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Versão revista

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0021401-72.2009.8.08.0024

 

Natureza : Cobrança

 

Requerente : Comércio e Representação Capixaba Ltda

 

Advogado : 0012873 ES Kamylo Costa Loureiro

 

Advogado : 0007338 ES Luiz Roberto Mareto Calil

 

Requerido : AVS Panificadora Ltda

 

Curador Esp. : Defensoria Pública

 

Sentença

 

:

 

1. A parte Autora propôs a presente Ação de Cobrança, alegando, em apertada síntese e pelos motivos expostos na exordial, ser credora da parte Requerida em razão do não pagamento, no prazo oportuno, da importância R$ 781,74 (setecentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos).

 

Por conta desses fatos, pede a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte Requerida ao pagamento da aludida importância.

 

Requerida regularmente citada por edital.

 

Nomeação de curador especial a fls. 67, recaindo o múnus na Defensoria Pública Estadual.

 

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 69-74, alegando-se, em apertada síntese e por negativa geral, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

 

Houve réplica.

 

Audiência de Saneamento a fls. 90, oportunidade em que nenhuma das partes demonstrou interesse na produção de provas.

 

Vieram os autos conclusos para sentença.

 

É o que de importante tinha a relatar.

 

2. Passo ao julgamento.

 

2.1. Inicialmente, passo a analisar as arguições processuais suscitadas pela Defensoria Pública, senão vejamos.

 

2.1.1. Sobre a arguição de nulidade de citação por edital, observo não assistir razão à parte Requerida, na medida em que de acordo com o art. 232 do CPC, não é exigência da citação editalícia a prévia investigação exauriente do possível endereço do Réu em órgãos públicos e/ou concessionárias de serviços públicos e, notadamente, porque houve diligência no endereço constante nos autos.

 

Nesse sentido, confira-se: <<Apelação cível. Posse. Ação de imissão de posse e cessão de direitos sobre imóvel. Citação por edital. Nulidade inocorrente. Diligências suficientes. A parte e o juízo de origem promoveram diligências suficientes no sentido de localizar o demandado, todas infrutíferas. Assim sendo, é válida a citação por edital levada a efeito. Apelo desprovido. (TJRS; AC 43452-02.2013.8.21.7000; Cachoeirinha; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eugênio Facchini Neto; Julg. 09/04/2013; DJERS 12/06/2013)>>.

 

Preliminar afastada.

 

2.1.2. O adiantamento de verba honorária para a Defensoria Pública, na atuação do múnus de curador especial não é admissível, porque não se trata de despesa processual stricto sensu.

 

Os honorários advocatícios, assim como as despesas processuais, integram conjuntamente a sucumbência, devida somente ao final pela parte vencida.

 

No mesmo sentido: <<[…] 1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais. 2. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial No 1.203.312 – SP, rel. Min Nancy Andrighi, julgado em 14/04/2011, Acórdão disponibilizado no DJe em 26/04/2011)>>.

 

2.2. Passo, doravante, ao exame do mérito.

 

Trata de Ação de Cobrança instaurada pelo procedimento do art. 270 e seguintes do CPC/1973, então vigente ao tempo de seu ajuizamento, por meio da qual pretende obter a satisfação do crédito referido na petição inicial.

 

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto à admissibilidade da cobrança dos valores pleiteados pela parte Autora, de modo a justificar a pertinência de formação de um título executivo judicial.

 

Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou com sua petição inicial, os documentos que dão embasamento à pretensão condenatória, consistente em notas fiscais, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega de mercadoria.

 

A Autora anexou as fls. 20 e 21 duas notas fiscais de Nos. 135379 de 23/10/2007 e 136805 de 30/10/2007, de valores originais R$ 620,57 (seiscentos e vinte reais, cinquenta e sete centavos) e R$ 161,17 (cento e sessenta e um reais, dezessete centavos), respectivamente; o que totaliza a dívida nominal de R$ 781,74 (setecentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos).

 

Caracterizada a entrega da mercadoria e a impontualidade do pagamento, a pretensão inicial merece acolhimento.

 

O crédito decorrente de entrega de mercadoria ou prestação de serviço basta para ser caracterizado a assinatura no canhoto da respectiva nota fiscal, à mingua de prova em sentido contrário que lhe desconstitua a presunção de veracidade.

