Excepto : Vitória Hospitalar Ltda

 

Advogado : 0008692 ES Elias Melotti Junior

 

Advogado : 0008869 ES Leonardo Battiste Gomes

 

Autos principais : 0020913-83.2010.8.08.0024

 

Decisão

 

:

 

Trata-se de incidente de Exceção de Incompetência Relativa, instaurado com base no art. 307 e seguintes do até então vigente CPC/1973.

 

Em conformidade com o disposto no art. 112 do CPC/1973, a Exceção de Incompetência era o instrumento hábil para que a parte Requerida argua a incompetência relativa do Juízo.

 

Embora tenha sido admitido o processamento da Ação Principal neste Juizado de Direito, entende a parte Requerida, ora Excipiente, ser este Juízo incompetente relativamente para o feito.

 

Pois bem, será relativa a competência territorial e do valor da causa, conforme disciplina do art. 112 do CPC/1973, podendo haver prorrogação por força de lei ou por vontade das partes.

 

Do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com a natureza dos pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte Requerente, ora Excepta.

 

Isso porque, a relação material subjacente é de natureza contratual.

 

Sendo de natureza contratual, a demanda que visa o cumprimento da obrigação subjacente pode ser ajuizada no foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e não necessariamente no foro do da Ré-Excipiente.

 

Este é a disciplina legal contida no art. 100, inc. IV, ‘d’, do então vigente CPC/1973.

 

Logo, em se tratando de dívida, cujo pagamento deve ser feito no domicílio do devedor ou no local por este escolhido (dívida quesível ou querable), correto o ajuizamento da ação pela Ré-Excepta neste Juizado de Direito, porquanto obedecida a norma material contida no art. 327 do Código Civil: efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

 

Em face do exposto, julgo improcedente a presente Exceção de Incompetência Relativa, mantendo a competência deste Juizado de Direito quanto ao processamento e julgamento da Ação Principal.

 

Sem condenação em honorários advocatícios.

 

Custas do incidente pela parte Requerida-Excipiente.

 

I-se.

 

Operada a preclusão: (1) cumpra-se art. 117 do Código de Normas/CGJES; (2) Extraia-se cópia da presente Decisão e junte-se nos autos da Ação Principal; e (3) Arquive-se o incidente.

 

Dil-se.

 

Vitória/ES, 14 de fevereiro de 2017.

 

 

 

Manoel Cruz Doval

 

Juiz de Direito

 

/gab/mcd