 

Nesse sentido:

 

<<[…] É possível a cobrança de crédito amparado em Nota Fiscal de compra e venda de mercadoria, desde que devidamente acompanhada de comprovante de entrega no endereço do destinatário. O aceite de mercadorias não pode ser desconsiderado, se inexiste nos autos prova capaz de desconstituir a assinatura no canhoto da nota fiscal incidindo assim, a teoria da aparência. (TJMG; APCV 1.0433.12.018757-3/001; Relª Desª Juliana Campos Horta; Julg. 25/01/2017; DJEMG 30/01/2017)>>

 

Portanto, a recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação, corresponde a ilícito contratual, que autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa.

 

3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC:

 

3.1. Acolho os pedidos iniciais, no que para tanto, condeno a Requerida ao pagamento da importância de R$ 781,74 (setecentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), corrigida e remunerada.

 

3.2. Correção monetária incidente a partir do ajuizamento da ação e juros contados da citação editalícia.

 

3.3. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação.

 

Publique-se.

 

Registre-se.

 

Intimem-se.

 

4. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos.

 

Vitória/ES, 13 de fevereiro de 2017.

 

 

 

Manoel Cruz Doval

 

Juiz de Direito

 

/gab/mcd

 

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0018045-69.2009.8.08.0024

 

Natureza : Cobrança

 

Requerente : Comprocard Administradora de Cartões Ltda

 

Advogado : 0008788 ES Luiz Alfredo Pretti

 

Requerido : Viação Rio Grande Ltda ME

 

Advogado : 007631 ES Sônia Regina Rosa Simões

 

Sentença

 

:

 

1. A parte Autora propôs a presente Ação de Cobrança, alegando, em apertada síntese e pelos motivos expostos na exordial, ser credora da parte Requerida em razão do não pagamento, no prazo oportuno, da importância R$ 13.296,84 (treze mil, duzentos e noventa e seis reais, oitenta e quatro centavos).

 

Por conta desses fatos, pede a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte Requerida ao pagamento da aludida importância.

 

Requerida regularmente citada.

 

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 62-4, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

 

Houve réplica.

 

Regularmente intimadas, nenhuma das partes demonstrou interesse na produção de provas, além daquelas já produzidas.

 

Vieram os autos conclusos para sentença.

 

É o que de importante tinha a relatar.

 

2. Passo ao julgamento.

 

Trata de Ação de Cobrança instaurada pelo procedimento do art. 270 e seguintes do CPC/1973, então vigente ao tempo de seu ajuizamento, por meio da qual pretende obter a satisfação do crédito referido na petição inicial.

 

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto à admissibilidade da cobrança dos valores pleiteados pela parte Autora, de modo a justificar a pertinência de formação de um título executivo judicial.

 

Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou com sua petição inicial, os documentos que dão embasamento à pretensão condenatória, consistente em contrato de prestação de serviços anexado a fls. 12-4.

 

Em função do aludido contrato, a Autora se comprometeu a prestar serviços à Requerida, de administração e emissão de documentos de legitimação conhecidos como alimentação-convênio, na forma de cartões magnéticos denominados de cartão comprocard alimentação.

 

A respeito do valor cobrado, a Requerida alega em sede de defesa meritória que houve excesso de cobrança, porquanto já pagou parte do valor devido.

 

Portanto, o ponto controvertido para o julgamento da lide, então, refere-se apenas à prova do pagamento.

 

Considerando-se que a prova do pagamento incumbe ao devedor (CC, art. 901, parágrafo único), a si caberia a produção de prova necessária para comprovar o adimplemento, não bastando meras alegações de que a dívida já foi oportunamente quitada.

 

Anote-se que a contestação veio desacompanhada de qualquer documento que sugira pagamento.

 

Assim, inexistindo prova relevante que confirme o pagamento da dívida, extrai-se o corolário de que a pretensão da parte Autora merece prosperar, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor, ex vi do art. 884 do Código Civil.

 

3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC:

 

3.1. Acolho os pedidos iniciais, no que para tanto, condeno a parte Requerida, ao pagamento em benefício da parte Autora, da importância de R$ 13.296,84 (treze mil, duzentos e noventa e seis mil, oitenta e quatro reais), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação (24/06/2009) e com juros contados da citação (12/07/2013).

 

4. Com base no art. 85, § 2o, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação.

 

Publique-se.

 

Registre-se.

 

Intimem-se.

 

5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos.

 

Vitória/ES, 13 de fevereiro de 2017.

 

 

 

Manoel Cruz Doval

 

Juiz de Direito

 

/gab/mcd

 

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0019895-61.2009.8.08.0024

 

Natureza : Monitória

 

Requerente : Banestes S/A

 

Advogado : 0003366 ES Rowena Ferreira Towar

 

Advogado : 0011734 ES Santiago Tovar Pylro

 

Requerido : Sommelier Distribuidora Ltda

 

Curador Esp. : Defensoria Pública

 

Sentença

 

:

 

1. A parte Autora propôs a presente Ação Monitória em face da parte Requerida, regularmente qualificados, alegando, em apertada síntese e pelos motivos expostos na exordial, ser credora da parte Requerida em razão do não pagamento, no prazo oportuno, da importância de R$ 6.823,78 (seis mil, oitocentos e vinte e três mil, setenta e oito centavos).

 

Por conta desses fatos, pediu a expedição de Mandado Monitório e sua ulterior conversão em título executivo judicial, conforme art. 1.102-C do então vigente CPC/1973.

 

Requerida em local incerto e não sabido, tendo sido deferida sua citação por edital.

 

Efetivada a citação editalícia, houve a nomeação de curador especial à Requerida, conforme r. Despacho de fls. 151.

 

Embargos Monitórios apresentados por meio da petição de fls. 154-62.

 

Houve réplica.

 

Audiência de Saneamento a fls. 199, oportunidade em que nenhuma das partes demonstrou interesse na produção de provas.

 

Vieram os autos conclusos para sentença.

 

É o que de importante tinha a relatar.

 

2. Passo ao julgamento.

 

2.1. A respeito das questões não meritórias ainda pendentes, decido adiante.

 

2.1.1. Sobre a arguição de nulidade de citação por edital, observo não assistir razão à parte Requerida, na medida em que de acordo com o art. 232 do CPC, não é exigência da citação editalícia a prévia investigação exauriente do possível endereço do Réu em órgãos públicos e/ou concessionárias de serviços públicos e, notadamente, porque houve diligência no endereço constante nos autos.

 

Nesse sentido, confira-se: <<Apelação cível. Posse. Ação de imissão de posse e cessão de direitos sobre imóvel. Citação por edital. Nulidade inocorrente. Diligências suficientes. A parte e o juízo de origem promoveram diligências suficientes no sentido de localizar o demandado, todas infrutíferas. Assim sendo, é válida a citação por edital levada a efeito. Apelo desprovido. (TJRS; AC 43452-02.2013.8.21.7000; Cachoeirinha; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eugênio Facchini Neto; Julg. 09/04/2013; DJERS 12/06/2013)>>.

 

Preliminar afastada.

 

2.2. Promovo, doravante, o exame do mérito.

 

Trata-se de Ação Monitória instaurada pelo procedimento especial do art. 1.102-A e seguintes do CPC/1973, então vigente ao tempo de seu ajuizamento, por meio da qual a parte Autora pretende obter a satisfação do crédito referido na petição inicial.

 

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto à admissibilidade da cobrança dos valores pleiteados pela parte Autora, de modo a justificar a pertinência de formação de um título executivo judicial.

 

Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou com sua petição inicial, os documentos que dão embasamento à pretensão condenatória, consistente em contrato de abertura de crédito em conta corrente (fls. 10-12), o demonstrativo de débito (fls. 14) e os extratos bancários (fls. 22-122).

 

O contrato de abertura de crédito especial em conta-corrente, comumente denominado de cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária do qual é titular. É modalidade de crédito rotativo, mediante o qual a instituição financeira disponibiliza valores para cobrir cheques e outros tipos de pagamentos que ultrapassem o valor existente na conta do cliente e, tão logo o crédito seja acessado, a instituição financeira é autorizada a cobrar juros e encargos, sendo que em grande maioria adota-se o desconto uma vez por mês, em data de vencimento predeterminada.

 

Conforme destacado anteriormente, a parte Autora anexou o contrato de abertura de crédito especial em conta-corrente, bem como demonstrativos e extratos em que se observa a captação do crédito e a evolução da dívida, advindo daí o dever do correntista em promover o pagamento da dívida por si contraída.

 

Resta, portanto, admitida a pretensão da instituição financeira Requerente quanto ao ajuizamento da presente Ação Monitória, nos exatos termos da súmula n. 247 do STJ: o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

 

Ainda que se trate de documento unilateral, é o que basta para justificar o manejo da presente ação judicial para obtenção do crédito.

 

Portanto, considerando que o pedido guarda precisa relação com a evolução da dívida comprovada pelos extratos da conta-corrente, tenho como correta a pretensão da parte Autora quanto aos valores iniciais cobrados.

 

A respeito dos questionamentos sobre irregularidade na evolução da dívida, melhor sorte não teve a Requerida.

 

Sobre a arguição de excessividade na fixação da taxa de juros, não teve sorte a parte devedora. Somente se admite a revisão judicial da taxa de juros quando flagrantemente demonstrada a abusividade em fixação excessivamente maior que a taxa média de mercado. Nesse sentido: <<É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 o, do CDC) que cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição No. 74, Direito do Consumidor III; Precedentes: AgRg no REsp 1398568/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016; AgInt no AREsp 880334/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 649935/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016; AgInt no AREsp 710019/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 06/05/2016; Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 27)>>. Desse modo, como a parte devedora não fez nenhuma prova que demonstrasse inequivocamente que a taxa de juros aplicada no caso concreto tenha excedido significativamente a taxa média de mercado, não vejo como admitir a revisão judicial ou, ainda, nem como reconhecer alguma irregularidade no seu estado moratório.

 

Não fez prova, igualmente, de que houve cumulação indevida durante o período da inadimplência de comissão de permanência com juros, evidenciando uma simples impugnação genérica sem lastro probatório.

 

Por fim, registre-se que a relação material subjacente não evidencia uma obrigação ilíquida, mas, sim, líquida.

 

Logo, indevida é a pretensão de cobrança de juros moratórios apenas a partir da citação, sendo certo que eles incidem desde a mora, até sua consolidação quando do ajuizamento da ação.

 

E, uma vez ajuizada a ação, os juros voltam a incidir a partir deste momento processual.

 

3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC:

 

3.1. Rejeito os Embargos Monitórios e, ato contínuo, acolho os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte Requerida ao pagamento da importância de R$ 6.823,78 (seis mil, oitocentos e cinte e três reais, setenta e oito centavos), com correção monetária e juros contados do ajuizamento da ação.

 

Com base no art. 85, § 2o, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.

 

Publique-se.

 

Registre-se.

 

Intimem-se.

 

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos.

 

Vitória/ES, 13 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

 

Manoel Cruz Doval

 

Juiz de Direito

 

/gab/mcd

 

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0016458-22.2003.8.08.0024

 

Natureza : Ordinária

 

Requerente : Robson Mendes Neves

 

Advogado : 0005673 ES Robson Mendes Neves

 

Advogado : 0011032 ES Antenor Vinícius Caversan Vieira

 

Requerido : Agrimar Pereira do Nascimento (excluído)

 

Requerido : Aguilar Pereira do Nascimento (excluído)

 

Requerido : Antônio Alexandre Bittencourt dos Santos

 

Requerido : Elyseu Jorge Pereira

 

Requerido : Gilmar Tavares de Lima

 

Advogado : 0006751 ES Clóvis Lisboa dos Santos Junior

 

Sentença

 

:

 

1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE foi vítima de difamação por parte dos Requeridos ao ter seu nome vinculado ao de outro profissional que lhes teria causado dolosamente prejuízos financeiros; QUE em razão dos fatos, o Autor experimentou danos morais.

 

Por conta desses fatos, pede a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização reparatória de danos morais.

 

Requeridos compareceram voluntariamente aos autos, fls. 114.

 

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 122-6, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

 

Requerido Agrimar Pereira do Nascimento excluído por força da r. Decisão proferida a fls. 213.

 

Houve réplica, fls. 218-9.

 

Decisão proferida a fls. 303 excluindo da lide o Requerido Aguilar Pereira do Nascimento, em razão de seu falecimento comprovado pela certidão anexada a fls. 269.

 

As partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, mantendo-se inertes, conforme certidão de fls. 305.

 

Vieram os autos conclusos para sentença.

 

É o que de importante tinha a relatar.

 

2. Passo ao julgamento.

 

Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora a condenação dos remanescentes Requeridos Antônio Alexandre Bittencourt dos Santos, Elyseu Jorge Pereira e Gilmar Tavares de Lima.

 

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, bem como se seus reflexos seriam ou não suficientes para caracterizar o cometimento de ato ilícito pelos Réus e, consequentemente, sujeitá-los por responsabilidade civil, ao ressarcimento de eventual dano experimentado pela vítima, ora Requerente.

 

Desse modo, cumpre-me analisar se o conteúdo da notificação extrajudicial remetida pelos Réus ao Sindicato dos Estivadores (fls. 09-20) pode ser reconhecida como fato gerador de ato ilícito indenizável.

 

Pois bem, ao ler a peça da aludida notificação extrajudicial, com a devida vênia ao ora Requerente, não vislumbrei elemento que, flagrantemente, tenha sido causador de dano moral.

 

É que a notificação não foi dirigida ao Requerente, o qual é mencionado na aludida notificação no contexto dos fatos, ausente menção ou destaque que evidencie dolo específico em lhe ofender a honra.

 

Leitura da aludida peça de ingresso demonstra, essencialmente, uma insatisfação dos então notificantes, ora Requeridos, na condição de filiados ao sindicato dos Estivadores, com o tratamento que lhes fora dispensado pelo Advogado, o qual não teria sido diligente no patrocínio de causa.

 

Por ocasião da aludida notificação, os Requeridos apenas se mostraram indignados com a conduta da diretoria do sindicato dos Estivadores que, segundo alegam, teria sido omissa na investigação do suposto prejuízo, sugerindo – apenas sugerindo – que a omissão teria por fundamento uma proximidade da diretoria com o Requerente.

 

Além disso, o conteúdo da notificação não relata categoricamente que o Requerente tenha sido, de algum modo, beneficiado com o ato omissivo.

 

Como o teor da notificação em relação ao Requerente mostrou-se bastante superficial e como nenhuma das partes mostrou interesse na produção de provas, não vejo como prosperar a pretensão inicial.

 

3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais em relação aos Requeridos Antônio Alexandre Bittencourt dos Santos, Elyseu Jorge Pereira e Gilmar Tavares de Lima.

 

Com base no art. 85, § 6o, do CPC, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula n. 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

 

O valor da causa utilizado como alçada para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, corresponde àquele atribuído na petição inicial, fls. 07, estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), registrando-se que a ação foi ajuizada em 21 de outubro de 2003.

 

Publique-se.

 

Registre-se.

 

Intimem-se.

 

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos.

 

Vitória/ES, 13 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

Manoel Cruz Doval

 

Juiz de Direito

 

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0005121-50.2014.8.08.0024

 

Natureza : Busca e Apreensão (Dec.-lei n. 911/69)

 

Requerente : Banco Itaucard S/A

 

Advogado : 0018690 ES Daniel Figueiredo Ramos

 

Requerido : Simone Erlacher Médici

 

Advogado : 0012270 ES Sulayma Beatriz Hamdan Lima

 

 

 

 

 

Sentença

 

:

 

 

 

 

 

Trata-se de ação, cujas partes compuseram-se por transação, conforme petição de fls. 51-2.

Sendo assim e em face do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, ocasião em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. III, do CPC.

Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.

Sem condenação em custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3o, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

 

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0029226-91.2014.8.08.0024

 

Natureza : Embargos de Terceiro

 

Principal : 0806424-52.2003.8.08.0024

 

Embargante : Banco Bradesco Financiamentos S/A

 

Advogado : 0020253 ES Juliana Costa Santos

 

Embargado : ECAD Escritório Central de Arrec e Dist de Dir Autorais

 

Advogado : 0006279 ES Euclides Nuno Ribeiro Neto

 

 

 

 

 

 

 

Sentença

 

:

 

 

 

 

 

1. Alegou a parte Embargante sofrer indevida constrição em seu bem por força de ordem judicial emanada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024.

 

Por conta desses fatos e pela argumentação exposta na petição inicial, pede a desconstituição do comando judicial com o propósito de se excluir a constrição judicial sobre o aludido bem.

 

Decisão proferida a fls. 48, indeferindo a concessão da medida liminar.

 

Requerida regularmente citada.

 

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 50-4, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

 

Audiência de Saneamento a fls. 66, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

 

Vieram os autos conclusos para sentença.

 

É o que de importante tinha a relatar.

 

2. Passo ao julgamento.

 

Os Embargos de Terceiro competem a quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

 

Segundo Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 24. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 279, "requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante. [...] A função dos embargos é tão-somente a de demonstrar o direito do embargante e sua incompatibilidade com a medida judicial em curso no processo alheio".

 

No caso dos autos, a Embargante pretende cassar a constrição judicial que recaiu sobre o veículo VW/Gol, placa MQR-9746, renavam 903271362, alienado ao Sr Wilson Gerry de Lima e concedido em alienação fiduciária à Embargante.

 

Observo que a prova dos autos favorece a Embargante.

 

A restrição judicial via Renajud foi executada em 2 de julho de 2014 (fls. 107 da Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024), quando já existia a pre-anotação da alienação fiduciária desde 6 de julho de 2012, conforme fls. 14.

 

Dessa forma, o fato do registro do aludido veículo ainda estar em nome do Executado é mera irregularidade não oponível à Embargante.

 

Assim, caracterizado que o aludido bem não mais integrava a esfera patrimonial da parte Executada ao tempo dos fatos, a constrição judicial merece ser afastada.

 

3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC:

 

3.1. Acolho os pedidos iniciais, no que para tanto, casso a restrição judicial realizada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial No. 0806424-52.2003.8.08.0024, referente ao seguinte veículo: VW/Gol, placa MQR-9746, renavam 903271362.

 

4. Condeno a parte Embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula n. 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

 

4.1 O valor da causa utilizado como alçada para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, corresponde àquele atribuído na petição inicial, fls. 08, estimado em R$ 15.141,00 (quinze mil, cento e quarenta e um reais), registrando-se que a ação foi ajuizada em 21 de agosto de 2014.

 

Publique-se.

 

Registre-se.

 

Intimem-se.

 

5. Após o trânsito em julgado, cumpram-se os arts. 57 e 117 do CNCGJ, extraindo-se cópia do julgamento e juntando-se na Ação Principal e, ao final, inexistindo pretensão de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos.

 

Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Manoel Cruz Doval

 

Juiz de Direito

 

/gab/mcd

 

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0002086-48.2015.8.08.0024

 

Natureza : Busca e Apreensão (Dec.-lei n. 911/69)

 

Requerente : Banco Itaucard S/A

 

Advogado : 0013621 ES Nelson Paschoalotto

 

Requerido : Marcelo José de Oliveira

 

Advogado : não cadastrado

 

 

 

 

 

Sentença

 

:

 

 

 

 

 

Trata-se de ação, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 35.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Promova-se a baixa na restrição anteriormente averbada, caso anteriormente efetivada por este Juízo.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

 

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Sentença

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Juizado de Direito

 

Comarca da Capital

 

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

 

Processo No. : 0023360-68.2015.8.08.0024

 

Natureza : Execução de Título Executivo Extrajudicial

 

Exequente : Banco Santander Brasil S/A

 

Advogado : 0009141 ES Udno Zandonade

 

Executado : Dólar Agência de Turismo Ltda

 

Executado : Maira Rodrigues Dias Andreão

 

Advogado : 0011680 ES Felipe Vieira Nogueira

 

 

 

 

 

Sentença

 

:

 

 

 

 

 

Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, cuja parte Exequente requereu a extinção do feito por desistência, conforme petição de fls. 54, na medida em que houve uma composição extraprocessual.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte Exequente, oportunidade em que julgo extinta a execução, nos moldes do art. 775 do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

 

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito